Altera os artigos 17, 20, 22 e 25 da Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -(Vetado).

Art. 2º -(Vetado).

Art. 3º - O artigo 22 da Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 - Ao IGAM compete fiscalizar o cumprimento das disposições previstas nesta Lei, seu regulamento e normas decorrentes”.

Art. 4º - O “caput” do artigo 25 da Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados os incisos I, II e III:

“Art. 25 - As infrações previstas no artigo 24 desta Lei classificam-se em leves, graves e gravíssimas, na forma a ser estabelecida em regulamento.”

Art. 5º -(Vetado).

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, bem como o disposto nesta Lei, no prazo de sessenta dias contados da data de publicação desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2003.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia