Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da autarquia Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL-MG - e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Quadro de Pessoal da autarquia Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL-MG -, a que se referem os arts. 29 e 30 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, rege-se pelo disposto nesta Lei.

Parágrafo único - No texto desta Lei, a sigla DETEL-MG e a expressão Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais se equivalem.

Art. 2º - O Quadro de Pessoal do DETEL-MG é composto dos seguintes quadros específicos:

I - de Provimento Efetivo e de Função Pública;

II - de Provimento em Comissão.

§ 1º - O Quadro Específico de Provimento Efetivo e de Função Pública é o constante no Anexo I desta Lei.

§ 2º - Os cargos de direção superior do Quadro Específico de Provimento em Comissão são os constantes no Anexo XXXIV da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, que passa a vigorar na forma constante no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - O posicionamento dos servidores do DETEL-MG nos níveis e graus definidos pelo Anexo I a que se refere o § 1º do artigo anterior será estabelecido em portaria do Diretor-Geral do DETEL-MG mediante critérios fixados pela Superintendência Central de Cargos e Salários da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração e posterior homologação da Comissão Estadual de Política de Pessoal - CEP.

Art. 4º - Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal do DETEL-MG, os cargos constantes no Anexo III desta Lei, destinados ao atendimento de sua estrutura intermediária.

§ 1º - A jornada de trabalho dos cargos de que trata este artigo é de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º - O vencimento dos cargos de que trata este artigo é calculado tomando-se como base os valores dos níveis e graus constantes na coluna "referência para cálculo" do Anexo III desta Lei, multiplicados pelos respectivos fatores de ajustamento constantes na coluna anterior do mesmo anexo.

§ 3º - O provimento dos cargos de que trata este artigo será feito por ato do Diretor-Geral do DETEL-MG, após a observância das condições técnicas exigidas e a homologação do Conselho de Administração.

Art. 5º - Em qualquer forma de provimento, inclusive substituição, exigir-se-á o atendimento do nível de escolaridade e dos demais requisitos da especificação da classe.

Art. 6º - Ao ocupante de cargo de provimento em comissão do DETEL-MG aplica-se o disposto no artigo 19 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994.

Art. 7º - O regime jurídico dos servidores do DETEL-MG é o referido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

Art. 8º - Os cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação do DETEL-MG nº XV, de que trata o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, constantes no Anexo IV desta Lei, serão extintos na data de publicação do decreto de codificação dos cargos de provimento em comissão criados nesta Lei.

Art. 9º - O artigo 4º da Lei nº 7.219, de 25 de abril de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - A Rádio Inconfidência Ltda. será administrada por um Conselho de Administração, composto de 5 (cinco) membros, e por uma Diretoria Executiva, composta de 1 (um) Presidente e de 3 (três) Diretores.".

Art. 10 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de até R$258.825,98 (duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos).

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, em 5 de dezembro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Washington Thadeu de Mello

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.661, de 5 de dezembro de 1994)

Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL-MG

Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e de Função Pública

ESCOLARIDADE	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCI- MENTO	FUNÇÃO		TOTAL
			CARGOS	VAGAS
Elementar (1ª a 4ª série)	Auxiliar de Serviços	I	11	12	23
	Serviçal	I	01	03	04
	Motorista I	II	03	-	03
	Técnico Mecânica I	II	01	-	01
	Marceneiro	III	01	01	02
	Mecânico de Veículos	III	-	-3	03
	Motorista	III	03	30	33
	Motorista II	III	01	-	01
	Técnico Mecânica II	III	01	-	01
1º Grau (5ª a 8ª série)	Agente de Administração	IV	01	07	08
	Auxiliar Administrativo I	IV	15	32	47
	Datilógrafo	IV	07	03	10
	Telefonista	IV	-	01	01
	Agente de Telecomunicações	V	40	00	40
	Operador de Rádio	V	01	00	01
2º Grau	Auxiliar de Administração	V	14	03	17
	Auxiliar Administrativo	V	05	-	05
	Técnico Eletrônica I	V	09	37	46
	Assistente Técnico	VI	01	-	01
	Auxiliar Administrativo III	VI	04	-	04
	Auxiliar Técnico	VI	-	21	21
	Secretária	VI	-	05	05
	Técnico Eletrônica II	VI	04	0	04
	Téc. Processamento de Dados	VI	01	03	04
	Auxiliar Administrativo IV	VII	04	-	04
	Desenhista	VII	-	-02	02
	Técnico em Contabilidade	VII	-	02	02
	Técnico Eletrônica III	VII	02	-	02
	Auxiliar Administrativo V	VIII	03	-	03
	Técnico Eletrônica IV	VIII	01	-	01
	Técnico Eletrônica v	Ix	04	-	04
Superior	Administrador de Empresas	X	04	06	10
	Advogado	X	01	02	03
	Analista de O&M	X	-	01	01
	Auditor	X	-	01	01
	Bibliotecário	X	-	01	01
	Comunicador Social	X	-	01	01
	Contador	X	-	01	01
	Economista	X	01	01	02
	Psicólogo	X	-	01	01
	Técnico do Nível Superior	X	01	-	01
	Assessor	XI	01	-	01
	Engenheiro	XI	13	21	34
			159	201	360

