Dispõe sobre o Conselho de Coordenação Cartográfica - CONCAR - e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º - O Conselho de Coordenação Cartográfica – Concar –, órgão consultivo, subordinado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, instituído nos termos da Lei nº 10.626, de 16 de janeiro de 1992, tem por finalidade a formulação de propostas relativas à política cartográfica estadual.

(Artigo com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 22.289, de 14/9/2016, em vigor a partir de 15/10/2016.)

Art. 2º - Compete ao CONCAR:

I - fornecer subsídios à elaboração da política cartográfica estadual;

II - coordenar a implantação de medidas que visem ao desenvolvimento do mapeamento sistemático do território do Estado, em articulação com órgãos federais normativos e executores da cartografia nacional;

III - definir diretrizes relativas à atuação das unidades cartográficas da administração pública estadual, necessárias à consecução dos objetivos e metas do setor;

IV - analisar o Plano Estadual de Cartografia e participar de sua execução;

V - definir as prioridades, com base em estudos e pesquisas efetuados junto a instituições públicas e privadas, quanto à realização de serviços cartográficos no Estado;

VI - propor a criação de comissões regionais, setoriais e locais, destinadas ao desenvolvimento de idéias e processos inovadores para a gestão do setor cartográfico estadual;

VII - manifestar-se sobre as questões afetas à cartografia, em articulação com órgãos e entidades do setor;

VIII - manter permanente intercâmbio e colaboração com órgãos congêneres federais e municipais;

IX - elaborar o seu regimento interno.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º – Comporão o Concar:

I – o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que será seu Presidente;

II – dois representantes de universidades públicas estaduais e federais por meio de seus setores de Cartografia, Geodésia, Engenharia de Agrimensura ou Civil;

III – um representante do Conselho Nacional de Cartografia – Concar nacional;

IV – um representante da Câmara de Agrimensura do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG.

§ 1º – Os demais representantes do Concar serão membros do Poder Executivo e serão estabelecidos em decreto.

§ 2º – Na composição do Concar, será observada a paridade entre os membros do Poder Executivo e os membros a que se referem os incisos II a IV deste artigo.

(Artigo com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 22.289, de 14/9/2016, em vigor a partir de 15/10/2016.)

Art. 4º - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Concar será prestado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual nele representados, em especial da Seplag.

(Artigo com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 22.289, de 14/9/2016, em vigor a partir de 15/10/2016.)

Art. 5º - Os titulares de órgãos e entidades da administração pública estadual deverão, quando solicitados pelo Presidente ou pelo Secretário Executivo do CONCAR, prestar informações e fornecer dados e estudos pertinentes às respectivas áreas de atuação, necessários à instrução de matéria a ser examinada pelo CONCAR.

Art. 6º - O CONCAR se reunirá, ordinariamente, 2 (duas) vezes ao ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.

Art. 7º - As reuniões do CONCAR serão realizadas com a presença da maioria de seus membros, considerando-se aprovadas as matérias que obtiverem a maioria dos votos dos presentes.

Parágrafo único - O Presidente do CONCAR terá, além do voto pessoal, o de desempate.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - As normas complementares indispensáveis ao desenvolvimento das atividades do CONCAR serão estabelecidas no seu regimento interno.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Ronaldo de Azevedo Carvalho

Antônio Augusto Junho Anastasia

Maria Coeli Simões Pires

Rubélio Queiroz

Dario Rutier Duarte

Ana Luiza Machado Pinheiro

Nuno Monteiro Casasanta

Kildare Gonçalves Carvalho

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Data da última atualização: 21/9/2016.