Altera a estrutura orgânica do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - tem a seguinte estrutura orgânica:

I - Conselho de Administração;

II - Diretoria-Geral:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Planejamento e Coordenação:

1) Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional;

2) Coordenadoria de Planejamento;

3) Coordenadoria de Orçamento;

4) Coordenadoria de Informática;

c) Assessoria Jurídica;

d) Assessoria de Controle Interno;

III - Diretoria Técnica:

a) Superintendência de Produção Vegetal:

1) Divisão de Inspeção e Fiscalização Vegetal;

2) Divisão de Defesa Sanitária Vegetal;

3) Divisão de Fiscalização de Insumos e Produtos Agrícolas;

4) Divisão de Padronização e Classificação Vegetal;

b) Superintendência de Produção Animal:

1) Divisão de Defesa Sanitária Animal;

2) Divisão de Fisiopatologia da Reprodução e Melhoramento;

3) Divisão de Doenças Bacterianas, Parasitárias e da Nutrição;

4) Divisão de Doenças por Vírus;

5) Divisão de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal;

c) Divisão de Apoio Laboratorial;

d) Divisão de Cadastro e Registro;

e) Divisão de Projetos Agroindustriais;

f) 18 (dezoito) Delegacias Regionais:

1) 18 (dezoito) Setores de Administração e Finanças;

2) 210 (duzentos e dez) Escritórios Seccionais;

IV - Diretoria de Promoções Agropecuárias:

a) Superintendência de Promoções, Eventos e Educação Sanitária:

1) Divisão de Eventos Agropecuários;

2) Divisão de Promoções de Produtos;

3) Divisão de Educação Sanitária;

V - Diretoria de Administração e Finanças:

a) Superintendência Administrativa:

1) Divisão de Recursos Humanos;

2) Divisão de Transportes;

3) Divisão de Material e Patrimônio;

4) Divisão de Administração do Parque de Exposição Bolivar de Andrade;

5) Setor de Apoio Geral;

b) Superintendência de Finanças:

1) Divisão de Contabilidade;

2) Divisão de Administração Financeira;

3) Setor de Controle de Recursos Próprios.

§ 1º - O IMA contará com uma câmara composta dos Diretores e dos Superintendentes da Superintendência de Produção Vegetal e da Superintendência de Produção Animal, com a atribuição de julgar recurso contra ato do Diretor-Geral que imponha pena decorrente de infração apurada por sua fiscalização.

§ 2º - A competência e a descrição das unidades administrativas referidas neste artigo serão estabelecidas em decreto do Governador do Estado.

Art. 2º - O Anexo XXXVIII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, substituído pelo Anexo III da Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3º - O Anexo I da Lei nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992, alterado pelo Anexo IV da Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 4º - Foram criados, no Quadro de Pessoal do IMA, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 5º - Fica o IMA autorizado a realizar concurso público, na forma da legislação vigente, para preenchimento de cargos, imediatamente após a constatação da vacância destes.

Parágrafo único - O concurso de que trata este artigo visa assegurar ao IMA condições plenas para a realização de suas atribuições de defesa sanitária animal e vegetal, bem como de inspeção e de fiscalização dos produtos de origem animal, na defesa da saúde pública.

Art. 6º - Fica o IMA autorizado a prorrogar, a partir de 1º de outubro de 1994, pelo prazo de 6 (seis) meses ou até que sejam providos por concurso público os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, os contratos administrativos celebrados em caráter emergencial.

Art. 7º - Fica extinto no Quadro de Pessoal do IMA 1 (um) cargo de Motorista de Diretoria, nível VII, grau A, de recrutamento limitado.

Art. 8º - Ficam transformados em Assessor-Chefe, de recrutamento amplo e fator de ajustamento 0,9000 o cargo de Auditor-Chefe e em 1 (um) cargo de Secretária de Assessoria, de recrutamento limitado, nível VIII, grau E, o cargo de Secretária de Auditoria.

Art. 9º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$576.780,00 (quinhentos e setenta e seis mil setecentos e oitenta reais), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 3º da Lei nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Alysson Paulinelli

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 11.659, de 2 de dezembro de 1994)

ANEXO XXXVIII

(a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, substituído pelo Anexo III da Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993)

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

UNIDADE ADMINISTRATIVA	CLASSE DE CARGOS	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Diretoria-Geral	Diretor-Geral	01	1,6508
Diretoria Técnica	Diretor	01	1,2381
Diretoria de Promoções Agropecuárias	Diretor	01	1,2381
Diretoria de Administração e Finanças	Diretor	01	1,2381
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	0,9000
Assessoria de Planejamento e Coordenação	Assessor-Chefe	01	0,9000
Assessoria Jurídica	Assessor-Chefe	01	0,9000
Assessoria de Controle Interno	Assessor-Chefe	01	0,9000

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 11.659, de 2 de dezembro de 1994)

ANEXO I

(a que se refere a Lei nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992, alterado pelo Anexo IV da Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993)

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

CLASSE DE CARGOS	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO AMPLO	NÍVEL/GRAU
Superintendente	05	05	XII-C
Assessor Especial	07	07	XII-E
Coordenador	04	04	XII-E
Chefe de Divisão (área técnica)	15	-	XII-C
Chefe de Divisão (área admin.)	06	-	XII-A
Chefe de Setor	20	-	XI-C
Delegado Regional	18	-	XII-E
Chefe de Escritório Seccional	210	-	XI-C
Assistente Técnico	34	02	XII-C
Supervisor de Inspeção	20	-	XII-C
Secretária de Diretoria-Geral	01	01	X-A
Secretária de Diretoria	03	03	IX-A
Secretária de Superintendência	05	-	VIII-E
Secretária de Assessoria	03	-	VIII-E
Secretária de Gabinete	01	-	VIII-E
Motorista de Diretoria	02	-	VII-A

CLASSE DE CARGOS	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO LIMITADO	NÍVEL /GRAU
Superintendente	05	-	XII-C
Assessor Especial	07	-	XII-E
Coordenador	04	-	XII-E
Chefe de Divisão (área técnica)	15	15	XII-C
Chefe de Divisão (área admin.)	06	06	XII-A
Chefe de Setor	20	20	XI-C
Delegado Regional	18	18	XII-E
Chefe de Escritório Seccional	210	210	XI-C
Assistente Técnico	34	32	XII-C
Supervisor de Inspeção	20	20	XII-C
Secretária de Diretoria-Geral	01	-	X-A
Secretária de Diretoria	03	-	IX-A
Secretária de Superintendência	05	05	VIII-E
Secretária de Assessoria	03	03	VIII-E
Secretária de Gabinete	01	01	VIII-E
Motorista de Diretoria	02	02	VII-A

ANEXO III

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 11.659, de 2 de dezembro de 1994)

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Cargos de Provimento Efetivo

ESCOLARIDADE	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	NÍVEL SALARIAL
1º GRAU	Agente Sanitário	30	IV-A
	Auxiliar Administrativo	36	IV-A
	Eletricista	02	IV-A
2º GRAU	Agente de Inspeção	150	VII-A
	Desenhista	03	VII-A
	Assistente Administrativo	18	VI-A
	Técnico Contabilidade	02	VII-A
SUPERIOR	Advogado	04	X-A
	Biólogo	02	X-A
	Engenheiro Agrônomo	14	X-A
	Engenheiro Civil	02	X-A
	Médico Veterinário	50	X-A
	Administrador de Empresas	03	X-A
	Economista	03	X-A
	Contador	01	X-A