LEI nº 14.136, de 28/12/2001

Texto Original

Altera a Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica isenta de pagamento das taxas a que se referem os itens 3.5, 4.2, 5.4 e 8.1.2 da Tabela D a que se refere o artigo 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a confecção de segunda via do documento, na hipótese de haver sido o original furtado ou roubado.

Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo fica condicionada:

I - à apresentação de cópia da ocorrência policial, autenticada pela autoridade que a emitiu, contendo o registro dos documentos roubados ou furtados

II - à requisição da segunda via do documento no prazo de sessenta dias contados do registro policial do roubo ou do furto.

Art. 2º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91 - .........................................

§ 1º - A microempresa fica isenta do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.19 e no item 3 da Tabela A anexa a esta Lei.

....................................................

§ 3º ...............................................

III - das taxas previstas nos subitens 2.7 e 2.10 da Tabela A anexa a esta Lei o produtor rural;”.

Art. 3º - Ficam extintas as taxas previstas nos subitens 2.8, 2.22, 2.23, 2.26, 2.31, 2.32 e 2.33 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Art. 4º - Fica extinta a Taxa de Expediente devida pela promoção de sorteio na modalidade denominada bingo, bingo permanente, sorteio numérico ou similar, a que se refere o § 2º do artigo 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Art. 5º - Fica criada a taxa de renovação do licenciamento anual de veículo, acrescentando-se à Tabela D a que se refere o artigo 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 12.032, de 21 de dezembro de 1995, e 12.425, de 27 de dezembro de 1996, o seguinte item 5.18:

“

518 -

Renovação do licenciamento anual do veículo

28,5

Art. 6º - O artigo 224 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 224 - As importâncias fixas ou correspondentes a tributos, multas, limites para fixação de multas ou limites de faixas para efeito de tributação serão expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, a qual figurará na legislação tributária sob forma abreviada de UFEMG.

§ 1º - As menções, na legislação tributária estadual, à Unidade Fiscal de Referência - UFIR - consideram-se feitas à UFEMG, bem como os valores em UFIR consideram-se expressos em UFEMG.

§ 2º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior também às menções e aos valores expressos em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais - UPFMG -, hipótese em que os valores expressos em UPFMG serão multiplicados por fator equivalente a 48,98 (quarenta e oito inteiros e noventa e oito centésimos).

§ 3º - O valor da UFEMG, em unidade monetária nacional, será divulgada anualmente, até o dia 15 de dezembro, para vigência no exercício financeiro seguinte, por meio de resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4º - O valor da UFEMG será atualizado anualmente pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou de outro índice que vier a substituí-lo, ocorrida no período compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte.

§ 5º - O valor da UFEMG para o exercício de 2002 será de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos de milésimos).

§ 6º - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que os valores estejam expressos, na legislação tributária, em unidade monetária nacional.”

Art. 7º - Os subitens do item 3 da Tabela A a que se refere o artigo 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei nº 13.430, de 28 de dezembro de 1999, passam a vigorar com as alterações introduzidas no Anexo desta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 13.599, de 20 de junho de 2000.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2001.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis

José Pedro Rodrigues de Oliveira

ANEXO

(a que se refere o art. 7º da Lei nº 14.136, de 28 de dezembro de 2001)

Tabela A

Lançamento e Cobrança da Taxa de Expediente Relativa a Atos de Autoridade Administrativa

