LEI nº 11.452, de 22/04/1994

Texto Original

Cria o Quadro de Pessoal da Educação e o Quadro de Pessoal do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, a partir de 1º de janeiro de 1994, o Quadro de Pessoal da Educação - QE - e o Quadro de Pessoal do Conselho Estadual de Educação - QE/CE -, constituídos pelas classes constantes, respectivamente, nos Anexos I e IX desta lei.

Parágrafo único - Os quadros de que trata este artigo resultam da transformação dos cargos de classes e das funções públicas a que se refere o art. 4º desta lei.

Art. 2º - No Quadro de Pessoal da Educação - QE- e no Quadro de Pessoal do Conselho Estadual de Educação - QE/CE -, são privativos:

I - de servidores com escolaridade de nível médio, sem habilitação técnica, os cargos da classe de Auxiliar de Nível Médio da Educação;

II - de servidores com escolaridade de nível médio, com habilitação técnica, os cargos da classe de Técnico de Nível Médio da Educação;

III - de servidores com escolaridade de nível superior os cargos da classe de Técnico de Nível Superior da Educação.

Parágrafo único - Os cargos das classes de provimento efetivo de que trata este artigo terão denominação complementar que identificará a atividade profissional de cada categoria.

Art. 3º - Os cargos das classes de Secretário de Escola A, B e C, previstos no Anexo I desta lei, serão transformados em cargos de provimento efetivo, mantida a mesma denominação, quando da primeira nomeação, relativa a cada cargo, decorrente de concurso público.

Art. 4º - Os cargos do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação e do Conselho Estadual de Educação, a que se referem os Decretos nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974, e 17.287, de 23 de julho de 1975, e as funções públicas a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, lotadas na Secretaria de Estado da Educação, ficam transformados em cargos e funções públicas de classes do Quadro de Pessoal da Educação e do Quadro de Pessoal do Conselho de Educação, na forma constante nos Anexos II e X desta lei.

§ 1º - O posicionamento do atual servidor se dará no nível de vencimento correspondente ao do símbolo do cargo anterior, observada a correlação estabelecida nos Anexos II e X desta lei.

§ 2º - Os cargos transformados nos termos deste artigo serão codificados por meio de decreto.

Art. 5º - O ocupante de cargo de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Educação - QE - e do Quadro de Pessoal do Conselho Estadual de Educação - QE/CE - poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou da função pública de que for titular, acrescida do valor de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo em comissão.

Art. 6º - Os valores dos vencimentos dos cargos e das funções públicas do Quadro de Pessoal da Educação - QE - e do Quadro de Pessoal do Conselho Estadual de Educação - QE/CE -, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1994, são os constantes no Anexo III desta lei, incidindo sobre eles as vantagens e os benefícios previstos em lei.

§ 1º - Nos valores de vencimentos de que trata este artigo, está incorporada a parcela correspondente à vantagem pessoal temporária a que se refere o inciso III do art. 12 da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993, percebida pelos ocupantes de cargos e funções públicas transformados nos termos do art. 4º desta lei.

§ 2º - Os valores a que se refere o parágrafo anterior serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos em lei para os demais servidores públicos do Estado.

Art. 7º - O disposto nesta lei aplica-se aos servidores aposentados em cargo ou função transformados nos termos dos Anexos II e X desta lei.

Art. 8º - (Vetado).

Art. 9º - Os valores dos vencimentos dos cargos de Professor, de Regente de Ensino, de Inspetor Escolar, de Administrador Educacional, de Supervisor Pedagógico, de Orientador Educacional e de Diretor de Escola do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, são os constantes nos Anexos IV a VIII desta lei, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1994.

Art. 10 - O art. 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992, com a redação dada pelo art. 53 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48 - O benefício mencionado no art. 47 desta lei é devido ao servidor cuja remuneração total mensal, excluídas as parcelas relativas aos adicionais por tempo de serviço e as relativas a biênio, a que se refere a Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 9.831, de 4 de julho de 1989, seja igual ou inferior a 3 (três) vezes o salário mínimo.".

Art. 11 - O inciso I do art. 8º da Lei nº 10.890, de 22 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - ................................................

I - vinculação das receitas próprias de que tratam os arts. 155, 156, 157, 158 e os incisos I, "a" e "b", e II do art. 159 da Constituição Federal.".

