Dispõe sobre a recomposição e o reajustamento dos valores dos vencimentos dos servidores do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, da Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS - e dá outras providências.

(Vide Lei nº 16.292, de 27/7/2006.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo XXII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, alterado nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.850, de 4 de agosto de 1992, fica substituído pelo Anexo I desta Lei, com vigência a partir de 1º de março de 1993.

(Vide art. 22 da Lei nº 12.582, de 17/7/1997.)

Art. 2º - O Anexo II da Lei nº 10.850, de 4 de agosto de 1992, fica substituído pelo Anexo II desta Lei, com vigência a partir de 1º de março de 1993.

(Vide art. 5º da Lei nº 11.731, de 30/12/1994.)

Art. 3º - O Anexo XXXVIII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica substituído pelo Anexo III desta Lei, com vigência a partir de 1º de abril de 1993.

(Vide Lei nº 11.659, de 2/12/1994.)

(Vide arts. 4, 5 e 6 da Lei Delegada nº 80, de 29/1/2003.)

Art. 4º - O Anexo I da Lei nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992, fica substituído pelo Anexo IV desta Lei, com vigência a partir de 1º de abril de 1993.

Art. 5º - Ficam criados no Anexo II a que se refere o artigo 9º da Lei nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, 1 (um) cargo de Engenheiro Agrimensor, 1 (um) cargo de Bacharel em Letras, 1 (um) cargo de Comunicador Visual, 1 (um) cargo de Sociólogo, 1 (um) cargo de Técnico de Bovinocultura, 1 (um) cargo de Técnico de Relações Públicas e 1 (um) cargo de Médico do Trabalho, no Grupo de Nível Superior, e 1 (um) cargo de Técnico em Agrimensura, no Grupo de Nível de 2º Grau, todos de provimento efetivo.

Art. 6º - O ocupante de cargo de provimento em comissão do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou da função pública que ocupar, acrescida de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento básico do cargo em comissão.

Art. 7º - As tabelas de vencimentos dos servidores do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - e da Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS - passam a ser as constantes, respectivamente, nos Anexos V, VI e VII desta Lei, observada a data de vigência neles indicada.

(Vide Lei Delegada nº 80, de 29/1/2003.)

Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor aposentado que, quando na atividade, cumpria a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 8º - O posicionamento dos servidores do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - e da Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS - nas tabelas de vencimento constantes nesta Lei será estabelecido em portaria baixada pelo respectivo dirigente da entidade, sujeita à homologação da Comissão Estadual de Política de Pessoal - CEP.

Art. 9º - O cargo de Motorista de Diretoria, da Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS, previsto no Anexo II da Lei nº 11.178, de 10 de agosto de 1993, passa a ser posicionado no Nível VII, Grau L, da Tabela de Vencimento do Anexo VII desta Lei.

Art. 10 - (Revogado pelo art. 29 da Lei nº 12.582, de 17/7/1997.)

Dispositivo revogado:

“Art. 10 - O inciso VII e o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 10.850, de 4 de agosto de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - ................................................

VII - Escritórios Regionais:

a) Assistência Jurídica Regional;

b) Gerência Local de Unidade de Conservação;

c) Gerência Técnica Regional de Pesquisa e Desenvolvimento;

d) Gerência Técnica Regional de Proteção da Biodiversidade;

e) Gerência Técnica Regional de Monitoramento e Controle:

1 - Seção Regional de Cadastro e Registro;

f) Gerência Técnica Regional de Administração e Finanças:

1 - Seção Regional de Contabilidade e Finanças;

2 - Seção Regional de Administração Geral.

Parágrafo único - A competência e a descrição das unidades administrativas previstas neste artigo serão fixadas em decreto.”.”

Art. 11 - Fica o Parque Estadual do Rio Doce equiparado a Escritório Regional, como unidade administrativa da estrutura orgânica do Instituto Estadual de Florestas - IEF.

Art. 12 - (Revogado pelo art. 29 da Lei nº 12.582, de 17/7/1997.)

Dispositivo revogado:

“Art. 12 - Fica o Instituto Estadual de Florestas - IEF - autorizado a instalar até 13 (treze) Escritórios Regionais, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras da autarquia.”

Art. 13 - O artigo 26 da Lei nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991, fica acrescido do seguinte § 4º:

(Vide art. 26 da Lei nº 12.582, de 17/7/1997.)

"Art. 26 - ................................................

§ 4º - O pedido de reconsideração de que trata o parágrafo anterior, em caso de penalidade prevista no inciso I do artigo 25 desta Lei, será dirigido ao Conselho de Administração da autarquia e somente será examinado se instruído com o comprovante de recolhimento do depósito prévio, correspondente ao valor da multa aplicada, observado o disposto no § 3º do artigo anterior."

Art. 14 - (Revogado pelo art. 29 da Lei nº 12582, de 17/7/1997.)

Dispositivo revogado:

“Art. 14 - O inciso III do artigo 9º da Lei nº 10.850, de 4 de agosto de 1992, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9º - ................................................

III - pelos Diretores de Administração e Finanças, de Proteção da Biodiversidade, de Monitoramento e Controle, de Pesquisa e Desenvolvimento e pelo Assessor-Chefe da Assessoria de Planejamento e Coordenação;".”

Art. 15 - O inciso II do artigo 12 da Lei nº 10.312, de 12 de novembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 12 - ................................................

II - multa de 1 (uma) até 500 (quinhentas) UPFMGs, agravada no caso de reincidência específica, na forma do regulamento."

Art. 16 - Ficam criados, na estrutura básica da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM -, de que trata o Anexo XV da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, 1 (um) cargo de Coordenador Executivo do Programa de Iniciação ao Trabalho - PROMAM - e 2 (dois) cargos de Coordenador Técnico, todos com fator de ajustamento 0,3546.

Art. 17 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de CR$ 139.227.897,00 (cento e trinta e nove milhões duzentos e vinte e sete mil oitocentos e noventa e sete cruzeiros reais), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964.

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 30 e seu parágrafo único da Lei nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

Alysson Paulinelli

Kildare Gonçalves Carvalho

----------------------------------------------------------------

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993)

ANEXO XXII

(a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992)

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

Vigência: março/93

Unidade Classe Nº de Fator de

Administrativa de Cargos Cargos Ajustamento

----------------------------------------------------------------

Diretoria-Geral Diretor-Geral 01 1.6508

Diretoria de Admi-

nistração e Finanças Diretor 01 1.2381

Diretoria de Pesquisa

e Desenvolvimento Diretor 01 1.2381

Diretoria de Proteção

da Biodiversidade Diretor 01 1.2381

Diretoria de Monito-

ramento e Controle Diretor 01 1.2381

Assessoria Jurídica Assessor-Chefe 01 0.9000

Auditoria Auditor-Chefe 01 0.9000

Assessoria de Plane-

jamento e Coordenação Assessor-Chefe 01 0.9000

Assessoria de Comu-

nicação Social Assessor-Chefe 01 0.9000

Chefia de Gabinete Chefe de Gabinete 01 0.9000

Assessor 02 0.7771

----------------------------------------------------------------

(Vide anexo II da Lei nº 12.582, de 17/7/1997.)

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993)

ANEXO II

(a que se refere a Lei nº 10.850, de 4 de agosto de 1992)

ANEXO II

(a que se refere o art. 5º da Lei nº 11.731, de 30 de dezembro de 1994)

(Anexo II da Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993)

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Cargos em Comissão de Chefia e Assessoramento Intermediário de

Execução

CLASSE DE CARGOS	QUANTIDADE	RECRUTAMENTO AMPLO	NÍVEL/GRAU
NÍVEL CENTRAL
- Assessor	24	14	12-E
- Coordenador	09	03	12-C
- Chefe de Divisão	03	01	12-C
- Chefe de Serviço	09	03	9-J
- Secretária de Diretoria	08	03	9-J
- Secretária Executiva	03	01	10-C
- Motorista de Diretoria	05	02	7-C
NÍVEL REGIONAL
- Supervisor Regional	14	-	12-G
- Assistente Jurídico Regional	14	12	11-A
- Assistente Regional de Planejamento	14	07	11-A
- Gerente Técnico Regional	56	20	11-A
- Gerente Técnico de Unidade de Conservação I	05	03	10-A
- Gerente Técnico de Unidade de Conservação II	02	01	10-E
- Gerente Técnico de Unidade de Conservação III	11	06	11-A
- Gerente de Núcleo de Florestas e Biodiversidade	34	15	10-E
- Chefe de Seção Regional	42	16	8-E
- Secretária de Escritório Regional	14	04	8-E

