Dá nova redação ao inciso III do art. 5º da Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987, que dispõe sobre as licitações e contratos da Administração centralizada e autárquica do Estado e dá outras providências, e acrescenta-lhe parágrafo único.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso III do art. 5º da Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido o referido artigo do parágrafo único que se segue:

"Art. 5º - .......................

III - aquisição ou desapropriação prévia do bem público ou particular de que vai depender a obra ou serviço a ser executado; .........................................

Parágrafo único - Nos casos de licitação de obra ou de concessão de serviço precedida de obra em área ocupada, a desocupação do local e o reassentamento de famílias desalojadas, quando for o caso, serão considerados etapa de execução do contrato e incluídos no custo total da obra ou serviço licitado.".

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia