LEI nº 11.357, de 28/12/1993
Texto Atualizado
Contém a sistemática de classes e a tabela de vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal da Fundação Helena Antipoff.
(Vide Lei nº 15.293, de 5/8/2004.)
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A sistemática de classes e a tabela de vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal da Fundação Helena Antipoff são as constantes no Anexo desta Lei, observadas as vigências nele indicadas.
Parágrafo único - Nos valores previstos no Anexo desta Lei, estão incorporados a Gratificação de Apoio ao Executivo, instituída pelo artigo 5º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990, e os índices de reajustamento de janeiro e fevereiro de 1993, nos termos do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1993.
HÉLIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Roberto Lúcio Rocha Brant
Kildare Gonçalves Carvalho
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.357, de 28 de dezembro de 1993)
Quadro de Pessoal da Fundação Helena Antipoff
Sistemática de Classes e Tabela de Vencimentos
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CLASSES |
VIGÊNCIA - Cr$ |
||
|
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SET/92 |
OUT/92 |
NOV/92 |
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GRUPO 1 (Funções de nível elementar) Cozinheira/Inspetor de Alunos/Motorista/ Oficial de Manutenção/ Serviçal/Vigia |
385.000,00 |
473.550,00 |
368.260,00 |
|
GRUPO 2 (Funções de nível 1º grau) Auxiliar de Secretária/ Agente Administrativo Datilógrafo |
550.000,00 |
676.500,00 |
811.800,00 |
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GRUPO 3 (Funções de nível 2º grau) Técnico Agrícola/Secretária da Escola/Auxiliar Contabilidade/ Almoxarife/Técnico Contabilidade/ Auxiliar de Serviço Pessoal |
660.000,00 |
811.800,00 |
974.160,00 |
|
GRUPO 4 (Funções de nível Superior) Bibliotecária/Psicóloga/ Técnico em Assuntos Educacionais |
770.000,00 |
947.100,00 |
1.136.520,20 |
|
CLASSES |
VIGÊNCIA - Cr$ |
||
|
|
DEZ/92 |
JAN/93 |
FEV/93 |
|
GRUPO 1 (Funções de nível elementar) Cozinheira/Inspetor de Alunos/Motorista/ Oficial de Manutenção/ Serviçal/Vigia |
568.260,00 |
1.074.011,40 |
1.321.034,02 |
|
GRUPO 2 (Funções de nível 1º grau) Auxiliar de Secretária/ Agente Administrativo Datilógrafo |
811.800,00 |
1.534.302,00 |
1.837.191,46 |
|
GRUPO 3 (Funções de nível 2º grau) Técnico Agrícola/Secretária da Escola/Auxiliar Contabilidade/ Almoxarife/Técnico Contabilidade/ Auxiliar de Serviço Pessoal |
974.160,00 |
1.841.162,40 |
2.264.429,75 |
|
GRUPO 4 (Funções de nível Superior) Bibliotecária/Psicóloga/ Técnico em Assuntos Educacionais |
1.136.520,20 |
2.148.022,80 |
2.642.068,04 |
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Data da última atualização: 16/8/2004.