CLASSE DE CARGOS	QUANTIDADE	RECRUTAMENTO LIMITADO	NÍVEL/GRAU
NÍVEL CENTRAL
- Assessor	24	10	12-E
- Coordenador	09	06	12-C
- Chefe de Divisão	03	02	12-C
- Chefe de Serviço	09	06	9-J
- Secretária de Diretoria	08	05	9-J
- Secretária Executiva	03	02	10-C
- Motorista de Diretoria	05	03	7-C
NÍVEL REGIONAL
- Supervisor Regional	14	14	12-G
- Assistente Jurídico Regional	14	02	11-A
- Assistente Regional de Planejamento	14	07	11-A
- Gerente Técnico Regional	56	35	11-A
- Gerente Técnico de Unidade de Conservação I	05	02	10-A
- Gerente Técnico de Unidade de Conservação II	02	01	10-E
- Gerente Técnico de Unidade de Conservação III	11	05	11-A
- Gerente de Núcleo de Florestas e Biodiversidade	34	19	10-E
- Chefe de Seção Regional	42	25	8-E
- Secretária de Escritório Regional	14	10	8-E

(Anexo com redação dada pelo anexo II da Lei nº 11.731, de 30/12/1994.)

(Vide art. 5º da Lei nº 11.731, de 30/12/1994.)

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993)

ANEXO XXXVIII

(a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992)

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA

Vigência: abril/93

Unidade Classe de Nº de Fator de

Administrativa Cargos Cargos Ajustamento

----------------------------------------------------------------

Diretoria-Geral Diretor-Geral 01 1.6508

Diretoria Técnica Diretor 01 1.2381

Diretor de Promoções

Agropecuárias Diretor 01 1.2381

Assessoria de Plane-

jamento e Coordenação Assessor-Chefe 01 0.9000

Auditoria Auditor-Chefe 01 0.9000

Assessoria Jurídica Assessor-Chefe 01 0.9000

----------------------------------------------------------------

(Vide Lei nº 11.659, de 2/12/1994.)

(Vide arts. 4, 5 e 6 da Lei Delegada nº 80, de 29/1/2003.)

ANEXO IV

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993)

ANEXO I

(a que se refere a Lei nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992)

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA

Cargos em Comissão de Chefia e Assessoramento

Intermediário e de Execução

Vigência: abril/93

Classe de Nº de Recrutamento Nível

Cargos Cargos Amplo Limitado Grau

----------------------------------------------------------------

Superintendente 04 04 - XII-G

Assessor Especial 05 05 - XII-E

Chefe de Divisão 11 - 11 XII-C

(Área Técnica)

Chefe de Divisão 05 - 05 XII-A

(Área Administrativa)

Chefe de Setor 01 - 01 XI-C

Delegado Regional 16 - 16 XII-E

Chefe de Escritório

Seccional 200 - 200 XI-C

Assistente Técnico 30 - 30 XII-C

Secretária de Direto-

ria-Geral 01 01 - X-A

Secretária de Diretoria 02 02 - IX-A

Secretária de Superin-

tendência 04 - 04 VIII-E

Secretária de Assessoria

e Auditoria 03 - 03 VIII-E

Motorista de Diretoria 03 - 03 VII-A

----------------------------------------------------------------

(Vide Lei nº 11.659, de 2/12/1994.)

