Dispõe sobre a reorganização e a desconcentração do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, órgão consultivo e fiscalizador da execução penal, fica subdividido em 7 (sete) Conselhos Penitenciários Regionais, organizados nos termos desta Lei.

Art. 2º – Os Conselhos Penitenciários Regionais subordinam-se administrativamente à Secretaria de Estado da Justiça e têm por sede os Municípios de Belo Horizonte, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia e Varginha.

Art. 3º – Cada Conselho atenderá às comarcas compreendidas na sua circunscrição, estabelecida no anexo desta Lei, com base nas Regiões Administrativas instituídas pela Lei nº 11.962, de 30 de outubro de 1995.

Art. 4º – Os Conselhos Penitenciários Regionais têm por finalidade analisar pedido de concessão de benefício de livramento condicional, indulto, graça e comutação de pena de réu com condenação definitiva e recolhido a estabelecimento penitenciário ou cadeia pública e opinar sobre a matéria, competindo-lhes, ainda, em suas respectivas circunscrições:

I – visitar regularmente os estabelecimentos penitenciários, em especial os de regime fechado, as cadeias públicas e os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, para fiscalização da execução penal e do regime penitenciário;

II – participar da supervisão do período de prova do liberado e do sursitário, bem como da assistência social ao detento em regime semilivre e meio livre;

III – comunicar à autoridade competente a violação das normas de execução penal, recomendando a abertura de inquérito e a interdição do estabelecimento, se for o caso;

IV – verificar, pelos meios próprios, o cumprimento das condições impostas aos liberados condicionalmente e aos beneficiados com trabalho externo ou prisão-albergue;

V – representar ao juiz da execução, propondo a revogação do livramento condicional, sempre que o liberado infringir as condições que lhe foram impostas;

VI – apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

VII – supervisionar os patronatos e a assistência aos egressos;

VIII – exercer outras atribuições correlatas, previstas em lei.

Art. 5º – Cada Conselho Penitenciário Regional é integrado por 7 (sete) membros, à exceção do Conselho da Região Central, que conta 9 (nove) Conselheiros, designados, com os respectivos suplentes, pelo Governador do Estado e escolhidos entre profissionais das áreas de Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário e de Ciências Médicas e Sociais, bem como entre representantes da comunidade.

Parágrafo único – O mandato dos Conselheiros terá a duração de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução.

Art. 6º – O Presidente e o Vice-Presidente de cada Conselho serão escolhidos entre seus membros pelo Governador do Estado e por ele designados para mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) recondução.

Art. 7º – Os membros dos Conselhos farão jus à retribuição pecuniária prevista na legislação própria, por sessão a que comparecerem, até o limite de 8 (oito) sessões mensais.

Art. 8º – Cada Conselho Penitenciário Regional terá uma Secretaria Executiva, à qual compete coordenar e executar as atividades administrativas, bem como autuar, distribuir e controlar a movimentação dos processos submetidos à decisão do órgão.

Art. 9º – As normas complementares para o funcionamento dos Conselhos Regionais serão estabelecidas em regimento interno elaborado pelo Conselho Penitenciário da Região Central.

Art. 10 – Para atender ao disposto nesta Lei, ficam criados, no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, no Quadro Específico de Provimento em Comissão, 6 (seis) cargos de Assessor II, código MG-12, símbolo AD-12; 6 (seis) cargos de Assessor I, código AS-01, símbolo 10-A; e 12 (doze) cargos de Assistente Administrativo, código EX-06, símbolo 9-A, destinados ao Quadro de Pessoal, de provimento em comissão, do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais.

Art. 11 – Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$68.837,52 (sessenta e oito mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, em 23 de dezembro de 1997.

EDUARDO AZEREDO

Agostinho Patrús

Tarcísio Humberto Parreiras Henriques

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva

ANEXO

(a que se refere o artigo 3º da Lei nº 12.706, de 23 de dezembro de 1997)

Conselhos Penitenciários Regionais

I – Conselho Penitenciário da Região Central

Sede: Belo Horizonte

Circunscrição: Comarcas das Regiões Administrativas Central do Alto Rio das Velhas, do Alto São Francisco, do Vale do Rio Piranga, do Vale do Aço, do Alto Rio Grande e do Médio São Francisco.

II – Conselho Penitenciário do Vale do Rio Doce

Sede: Governador Valadares

Circunscrição: Comarcas das Regiões Administrativas do Vale do Rio Doce e do Vale do Mucuri.

III – Conselho Penitenciário da Zona da Mata

Sede: Juiz de Fora

Circunscrição: Comarcas das Regiões Administrativas da Mata, Campos das Vertentes, do Vale do Rio Pomba e da Vertente do Caparaó.

IV – Conselho Penitenciário do Norte de Minas

Sede: Montes Claros

Circunscrição: Comarcas das Regiões Administrativas do Norte de Minas, do Noroeste, do Vale do Jequitinhonha e do Alto Jequitinhonha.

V – Conselho Penitenciário do Vale do Rio Grande

Sede: Uberaba

Circunscrição: Comarcas da Região Administrativa do Vale do Rio Grande.

VI – Conselho Penitenciário do Vale do Paranaíba

Sede: Uberlândia

Circunscrição: Comarcas das Regiões Administrativas do Vale do Paranaíba e do Alto Paranaíba.

VII – Conselho Penitenciário do Baixo Sapucaí

Sede: Varginha

Circunscrição: Comarcas das Regiões Administrativas do Baixo Sapucaí, do Vale do Sapucaí, do Alto Rio Pardo, do Sudoeste e do Médio Rio Grande.