Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Quadros de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público são os constantes nos Anexos I e II desta Lei, com as denominações, os padrões, os vencimentos e o número de cargos nele indicados, sendo a respectiva lotação feita por resolução do Procurador-Geral da Justiça.

Art. 2º - O Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público compõe-se de cargos de provimento efetivo e de cargos de provimento em comissão.

Art. 3º -Fica instituído o Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, com as denominações, os padrões, os vencimentos e o número de cargos indicados no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único - O Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público compõe-se de cargos de provimento efetivo e de funções públicas.

Art. 4º - Cargo é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público com direitos e obrigações de natureza estatutária estabelecidos em Lei.

Art. 5º - Carreira é o agrupamento de cargos de provimento efetivo, de complexidade e de retribuição crescentes, organizados em níveis, de acordo com os graus de escolaridade.

Art. 6º - Função pública é a unidade de ocupação funcional preenchida por servidor público, nos termos da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, com direitos e obrigações de natureza estatutária, estabelecidos em Lei.

Art. 7º - A carreira é composta de cargos de provimento efetivo de Agente do Ministério Público, de Oficial do Ministério Público e de Técnico do Ministério Público, respectivamente do 1º grau, do 2º grau e do grau superior de escolaridade.

Parágrafo único - O quantitativo dos cargos, seus respectivos níveis e padrão de vencimentos são os constantes nos Anexos I e II desta Lei, e sua lotação far-se-á por resolução do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 8º - O ingresso na carreira será feito no padrão inicial do nível I do cargo, mediante prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, observada, no provimento, a ordem de classificação.

Parágrafo único - O primeiro provimento dos cargos efetivos dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público será feito a partir de 1º de janeiro de 1993, mediante remanejamento seletivo, resguardada a situação dos atuais ocupantes.

Art. 9º - O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira dar-se-á por progressão, promoção ou ascensão, cumpridas as exigências legais e aquelas estabelecidas em resolução da Câmara de Procuradores de Justiça.

§ 1º - Progressão é a passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico ao padrão seguinte, dentro do mesmo nível, a cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para os estáveis, e 730 (setecentos e trinta) dias, para os não estáveis, resguardada a situação dos atuais servidores.

§ 2º - Promoção é a passagem do servidor estável, titular de cargo de provimento efetivo dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, ao nível subsequente no mesmo cargo, a cada interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício.

Art. 10 - Os servidores inativos dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público terão seus padrões e símbolos equiparados aos daqueles em atividade, sendo seus vencimentos reajustados nos mesmos índices e na mesma data dos reajustes concedidos ao pessoal dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público.

Art. 11 - Os servidores abrangidos pela Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e pela Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, que, em 18 de janeiro de 1993, prestavam serviços ao Ministério Público farão parte do Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público.

Parágrafo único - Os cargos integrantes do Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a ser organizado na forma deste artigo, serão extintos com a vacância.

Art. 12 - Ficam assegurados ao ocupante de cargo constante no Quadro Especial de que trata esta Lei os direitos, as vantagens e os deveres inerentes aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público.

Art. 13 - O servidor estável abrangido pela Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, ou pela Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, que prestava serviços ao Ministério Público em 18 de janeiro de 1993 terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para optar por sua inclusão no Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público.

Parágrafo único - Não exercendo a opção de que trata este artigo no prazo fixado e sendo o servidor julgado dispensável ao Ministério Público, será ele devolvido ao seu órgão de origem.

Art. 14 - Para o posicionamento do servidor no Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, será considerado:

I - o nível de escolaridade para o qual o servidor prestou concurso para fins de efetivação;

II - o mesmo valor do símbolo de vencimento dos cargos dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, observado o disposto no artigo 32 da Constituição do Estado.

Art. 15 - Os detentores de função pública que não obtiveram efetivação não poderão ingressar no plano de carreira dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, permanecendo no exercício das respectivas funções, na forma da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, agrupados em quadros próprios.

Parágrafo único - O servidor abrangido por este artigo que, em 18 de janeiro de 1993, prestava serviços ao Ministério Público somente passará a integrar o Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público após aprovação em remanejamento seletivo.

Art. 16 - Fica assegurado ao servidor que presta serviço ao Ministério Público, abrangido pela Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, ou pela Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, e que tenha sido aprovado em concurso para efetivação posicionamento no padrão inicial do Nível I do cargo de carreira do Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, correspondente à função pública de que seja titular, definida no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único - Se o valor do atual símbolo de vencimento do servidor do Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público for superior ao padrão assegurado neste artigo, o servidor perceberá a diferença, a título de vantagem pessoal, sobre ela incidindo os adicionais por tempo de serviço e os percentuais de reajustamento concedidos aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, devendo ser absorvida em virtude de recomposição ou investidura em cargo público.

Art. 17 - A integração e a classificação do servidor no Quadro Especial de Pessoal se darão por meio de ato e da respectiva apostila, expedidos pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 18 - Não será computado, como período aquisitivo para o desenvolvimento em um plano de carreira específico, o tempo de serviço prestado em cargo do quadro de pessoal de qualquer outro órgão público.

