Altera a Lei nº 11.181, de 10 de agosto de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Os cargos específicos de provimento efetivo dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público são os constantes no Anexo I desta lei, com a composição numérica nele indicada.

Parágrafo único – Fica vedado o reposicionamento de servidores dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público em consequência da transformação nas carreiras resultante da aplicação do disposto neste artigo.

Art. 2º – As tabelas de vencimento dos servidores dos quadros a que se refere o artigo anterior, aí incluídos os inativos, são compostas de padrões escalonados verticalmente, segundo os índices constantes no Anexo II desta lei.

Parágrafo único – Para fins de posicionamento na estrutura prevista neste artigo, será considerado o vencimento básico do servidor referente ao mês de outubro de 1994, assegurando-se aos ocupantes dos cargos discriminados no item II do Anexo I e no Anexo II da Lei nº 11.181, de 10 de agosto de 1993, o seu padrão de vencimento na carreira na data da publicação desta lei.

Art. 3º – Os valores constantes na tabela do Anexo II desta lei incorporam as parcelas remuneratórias decorrentes de enquadramento, reenquadramento, posicionamento e reposicionamento anteriores dos servidores ativos e inativos dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público.

Parágrafo único – Na hipótese de o valor do novo símbolo de vencimento ser inferior à soma do vencimento anterior com as parcelas remuneratórias a que se refere o "caput" deste artigo, o eventual valor remanescente continuará a ser pago a título de excedente.

Art. 4º – O reajustamento dos vencimentos dos servidores da Secretaria do Ministério Público e a criação ou a alteração de valores de parcelas remuneratórias adicionais dependem de lei, nos termos do art. 61, VIII, da Constituição do Estado.

(Caput vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 27/4/1996.)

§ 1º – Fica vedada a antecipação do pagamento de vencimentos e demais parcelas remuneratórias, nos valores propostos nos projetos de lei relativos às matérias de que trata o "caput" deste artigo, antes da publicação da lei no órgão oficial do Estado.

(Parágrafo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 27/4/1996.)

§ 2º – (Vetado).

Art. 5º – O artigo 44 da Lei nº 11.181, de 10 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44 – Passam a integrar a Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo XIV desta lei.”.

Art. 6º – Os Anexos IX, X, XI, XII E XIV da Lei nº 11.181, de 10 agosto de 1993, ficam alterados, em sua composição, nos seguintes termos:

I – Os cargos de Diretor II, código MP-DAS04-11, símbolo S02, de Assessor II, código MP-DAS05-35, símbolo S03, e de Assessor II, código MP-DAS05-36, símbolo S03, ficam transferidos do Anexo X – Superintendência Administrativa – para o Anexo IX – Superintendência de Finanças;

II – o cargo de Diretor II, código MP-DAS04-17, símbolo S02, fica transferido do Anexo XIV – Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão – para o Anexo VIII – Diretoria-Geral;

III – o cargo de Diretor II, código MP-SAS04-18, símbolo S02, fica transferido do Anexo XIV – Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão – para o Anexo XII – Superintendência de Planejamento e Coordenação.

Art. 7º – Poderão ser instituídos, por resolução do Procurador-Geral de Justiça, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos no plano de carreira:

I – prêmios pela apresentação de idéias, projetos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;

II – medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações, elogios.

Art. 8º – O servidor abrangido pela Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, ou pela Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, que, em 5 de outubro de 1988, contava 5 (cinco) anos de exercício e que, em 1º de novembro de 1995, encontrava-se prestando serviço ao Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta lei para optar por sua inclusão no Quadro de Serviços Auxiliares da instituição, em cargo equivalente ao que ocupava no órgão de origem.

Parágrafo único – Não exercendo a opção de que trata este artigo no prazo fixado e sendo o servidor julgado dispensável ao Ministério Público, será ele devolvido ao seu órgão de origem.

Art. 9º – O “caput” do artigo 2º da Lei nº 1.654, de 26 de setembro de 1957, modificada pela Lei nº 3.179, de 31 de agosto de 1964, com a redação dada pela Lei nº 6.806, de 5 de julho de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – O benefício de que trata o artigo 1º corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da representação devida pelo exercício do cargo, que fica integralmente concedida ao titular eleito, cessada a investidura.”.

Art. 10 – As despesas com a aplicação desta lei correrão por conta dos créditos orçamentários consignados ao Ministério Público do Estado.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a vigência prevista no Anexo II.

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 1996.

EDUARDO AZEREDO

Amilcar Vianna Martins Filho

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

João Heraldo Lima

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva

Anexo I

(de que trata o art. 1º da Lei nº 12.053, de 5 de janeiro de 1996)

QUADROS ESPECÍFICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

I – PERMANENTE

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	PADRÃO
MP-PG	80	AGENTE DO MP	I	MP A1 a A11
			II	MP A12 a A17
			III	MP A18 a A23
			IV	MP A24 a A30
MP-SG	600	OFICIAL DO MP	I	MP B1 a B11
			II	MP B12 a B17
			III	MP B18 a B23
			IV	MP B24 a B30
MP-GS	80	TÉCNICO DO MP	I	MP C1 a C11
			II	MP C12 a C17
			III	MP C18 a C23
			IV	MP C24 a C30

II ESPECIAL

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	PADRÃO
MP-PG	18	AGENTE DO MP	I	MP A1 a A11
			II	MP A12 a A17
			III	MP A18 a A23
			IV	MP A24 a A30
MP-SG	72	OFICIAL DO MP	I	MP B1 a B11
			II	MP B12 a B17
			III	MP B18 a B23
			IV	MP B24 a B30
MP-GS	45	TÉCNICO DO MP	I	MP C1 a C11
			II	MP C12 a C17
			III	MP C18 a C23
			IV	MP C24 a C30

Anexo II

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.053, de 5 de janeiro de 1996)

TABELA DE ESCALONAMENTO DE VENCIMENTOS

	PADRÃO	ÍNDICE	PADRÃO	ÍNDICE
a)	A01	1.0000	A02	1.0316
	A05	1.1325	A06	1.1682
	A09	1.2825	A10	1.3230
	A13	1.4523	A14	1.4982
	A17	1.6447	A18	1.6967
	A21	1.8626	A22	1.9214
	A25	2.1093	A26	2.1759
	A29	2.3887	A30	2.4642
b)	B01	1.5455	B02	1.5944
	B05	1.7503	B06	1.8056
	B09	1.9821	B10	2.0447
	B13	2.2447	B14	2.3156
	B17	2.5420	B18	2.6223
	B21	2.8787	B22	2.9696
	B25	3.2600	B26	3.3630
	B29	3.6919	B30	3.8085
c)	C01	2.3887	C02	2.4642
	C05	2.7051	C06	2.7906
	C09	3.0635	C10	3.1602
	C13	3.4692	C14	3.5788
	C17	3.9288	C18	4.0529
	C21	4.4492	C22	4.5897
	C25	5.0385	C26	5.1977
	C29	5.7060	C30	5.8862
d)	MPS04	2.4584	MPS03	3.1705

A01 = R$ 104,82 com vigência a partir de 19/11/94;

AO1 = R$ 145,85 com vigência a partir de 1º/07/95.

	PADRÃO	ÍNDICE	PADRÃO	ÍNDICE
a)	A03	1.0642	A04	1.0978
	A07	1.2051	A08	1.2432
	A11	1.3648	A12	1.4079
	A15	1.5455	A16	1.5944
	A19	1.7503	A20	1.8056
	A23	1.9821	A24	2.0447
	A27	2.2447	A28	2.3156
b)	B03	1.6447	B04	1.6967
	B07	1.8626	B06	1.9214
	B11	2.1093	B10	2.1759
	B15	2.3887	B12	2.4642
	B19	2.7051	B18	2.7906
	B22	3.0635	B22	3.1602
	B27	3.4692	B26	3.5788
c)	C03	2.5420	C04	2.6225
	C07	2.8787	C08	2.9696
	C11	3.2600	C12	3.3630
	C15	3.6919	C16	3.8085
	C19	4.1809	C20	4.3130
	C23	4.7347	C24	4.8843
	C27	5.3619	C28	5.5312
d)	MPS02	4.4239	MPS01	4.7342

A01 = R$ 104,82 com vigência a partir de 19/11/94;

AO1 = R$ 145,85 com vigência a partir de 1º/07/95.