LEI nº 13.193, de 27/01/1999

Texto Original

Altera anexo da Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os itens a seguir indicados da Tabela A do Anexo I da Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I

(a que se referem os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996)

Tabela A

..........................................................

.....	.................................................................	.....
1.3	registro de produto	33,61
.....	........................................................	.....
1.5.1	abate de bovinos, bufalinos e eqüinos, por cabeça	1,05
1.5.2	abate de suínos, ovinos e caprinos, por cabeça	0,46
1.5.3	abate de aves, coelhos e outros, por centena de cabeça ou fração	0,45
.....	................................................................	.....
1.5.11	leite de consumo pasteurizado ou esterilizado, a cada 1.000 litros ou fração	1,05
.....	................................................................	......”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 1999.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves