Reorganiza o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG - e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA - MG -, previsto na Lei nº 5.775, de 30 de setembro de 1971, alterada pela Lei nº 8.828, de 5 de junho de 1985, com personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro nesta Capital, vincula-se à Secretaria de Estado da Cultura.

(Vide art. 10 da Lei Delegada nº 49, de 2/1/2003.)

(Vide art. 4º da Lei Delegada nº 55, de 29/1/2003.)

(Vide Lei Delegada nº 81,de 29/1/2003.)

(Vide inciso III do art. 28 da Lei Delegada nº 112 de 25/1/2007.)

(Vide inciso II do art. 4º da Lei Delegada nº 116 de 25/1/2007.)

(Vide art. 4º da Lei Delegada nº 149 de 25/1/2007.)

(Vide inciso IV do art. 12 da Lei Delegada nº 179 de 1/1/2011.)

(Vide arts. 113, 121 e 122 da Lei Delegada nº 180 de 20/1/2011.)

Parágrafo único - No texto desta Lei, a sigla IEPHA-MG e o termo Fundação se equivalem.

Art. 2º - O IEPHA-MG é uma fundação pública, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, isenta de tributação estadual, e possui os privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública.

CAPÍTULO II

Da Finalidade e da Competência

Art. 3º - (Revogado pelo inciso XLV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Dispositivo revogado:

“Art. 3º - A Fundação tem por finalidade proteger e promover os patrimônios cultural, histórico, natural e científico de interesse de preservação do Estado, nos termos do disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, podem constituir os patrimônios cultural, histórico, natural e científico do Estado, classificando-se sob a denominação de bens culturais, os conjuntos urbanos, as edificações públicas e privadas de qualquer natureza ou finalidade, os sítios arqueológicos, espeleológicos, paleontológicos e paisagísticos, os bens móveis e as obras de artes integradas.

§ 2º - A proteção aos sítios paisagísticos a que se refere o parágrafo anterior se fará em ação integrada com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.”

Art. 4º - (Revogado pelo inciso XLV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Dispositivo revogado:

“Art. 4º - Para cumprir sua finalidade, compete à Fundação:

I - promover a realização de ações educativas de identificação, valorização e proteção dos bens culturais, junto à sociedade e a instituições de natureza pública ou privada;

II - proceder a levantamento, pesquisa, registro e difusão dos acervos considerados de interesse de preservação;

III - promover a adoção de medidas legais de conservação e proteção do patrimônio, por meio de tombamento e de outras formas de acautelamento;

IV - examinar e aprovar estudos e projetos de intervenção em bens tombados pelo Estado;

V - exercer ações de fiscalização técnica sobre os bens tombados pelo Estado;

VI - acionar o órgão próprio do Poder Executivo e recorrer ao Poder Judiciário sempre que houver ações lesivas ao patrimônio tutelado pelo Estado;

VII - estabelecer metodologia e normas técnicas para subsidiar a iniciativa privada no desenvolvimento de pesquisas, projetos e obras de conservação e restauração;

VIII - prestar assessoramento a instituições públicas e privadas e a interessados na elaboração de pesquisas e projetos relativos a intervenções em bens tombados pelo Estado;

IX - executar projetos e obras de conservação e restauração do acervo de interesse de preservação;

X - manter intercâmbio com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a mútuas cooperações técnica, científica e financeira.”

Art. 5º - A consecução dos objetivos do IEPHA-MG a que se referem os artigos 3º e 4º se fará por meio de inventário, vigilância, tombamento, conservação, desapropriação e outras formas de acautelamento.

§ 1º - O inventário visa à identificação e ao registro dos bens culturais e naturais, adotando-se, para sua execução, critérios técnicos de naturezas histórica, artística, sociológica, antropológica e ecológica que lhe possibilitem fornecer suporte a ações administrativas e legais de competência do poder público.

§ 2º - A vigilância se fará por meio de ação integrada com a administração federal, as administrações municipais e as comunidades, mediante a aplicação dos instrumentos administrativos e legais próprios, de competência do poder público.

§ 3º - O tombamento, instituto jurídico de proteção especial, será aplicado a bens culturais e naturais de valor excepcional, comprovado nos termos do disposto na Lei nº 5.775, de 30 de setembro de 1971, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.828, de 5 de junho de 1985.

§ 4º - A conservação visa assegurar a integral salvaguarda dos bens culturais, mediante a elaboração de projetos de legislação urbanística e de uso e ocupação do solo que viabilizem a sua preservação, para proposição às administrações municipais, bem como a adoção de medidas técnicas próprias ou a execução de obras de intervenção, com a mesma finalidade.

§ 5º - A desapropriação poderá incidir sobre bem cultural de notória relevância e que apresente risco comprovado de irreparável destruição ou descaracterização.

Art. 6º - A aplicação do instituto jurídico do tombamento, a que se referem o inciso III do artigo 4º e o § 3º do artigo 5º, será definida em Lei especial, cujo correspondente projeto será encaminhado à Assembléia Legislativa, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei.

CAPÍTULO III

Da Estrutura Orgânica

Art. 7º - (Revogado pelo inciso XLV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

Dispositivo revogado:

“Art. 7º - O IEPHA-MG tem a seguinte estrutura orgânica:

I - Conselho Curador;

II - Presidência:

a) Gabinete;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria de Comunicação;

d) Auditoria;

e) Assessoria de Planejamento e Coordenação;

III - Diretoria Administrativa e Financeira:

a) Departamento de Recursos Humanos;

b) Departamento de Material e Patrimônio;

c) Departamento de Transportes e Serviços;

d) Departamento Financeiro;

e) Departamento de Contabilidade;

IV - Diretoria de Proteção e Memória:

a) Superintendência de Desenvolvimento e Promoção;

b) Superintendência de Pesquisa;

c) Superintendência de Documentação Histórica;

d) Superintendência de Proteção;

V - Diretoria de Conservação e Restauração:

a) - Superintendência de Elementos Artísticos;

b) - Superintendência de Patrimônio Edificado;

c) - Superintendência de Análise de Projetos;

d) - Superintendência de Apoio Técnico.

Parágrafo único - A competência e a descrição das unidades administrativas referidas nas alíneas dos incisos II a V deste artigo serão previstas no Estatuto da Fundação, estabelecido em decreto.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.511, de 7/7/1994.)”

SEÇÃO I

Do Conselho Curador

Art. 8º - Ao Conselho Curador, unidade colegiada da direção superior da Fundação, compete:

I - definir a política geral da Fundação, tendo em vista seus objetivos e áreas de atividades;

II - deliberar sobre o plano de ação e o orçamento para o exercício seguinte e eventuais modificações;

III - decidir sobre o tombamento de bens, determinando a sua respectiva inscrição no Livro de Tombo;

IV - decidir sobre o cancelamento de tombamento, instruindo os respectivos processos para homologação pelo Secretário de Estado da Cultura;

V - aprovar os planos de proteção, conservação ou recuperação de bens culturais, de toda natureza, de propriedade pública ou privada;

VI - deliberar sobre a prestação de contas anual da Fundação;

VII - deliberar e autorizar a alienação, o arrendamento e o contrato administrativo de cessão de bem imóvel da Fundação;

VIII - propor ao Governador do Estado alterações no estatuto da Fundação;

IX - decidir em grau de recurso contra atos do Presidente e dos demais Diretores e sobre matéria omissa nos ordenamentos internos da Fundação;

X - elaborar o seu regimento interno.

Art. 9º - O Conselho Curador do IEPHA-MG tem a seguinte composição:

I - membros natos:

a) o Secretário de Estado de Cultura, que é seu Presidente;

b) o Presidente do IEPHA-MG, que é seu Secretário Executivo;

II - membros designados:

a) um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

b) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

c) dois representantes da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

d) um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan;

e) um representante da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG;

f) um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg;

g) um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento Minas Gerais - IAB-MG;

h) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG -;

i) um representante da Associação Nacional de História - Anpuh;

j) um representante da Associação Brasileira de Conservadores e Restauradores de Bens Culturais - Abracor;

l) um representante da Associação Mineira de Municípios - AMM;

m) um representante da Organização de Defesa do Patrimônio Cultural de Minas Gerais - Odepac-MG;

n) um representante dos servidores do Iepha-MG.

§ 1º - Haverá um suplente para cada um dos membros designados do Conselho Curador.

§ 2º - Os representantes a que se referem as alíneas "a" a "m" do inciso II do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos ou instituições.

§ 3º - O representante dos servidores do Iepha-MG, bem como o seu suplente, será indicado pelos servidores da Fundação.

§ 4º - Os membros do Conselho Curador serão nomeados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 5º - Os Diretores da Fundação poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, com o objetivo de fornecer suporte técnico às deliberações.