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 2º da Lei nº 11.661, de 5 de dezembro de 1994)

Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão

Direção Superior - DIS

(Anexo XXXIV - art. 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, e art. 28, da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992)

Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL-MG

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Diretoria-Geral	Diretor-Geral	01	1,6608
Vice-Diretoria-Geral	Vice-Diretor-Geral	01	1,4484
Chefia de Gabinete	Chefe de Gabinete	01	1,2381
Diretoria de Engenharia de Rádio Difusão	Diretor	01	1,2381
Diretoria de Telecomunicações	Diretor	01	1,2381
Diretoria Administrativa e Financeira	Diretor	01	1,2381
Assessoria Jurídica	Assessor-Chefe	01	0,9000
Assessoria de Planejamento e Coordenação	Assessor-Chefe	01	0,9000

ANEXO III

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 11.661, de 5 de dezembro de 1994)

Cargos de Chefia e Assessoramento Intermediário

Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL-MG

DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO		NÍVEL/GRAU
		AMPLO	LIMITADO	FATOR DE AJUSTAMENTO	REFERÊNCIA P/CÁLCULO
Chefe de Divisão	8	3	5	1,6000	XI-J
Assessor	7	7	-	1,0000	XI-J
Coordenador	2	-	2	1,600	XI-J
Supervisor Regional	26	-	16	1,200	XI-J
Chefe de Serviço	14	-	14	1,2000	XI-J
Secretaria de Diretoria	5	2	3	1,0000	X-F
Motorista de Diretoria	4	-	4	1,0000	IX-II

ANEXO IV

(a que se refere o art. 8º da Lei nº 11.661, de 5 de dezembro de 1994)

Quadro Setorial de Lotação de Cargos de Provimento em Comissão a serem Extintos

Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL-MG

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	QUANT. DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Diretoria-Geral	Diretor-Geral	01	Amplo	DS04-D11
	Diretor Adjunto	01	Amplo	DS06-D11
	Diretor II	02	Amplo	DS02-DT63
	Secretário Executivo	02	Amplo	EX08-D1101 e 102
Superintendência de Planejamento e Coordenação	Diretor II	01	Amplo	DS02-DI60
	Assessor I	02	Amplo	AS01-DI342 e 343
	Assessor I	01	Limitado	AS01-DI344
	Assistente Administrativo	01	Amplo	EX06-DT638
Superintendência Administrativa	Diretor II	01	Amplo	DS02-DT61
	Diretor I	04	Limitado	DS01-DT241 a 244
	Supervisor III	02	Limitado	CH03-DT171 a 172
	Assistente Administrativo	02	Limitado	EX06-DI639 a 640
	Secretário Executivo	01	Limitado	EX08-DT39
Superintendência de Finanças	Diretor II	01	Limitado	DS02-DT107
	Supervisor III	02	Limitado	CH03-DI179 e 180
Superintendência de Engenharia de Telecomunicações	Diretor II	01	Amplo	DS02-D162
	Diretor I	04	Limitado	DS01-D1245 a 248
	Supervisor III	08	Limitado	CH03-DT173 a 178
	Assistente Administrativo	01	Amplo	EX06-DT641
	Assistente Administrativo	01	Amplo	EX06-DT641
	Supervisor I	09	Limitado	CH61-DT1224 a 232
	Secretário Executivo	01	Limitado	EX03-DT103