(a que se refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

3-		ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA SAÚDE
...
3.1.1.1	Conservas de produtos de origem vegetal			265,00
3.1.1.2	Doces/produtos de confeitarias (c/creme)			265,00
3.1.1.3	Massas frescas			265,00
3.1.1.4	Panificação (fabricação distribuição) e similares			265,00
3.1.1.5	Produtos alimentícios infantis			265,00
3.1.1.6	Produtos congelados ou resfriados			265,00
3.1.1.7	Produtos dietéticos, enriquecidos ou modificados			265,00
3.1.1.8	Refeições industriais			265,00
3.1.1.9	Gelados comestíveis			265,00
3.1.1.10	Alimentos para dietas de nutrição enteral			265,00
	...
3.1.2.1	Água mineral, gelo, bebidas não alcoólicas, sucos e outras			106,00
3.1.2.3	Aditivos e coadjuvantes			106,00
3.1.2.4	Amido e derivados			106,00
3.1.2.5	Biscoitos e similares			106,00
3.1.2.6	Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos			106,00
3.1.2.7	Condimentos, molhos, especiarias e temperos			106,00
3.1.2.8	Confeitos, balas, bombons, condimentos e similares			106,00
3.1.2.9	Desidratação de frutas/verduras			106,00
3.1.2.10	Farinha e similares			106,00
3.1.2.11	Pós para preparo de alimentos, sopas desidratadas, gelatinas, pudins, sobremesas e sorvetes			106,00
3.1.2.12	Gorduras, óleos, azeites, cremes			106,00
3.1.2.13	Doces, conservas de frutas e xaropes			106,00
3.1.2.14	Produtos de sopa e de tomates			106,00
3.1.2.15	Sementes oleaginosas			106,00
3.1.2.16	Massas secas			106,00
3.1.2.17	Refinadoras e envasadoras de açúcar e sal			106,00
3.1.2.18	Torrefadores de café			106,00
3.1.3.1	Medicamentos			265,00
3.1.3.2	Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal			265,00
3.1.3.3	Insumos farmacêuticos			212,00
3.1.3.4	Produtos biológicos			212,00
3.1.3.5	Produtos de uso laboratorial, médico/hospitalar e odontológico			106,00
3.1.3.6	Próteses (ortopédica, estética, auditiva, etc)			159,00
	...
3.1.5.1	Medicamentos (distribuidora, farmácia alopática e homeopática, drogaria, posto de medicamentos, ervanária			106,00
3.1.5.2	Produtos laboratoriais, médico-hospitalares, odontológicos			106,00
3.1.5.3	Produtos e medicamentos veterinários			106,00
	...
3.1.5.5	Produtos químicos			106,00
	...
3.1.6.1	Cosméticos, perfumes e produtos de higiene			106,00
3.1.6.2	Embalagens (comércio/distribuição)			106,00
3.1.6.3	Equipamentos/instrumentos laboratoriais			106,00
3.1.6.4	Prótese (ortopédica, estética, auditiva, etc)			106,00
	...
3.1.7.1	Hospitalar-geral/especializado/infantil/maternidade			200,00
3.1.7.2	Ambulatório médico, odontológico, veterinário			200,00
3.1.7.3	Clínica médica, odontológica, veterinária			200,00
3.1.7.4	Hemodiálise			200,00
3.1.7.5	Policlínica e pronto-socorro			200,00
3.1.7.6	Serviço de nutrição e dietética			200,00
3.1.7.7	Medicina nuclear/radioimunoensaio			200,00
3.1.7.8	Radioterapia			200,00
3.1.7.9	Radiologia médica e odontológica			200,00
3.1.7.10	Laboratório de análises clínicas e bromatológicas			200,00
3.1.7.11	Laboratório de anatomia e patologia			200,00
3.1.7.12	Laboratório de controle de qualidade industrial farmacêutica			200,00
3.1.7.13	Laboratório químico-toxológico			200,00
3.1.7.14	Laboratório cito-genético			200,00
3.1.7.15	Posto de coleta de material de laboratório			200,00
3.1.7.16	Serviço de hemoterapia			200,00
3.1.7.17	Serviço industrial de derivados de sangue			200,00
3.1.7.18	Agência transfusional de sangue			200,00
3.1.7.19	Banco de sangue			200,00
	...
3.1.8.1	Clínica de fisioterapia e ou reabilitação e de ortopedia			106,00
3.1.8.2	Clínica de psicoterapia, de desintoxicação e de psicanálise			106,00
3.1.8.3	Clínica de tratamento e repouso			106,00
3.1.8.4	Clínica de ultrassom			106,00
3.1.8.5	Clínica de fonoaudiologia			106,00
3.1.8.6	Consultório médico, nutricional, odontológico, de psicanálise/psicologia, veterinário			106,00
3.1.8.7	Estabelecimento de massagem			106,00
3.1.8.8	Laboratório de prótese dentária, auditiva, ortopédica			106,00
3.1.8.9	Laboratório de ótica			106,00
3.1.8.10	Ótica			106,00
3.1.8.11	Serviços eventuais (pressão arterial, coleta e tipo de sangue)			106,00
3.1.9.1	Desinsetizadora			106,00
3.1.9.2	Desratizadora			106,00
3.1.9.3	Radiologia industrial			106,00
	...
3.2.1	Alimentos, bebidas, embalagens e aditivos		40,00
3.2.2	Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes		40,00
	...
3.2.4	Reconhecimento de isenção de habilitação		40,00
3.2.5	Acréscimo ou modificação de habilitação		20,00