§ 6º - A função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse público, não cabendo qualquer remuneração.

§ 7º - Os membros designados do Conselho Curador tomarão posse perante seu Presidente, mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio.

§ 8º - As normas complementares para o funcionamento do Conselho Curador serão definidas no Regimento Interno.

(Artigo com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 16.292, de 27/7/2006.)

Art. 10. O Presidente do Conselho Curador terá direito, além do voto comum, ao de qualidade, e será substituído pelo Presidente do Iepha-MG nos seus eventuais impedimentos.

(Artigo com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 16.292, de 27/7/2006.)

Art. 11. O Conselho Curador se reunirá, ordinariamente, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

(Artigo com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 16.292, de 27/7/2006.)

SEÇÃO II

Da Presidência

Art. 12 - O IEPHA-MG será administrado por 1 (um) Presidente e 3 (três) Diretores de comprovada experiência técnica, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.

Parágrafo único - Um dos cargos de Diretor será ocupado por servidor de carreira do IEPHA-MG.

Art. 13 - Compete ao Presidente do IEPHA-MG:

I - administrar a Fundação, praticando os atos de gestão necessários ao cumprimento dos objetivos do IEPHA-MG;

II - representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

III - representar o Conselho Curador sobre assuntos de interesse da Fundação;

IV - designar, dentre os Diretores, o seu substituto eventual;

V - assinar, em conjunto com outro Diretor ou Procurador, especialmente constituído, cheques, contratos e demais documentos que impliquem obrigação do IEPHA-MG para com terceiros;

VI - autorizar os desembolsos orçados ou contratados;

VII - articular-se com órgãos e instituições federais, estaduais ou municipais e com entidades privadas para a consecução dos objetivos do IEPHA-MG, celebrando contratos, convênios, acordos e outros ajustes;

VIII - delegar atribuições na área de sua competência.

CAPÍTULO IV

Do Patrimônio e da Receita

Art. 14 - O patrimônio da Fundação é constituído de:

I - subvenções, doações ou transferências em espécie que lhe venham a ser concedidas ou feitas por entidades públicas ou privadas;

II - bens que lhe forem doados por qualquer pessoa de direito público ou privado;

III - acervo de bens móveis ou imóveis, direitos e outros valores.

Art. 15 - Constituem receitas da Fundação:

I - dotação orçamentária consignada no Orçamento do Estado;

II - recursos federais ou de qualquer origem e natureza atribuídos ao IEPHA-MG ou ao Estado, transferidos à Fundação;

III - contribuições de particulares, de municípios e de outras entidades públicas ou privadas;

IV - as provenientes de aplicação e gestão de seus bens patrimoniais e de qualquer fundo instituído em Lei;

V - doação, legado, benefício, contribuição ou subvenção de pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional;

VI - as resultantes da prestação de serviços na área de sua atuação;

VII - juros, dividendos e créditos adicionais.

§ 1º - As rendas e os bens da Fundação somente poderão ser empregados para a consecução de seus objetivos e finalidades.

§ 2º - Extinguindo-se a Fundação, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado.

CAPÍTULO V

Do Pessoal

Art. 16 - O regime jurídico dos servidores da Fundação é o referido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

CAPÍTULO VI

Dos Cargos

Art. 17 - O Anexo XIX da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica alterado na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 18 - (Revogado pelo art. 27 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007.)

Dispositivo revogado:

”Art. 18 - Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão, os cargos constantes no Anexo II desta Lei, destinados ao atendimento da estrutura intermediária do IEPHA-MG.

§ 1º - O vencimento dos cargos criados neste artigo é calculado de acordo com o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, com base no correspondente fator de ajustamento indicado no Anexo II.

§ 2º - O ocupante de cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou da função pública que ocupar, acrescida de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento do cargo em comissão.”

Art. 19 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Fundação, os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo III desta Lei, destinados à implantação e à consolidação de sua estrutura orgânica.

Art. 20 - Os vencimentos dos servidores da Fundação, para cada nível e grau, são os constantes no Anexo IV desta Lei, com vigência a partir de 1º de julho de 1993.

Art. 21 - Ficam criados, no Quadro Setorial de lotação da Fundação Clóvis Salgado, constante no Anexo V a que se refere o artigo 32 da Lei nº 11.179, de 10 de agosto de 1993, 3 (três) cargos de Assessor, de recrutamento amplo, código FCS-CO-06.