Art. 12 - Os valores das horas-aula dos cargos do grupo de docentes do Quadro de Pessoal da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG - são os constantes nos Anexos XI e XII desta lei, observadas as datas de vigência neles indicadas.

Art. 13 - Fica estendida aos ocupantes de cargos de Professor de Ensino Superior e Professor de Ensino Técnico do Quadro de Pessoal da UTRAMIG, preenchidos os requisitos legais específicos, a gratificação de incentivo à docência de que tratam os arts. 2º e 4º da Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984, alterados pelo art. 5º da Lei nº 9.831, de 4 de julho de 1989, pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.957, de 18 de outubro de 1989, e pelo art. 9º da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 11.115, de 16 de junho de 1993.

Parágrafo único - A gratificação de que trata o "caput" deste artigo tem seus efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 1990.

Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 1994.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Antônio Augusto Junho Anastasia

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Ana Luiza Machado Pinheiro

A N E X O I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994)

QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO

A) Quadro Específico de Provimento Efetivo

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
SE-AM	Auxiliar de Nível Médio da Educação	QE-01 a QE-10	14.331
QE-TM	Técnico de Nível Médio da Educação	QE-02 a QE-12	19.308
QE-TS	Técnico de Nível Superior da Educação	QE-11 a QE-20	3.627

B) Quadro Específico de Provimento em Comissão

01 - Grupo de Assessoramento

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SIMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
AS-AE	Assessor da Educação	QE-15	44

02 - Cargos de Chefia

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SIMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
EX-SE-A	Coordenador A	QE-05	76
EX-SE-B	Coordenador B	QE-10	704
EX-SE-B	Coordenador C	QE-15	337

03 - Cargos de Execução

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SIMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS
EX-SE-A	Secretário de Escola A	QE-05	1.363
EX-SE-B	Secretário de Escola B	QE-07	1.616
EX-SE-C	Secretário de Escola C	QE-10	761

A N E X O II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994)

