Autoriza o Poder Executivo a doar a Maria Helena Pinto Lima da Silva e outros o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Maria Helena Pinto Lima da Silva e outros o imóvel constituído de terreno e benfeitoria, com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado na Fazenda Santa Terezinha, no Município de Tabuleiro, registrado sob o nº 8.893, a fls. 268v do livro 3-R, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pomba.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 14.504, de 19 de dezembro de 2002.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2004.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia