LEI nº 11.731, de 30/12/1994

Texto Atualizado

Reclassifica as unidades de conservação sob a administração do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, cria o Quadro de Pessoal do referido Instituto e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reclassificadas, na forma do Anexo I desta Lei, quanto à categoria de manejo, as Unidades de Conservação sob a administração do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Art. 2º - Fica criada a Estação Ecológica de Água Limpa, no Município de Cataguases.

Art. 3º - Fica transformado em horto florestal o Parque Estadual de Anhumas, localizado no Município de Itajubá.

(Vide Lei nº 16.978, de 18/9/2007.)

Art. 4º - Ficam extintos 10 (dez) cargos de Gerente Local de Unidade de Conservação, constantes no Anexo II da Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993.

Art. 5º - O Anexo II da Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993, passa a vigorar na forma dada pelo Anexo II desta Lei.

Art. 6º - Fica criado o Quadro de Pessoal Efetivo do IEF, composto pelos cargos constantes nos Quadros de Pessoal de Apoio Administrativo, de Florestas e Biodiversidade e de Apoio Técnico, integrantes do Anexo III desta Lei, os quais substituem os Quadros 1.2 e 1.3 do Anexo I do Decreto nº 25.356, de 30 de dezembro de 1985.

Art. 7º - O IEF poderá instalar até 14 (quatorze) escritórios regionais, observadas as suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 8º - O Diretor-Geral do IEF definirá, em portaria, a classificação das Unidades de Conservação I, II e III, de acordo com os respectivos graus de complexidade territorial, administrativa e de biodiversidade.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios do IEF.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.731, de 30 de dezembro de 1994)

Reclassificação das Unidades de Conservação Quanto à Categoria de Manejo, de Acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação

NOME E CATEGORIA DE MANEJO ANTERIOR	LOCALIZAÇÃO/MUNICÍPIOS	INSTRUMENTO LEGAL DE CRIAÇÃO
Parque Estadual da Jaíba	Jaíba	Lei 6.126, de 04/07/73
Reserva Biológica de Nova Baden	Lambari	Decreto Nº 16.580 de 23/09/74
Reserva Biológica de Acauã	Turmalina/Minas Novas	Decreto Nº 16.580, de 23/09/74
Reserva Biológica de Mar de Espanha	Mar de Espanha	Decreto Nº 16.580, de 23/09/74
Reserva Biológica da Mata dos Ausentes	Sen. Modestino Gonçalves	Decreto Nº 16.580, de 23/08/74

NOME E CATEGORIA DE MANEJO ANTERIOR	LOCALIZAÇÃO/ MUNICÍPIOS	ÁREA (HA)	NOVA CATEGORIA DE MANEJO
Parque Estadual da Jaíba	Jaíba	6.358	Reserva Biológica
Reserva Biológica de Nova Baden	Lambari	220	Parque Estadual
Reserva Biológica de Acauã	Turmalina/ Minas Nova	5.195	Estação Ecológica
Reserva Biológica de Mar de Espanha	Mar de Espanha	188	Estação Ecológica
Reserva Biológica da Mata dos Ausentes	Sen. Modestino Gonçalves	744	Estação Ecológica

ANEXO II

(a que se refere o art. 5º da Lei nº 11.731, de 30 de dezembro de 1994)

(Anexo II da Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993)

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Cargos em Comissão de Chefia e Assessoramento Intermediário de Execução

CLASSE DE CARGOS	QUANTIDADE	RECRUTAMENTO AMPLO	RECRUTAMENTO LIMITADO	NÍVEL/GRAU
NÍVEL CENTRAL
- Assessor	24	14	10	12-E
- Coordenador	09	03	06	12-C
- Chefe de Divisão	03	01	02	12-C
- Chefe de Serviço	09	03	06	9-J
- Secretária de Diretoria	08	03	05	9-J
- Secretária Executiva	03	01	02	10-C
- Motorista de Diretoria	05	02	03	7-C
NÍVEL REGIONAL
- Supervisor Regional	14	-	14	12-G
- Assistente Jurídico Regional	14	12	02	11-A
- Assistente Regional de Planejamento	14	07	07	11-A
- Gerente Técnico Regional	56	20	35	11-A
- Gerente Técnico de Unidade de Conservação I	05	03	02	10-A
- Gerente Técnico de Unidade de Conservação II	02	01	01	10-E
- Gerente Técnico de Unidade de Conservação III	11	06	05	11-A
- Gerente de Núcleo de Florestas e Biodiversidade	34	15	19	10-E
- Chefe de Seção Regional	42	16	25	8-E
- Secretária de Escritório Regional	14	04	10	8-E

ANEXO III

(a que se refere o art. 6º da Lei nº 11.731, de 30 de dezembro de 1994)

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Quadro de Pessoal de Apoio Administrativo

ESCOLARIDADE	DENOMINAÇÃO DA CLASSE	NÚMERO DE CARGOS E FUNÇÕES	NÚMERO DE VAGAS	FAIXA DE VENCIMENTO
ELEMENTAR	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	11	--	1
	OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS I, II	22	--	2-3
1º GRAU	TELEFONISTA I, II	01	06	4-5
	MOTORISTA I, II	01	--	4-5
	AGENTE ADMINISTRAÇÃO I, II E III	120	--	4-5-6
2º GRAU	AUXILIAR ADMINISTRATIVO I, II E III	138	42	7-8-9
	TÉCNICO ADMINISTRATIVO I, II e III			7-8-9
	- Técnico de Contabilidade	25	--	7-8-9
	- Técnico em Programação	06	06	7-8-9
SUPERIOR	ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO I, II E III			10-11-12
	- Administrador	12	03	10-11-12
	- Advogado	17	10	10-11-12
	- Contador	03	02	10-11-12
	- Analista de Sistemas	02	02	10-11-12
	- Programador de Computador	03	03	10-11-12
	- Psicólogo	03	01	10-11-12

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Quadro de Pessoal de Florestas e Biodiversidade

ESCOLARIDADE	DENOMINAÇÃO DE CLASSE	NÚMERO DE CARGOS E FUNÇÕES	NÚMERO DE VAGAS	FAIXA DE VENCIMENTO
ELEMENTAR	GUARDA PARQUES I e II	33	--	2-3
	VIVEIRISTA I e II	354	--	2-3
	GUIA FLORESTAL I e II	25	25	2-3
	TÉCNICO DE DEFESA AMBIENTAL I, II e III			7-8-9
	- Agente de Fiscalização	40	38	7-8-9
	- Agente de Reserva Biológica	01	--	7-8-9
2º GRAU	TÉCNICO FLORESTAL I, II e III			7-8-9
	- Técnico Agrícola	79	10	7-8-9
	ANALISTA DE FLORESTAS E BIODIVERSIDADE I, II e III			10-11-12
	- Biólogo	32	20	10-11-12
	- Engenheiro Agrimensor	04	02	10-11-12
	- Engenheiro Agrônomo	31	10	10-11-12
SUPERIOR	- Engenheiro Florestal	144	30	10-11-12
	- Engenheiro de Pesca	06	06	10-11-12
	- Geógrafo	15	14	10-11-12
	- Geólogo	01	01	10-11-12
	- Médico Veterinário	04	03	10-11-12
	- Técnico de Turismo	03	03	10-11-12
	- Zootecnista	05	05	10-11-12
PÓS- GRADUAÇÃO	ESPECIALISTA DE FLORESTAS E BIODIVERSIDADE I e II	21	21	13-14

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Quadro de Pessoal de Apoio Técnico

ESCOLARIDADE	DENOMINAÇÃO DA CLASSE	NÚMERO DE CARGOS E FUNÇÕES	NÚMERO DE VAGAS	FAIXA DE VENCIMENTO
2º GRAU	AUXILIAR TÉCNICO I, II E III	03	-	7-8-9
	ANALISTA DE APOIO TÉCNICO I, II E III			10-11-12
	- Arquiteto	06	-	10-11-12
	- Assistente Social	02	02	10-11-12
	- Bibliotecário	03	01	10-11-12
	- Comunicador Social	06	02	10-11-12
SUPERIOR	- Economia	11	02	10-11-12
	- Engenheiro Civil	02	-	10-11-12
	- Engenheiro de Segurança	02	02	10-11-12
	- Estatístico	02	02	10-11-12
	- Historiador	02	02	10-11-12
	- Médico	01	01	10-11-12
	- Pedagogo	03	02	10-11-12
	- Revisor	01	01	10-11-12
	- Sociólogo	05	05	10-11-12
	- Técnico de Fiscalização	12	-	10-11-12

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Data da última atualização: 8/6/2011.