Torna obrigatória a notificação aos médicos de pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS - do resultado de exame que comprove a existência de doença que acarrete risco de vida para o paciente.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os laboratórios particulares e os contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS - ficam obrigados a notificar aos médicos os resultados de exames que indiquem a existência de doenças que possam colocar em risco a vida do paciente.

§ 1º - As doenças a que se refere o “caput” deste artigo serão definidas em regulamento.

§ 2º - Os médicos notificados na forma do “caput” deste artigo encarregar-se-ão, pelos meios de que dispuserem, de convocar o paciente para informá-lo do diagnóstico e do prognóstico de sua doença.

(Vide art. 6º da Lei nº 14.088, de 6/12/2001.)

(Vide art. 2º da Lei nº 14.501, de 18/12/2002.)

(Vide art. 2º da Lei nº 15.679, de 20/7/2005.)

(Vide art. 2º da Lei nº 16.279, de 20/7/2006.)

Art. 2º - Os laboratórios particulares e os contratados e conveniados integrantes do SUS que descumprirem esta lei estão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência, na primeira ocorrência;

II - multa, no valor de 1000 UFIRs (mil Unidades Fiscais de Referência), na segunda ocorrência;

III - multa equivalente ao dobro do valor estipulado no inciso II, nas ocorrências subseqüentes.

Parágrafo único - Os responsáveis por laboratório do Estado que descumprir esta lei sujeitam-se às sanções administrativas previstas na legislação pertinente.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e vinte dias contados de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2001.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Carlos Patrício Freitas Pereira

José Pedro Rodrigues de Oliveira

======================================

Data da última atualização: 27/9/2006.