A) Cargos de Provimento Efetivo

SITUAÇÃO ANTERIOR
QUADRO PERMANENTE (DECRETO Nº 16.409/74)
NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ENSINO MÉDIO	SG-01	Auxiliar de Agrimensura	QP-25
	SG-02	Operador de Raio X	QP-19
	SG-03	Técnico de Contabilidade	QP-19
			QP-22
			QP-25
			QP-28
			QP-28
	SG-04	Auxiliar de Administração	QP-11
			QP-12
			QP-13
			QP-14
			QP-15
			QP-16
			QP-17
			QP-18
			QP-19
			QP-20
			QP-21
			QP-22
			QP-23
			QP-24
			QP-25
			QP-26
			QP-27
	SG-06	Auxiliar de Enfermagem	QP-11
			QP-18
			QP-21
			QP-24
			QP-25
	SG-08	Técnico Agrícola	QP-19
			QP-27
			QP-28
	SG-09	Desenhista Técnico	QP-11
	SG-17	Radiotécnico	QP-20
	SG-18	Técnico em Eletrônica	QP-16
	SG-20	Técnico em Microfilmagem	QP-27
	SG-21	Técnico em Higiene Dental	QP-20
			QP-21
	SG-24	Técnico em Prótese Dentária	QP-13
	SG-25	Mecânico Especialista	QP-26
	SG-27	Assistente Técnico Pedagógico	QP-15
			QP-24
			QP-25
			QP-26
			QP-27
			QP-28
			QP-29
			QP-30
			QP-31
	SG-28	Assistente Técnico Educacional	QP-15
			QP-22
			QP-23
			QP-24
			QP-25
			QP-26
			QP-27
			QP-28
			QP-29
			QP-30
			QP-31
	SG-29	Técnico em Processamento de Dados	QP-15
			QP-23
			QP-25
			QP-26
			QP-27
			QP-28
			QP-29
	SG-30	Técnico em Edificações	QP-15
	SG-31	Auxiliar Educacional	QP-12
			QP-19
			QP-20
			QP-21
			QP-22
			QP-23
			QP-24
			QP-25
			QP-26
			QP-27
			QP-28
	SG-32	Auxiliar de Secretaria II	QP-11
			QP-18
			QP-19
			QP-20
			QP-21
			QP-22
			QP-23
			QP-22
			QP-23
			QP-24
			QP-25
			QP-26
			QP-27
	SG-34	Tesoureiro Escolar	QP-11
			QP-18
			QP-19
			QP-20
			QP-21
			QP-22
			QP-23
			QP-24
			QP-25
			QP-27
	SG-35	Assistente de Turno	QP-11
			QP-18
			QP-19
			QP-20
			QP-21
			QP-22
			QP-23
			QP-24
			QP-25
			QP-26
			QP-27
ENSINO SUPERIOR	NS-04	Médico	QP-21
			QP-29
	NS-06	Nutricionista	QP-21
	NS-07	Economista	QP-21
			QP-37
	NS-08	Técnico de Administração	QP-21
			QP-29
			QP-30
			QP-31
			QP-32
			QP-34
			QP-37
	NS-09	Estatístico	QP-21
			QP-37
	NS-10	Psicólogo	QP-21
			QP-28
			QP-29
			QP-30
			QP-31
			QP-32
			QP-33
			QP-34
			QP-35
			QP-36
			QP-37
	NS-11	Assistente Social	QP-21
			QP-28
			QP-30
			QP-31
			QP-32
			QP-33
			QP-34
			QP-36
			QP-37
	NS-12	Técnico em Comunicação Social	QP-21
	NS-15	Engenheiro	QP-21
	NS-17	Bibliotecário	QP-21
			QP-29
			QP-30
			QP-31
			QP-32
			QP-33
			QP-34
			QP-35
			QP-36
			QP-37
	NS-18	Contador	QP-21
			QP-32
			QP-34
	NS-19	Enfermeiro	QP-21
	NS-21	Pedagogista	QP-21
			QP-31
			QP-32
			QP-33
			QP-34
			QP-35
			QP-36
			QP-24
			QP-25
			QP-26
			QP-27
	SG-33	Auxiliar de Biblioteca Escolar	QP-11
			QP-18
			QP-19
			QP-20
			QP-21
			QP-37
	NS-22	Sociólogo	QP-21
			QP-33
			QP-35
			QP-36
			QP-37
	NS-29	Instrutor de Esportes	QP-37
	NS-30	Fisioterapia	QP-21
			QP-28
			QP-29
			QP-30
	NS-31	Técnico em Conteúdo Curricular	QP-29
			QP-31
			QP-32
			QP-33
			QP-34
			QP-35
			QP-36
			QP-37
	NS-32	Pedagogo	QP-21
			QP-29
			QP-30
			QP-31
			QP-32
			QP-33
			QP-34
			QP-35
			QP-36
			QP-37
	NS-33	Técnico em Assuntos Educacionais	QP-21
			QP-28
			QP-29
			QP-30
			QP-31
			QP-32
			QP-33
			QP-34
			QP-35
			QP-36
			QP-37
	NS-34	Analista de Sistema	QP-21
			QP-24
	NS-35	Programador Visual	QP-21
			QP-34
			QP-37
	NS-36	Fonoaudiólogo	QP-21
			QP-28
			QP-29
	NS-37	Terapeuta Operacional	QP-21
			QP-28
			QP-29
			QP-30
			QP-31
			QP-32
			QP-33
			QP-36
			QP-37
SUPERIOR	FP-MC-01	Função Pública	QP-23
	FP-MC-09		QP-25
	FP-MC-16		QP-25

SITUAÇÃO NOVA
QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO - CE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ENSINO MÉDIO	QE-AM	Auxiliar de Nível Médio da Educação	QE-08
			QE-02
	QE-TM	Técnico de Nível Médio da Educação	QE-02
			QE-05
			QE-08
			QE-11
	QE-AM	Auxiliar de Nível Médio da Educação	QE-01
			QE-01
			QE-01
			QE-01
			QE-01
			QE-01
			QE-01
			QE-01
			QE-02
			QE-03
			QE--4
			QE-05
			QE-06
			QE-07
			QE-08
			QE-09
			QE-10
			QE-01
			QE-01
			QE-04
			QE-07
			QE-08
	QE-TM	Técnico de Nível Médio da Educação	QE-02
			QE-10
			QE-11
			QE-02
			QE-03
			QE-02
			QE-10
			QE-03
			QE-04
			QE-02
			QE-09
			QE-02
			QE-07
			QE-08
			QE-09
			QE-10
			QE-11
			QE-12
			QE-13
			QE-14
			QE-02
			QE-05
			QE-06
			QE-07
			QE-08
			QE-09
			QE-10
			QE-11
			QE-12
			QE-13
			QE-14
			QP-02
			QE-06
			QE-08
			QE-09
			QE-10
			QE-11
			QE-12
			QE-02
	QE-AM	Auxiliar de Nível Médio da Educação	QE-01
			QE-02
			QE-03
			QE-04
			QE-05
			QE-06
			QE-07
			QE-08
			QE-09
			QE-10
			QE-11
			QE-01
			QE-01
			QE-02
			QE-03
			QE-04
			QE-05
			QE-06
			QE-05
			QE-06
			QE-07
			QE-08
			QE-09
			QE-10
			QE-02
			QE-02
			QE-02
			QE-03
			QE-04
			QE-05
			QE-06
			QE-07
			QE-08
			QE-10
			QE-02
			QE-02
			QE-02
			QE-03
			QE-04
			QE-05
			QE-06
			QE-07
			QE-08
			QE-09
			QE-10
	QE-TS	Técnico de Nível Superior da Educação	QE-11
			QE-12
			QE-11
			QE-11
			QE-20
			QE-11
			QE-12
			QE-13
			QE-14
			QE-15
			QE-17
			QE-20
			QE-11
			QE-20
			QE-11
			QE-11
			QE-12
			QE-13
			QE-14
			QE-15
			QE-16
			QE-17
			QE-18
			QE-19
			QE-20
			QE-11
			QE-11
			QE-13
			QE-14
			QE-15
			QE-16
			QE-17
			QE-19
			QE-20
			QE-11
			QE-11
			QE-11
			QE-12
			QE-13
			QE-14
			QE-15
			QE-16
			QE-17
			QE-18
			QE-19
			QE-20
			QE-11
			QE-15
			QE-17
			QE-11
			QE-11
			QE-14
			QE-15
			QE-16
			QE-17
			QE-18
			QE-19
			QE-07
			QE-08
			QE-09
			QE-10
	QE-TM	Técnico de Nível Médio da Educação	QE-02
			QE-02
			QE-02
			QE-03
			QE-04
			QE-20
			QE-11
			QE-16
			QE-18
			QE-19
			QE-20
			QE-20
			QE-11
			QE-11
			QE-12
			QE-13
			QE-11
			QE-12
			QE-14
			QE-15
			QE-16
			QE-17
			QE-18
			QE-19
			QE-20
			QE-11
			QE-12
			QE-13
			QE-14
			QE-15
			QE-16
			QE-17
			QE-18
			QE-19
			QE-20
			QE-11
			QE-11
			QE-12
			QE-13
			QE-14
			QE-15
			QE-16
			QE-17
			QE-18
			QE-19
			QE-20
			QE-11
			QE-11
			QE-11
			QE-17
			QE-20
			QE-11
			QE-11
			QE-12
			QE-11
			QE-11
			QE-12
			QE-13
			QE-14
			QE-15
			QE-16
			QE-19
			QE-20
SUPERIOR	QE-TS	Técnico de Nível Superior da Educação	QE-11
			QE-11
			QE-11

A N E X O II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994) - (continuação)

B) Função Pública

SITUAÇÃO ANTERIOR
QUADRO PERMANENTE (DECRETO Nº 16.409/74)
NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ENSINO MÉDIO	FP-03	Função Pública	QP-11
			QP-12
			QP-13
			QP-18
			QP-19
			QP-20
			QP-21
			QP-22
			QP-23
			QP-24
			QP-28
SUPERIOR	FP-04	Função Pública	QP-21
			QP-22
			QP-23
			QP-25
			QP-26
			QP-27
			QP-28
			QP-29
	FP-MC-04	Função Pública	QP-13
	FP-MC-08		QP-12
	FP-MC-09		QP-14
			QP-15
	FP-MC-18		QP-17
	FP-MC-24		QP-17

SITUAÇÃO NOVA
QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO - QE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ENSINO MÉDIO	QE-AM	Auxiliar de Nível Médio de Educação	QE-01
			QE-01
			QE-01
			QE-01
			QE-02
			QE-03
			QE-04
			QE-05
			QE-06
			QE-07
			QE-11
SUPERIOR	QE-TS	Técnico de Nível Superior da Educação	QE-11
			QE-11
			QE-11
			QE-11
			QE-11
			QE-11
			QE-11
			QE-12
ENSINO MÉDIO	QE-AM	Auxiliar de Nível Médio da Educação	QE-01
			QE-01
			QE-01
			QE-01
			QE-01
			QE-01

A N E X O II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994) - (continuação)