ANEXO V

(a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993)

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

TABELA DE VENCIMENTO

Vigência: Março/93

NÍVEIS	A	B	C
I	1.709.400.00	1.715.945.74	1.722.491.48
II	1.800.935.35	1.891.034.63	1.985.586.35
III	2.239.450.05	2.351.422.56	2.468.993.68
IV	3.007.031.16	3.157.382.71	3.315.251.85
V	3.595.591.82	3.775.371.42	3.964.139.99
VI	5.009.854.48	5.260.347.21	5.523.364.57
VII	6.801.322.03	7.141.388.13	7.493.457.54
VIII	6.823.198.31	7.164.358.23	7.522.576.14
IX	9.295.323.98	9.760.090.18	10.248.094.69
X	10.091.535.84	10.596.165.14	11.125.973.39
XI	11.531.630.86	12.160.712.41	12.768.743.03
XII	16.635.437.97	17.467.209.86	18.340.570.35

NÍVEIS	D	E	F	G
I	1.729.037.23	1.735.532.95	1.874.429.60	2.024.383.97
II	2.144.433.27	2.315.987.93	2.501.266.97	2.701.388.32
III	2.655.513.18	2.879.834.23	3.110.220.97	3.359.038.65
IV	3.580.472.00	3.886.909.76	4.176.262.54	4.510.363.54
V	4.281.271.19	4.623.772.88	4.993.674.71	5.393.165.69
VI	5.955.233.73	6.442.452.43	6.957.848.63	7.514.476.52
VII	8.093.334.14	8.746.200.87	9.445.895.94	10.201.553.70
VIII	8.124.332.23	8.774.332.81	9.476.279.43	10.234.381.78
IX	11.067.942.27	11.953.377.65	12.909.647.86	13.942.419.69
X	12.016.051.26	12.977.335.37	14.015.522.19	15.136.763.97
XI	13.790.247.87	14.893.467.70	16.084.945.11	17.371.740.72
XII	19.807.815.99	21.392.441.26	23.103.836.55	24.952.143.49

ANEXO VI

(a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993)

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA

TABELA DE VENCIMENTO

Vigência: Abril/93

NÍVEIS	A	B	C
I	1.709.400.00	1.715.945.74	1.722.491.48
II	1.800.985.36	1.891.034.63	1.985.586.361
III	2.239.450.05	2.351.422.56	2.463.993.63
VI	3.007.031.16	3.157.382.71	3.315.251.85
V	3.595.591.82	3.775.371.42	3.964.139.99
VI	5.009.854.48	5.260.347.21	5.523.384.57
VII	6.801.322.03	7.141.388.13	7.493.457.54
VIII	6.823.198.31	7.164.358.23	7.522.576.14
IX	9.295.323.98	9.760.090.18	10.248.094.69
X	10.091.585.84	10.596.165.14	11.125.973.39
XI	11.581.630.86	12.160.712.41	12.766.743.03
XII	16.635.437.97	17.467.209.85	18.340.570.35

NÍVEIS	D	E	F	G
I	1.729.037.23	1.735.532.95	1.874.429.60	2.024.383.97
II	2.144.433.27	2.315.987.93	2.501.266.97	2.701.388.32
III	2.566.513.18	2.879.834.23	3.110.220.97	3.359.038.65
IV	3.580.472.00	3.866.909.76	4.176.262.54	4.510.383.54
V	4.281.271.19	4.623.772.88	4.993.874.71	5.393.168.69
VI	5.965.233.73	6.442.452.43	6.957.848.63	7.514.476.52
VII	8.098.334.14	8.746.200.87	9.445.895.94	10.201.553.70
VIII	8.124.382.23	8.774.332.81	9.476.279.43	10.234.381.78
IX	11.057.942.27	11.953.377.65	12.909.647.85	13.942.419.69
X	12.016.051.25	12.977.335.37	14.015.522.19	15.136.763.97
XI	13.790.247.87	14.893.467.70	18.084.945.11	17.371.740.72
XII	19.807.815.99	21.392.441.25	23.103.836.55	24.952.143.49

ANEXO VII

(a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.337, de 21 de dezembro de 1993)

FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - RURALMINAS - TABELA DE VENCIMENTO