Art. 19 - Os atuais cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e os cargos do Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público ficam transformados nos cargos da carreira na forma prevista no Anexo III desta Lei.

§ 1º - A correspondência dos atuais símbolos de vencimentos com os padrões da carreira é a constante no Anexo IV desta Lei.

§ 2º - O posicionamento na carreira do atual servidor e dos inativos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público dar-se-á conforme o disposto no Anexo IV desta Lei.

§ 3º - Cumprido o disposto neste artigo, o servidor efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público cujo vencimento básico for superior ao do padrão mais elevado do seu novo cargo no plano de carreira terá assegurado o valor do padrão equivalente ao do posicionamento adquirido até a passagem para outro cargo, mediante ascensão funcional.

Art. 20 - Ao servidor integrante do Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público nomeado para exercício de cargo de provimento em comissão fica assegurado o direito à opção pela remuneração percebida em razão de seu cargo de provimento efetivo, acrescida de uma gratificação de 20% (vinte por cento) do valor atribuído ao símbolo de vencimento do cargo de provimento em comissão que ocupar.

Art. 21 - Os valores do vencimento básico dos cargos que vencem no símbolo S-04, constantes no Anexo I desta Lei, ficam acrescidos de gratificação especial, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.404, de 11 de maio de 1987, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do artigo 41, § 1º, da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, observando-se, ainda, o disposto no artigo 6º da Lei nº 10.485, de 24 de julho de 1991.

Art. 22 - O servidor estável dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público que comprovar a conclusão de curso de pós-graduação ou de especialização reconhecido, de acordo com as normas legais pertinentes, nas áreas relativas às atribuições funcionais do Ministério Público, fará jus a até 3 (três) padrões de progressão na carreira, nos termos de resolução da Câmara de Procuradores de Justiça.

Art. 23 - Passa a denominar-se Gratificação de Apoio ao Ministério Público a gratificação atribuída aos ocupantes dos cargos dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público instituída pelo artigo 5º da Lei nº 10.311, de 12 de novembro de 1990, modificada pelos artigos 97 e 98 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo integra a remuneração, para os efeitos legais, e é inerente ao exercício dos respectivos cargos e funções no Ministério Público.

§ 2º - O disposto no artigo 4º da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987, e em suas alterações posteriores incide sobre o vencimento básico e sobre a gratificação de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 24 - A vantagem prevista no artigo anterior estende-se aos servidores inativos, aposentados em cargo dos Quadro Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, nos termos dos artigos 40, § 4º, da Constituição da República, e 36, § 4º, da Constituição do Estado.

Art. 25 - O servidor efetivo dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público fará jus, a partir da data de cada promoção na carreira, nos termos de resolução da Câmara de Procuradores de Justiça, à Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional, no percentual de 4% (quatro por cento), incidente sobre o padrão de vencimento do cargo de que é titular, acrescido da gratificação prevista no artigo 23 desta Lei.

§ 1º - A Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional é devida ao servidor dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público posicionado no Nível IV dos grupos, a cada interstício de 3 (três) anos,desde que cumpridas as exigências para a concessão do benefício aos demais integrantes da carreira.

§ 2º - A gratificação de que trata este artigo não poderá ser atribuída ao servidor que perceba remuneração ou proventos de cargo de provimento em comissão ou ao que perceber gratificação especial.

Art. 26 - A tabela de vencimentos dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público é composta dos padrões estabelecidos no Anexo V desta Lei, observadas as datas de vigência nele indicadas.

Parágrafo único - Os valores constantes no Anexo V, previstos para o mês de março, ficam acrescidos dos valores constantes no Anexo XVIII desta Lei.

Art. 27 - Ficam transformados em Supervisor I, código MP-SI01, símbolo B-18, de provimento em comissão, 8 (oito) cargos de Secretário Executivo, código MP-EX04, símbolo PG-22; 4 (quatro) cargos de Supervisor II, código MP-EX03, símbolo PG-27; 2 (dois) cargos de Oficial de Gabinete, código MP-EX02, símbolo PG-27; 25 (vinte e cinco) cargos de Assistente Administrativo, código MP-EX01, símbolo PG-27; 12 (doze) cargos de Supervisor III, código MP-CHAI01, símbolo PG-32, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público.

Parágrafo único - Para os atuais ocupantes de cargos transformados por este artigo que vierem a ser providos no cargo de Supervisor I, código MP-SI01, símbolo B-18, de provimento em comissão, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a prova de capacitação técnica dispensará o requisito de escolaridade.

Art. 28 - Ficam extintos, no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, 9 (nove) cargos de Diretor I, código MP-DAS04, símbolo S03.

Art. 29 - Passam a ter o código MP-DAS07 e o símbolo S04, 10 (dez) cargos de Assessor I, código MP-CHAI02, símbolo PG-32; e o código MP-DAS04, 3 (três) cargos de Diretor II, código MP-DAS03, símbolo S02.

Art. 30 - A transformação, a extinção e a modificação de cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público não geram direito ao apostilamento imediato, assegurando-se a contagem do tempo de exercício do cargo em comissão para apostilamentos subsequentes, previstos nesta Lei.

