Reabre o prazo para que os Municípios a que se refere a Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona, possam manifestar-se sobre a doação ou a reversão desses imóveis e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Municípios enumerados no Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 13.646, de 13 de julho de 2000, bem como pelo artigo 3º desta Lei, têm o prazo de um ano contado da publicação desta Lei para manifestarem formalmente à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração o eu interesse pela doação ou pela reversão do imóvel a cada um destinado.

Art. 2º - A autorização a que se refere o artigo 1º da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, estende-se aos imóveis relacionados no seu Anexo, com as respectivas alterações, que estejam destinados à construção de praças de esportes.

Art. 3º - Ficam acrescentados ao Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 13.646, de 13 de julho de 2000, os itens constantes no Anexo desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2002.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Mauro Santos Ferreira

ANEXO

(a que se refere o artigo 3º da Lei nº 14.369, de 19 de julho de 2002)

ORDEM: 136

MUNICÍPIO: Ataléia

ENDEREÇO: Av. do Contorno, s/nº - Centro

ATUAL UTILIZAÇÃO: Praça DE Esportes

ORDEM: 137

MUNICÍPIO: Bonfim

ENDEREÇO: Rua Caetano José dos Santos, 183 - Centro

ATUAL UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes Desembargador Lúcio Urbano

ORDEM: 138

MUNICÍPIO: Camanducaia

ENDEREÇO: Avenida Rio Branco - Bairro Cubatão

ATUAL UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes(Ginásio)

ORDEM: 139

MUNICÍPIO: Carmo da Mata

ENDEREÇO: Rua Coronel Matos

ATUAL UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes de Minas Gerais

ORDEM: 140

MUNICÍPIO: Cataguases

ENDEREÇO: Av. Astolfo Dutra, 739 - Centro

ATUAL UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes Crispim Jacques Bias Fortes

ORDEM: 141

MUNICÍPIO: Caxambu

ENDEREÇO: Rua Dr. Viotti

ATUAL UTILIZAÇÃO: Ginásio Poliesportivo

ORDEM: 142

MUNICÍPIO: Coimbra

ENDEREÇO: Estrada de Monte Celeste a Coimbra

ATUAL UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes

ORDEM: 143

MUNICÍPIO: Francisco Sá

ENDEREÇO: Fazenda Brejo das Almas

ATUAL UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes

ORDEM: 144

MUNICÍPIO: Guaranésia

ENDEREÇO: Praça Getúlio Vargas, 65 - Centro

ATUAL UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes

ORDEM: 145

MUNICÍPIO: Lajinha

ENDEREÇO: Rua das Andrezas

ATUAL UTILIZAÇÃO: Quadra Poliesportiva

ORDEM: 146

MUNICÍPIO: Monte Alegre de Minas

ENDEREÇO: Rua Castro Alves

ATUAL UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes

ORDEM: 147

MUNICÍPIO: Monte Sião

ENDEREÇO: Av. das Fontes - Virtuosas

ATUAL UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes

ORDEM: 148

MUNICÍPIO: Paraisópolis

ENDEREÇO: Av. Guarda-Mor Carneiro - Centro

ATUAL UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes

ORDEM: 149

MUNICÍPIO: Porteirinha

ENDEREÇO: Baixa de Jurema - Bairro Vitória

ATUAL UTILIZAÇÃO: Quadra de Esportes

ORDEM: 150

MUNICÍPIO: Rio Pomba

ENDEREÇO: Rua Coronel Marciano C. Campos, 45 - São Miguel

ATUAL UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes - Clube Recreativo Caiçaras

ORDEM: 151

MUNICÍPIO: Salinas

ENDEREÇO: Praça da Liberdade

ATUAL UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes

ORDEM 152

MUNICÍPIO: São Sebastião do Paraíso

ENDEREÇO: Av. Monsenhor Felipe, 50

ATUAL UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes Castelo Branco

ORDEM: 153

MUNICÍPIO: Ubá

ENDEREÇO: Av. dos Andradas, 177 - São Sebastião

ATUAL UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes

ORDEM: 154

MUNICÍPIO: Presidente Bernardes

ENDEREÇO: Av. Pedro Sabino, s/nº

ATUAL UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes Quincas Maciel