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais

Vigência: Abril/93

NÍVEL/ GRAU	A	B	C
I	1.709.400.00	1.715.127.00	1.720.853.00
II	1.888.242.00	1.907.124.00	1.926.196.00
III	2.024.451.00	2.044.695.00	2.065.142.00
IV	2.239.450.00	2.304.394.00	2.371.221.00
V	3.007.032.00	3.094.236.00	3.183.969.00
VI	3.595.592.00	3.699.864.00	3.807.160.00
VII	5.009.855.00	5.155.141.00	5.304.640.00
VIII	6.801.322.00	6.998.560.00	7.201.519.00
IX	6.823.199.00	7.021.072.00	7.224.683.00
X	9.295.324.00	9.564.888.00	9.842.270.00
XI	10.091.586.00	10.357.652.00	10.630.732.00
XII	10.810.968.00	11.074.017.00	11.343.466.00
XIII	11.581.631.00	11.917.498.00	12.263.106.00
XIV	16.635.437.00	17.117.885.00	17.614.283.00

NÍVEL/ GRAU	D	E	F	G
I	1.725.580.00	1.732.306.00	1.738.033.00	1.743.759.00
II	1.945.453.00	1.954.912.00	1.984.561.00	2.004.407.00
III	2.085.794.00	2.106.662.00	2.127.718.00	2.148.995.00
IV	2.439.987.00	2.510.747.00	2.583.553.00	2.658.431.00
V	3.276.304.00	3.371.317.00	3.469.085.00	3.589.688.00
VI	3.917.588.00	4.031.177.00	4.148.081.00	4.263.376.00
VII	5.458.474.00	5.616.770.00	5.779.657.00	5.947.257.00
VIII	7.410.363.00	7.625.253.00	7.846.396.00	8.073.941.00
IX	7.434.199.00	7.649.790.00	7.871.634.00	8.099.912.00
X	10.127.696.00	10.421.399.00	10.723.620.00	11.034.605.00
XI	10.911.012.00	11.198.682.00	11.493.936.00	11.796.974.00
XII	11.619.472.00	11.902.193.00	12.191.794.00	12.488.440.00
XIII	12.618.736.00	12.984.679.00	13.361.235.00	13.748.711.00
XIV	18.125.097.00	18.650.725.00	19.191.596.00	19.748.152.00

H	I	J	K
1.761.197.00	1.778.808.00	1.796.597.00	1.814.563.00
2.024.451.00	2.044.696.00	2.065.142.00	2.085.794.00
2.170.485.00	2.192.190.00	2.214.112.00	2.236.253.00
2.735.577.00	2.814.909.00	2.895.541.00	2.980.541.00
3.673.209.00	3.779.732.00	3.889.345.00	4.002.136.00
4.392.159.00	4.519.531.00	4.650.593.00	4.785.465.00
6.119.737.00	6.297.210.00	6.479.829.00	6.667.744.00
8.308.086.00	8.549.020.00	8.795.942.00	9.052.053.00
8.334.809.00	8.576.519.00	8.825.238.00	9.081.170.00
11.354.608.00	11.683.892.00	12.022.725.00	12.371.384.00
12.108.003.00	12.427.231.00	12.754.876.00	13.091.160.00
12.792.305.00	13.103.563.00	13.422.395.00	13.748.985.00
14.147.423.00	14.557.699.00	14.979.872.00	15.414.233.00
20.320.848.00	20.910.153.00	21.516.548.00	22.140.527.00

L	M	N	O
1.832.703.00	1.851.035.00	1.889.546.00	1.888.241.00
2.106.652.00	2.127.718.00	2.148.995.00	2.170.485.00
2.258.616.00	2.281.202.00	2.304.014.00	2.327.054.00
3.066.977.00	3.155.919.00	3.247.441.00	3.359.039.00
4.118.198.00	4.237.625.00	4.360.516.00	4.510.354.00
4.924.244.00	5.067.047.00	5.213.991.00	5.393.169.00
6.861.108.00	7.060.081.00	7.254.823.00	7.514.477.00
9.314.562.00	9.584.685.00	9.862.641.00	10.201.569.00
9.344.523.00	9.615.515.00	9.894.365.00	10.234.382.00
12.730.154.00	13.099.328.00	13.479.209.00	13.942.420.00
13.436.309.00	13.790.558.00	14.154.148.00	14.527.323.00
14.083.520.00	14.425.195.00	14.777.211.00	15.136.764.00
15.861.302.00	16.321.230.00	16.794.597.00	17.371.741.00
22.782.503.00	23.443.298.00	24.123.154.00	24.952.144.00

=======================================

Data da última atualização: 13/12/2007.