Art. 31 - Ao servidor efetivo dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público que, no exercício de cargo de provimento em comissão, dele for afastado sem ser a pedido ou por penalidade, ou se aposentar, fica assegurado o direito de continuar percebendo a remuneração do cargo, desde que o seu exercício compreenda período igual ou superior a 10 (dez) anos, consecutivos ou não.

Parágrafo único - Se o período for inferior a 10 (dez) anos e igual ou superior a 4 (quatro) anos, o servidor efetivo terá direito, a título de vantagem pecuniária, por ano de exercício, a 1/10 (um décimo) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do efetivo ocupado, que será somado ao vencimento do cargo efetivo.

Art. 32 - Ficam assegurados ao servidor efetivo dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão, os seguintes direitos:

I - percepção integral da gratificação, desde que o exercício do cargo em comissão compreenda período igual ou superior a 10 (dez) anos, consecutivos ou não;

II - percepção de 1/10 (um décimo) do valor da gratificação, por ano de exercício, se o período for inferior a 10 (dez) anos e igual ou superior a 4 (quatro) anos.

Art. 33 - A vantagem pecuniária prevista no parágrafo único do artigo 31 e a fração de que trata o inciso II do artigo 32 desta Lei são devidas somente após o quarto ano de exercício, caso em que é computado o período anterior, para efeito de cálculo do pagamento.

Art. 34 - Quando dois ou mais cargos de provimento em comissão tiverem sido exercidos e forem de remuneração diferente, terá o funcionário efetivo dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público assegurado o direito à remuneração do maior cargo, desde que este tenha sido exercido por tempo igual ou superior a 5 (cinco) anos.

Parágrafo único - Não ocorrendo o disposto neste artigo, será assegurado ao servidor efetivo o direito à percepção da remuneração do cargo que houver exercido por mais tempo, desde que não seja superior à última remuneração recebida.

Art. 35 - Fica ressalvado o direito dos que, na data da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987, ocupavam cargos de provimento em comissão, relativamente ao tempo de exercício para obtenção do benefício a que se refere o artigo 22 da Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972, com a redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981.

Art. 36 - Passam a compor o Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo VI desta Lei.

Art. 37 - Passam a compor a atual Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo VII desta Lei.

Art. 38 - Passam a compor a atual Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo VIII desta Lei.

Art. 39 - Passam a compor a atual Superintendência de Finanças da Procuradoria-Geral de Justiça os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo IX desta Lei.

Art. 40 - Passam a compor a atual Superintendência Administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo X desta Lei.

Art. 41 - Passam a compor a atual Superintendência Judiciária da Procuradoria-Geral de Justiça os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo XI desta Lei.

Art. 42 - Fica criada a Superintendência de Planejamento e Coordenação, composta pelos cargos de provimento em comissão constantes no Anexo XII desta Lei.

Art. 43 - Fica criada a Auditoria Interna da Procuradoria-Geral de Justiça, composta pelos cargos de provimento em comissão constantes no Anexo XIII desta Lei.

Art. 44 - Passam a compor o Programa Estadual de Proteção ao Consumidor - PROCON - os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo XIV desta Lei.

Art. 45 - Passam a compor o Centro de Aperfeiçoamento Cultural e Profissional do Ministério Público os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo XV desta Lei.

Art. 46 - Passam a compor a Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de Contas os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo XVI desta Lei.

Art. 47 - Os §§ 2º e 3º do artigo 6º da Lei nº 10.257, de 24 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - ................................................

§ 2º - Os cargos de recrutamento amplo serão definidos em resolução específica do Procurador-Geral de Justiça, observado o limite máximo de 40% (quarenta por cento) em cada grupo de escolaridade.

§ 3º - Os cargos de recrutamento limitado serão providos mediante livre escolha do Procurador-Geral de Justiça entre os ocupantes de cargos de provimento efetivo dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, atendidos os requisitos e as qualificações da respectiva especificação, estabelecidos em resolução da Câmara de Procuradores de Justiça.".

Art. 48 - Os cargos de provimento em comissão que compõem o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público passam a ter a identificação constante no Anexo XVII desta Lei.

Art. 49 - Os valores fixados no Anexo V desta Lei serão reajustados na mesma data e no mesmo percentual sempre que se modificarem os vencimentos dos servidores do Estado.

Art. 50 - O primeiro provimento dos cargos efetivos dos Quadros Permanente e Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público será feito a partir de 1º de janeiro de 1993, por meio de remanejamento seletivo, ressalvada a situação dos atuais ocupantes.

Art. 51 - O remanejamento seletivo de que trata esta Lei será feito por meio de concurso de provas ou de provas e títulos.

Art. 52 - Fica autorizada a celebração de termo de convênio visando ao aprimoramento profissional de estudantes de curso de nível superior de Direito, entre a Procuradoria-Geral de Justiça e as faculdades de Direito, até um máximo de 200 (duzentos) estagiários, nos termos de resolução do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único - A duração do estágio será de 1 (um) ano, renovável por igual período, com remuneração mensal individual de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982.

Art. 53 - O parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 10.852, de 4 de agosto de 1992, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º - ................................................