Art. 22 - (Vetado).

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 23 - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de CR$12.763.046,00 (doze milhões setecentos e sessenta e três mil e quarenta e seis cruzeiros reais), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no seu artigo 20.

Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Maria Celina Pinto Albano

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o art. 17 da Lei nº 11.258, de 28 de outubro de 1993)

----------------------------------------------------------------

ANEXO XIX

(a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992)

Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	1	1,2000
Diretoria de Proteção e Memória	Diretor	1	0,9000
Diretoria de Conservação e Restauração	Diretor	1	0,9000
Diretoria Administrativa e Financeira	Diretor	1	0,9000
Gabinete	Chefe de Gabinete	1	0,6542
Assessoria Jurídica	Assessor-Chefe	1	0,6542
Auditoria	Auditor-Chefe	1	0,6542
Assessoria de Planejamento e Coordenação	Assessor-Chefe	1	0,6542
Assessoria de Comunicação	Assessor-Chefe	1	0,6542

ANEXO II

(a que se refere o art. 18 da Lei nº 11.258, de 28 de outubro de 1993)

Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG

Cargos de Chefia e Assessoramento Intermediário e de Execução

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	RECRUTAMENTO		FATOR DE AJUSTAMENTO
		AMPLO	LIMITADO
Superintendente	8	5	3	0,6000
Assessor	3	3	-	0,6000
Chefe de Departamento	5	2	3	0,5400
Coordenador	8	2	6	0,5420
Secretária II	5	3	2	0,3000
Secretária I	13	8	5	0,2500

ANEXO III

(a que se refere o art. 19 da Lei nº 11.258, de 28 de outubro de 1993)

Cargos de Provimento Efetivo

Referência: julho de 1993.

DENOMINAÇÃO DA CLASSE	FUNÇÃO	Nº DE CARGOS	NÍVEL VENC.
Auxiliar de Serviço	Auxiliar de Serviço	2	I
Agente Administrativo	Motorista	2	II
Auxiliar Administrativo I	Auxiliar Administrativo I	4	III
Oficial de Restauração	Pedreiro	2	III
	Marceneiro	2	III
	Eletricista	1	III
	Carpinteiro	1	III
Auxiliar Administrativo II	Auxiliar Administrativo II	7	IV
Auxiliar Técnico	Auxiliar de Restauração	5	IV
	Fotógrafo	1	IV
	Auxiliar Técnico	4	IV
Técnico de Nível Médio	Topógrafo	1	IV
	Técnico de Contabilidade	2	IV
Técnico de Nível Superior	Administrador	2	VI a IX
	Advogado	2	VI a IX
	Arqueólogo	2	VI a IX
	Bibliotecário	1	VI a IX
	Antropólogo	1	VI a IX
	Biólogo	1	VI a IX
	Cartógrafo	1	VI a IX
	Comunicador Social	1	VI a IX
	Contador	1	VI a IX
	Geógrafo	1	VI a IX
	Geólogo	1	VI a IX
	Historiador	1	VI a IX
	Pedagogo	1	VI a IX
	Químico	1	VI a IX
	Relações Públicas	1	VI a IX
	Restaurador	2	VI a IX
	Sociólogo	1	VI a IX
	Urbanista	1	VI a IX
	TOTAL	58

ANEXO IV

(a que se refere o art. 20 da Lei nº 11.258, de 28 de outubro de 1993)

Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG

Tabela de Vencimentos

Jornada de Trabalho: 30 horas semanais

Vigência: 1º de julho de 1993

Valores em CR$1,00

GRAU NÍVEL	A	B	C	D	E
I	6.442.195	6.657.917	6.885.502	7.125.604	7.378.913
II	7.896.440	8.287.094	8.604.285	8.938.920	9.291.961
III	9.530.024	9.915.576	10.322.333	10.751.461	11.204.192
IV	11.037.419	11.505.877	12.000.101	12.521.506	13.071.589
V	13.935.928	14.583.804	15.220.214	15.925.055	18.002.333
VI	16.568.716	17.341.895	18.158.572	19.018.583	19.923.894
VII	18.188.543	20.116.817	21.084.748	22.105.810	23.183.030
VIII	21.030.371	22.892.442	24.012.825	25.185.038	26.442.163
IX	24.461.198	25.007.963	28.941.100	28.284.281	29.701.298

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Data da última atualização: 28/7/2016.