Altera o Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências.

(Vide art. 9º da Lei nº 16.645, de 5/1/2007.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os arts. 1º, 2º, 4º, 8º, 9º e 14 da Lei nº 11.617, de 4 de outubro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Os Quadros Específicos de Provimento Efetivo do Pessoal do Poder Judiciário são os constantes nos Anexos I a VIII desta lei, com a composição numérica neles indicada.

Parágrafo único - A correspondência entre os padrões de vencimento dos cargos da sistemática anterior e os resultantes desta lei é a constante no Anexo IX.

Art. 2º - Serão providos por concurso público de provas ou de provas e títulos os cargos de Oficial Judiciário D, Oficial de Apoio Judicial D, Técnico Judiciário C e Técnico de Apoio Judicial C, integrantes dos Anexos I a IV desta lei.

§ 1º - As classes subsequentes nas carreiras dos cargos constantes nos Anexos I a VIII desta lei serão preenchidas mediante promoções vertical e por merecimento, nos termos de resolução.

§ 2º - Os cargos excedentes das classes iniciais serão extintos quando ocorrer a promoção vertical de seus ocupantes, observada a distribuição prevista nos Anexos de I a VIII desta lei.

§ 3º - Após a extinção prevista no § 2º deste artigo, a promoção vertical dependerá da ocorrência de novas vagas.

(Vide art. 10 da Lei nº 16.646, de 5/1/2007.)

Art. 4º - O art. 7º da Lei nº 10.593, de 7 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - O desenvolvimento na carreira do servidor efetivo em exercício do cargo far-se-á por progressão e promoções horizontal, vertical e por merecimento, cumpridas as exigências legais e aquelas estabelecidas em resolução do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único - Aplica-se o desenvolvimento previsto no "caput" deste artigo aos servidores que, na data de publicação desta lei, estiverem ocupando os cargos de Técnico de Apoio Judicial I a IV.".

Art. 8º - A promoção vertical do servidor efetivo em exercício do cargo, na carreira de Oficial de Apoio Judicial, dar-se-á após aferição de capacidade, nos termos de regulamento e nos seguintes casos:

I - de servidor posicionado a partir do padrão PJ-38, da classe D, para o padrão inicial da classe subsequente;

II - de servidor posicionado a partir do padrão PJ-52, da classe C, para o padrão inicial da classe subsequente.

Art. 9º - A promoção horizontal dos ocupantes do cargo de Técnico de Apoio Judicial, em exercício do cargo na data de publicação desta lei, dar-se-á nos termos de resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 14 - Os cargos constantes nos Anexos V a VIII desta lei, criados em decorrência do disposto no § 3º do art. 7º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, no art. 6º da Lei nº 11.333, de 17 de dezembro de 1993, e no § 2º do art. 23 da Resolução nº 198 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de 5 de março de 1991, serão extintos com a vacância, gradativamente, a partir da classe inicial, e a eles não se dará substituto, nos termos de resolução do Tribunal."

Art. 2º - Ficam transformados, com a vacância:

I - os cargos de Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância, identificados, no Anexo IV desta lei, como Técnico de Apoio Judicial I e II, e os cargos de Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância e de Entrância Especial, identificados, no Anexo IV desta lei, respectivamente, como Técnico de Apoio Judicial III e IV, em Oficial Judiciário;

(Inciso com redação dada pelo art. 31 da Lei 20.478, de 6/12/2019.)

II - os cargos de Técnico Judiciário, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador III e IV, constantes no Anexo IV desta lei, em Oficial Judiciário da mesma especialidade.

Art. 3º - Ficam extintos, com a vacância, os cargos de Agente Judiciário, sendo assegurada aos servidores que os estiverem ocupando na data de publicação desta lei e que cumprirem as exigências legais a promoção vertical às classes subsequentes, constantes nos Anexos I a IV desta lei.

Parágrafo único - A extinção de cargos prevista no "caput" deste artigo ocorrerá gradativamente, a partir da classe inicial, e a eles não se dará substituto.

(Vide art. 3º da Lei nº 16.645, de 5/1/2007.)

(Vide arts. 3º e 6º da Lei nº 16.646, de 5/1/2007.)

Art. 4º - Fica extinto um cargo de Oficial Judiciário A, código TJMA-SG, do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Auditoria da Justiça Militar.

Art. 5º - A tabela de vencimentos dos servidores ativos e inativos dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado compõe-se dos padrões escalonados verticalmente segundo os índices constantes no Anexo X desta lei, ficando assegurado aos aposentados no final de carreira da respectiva classe o padrão final correspondente à nova sistemática, aplicando-se a proporcionalidade aos demais inativos.

§ 1º - No valor estabelecido na alínea "b" do Anexo X desta lei, estão incluídos os reajustes quadrimestrais e as antecipações bimestrais concedidos aos servidores do Poder Judiciário, bem como a diferença de vencimento resultante de resíduos salariais do plano de carreiras decorrentes do disposto nas Leis nºs 11.115, de 16 de junho de 1993, e 11.333, de 17 de dezembro de 1993.

§ 2º - Com a fixação dos valores dos padrões de vencimento referidos neste artigo, ficam incorporadas, consoante o disposto na Lei nº 12.993, de 30 de julho de 1998, as seguintes vantagens:

I - Gratificação de Atividade Judiciária, prevista no art. 11 da Lei nº 9.730, de 5 de dezembro de 1988;

II - Gratificação Especial, criada pelo art. 2º da Lei nº 9.403, de 11 de maio de 1987, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 10.593, de 7 de janeiro de 1992, e pelo art. 19 da Lei nº 11.617, de 4 de outubro de 1994;

III - Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional, criada pela Lei nº 10.593, de 7 de janeiro de 1992, ficando assegurado ao servidor o posicionamento correspondente à vantagem por ele obtida na carreira, na classe em que for posicionado, quando da aplicação desta lei;

§ 3º - Para fins de aplicação do inciso III do § 2º deste artigo, fica assegurado aos servidores efetivos que já tenham iniciado novo período aquisitivo o recebimento da Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional - GIAF - e o correspondente posicionamento na carreira, quando cumpridos os requisitos legais, sem prejuízo do recebimento da GIAF e do posicionamento anteriormente adquiridos e não concedidos.

(Vide art. 21 da Lei nº 16.645, de 5/1/2007.)

(Vide arts. 23 e 25 da Lei nº 16.646, de 5/1/2007.)

Art. 6º - Fica assegurado ao servidor lotado em comarca elevada de entrância, em virtude de lei, o posicionamento correspondente à nova classificação e mantido o posicionamento adquirido pelo servidor de comarca rebaixada de entrância.

Art. 7º - Em decorrência do disposto no inciso I do § 2º do art. 5º desta lei, fica assegurada ao servidor militar à disposição na Justiça Militar a gratificação prevista no art. 10 da Lei nº 9.749, de 22 de dezembro de 1988.

Art. 8º - Os servidores da Justiça de Primeira Instância gozarão, obrigatoriamente, vinte e cinco dias úteis de férias por ano, observada escala organizada de acordo com a conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias.

Art. 9º - As despesas necessárias à execução desta lei correrão por conta dos créditos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado.

Art. 10 - A implantação desta lei não acarretará aumento de despesa para o Estado nem acréscimo, a qualquer título, na remuneração dos atuais servidores do Poder Judiciário.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de junho de 1998, no que se refere aos itens de incorporação previstos no art. 5º desta lei.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Anexo I - (Revogado pelo art. 26 da Lei nº 16.645, de 5/1/2007.)

Dispositivo revogado:

"Anexo I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000)

Secretaria do Tribunal de Justiça

Quadro Específico de Provimento Efetivo

"

(Vide art. 2º da Lei nº 14.078, de 29/11/2001.)

(Vide art. 26 da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005.)

Anexo II - (Revogado pelo art. 26 da Lei nº 16.645, de 5/1/2007.)

Dispositivo revogado:

"Anexo II

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000)

Secretaria do Tribunal de Alçada

Quadro Específico de Provimento Efetivo

"

(Vide art. 1º da Lei nº 14.682, de 24/7/2003.)

Anexo III - (Revogado pelo art. 28 da Lei nº 16.646, de 5/1/2007.)

Dispositivo revogado:

"Anexo III

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000)

a) Secretaria do Tribunal de Justiça Militar

Quadro Específico de Provimento Efetivo

b) Auditorias da Justiça Militar

Quadro Específico de Provimento Efetivo

"

(Vide art. 7º da Lei nº 16.646, de 5/1/2007.)

Anexo IV - (Revogado pelo inciso II do art. 39 da Lei nº 23.478, de 6/12/2019.)

Dispositivo revogado:

"Anexo IV

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000)

Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância

Quadro Específico de Provimento Efetivo

"

(Vide art. 1º da Lei nº 14.336, de 3/7/2002.)

(Vide art. 1º da Lei nº 20.964, de 14/11/2013.)

(Vide alteração citada pelo art. 6º da Lei nº 23.099, de 5/9/2018.)

Anexo V - (Revogado pelo art. 26 da Lei nº 16.645, de 5/1/2007.)

Dispositivo revogado:

"Anexo V

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.467,de 12 de janeiro de 2000)

Secretaria do Tribunal de Justiça

Quadro Suplementar

"

(Vide art. 23 da Lei nº 16.645, de 5/1/2007.)