C) Cargos de Provimento em Comissão

SITUAÇÃO ANTERIOR
QUADRO PERMANENTE (DECRETO Nº 16.409/74)
NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
SUPERIOR	AS-01	Assessor I	QP-32
ENSINO MÉDIO	CH-03	Supervisor III	QP-32
	CH-02	Supervisor II	QP-27
	EX-05	Assistente Administrativo	QP-27
	EX-02	Oficial de Gabinete	QP-27
	CH-01	Supervisor I	QP-22
	EX-07	Assistente Auxiliar	QP-22
	EX-38	Secretário de Escola I	QP-22
	EX-39	Secretário de Escola II	QP-24
	EX-40	Secretário de Escola III	QP-27

SITUAÇÃO NOVA
QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO - QE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
SUPERIOR	AS-AE	Assessor da Educação	QE-15
ENSINO MÉDIO	CH-CO-C	Coordenador C	QE-15
	CH-CO-B	Coordenador B	QE-10
	CH-CO-A	Coordenador A	QE-05
	EX-SE-A	Secretário de Escola A	QE-05
	EX-SE-B	Secretário de Escola B	QE-07
	EX-SE-C	Secretário de Escola C	QE-10

ANEXO III

(a que se refere o art. 6º da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994)

Tabelas de Vencimentos

Quadro da Educação - QE

Carga Horária Semanal: 30 Horas

Vigência: Janeiro/1994

NÍVEL	VENCIMENTO
QE 01	75.527,44
QE 02	76.682,11
QE 03	77.854,45
QE 04	78.911,99
QE 05	79.575,24
QE 06	80.702,44
QE 07	81.301,90
QE 08	82.376,62
QE 09	83.612,27
QE 10	84.165,47
QE 11	116.877,49
QE 12	119.001,07
QE 13	121.153,31
QE 14	123.335,47
QE 15	130.117,42
QE 16	132.441,89
QE 17	134.797,20
QE 18	137.183,60
QE 19	139.602,47
QE 20	142.051,86

ANEXO IV

(a que se refere o art. 9º da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994)

Quadro de Magistério

Tabela de Vencimentos

Professor: 24 horas

Vigência: jan/94

NÍVEL / GRAU	VENCIMENTO
P1A	46.160,64
P1B	46.853,04
P1C	47.555,84
P1D	48.269,18
P1E	48.993,21
P2A	49.727,92
P2B	50.473,84
P2C	51.230,95
P2D	51.999,41
P2E	52.779,40
P3A	54.953,31
P3B	55.777,61
P3C	56.614,27
P3D	57.463,49
P3E	58.325,44
P4A	69.448,73
P4B	61.355,40
P4C	62.275,79
P4D	63.209,92
P4E	64.158,00
P5A	65.944,15
P5B	66.933,32
P5C	67.937,32
P5D	68.950,36
P5E	69.990,72
P6A	72.538,21
P6B	73.828,27
P6C	74.730,07
P6D	75.851,63
P6E	76.989,40
P7A	72.538,21
P7B	73.020,27
P7C	74.730,07
P7D	75.851,03
P7E	70.089,40
P8A	72.538,21
P8B	73.620,27
P8C	74.730,07
P8D	75.851,03
P8E	76.989,40

ANEXO V

(a que se refere o art. 9º da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994)

Quadro de Magistério

Tabela de Vencimentos

Regente de Ensino - 24 horas

Vigência: jan/94

NÍVEL / GRAU	VENCIMENTO
R1A	42.197,78
R3A	48.968,59
R4A	52.321,36

ANEXO VI

(a que se refere o art. 9º da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994)

Quadro de Magistério

Tabela de Vencimentos

Inspetor Escolar - IE

Administrador Educacional - AE

Supervisor Pedagógico - SP

Orientador Educacional - OE

Carga Horária Semanal: 24 horas

Vigência: jan/94

NÍVEL / GRAU	VENCIMENTO
IE-AE-SP 4A	60.448,73
IE-AE-SP 4B	61.355,46
IE-AE-SP 4C	62.275,79
IE-AE-SP 4D	63.209,92
IE-AE-SP 4E	64.158,06
IE-AE-SP-OE 5A	65.944,15
IE-AE-SP-OE 5B	66.933,32
IE-AE-SP-OE 5C	67.937,32
IE-AE-SP-OE 5D	68.958,38
IE-AE-SP-OE 5E	68.990,72
IE-AE-SP-OE 6A	72.538,21
IE-AE-SP-OE 6B	73.626,27
IE-AE-SP-OE 6C	74.730,07
IE-AE-SP-OE 6D	75.851,63
IE-AE-SP-OE 6E	78.980,40
IE-AE-SP-OE 7A	72.538,21
IE-AE-SP-OE 7B	73.626,27
IE-AE-SP-OE 7C	74.730,87
IE-AE-SP-OE 7D	75.851,63
IE-AE-SP-OE 7E	76.989,40
IE-AE-SP-OE 8A	72.538,21
IE-AE-SP-OE 8B	73.626,27
IE-AE-SP-OE 8C	74.730,87
IE-AE-SP-OE 8D	75.851,83
IE-AE-SP-OE 8E	76.989,40

ANEXO VII

(a que se refere o art. 9º da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994)

Quadro de Magistério

Tabela de Vencimentos

Inspetor Escolar - IE

Administrador Educacional - AE

Supervisor Pedagógico - SP

Orientador Educacional - OE

Carga Horária Semanal: 40 horas

Vigência: jan/94

NÍVEL / GRAU	VENCIMENTO
IE-AE-SP 4A	120.897,46
IE-AE-SP 4B	122.710,92
IE-AE-SP 4C	124.551,58
IE-AE-SP 4D	126.419,84
IE-AE-SP 4E	128.316,12
IE-AE-SP-OE 5A	131.888,30
IE-AE-SP-OE 5B	133.866,84
IE-AE-SP-OE 5C	135.874,84
IE-AE-SP-OE 5D	137.912,76
IE-AE-SP-OE 5E	139.981,44
IE-AE-SP-OE 6A	145.076,42
IE-AE-SP-OE 6B	147.252,54
IE-AE-SP-OE 6C	149.461,34
IE-AE-SP-OE 6D	151.703,26
IE-AE-SP-OE 6E	153.878,80
IE-AE-SP-OE 7A	145.076,42
IE-AE-SP-OE 7B	147.252,54
IE-AE-SP-OE 7C	149.461,34
IE-AE-SP-OE 7D	151.703,20
IE-AE-SP-OE 7E	153.978,80
IE-AE-SP-OE 8A	145.076,42
IE-AE-SP-OE 8B	147.252,54
IE-AE-SP-OE 8C	149.461,34
IE-AE-SP-OE 8D	151.703,26
IE-AE-SP-OE 8E	153.978,80

ANEXO VIII

(a que se refere o art. 9º da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994)

Quadro de Magistério

Tabela de Vencimentos

Diretor de Escola - 40 horas

Vigência: jan/94

NÍVEL / GRAU	VENCIMENTO
D1 A	105.558,80
D1 B	110.836,74
D1 C	116.114,68
D2 A	128.316,12
D2 B	134.731,92
D2 C	141.147,73
D3 A	153.978,80
D3 B	181.877,74
D3 C	169.376,00

ANEXO IX

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994)

Quadro de Pessoal do Conselho Estadual de Educação - QE-CE

A) Quadro Específico de Provimento Efetivo

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTOS	Nº DE CARGOS
QE-AM	Auxiliar de Nível Médio da Educação	QE-01 a QE-10	18
QE-TM	Técnico de Nível Médio da Educação	QE-02 a QE-12	03
QE-TS	Técnico de Nível Superior da Educação	QE-03 a QE-20	02

B) Quadro Específico de Provimento em Comissão

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	FAIXA DE VENCIMENTOS	Nº DE CARGOS
AS-AE	Assessor de Educação	AE-15	11

C) Cargos de Chefia

CH-CO-A	Coordenador A	QE-05	04
CH-CO-B	Coordenador B	QE-10	11

ANEXO X

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994)

Quadro do Conselho Estadual de Educação

A) Cargos de Provimento Efetivo

SITUAÇÃO ANTERIOR
QUADRO PERMANENTE (DECRETO Nº 16.409/74)
NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
Ensino Médio	SG-04	Auxiliar de Administração	QP-11 a 18
			QP-19
			QP-20
			QP-21
			QP-22
			QP-23
			QP-24
			QP-25
			QP-26
			QP-27
Ensino Superior	NS-17	Bibliotecário	QP-21
			QP-29
			QP-30
			QP-31
			QP-32
			QP-33
			QP-34
			QP-35
			QP-36
			QP-37
Ensino Médio	BG-03	Técnico de Contabilidade	CP-19
			CP-22
			CP-25
			CP-28

SITUAÇÃO NOVA
QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ENSINO MÉDIO	QE-CE-AM	AUXILIAR DE Nível Médio da Educação	QE-01
			QE-02
			QE-03
			QE-04
			QE-05
			QE-06
			QE-07
			QE-08
			QE-09
			QE-10
SUPERIOR	QE-CE-TS	Técnico de Nível Superior da Educação	QE-11
			QE-12
			QE-13
			QE-14
			QE-15
			QE-16
			QE-17
			QE-18
			QE-19
			QE-20
ENSINO MÉDIO	QE-CE-TM	Técnico de Nível Médio da Educação	QE-02
			QE-05
			QE-06
			QE-11

B) Cargos de Provimento em Comissão

SITUAÇÃO ANTERIOR
QUADRO PERMANENTE (DECRETO Nº 16.409/74)
NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
SUPERIOR	AS-01	Assessor I	QP-32
ENSINO MÉDIO	CH-02	Supervisor II	QP-27
	EX-06	Assistente Administrativo	QP-27
	EX-07	Assistente Auxiliar	QP-22
	EX-08	Secretário Executivo	QP-22

SITUAÇÃO NOVA
QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
SUPERIOR	AS-AE	Assessor da Educação	QE-15
ENSINO MÉDIO	CH-CO-5	Coordenador - 5	CE-10
	CH-CO-A	Coordenador - A	CE-05

ANEXO XI

(a que se refere o art. 12 da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994)

Quadro de Pessoal da UTRAMIG

Valor Hora/Aula

Grupo: Docente

Cargo: Professor de Ensino Técnico

HORA / AULA
VIGÊNCIA	VALOR
Ago/90	Cr$ 266,23
Set/90	Cr$ 294,40
Out/90	Cr$ 332,23
Nov/90	Cr$ 377,78
Dez/90	Cr$ 440,64
Jan/91	Cr$ 526,08
Fev/91	Cr$ 632,40
Set/91	Cr$ 1.041,23
Jan/92	Cr$ 1.895,05
Fev/92	Cr$ 2.368,81
Mar/92	Cr$ 2.774,89
Maio/92	Cr$ 4.162,29
Jun/92	Cr$ 4.936,48
Jul/92	Cr$ 5.553,54
Ago/92	Cr$ 7.330,67
Set/92	Cr$ 8.576,89
Out/92	Cr$ 10.721,11
Nov/92	Cr$ 13.180,98
Jan/93	Cr$ 20.110,12
Fev/93	Cr$ 23.729,94
Mar/93	Cr$ 28.662,42
Abr/93	Cr$ 35.594,91
Maio/93	Cr$ 52.838,50
Jul/93	Cr$ 73.893,89
Set/93	Cr$ 157,92
Nov/93	Cr$ 238,46
Jan/94	Cr$ 540,12
Fev/94	Cr$ 671,68

ANEXO XII

(a que se refere o art. 12 da Lei nº 11.452, de 22 de abril de 1994)

Quadro de Pessoal da UTRAMIG

Valor Hora/Aula

Grupo: Docente

Cargo: Professor de Ensino Superior

HORA / AULA
VIGÊNCIA	VALOR
Ago/90	Cr$ 390,82
Set/90	Cr$ 524,83
Out/90	Cr$ 592,27
Nov/90	Cr$ 673,47
Dez/90	Cr$ 785,53
Jan/91	Cr$ 1.035,90
Fev/91	Cr$ 1.245,25
Set/91	Cr$ 2.018,57
Jan/92	Cr$ 3.673,80
Fev/92	Cr$ 4.592,24
Mar/92	Cr$ 5.379,49
Maio/92	Cr$ 8.069,14
Jun/92	Cr$ 9.570,00
Jul/92	Cr$ 10.788,26
Ago/92	Cr$ 14.211,24
Set/92	Cr$ 16.627,16
Out/92	Cr$ 20.784,10
Nov/92	Cr$ 25.584,85
Jan/93	Cr$ 38.986,05
Fev/93	Cr$ 46.003,58
Mar/93	Cr$ 57.504,47
Abr/93	Cr$ 69.005,37
Maio/93	Cr$ 93.839,80
Jul/93	Cr$ 131.375,44
Set/93	Cr$ 281,52
Nov/93	Cr$ 425,10
Jan/94	Cr$ 982,86