Parágrafo único - O regime de trabalho de que trata este artigo terá o limite máximo de 50 (cinquenta) horas mensais para realização individual de serviços extraordinários, e o seu valor-hora será calculado sobre a remuneração, observando-se ainda o disposto no inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República".

Art. 54 - No que for omissa esta Lei, aplicam-se as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Art. 55 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários consignados ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Art. 56 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de Cr$654.839.454,75 (seiscentos e cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e setenta e cinco centavos), para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

Carreira do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a que se referem o art. 1º, o parágrafo único do art. 7º e o art. 21 da Lei nº 11.181, de 10 de agosto de 1993.

I - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1 - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (MP-DAS)
CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	PADRÃO
MP-DAS01	1	Diretor Geral	S01
MP-DAS02	1	Chefe de Gabinete	S01
MP-DAS03	4	Diretor III	S01
MP-DAS04	14	Diretor II	S02
MP-DAS05	35	Assessor II	S03
MP-DAS06	40	Assessor Técnico	S03
MP-DAS07	25	Assessor I	S04
2 - Grupo de Supervisão Intermediária (MP-SI)
MP-SG01	70	Supervisor I	B18
3 - Grupo de Execução (MP-EX)
MP- EX01	20	Assist. Administrat.	A17

II - QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	PADRÃO
MP-PG	80	Agente do MP	I	MP	A1	a	A7
			II	MP	A8	a	A11
			III	MP	A10	a	A18
			IV	MP	A19	a	A23
MP-SG	600	Oficial do MP	I	MP	B1	a	B7
			II	MP	B5	a	B11
			III	MP	B10	a	B18
			IV	MP	B19	a	B23
MP-GS	80	Técnico do MP	I	MP	C1	a	C7
			II	MP	C5	a	C11
			III	MP	C10	a	C17
			IV	MP	C18	a	C21

ANEXO II

Carreira do Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério Público a que se referem o art. 1º, parágrafo único do art. 7º e o art. 16 da Lei nº 11.181, de 10 de agosto de 1993.

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	PADRÃO
MP-PG	18	Agente do MP	I	MP	A1	a	A7
			II	MP	A5	a	A11
			III	MP	A10	a	A18
			IV	MP	A19	a	A23
MP-SG	72	Oficial do MP	I	MP	B1	a	B7
			II	MP	B5	a	B11
			III	MP	B10	a	B18
			IV	MP	B19	a	B23
MP-GS	45	Técnico do MP	I	MP	C1	a	C7
			II	MP	C5	a	C11
			III	MP	C10	a	C17
			IV	MP	C18	a	C21

ANEXO III

Correspondência entre os símbolos de vencimentos e os padrões por grau, a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 19 da Lei nº 11.181, de 10/08/93.

1 - Grupo de 1º Grau de Escolaridade
NÍVEL	SÍMBOLO ANTERIOR	PADRÃO ATUAL
I	PG/QP 1	A1
	PG/QP 2	A2
	PG/QP 3 A PG/QP 4	A3
	PG/QP 5 A PG/QP 6	A4
II	PG/QP 7 A PG/QP 8	A5
	PG/QP 9 A PG/QP 10	A6
	PG/QP 11 A PG/QP 12	A7
	PG/QP 13 A PG/QP 14	A8
	PG/QP 15 A PG/QP 16	A9
III	PG/QP 17 A PG/QP 18	A10
	PG/QP 19 A PG/QP 20	A11
	PG/QP 21 A PG/QP 22	A12
	PG/QP 23	A13
	PG/QP 24	A14
	PG/QP 25	A15
	PG/QP 26	A16
	PG/QP 27	A17
	PG/QP 28	A18
IV	PG/QP 29	A19
	PG/QP 30	A20
	PG/QP 31	A21
	PG/QP 32	A22
	PG/QP 33	A23
2 - Grupo de 2º Grau de Escolaridade
I	PG/QP 15	B1
	PG/QP 16	B2
	PG/QP 17	B3
	PG/QP 18	B4
II	PG/QP 19	B5
	PG/QP 20	B6
	PG/QP 21	B7
	PG/QP 22	B8
	PG/QP 23	B9
III	PG/QP 24	B10
	PG/QP 25	B11
	PG/QP 26	B12
	PG/QP 27	B13
	PG/QP 28	B14
	PG/QP 29	B15
	PG/QP 30	B16
	PG/QP 31	B17
	PG/QP 32	B18
IV	PG/QP 33	B19
	PG/QP 34	B20
	PG/QP 35	B21
	PG/QP 36	B22
	PG/QP 37	B23
3 - Grupo de Grau Superior de Escolaridade
I	PG/QP 24	C1
	PG/QP 25	C2
	PG/QP 26	C3
	PG/QP 27	C4
II	PG/QP 28	C5
	PG/QP 29	C6
	PG/QP 30	C7
	PG/QP 31	C8
	PG/QP 32	C9
III	PG/QP 33	C10
	PG/QP 34	C11
	PG/QP 35	C12
	PG/QP 36	C13
	PG/QP 37	C14
	PG/QP 38	C15
	PG/QP 39	C16
	PG/QP 40	C17
IV	PG/QP 41	C18
	PG/QP 42	C19
	PG/QP 43	C20
	PG/QP 44	C21

ANEXO IV

Correspondência entre os símbolos de vencimentos e os padrões por grau, a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 19 da Lei nº 11.181, de 10/8/93.

1 - Grupo de 1º Grau de Escolaridade
NÍVEL	SÍMBOLO ANTERIOR	PADRÃO ATUAL
I	PG/QP 1	A1
	PG/QP 2	A2
	PG/QP 3 A PG/QP 4	A3
	PG/QP 5 A PG/QP 6	A4
II	PG/QP 7 A PG/QP 8	A5
	PG/QP 9 A PG/QP 10	A6
	PG/QP 11 A PG/QP 12	A7
	PG/QP 13 A PG/QP 14	A8
	PG/QP 15 A PG/QP 16	A9
III	PG/QP 17 A PG/QP 18	A10
	PG/QP 19 A PG/QP 20	A11
	PG/QP 21 A PG/QP 22	A12
	PG/QP 23	A13
	PG/QP 24	A14
	PG/QP 25	A15
	PG/QP 26	A16
	PG/QP 27	A17
	PG/QP 28	A18
IV	PG/QP 29	A19
	PG/QP 30	A20
	PG/QP 31	A21
	PG/QP 32	A22
	PG/QP 33	A23
2 - Grupo de 2º Grau de Escolaridade
I	PG/QP 15	B1
	PG/QP 16	B2
	PG/QP 17	B3
	PG/QP 18	B4
II	PG/QP 19	B5
	PG/QP 20	B6
	PG/QP 21	B7
	PG/QP 22	B8
	PG/QP 23	B9
III	PG/QP 24	B10
	PG/QP 25	B11
	PG/QP 26	B12
	PG/QP 27	B13
	PG/QP 28	B14
	PG/QP 29	B15
	PG/QP 30	B16
	PG/QP 31	B17
	PG/QP 32	B18
IV	PG/QP 33	B19
	PG/QP 34	B20
	PG/QP 35	B21
	PG/QP 36	B22
	PG/QP 37	B23
3 - Grupo de Grau Superior de Escolaridade
I	PG/QP 24	C1
	PG/QP 25	C2
	PG/QP 26	C3
	PG/QP 27	C4
II	PG/QP 28	C5
	PG/QP 29	C6
	PG/QP 30	C7
	PG/QP 31	C8
	PG/QP 32	C9
III	PG/QP 33	C10
	PG/QP 34	C11
	PG/QP 35	C12
	PG/QP 36	C13
	PG/QP 37	C14
	PG/QP 38	C15
	PG/QP 39	C16
	PG/QP 40	C17
IV	PG/QP 41	C18
	PG/QP 42	C19
	PG/QP 43	C20
	PG/QP 44	C21

ANEXO V

(a que se refere o art. 26 e seu parágrafo único e o art. 49 da Lei nº 11.181, de 10/8/93.)

Padrão	-	Cr$	Padrão	-	Cr$	Padrão	-	Cr$
MP-PG			MP-SG			MP-GS
A1	-	348.124,16	B1		428.355,53	C1	-	617.376,30
A2	-	348.177,24	B2		439.525,35	C2	-	636.638,38
A3	-	348.283,40	B3		450.697,28	C3	-	650.296,26
A4	-	348.389,56	B4		471.106,73	C4	-	692.885,34
A5	-	350.166,84	B5		515.241,40	C5	-	727.853,75
A6	-	372.506,47	B6		532.580,68	C6	-	768.898,40
A7	-	394.846,10	B7		556.024,89	C7	-	802.994,90
A8	-	417.185,74	B8		576.537,77	C8	-	837.452,01
A9	-	439.525,35	B9		581.643,63	C9	-	886.770,61
A10	-	471.106,73	B10		617.376,30	C10	-	921.842,47
A11	-	532.580,68	B11		636.638,38	C11	-	957.228,18
A12	-	576.537,77	B12		658.296,29	C12	-	994.600,42
A13	-	581.643,63	B13		692.885,34	C13	-	1.031.535,96
A14	-	617.376,30	B14		727.853,75	C14	-	1.068.012,83
A15	-	636.638,38	B15		768.898,40	C15	-	1.101.348,58
A16	-	658.296,29	B16		802.994,90	C16	-	1.135.724,84
A17	-	692.885,34	B17		837.452,01	C17	-	1.171.174,09
A18	-	727.853,75	B18		886.770,61	C18	-	1.207.729,81
A19	-	768.898,40	B19		921.842,47	C19	-	1.245.426,52
A20	-	802.994,90	B20		957.228,18	C20	-	1.284.299,87
A21	-	837.452,01	B21		994.600,42	C21	-	1.324.386,57
A22	-	886.770,61	B22		1.031.535,96
A23	-	921.842,47	B23		1.068,012,83

MP-S01	-	2.336.938,50
MP-S02	-	2.131.592,99
MP-S03	-	1.481.034,80
MP-S04	-	911.813,76

Tabela de Vencimentos - Vigência: Janeiro/93

Padrão	-	Cr$	Padrão	-	Cr$	Padrão	-	Cr$
MP-PG			MP-SG			MP-GS
A1	-	1.250.700,00	B1	-	1.255.227,18	C1	-	1.295.971,80
A2	-	1.250.700,00	B2	-	1.259.754,36	C2	-	1.300.498,98
A3	-	1.250.700,00	B3	-	1.264.281,54	C3	-	1.305.026,16
A4	-	1.250.700,00	B4	-	1.268.808,72	C4	-	1.309.553,29
A5	-	1.255.227,18	B5	-	1.273.335,90	C5	-	1.410.388,90
A6	-	1.259.754,36	B6	-	1.277.063,08	C6	-	1.511.224,50
A7	-	1.264.201,54	B7	-	1.282.390,26	C7	-	1.612.060,10
A8	-	1.268.808,72	B8	-	1.286.917,44	C8	-	1.712.095,78
A9	-	1.273.335,90	B9	-	1.291.404,62	C9	-	1.813.731,31
A10	-	1.277.063,08	B10	-	1.295.971,80	C10	-	1.914.566,91
A11	-	1.282.390,26	B11	-	1.300.498,98	C11	-	2.015.482,52
A12	-	1.286.917,44	B12	-	1.305.026,16	C12	-	2.116.238,12
A13	-	1.291.444,62	B13	-	1.309.553,29	C13	-	2.217.073,72
A14	-	1.295.971,80	B14	-	1.410.388,90	C14	-	2.317.909,33
A15	-	1.300.498,98	B15	-	1.511.224,50	C15	-	2.390.257,94
A16	-	1.305.026,16	B16	-	1.612.060,10	C16	-	2.464.864,76
A17	-	1.309.553,29	B17	-	1.712.095,78	C17	-	2.541.800,31
A18	-	1.410.388,90	B18	-	1.813.731,31	C18	-	2.621.137,22
A19	-	1.511.224,50	B19	-	1.914.566,91	C19	-	2.702.950,43
A20	-	1.612.060,10	B20	-	2.015.402,52	C20	-	2.787.317,30
A21	-	1.712.095,78	B21	-	2.116.238,12	C21	-	2.874.317,50
A22	-	1.813.731,31	B22	-	2.217.073,72
A23	-	1.914.566,91	B23	-	2.317.909,33

MP-S01	-	7.066.902,02
MP-S02	-	6.445.937,20
MP-S03	-	4.478.649,24
MP-S04	-	2.757.324,81

Tabela de Vencimentos - Vigência: Fevereiro/93

Padrão	-	Cr$	Padrão	-	Cr$	Padrão	-	Cr$
MP-PG			MP-SG			MP-GS
A1	-	1.250.700,00	B1	-	1.255.227,18	C1	-	1.435.214,69
A2	-	1.250.700,00	B2	-	1.259.754,36	C2	-	1.479.993,24
A3	-	1.250.700,00	B3	-	1.264.281,54	C3	-	1.530.341,39
A4	-	1.250.700,00	B4	-	1.268.808,72	C4	-	1.610.750,55
A5	-	1.255.227,18	B5	-	1.273.335,90	C5	-	1.734.778,35
A6	-	1.259.754,36	B6	-	1.277.863,08	C6	-	1.858.806,14
A7	-	1.264.281,54	B7	-	1.292.591,06	C7	-	1.982.833,92
A8	-	1.268.808,72	B8	-	1.340.277,36	C8	-	2.106.861,72
A9	-	1.273.335,90	B9	-	1.352.146,95	C9	-	2.230.889,51
A10	-	1.277.863,08	B10	-	1.435.214,69	C10	-	2.354.917,30
A11	-	1.292.591,06	B11	-	1.479.993,24	C11	-	2.478.945,10
A12	-	1.340.277,36	B12	-	1.530.341,39	C12	-	2.602.972,09
A13	-	1.352.146,95	B13	-	1.610.750,55	C13	-	2.727.000,68
A14	-	1.435.214,69	B14	-	1.734.778,35	C14	-	2.851.028,48
A15	-	1.479.993,24	B15	-	1.858.806,14	C15	-	2.940.017,27
A16	-	1.530.341,49	B16	-	1.982.833,92	C16	-	3.031.783,65
A17	-	1.610.750,55	B17	-	2.106.861,72	C17	-	3.126.414,38
A18	-	1.734.778,35	B18	-	2.230.889,51	C18	-	3.223.998,78
A19	-	1.858.806,14	B19	-	2.354.917,30	C19	-	3.324.629,03
A20	-	1.982.833,92	B20	-	2.478.945,10	C20	-	3.428.400,28
A21	-	2.106.861,72	B21	-	2.602.972,09	C21	-	3.535.410,53
A22	-	2.230.889,51	B22	-	2.727.000,68
A23	-	2.354.917,30	B23	-	2.851.028,48

MP-S01	-	8.692.289,48
MP-S02	-	7.928.502,76
MP-S03	-	5.508.738,57
MP-S04	-	3.391.509,52

Tabela de Vencimentos - Vigência: Março/93

Padrão	-	Cr$	Padrão	-	Cr$	Padrão		-Cr$
MP-PG			MP-SG			MP-GS
A1	-	1.563.375,00	B1	-	1.569.033,98	C1	-	1.794.018,36
A2	-	1.563.375,00	B2	-	1.574.692,95	C2	-	1.849.991,55
A3	-	1.563.375,00	B3	-	1.580.351,93	C3	-	1.912.926,74
A4	-	1.563.375,00	B4	-	1.586.010,90	C4	-	2.013.438,19
A5	-	1.569.033,98	B5	-	1.591.669,88	C5	-	2.168.472,94
A6	-	1.574.692,95	B6	-	1.597.328,85	C6	-	2.323.507,68
A7	-	1.580.351,93	B7	-	1.615.738,83	C7	-	2.478.542,40
A8	-	1.586.010,90	B8	-	1.675.346,70	C8	-	2.633.577,15
A9	-	1.591.669,88	B9	-	1.690.183,69	C9	-	2.788.611,89
A10	-	1.597.328,85	B10	-	1.794.018,36	C10	-	2.943.646,63
A11	-	1.615.738,83	B11	-	1.849.991,55	C11	-	3.098.681,38
A12	-	1.675.346,70	B12	-	1.912.926,74	C12	-	3.253.715,11
A13	-	1.690.183,69	B13	-	2.013.438,19	C13	-	3.408.750,85
A14	-	1.794.018,36	B14	-	2.168.472,94	C14	-	3.563.785,60
A15	-	1.849.991,55	B15	-	2.323.507,68	C15	-	3.675.021,59
A16	-	1.912.926,86	B16	-	2.478.542,40	C16	-	3.789.729,56
A17	-	2.013.438,19	B17	-	2.633.577,15	C17	-	3.908.017,98
A18	-	2.168.472,94	B18	-	2.788.611,89	C18	-	4.029.998,48
A19	-	2.323.507,68	B19	-	2.943.646,63	C19	-	4.155.786,29
A20	-	2.478.542,40	B20	-	3.098.681,38	C20	-	4.285.500,35
A21	-	2.633.577,15	B21	-	3.253.715,11	C21	-	4.419.263,16
A22	-	2.788.611,89	B22	-	3.408.750,85
A23	-	2.943.646,63	B23	-	3.563.785,60

MP-S01	-	10.865.361,85
MP-S02	-	9.910.628,45
MP-S03	-	6.885.923,21
MP-S04	-	4.239.386,90

ANEXO VI

GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

(a que se refere o art. 36 da Lei nº 11.181, de 10/8/93.)

CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Assessor II	MP-DAS05-19	S03
Assessor II	MP-DAS05-20	S03
Assessor II	MP-DAS05-21	S03
Assessor II	MP-DAS05-22	S03
Assessor II	MP-DAS05-23	S03
Assessor II	MP-DAS05-24	S03
Assessor II	MP-DAS05-25	S03
Assessor II	MP-DAS05-26	S03

ANEXO VII

SECRETARIA-GERAL

(a que se refere o art. 37 da Lei nº 11.181, de 10/8/93.)

CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Assessor II	MP-DAS05-27	S03
Assessor II	MP-DAS05-28	S03

ANEXO VIII

DIRETORIA-GERAL

(a que se refere o art. 38 da Lei nº 11.181, de 10/08/93.)

CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Assessor II	MP-DAS05-29	S03
Assessor II	MP-DAS05-30	S03
Assessor II	MP-DAS05-31	S03

ANEXO IX

SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS

(a que se refere o art. 39 da Lei nº 11.181, de 10/08/93.)

CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Diretor III	MP-DAS03-01	S01
Diretor II	MP-DAS04-05	S02
Diretor II	MP-DAS04-06	S02
Assessor II	MP-DAS05-32	S03
Assessor II	MP-DAS05-33	S03
Assessor II	MP-DAS05-34	S03
Assessor I	MP-DAS07-94	S04
Assessor I	MP-DAS07-95	S04

ANEXO X

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

(a que se refere o art. 40 da Lei nº 11.181, de 10/08/93)

CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Diretor III	MP-DAS03-02	S01
Diretor II	MP-DAS04-07	S02
Diretor II	MP-DAS04-08	S02
Diretor II	MP-DAS04-09	S02
Diretor II	MP-DAS04-10	S02
Diretor II	MP-DAS04-11	S02
Assessor II	MP-DAS05-35	S03
Assessor II	MP-DAS05-36	S03
Assessor II	MP-DAS05-37	S03
Assessor II	MP-DAS05-38	S03
Assessor II	MP-DAS05-39	S03
Assessor II	MP-DAS05-40	S03
Assessor I	MP-DAS07-96	S04
Assessor I	MP-DAS07-97	S04
Assessor I	MP-DAS07-98	S04
Assessor I	MP-DAS07-99	S04

ANEXO XI

SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA

(a que se refere o art. 41 da Lei nº 11.181, de 10/08/93)

CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Diretor III	MP-DAS03-03	S01
Diretor II	MP-DAS04-12	S02
Diretor II	MP-DAS04-13	S02
Assessor II	MP-DAS05-41	S03
Assessor II	MP-DAS05-42	S03
Assessor II	MP-DAS05-43	S03
Assessor I	MP-DAS07-100	S04
Assessor I	MP-DAS07-101	S04