Anexo VI - (Revogado pelo art. 26 da Lei nº 16.645, de 5/1/2007.)

Dispositivo revogado:

"Anexo VI

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000)

Secretaria do Tribunal de Alçada

Quadro Suplementar

"

Anexo VII - (Revogado pelo inciso II do art. 39 da Lei nº 23.478, de 6/12/2019.)

Dispositivo revogado:

"Anexo VII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000)

Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância

Quadro Suplementar

"

Anexo VIII - (Revogado pelo inciso II do art. 39 da Lei nº 23.478, de 6/12/2019.)

Dispositivo revogado:

"Anexo VIII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000)

Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância

Quadro Específico de Estáveis Efetivados

Código	Nº Cargos	Denominação	Classe	Padrão
JPI-EF-GS	16	Técnico de Apoio Judicial III	C	PJ-48 a PJ-62
JPI-EF-GS	12		B	PJ-64 a PJ-71
JPI-EF-GE	1		A	PJ-23 a PJ-87
Código	Nº Cargos	Denominação	Classe	Padrão
JPI-EF-GS	3	Técnico de Apoio Judicial IV	C	PJ-56 a PJ-68
JPI-EF-GS	2		B	PJ-69 a PJ-71
JPI-EF-GE	-		A	PJ-23 a PJ-87

"

Anexo IX

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000)

Correspondência entre os padrões de vencimentos,

Vigência: __/__/__

Anexo X

(a que se refere o art. 5º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000)

Vigência: __ /__ /__

Tabela de Escalonamento Vertical de vencimentos

a)	Padrão	Índice
	PJ-01	1,0000
	PJ-02	1,0326
	PJ-03	1,0662
	PJ-04	1,1009
	PJ-05	1,1367
	PJ-06	1,1737
	PJ-07	1,2120
	PJ-08	1,2514
	PJ-09	1,2922
	PJ-10	1,3342
	PJ-11	1,3777
	PJ-12	1,4225
	PJ-13	1,4688
	PJ-14	1,5166
	PJ-15	1,5660
	PJ-16	1,6170
	PJ-17	1,6697
	PJ-18	1,7240
	PJ-19	1,7801
	PJ-20	1,8381
	PJ-21	1,8979
	PJ-22	1,9597
	PJ-23	2,0235
	PJ-24	2,0894
	PJ-25	2,1574
	PJ-26	2,2277
	PJ-27	2,3002
	PJ-28	2,3751
	PJ-29	2,4524
	PJ-30	2,5323
	PJ-31	2,6147
	PJ-32	2,6998
	PJ-33	2,7877
	PJ-34	2,8785
	PJ-35	2,9722
	PJ-36	3,0690
	PJ-37	3,1689
	PJ-38	3,2721
	PJ-39	3,3786
	PJ-40	3,4886
	PJ-41	3,6022
	PJ-42	3,7195
	PJ-43	3,8405
	PJ-44	3,9656
	PJ-45	4,0947
	PJ-46	4,2280
	PJ-47	4,3657
	PJ-48	4,5078
	PJ-49	4,6546
	PJ-50	4,8061
	PJ-51	4,9626
	PJ-52	5,1241
	PJ-53	5,2910
	PJ-54	5,4632
	PJ-55	5,6411
	PJ-56	5,8247
	PJ-57	6,0144
	PJ-58	6,2102
	PJ-59	6,4124
	PJ-60	6,6211
	PJ-61	6,8367
	PJ-62	7,0593
	PJ-63	7,2891
	PJ-64	7,5264
	PJ-65	7,7715
	PJ-66	8,0245
	PJ-67	8,2858
	PJ-68	8,5555
	PJ-69	8,8341
	PJ-70	9,1217
	PJ-71	9,4186
	PJ-72	9,7253
	PJ-73	10,0419
	PJ-74	10,3689
	PJ-75	10,7064
	PJ-76	11,0550
	PJ-77	11,4149
	PJ-78	11,7866
	PJ-79	12,1703
	PJ-80	12,6521
	PJ-81	13,1530
	PJ-82	13,6738
	PJ-83	14,2151
	PJ-84	14,7779
	PJ-85	15,3630
	PJ-86	15,9712
	PJ-87	16,6036
b)	Padrão	Valor
	PJ - 01	R$ 1.374,67
	(Item com redação dada pelo parágrafo único do art. 2º da Lei nº 24.037, de 4/4/2022.) (Vide art. 1º da Lei nº 24.037, de 4/4/2022.) (Vide art. 1º da Lei nº 24.263, de 29/12/2022.) (Vide art. 1º da Lei nº 24.754, de 17/5/2024.)

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Data da última atualização: 20/5/2024.