ANEXO XII

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

(a que se refere o art. 42 da Lei nº 11.181, de 10/8/93)

CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Diretor III	MP-DAS03-04	S01
Diretor II	MP-DAS04-14	S02
Diretor II	MP-DAS04-15	S02
Assessor II	MP-DAS05-44	S03
Assessor II	MP-DAS05-45	S03
Assessor II	MP-DAS05-46	S03
Assessor I	MP-DAS07-102	S04
Assessor I	MP-DAS07-103	S04

ANEXO XIII

AUDITORIA INTERNA

(a que se refere o art. 43 da Lei nº 11.181, de 10/8/93)

CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Diretor II	MP-DAS04-16	S02
Assessor II	MP-DAS05-47	S03
Assessor I	MP-DAS07-104	S04

ANEXO XIV

PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

(a que se refere o art. 44 da Lei nº 11.181, de 10/8/93)

CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Diretor II	MP-DAS04-17	S02
Diretor II	MP-DAS04-18	S02
Assessor II	MP-DAS05-48	S03
Assessor II	MP-DAS05-49	S03

ANEXO XV

CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO CULTURAL E PROFISSIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(a que se refere o art. 45 da Lei nº 11.181, de 10/8/93)

CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Assessor II	MP-DAS05-50	S03
Assessor II	MP-DAS05-51	S03
Assessor II	MP-DAS05-52	S03

ANEXO XVI

PROCURADORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

(a que se refere o art. 46 da Lei nº 11.181, de 10/8/93)

CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO
Assessor II	MP-DAS05-53	S03
Assessor I	MP-DAS07-105	S04
Assessor I	MP-DAS07-106	S04
Assessor I	MP-DAS07-107	S04
Assessor I	MP-DAS07-108	S04
Assessor I	MP-DAS07-109	S04
Assessor I	MP-DAS07-110	S04
Assessor I	MP-DAS07-111	S04

ANEXO XVII

(a que se refere o art. 48 da Lei nº 11.181, de 10/8/93)

CÓDIGO	CARGO	SÍMBOLO
MP-DAS03- 01 A 04	Diretor III	S01
MP-DAS04- 05 A 18	Diretor II	S03
MP-DAS05- 19 A 53	Assessor II	S03
MP-DAS06- 54 A 93	Assessor Técnico	S03
MP-DAS07- 94 A 118	Assessor I	S04
MP-SI01- 119 A 188	Supervisor I	B18
MP-EX01- 189 A 208	Assistente Administrativo	A17

ANEXO XVIII

(a que se refere o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.181,

de 10 de agosto de 1993)

VALORES A SEREM ACRESCIDOS AOS VALORES PREVISTOS PARA O MÊS DE

MARÇO/93 DOS SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS ABAIXO RELACIONADOS:

Padrão	-	Cr$	Padrão	-	Cr$	Padrão	-	Cr$
MP-PG			MP-SG			MP-GS
			B01	-	1.098.323,78
A01	-	1.094.362,50	B02	-	1.102.285,07
A02	-	1.094.362,50	B03	-	1.106.246,32	C01	-	1.255.812,85
A03	-	1.094.362,50	B04	-	1.110.207,63	C02	-	1.294.994,07
A04	-	1.094.362,50	B05	-	1.114.168,90	C03	-	1.339.048,70
A05	-	1.098.323,78	B06	-	1.118.130,20	C04	-	1.409.406,72
A06	-	1.102.285,07	B07	-	1.131.017,17	C05	-	1.517.931,05
A07	-	1.106.246,32	B08	-	1.172.742,70	C06	-	1.626.455,35
A08	-	1.110.207,63	B09	-	1.183.128,57	C07	-	1.734.979,68
A09	-	1.114.168,90	B10	-	1.255.812,85	C08	-	1.843.504,00
A10	-	1.118.130,20	B11	-	1.294.994,07	C09	-	1.952.028,32
A11	-	1.131.017,17	B12	-	1.339.048,70	C10	-	2.060.552,62
A12	-	1.172.742,70	B13	-	1.409.406,72	C11	-	2.169.076,95
A13	-	1.183.128,57	B14	-	1.517.931,05	C12	-	2.277.600,57
A14	-	1.255.012,85	B15	-	1.626.455,35	C13	-	2.386.125,60
A15	-	1.294.994,07	B16	-	1.734.979,68	C14	-	2.194.649,93
A16	-	1.339.048,80	B17	-	1.843.504,00	C15	-	2.572.515,10
A17	-	1.409.406,72	B18	-	1.952.028,32	C16	-	2.652.810,70
A18	-	1.517.931,05	B19	-	2.060.552,62	C17	-	2.735.612,58
A19	-	1.626.455,35	B20	-	2.169.076,95	C18	-	2.820.998,93
A20	-	1.734.979,68	B21	-	2.277.600,57	C19	-	2.909.050,40
A21	-	1.843.504,00	B22	-	2.386.125,60	C20	-	2.999.850,25
A22	-	1.952.028,32	B23	-	2.494.649,93	C21	-	3.093.484,23
A23	-	2.060.552,62