(A Lei nº 11.178, de 10/8/1993, foi revogada pelo inciso VIII do art. 24 da Lei nº 22.293, de 20/9/2016, em vigor a partir de 21/10/2016.)

Reorganiza a Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralminas - e dá outras providências.

(Vide Lei Delegada nº 99, de 29/1/2003.)

(Vide Lei Delegada nº 136, de 25/1/2007.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º - A Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS - , criada pela Lei nº 4.278, de 21 de novembro de 1966, com personalidade jurídica de direito público, sede e foro nesta Capital, vincula-se à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único - No texto desta Lei a sigla RURALMINAS e a expressão Fundação se equivalem.

(Vide alínea c do inciso I do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 2/1/2007.)

(Vide alínea b do inciso II do art. 4º da Lei Delegada nº 114, de 25/1/2007.)

(Vide alínea c do inciso I do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 20/1/2011.)

(Vide alínea c do inciso II do art. 76 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)

Art. 2º - A RURALMINAS é uma fundação pública, com autonomia administrativa e financeira, isenta de tributação estadual e com os privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública.

Capítulo II

Da Finalidade e da Competência

Art. 3º - A Fundação tem por finalidade a colonização, o assentamento, o desenvolvimento rural e a regularização fundiária no Estado.

(Vide Lei nº 13.468, de 17/1/2000.)

(Vide art. 81 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)

Art. 4º - Para cumprir sua finalidade, compete à Fundação:

I - planejar, coordenar e promover, no Estado, programas de colonização e assentamento em terras públicas ou de sua propriedade, bem como controlar sua execução;

II - planejar e coordenar programas de desenvolvimento rural, no âmbito estadual, em articulação com outros órgãos e entidades da administração pública estadual do Poder Executivo, bem como fiscalizar sua execução;

III - incentivar e apoiar programas de colonização e assentamento em terras públicas de sua propriedade e nas de particulares;

IV - promover e incentivar a utilização de terras devolutas, objetivando o desenvolvimento rural do Estado;

V - promover a regularização de terras devolutas, rurais e urbanas do Estado;

VI - planejar e coordenar projetos públicos de irrigação e drenagem, bem como supervisionar sua execução, observadas as competências atribuídas a outros órgãos e entidades da administração pública estadual;

VII - propor, executar e manter atualizado o cadastro rural do Estado, adotando a metodologia das ações discriminatórias;

VIII - executar, supletivamente, serviços de engenharia agrícola;

IX - manter intercâmbio com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, a fim de obter cooperação técnica, científica e financeira.

Capítulo III

Da Estrutura Orgânica

Art. 5º - A RURALMINAS tem a seguinte estrutura orgânica:

I - Conselho Curador;

II - Presidência:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Planejamento e Coordenação;

c) Assessoria Jurídica;

d) Auditoria;

e) Assessoria de Comunicação;

III - Diretoria de Assuntos Fundiários:

a) Divisão de Legitimação de Terras:

1) Serviço de Terras Rurais;

2) Serviço de Terras Urbanas;

b) Divisão de Cadastro:

1) Serviço de Geoprocessamento;

2) Serviços de Topografia e Fiscalização;

c) Divisão de Colonização e Assentamento:

1) Serviço de Projetos e Implantação;

2) Serviço de Controle e Avaliação;

IV - Diretoria de Gerenciamento de Projetos:

a) Divisão de Estudos e Projetos;

b) Divisão de Fiscalização e Obras;

c) Divisão de Engenharia Agrícola;

V - Diretoria de Administração e Finanças:

a) Divisão de Administração:

1) Serviço de Licitação e Material;

2) Serviço de Patrimônio e Arquivo;

3) Serviço de Transporte e Apoio Geral;

b) Divisão de Recursos Humanos:

1) Serviço de Registros Funcionais;

2) Serviço de Pagamento de Pessoal;

3) Serviço de Desenvolvimento de Pessoal;

c) Divisão de Finanças:

1) Serviço de Contabilidade;

2) Serviço de Administração Financeira;

VI - Escritórios Regionais:

a) Gerência Regional;

b) Gerência Técnica Regional;

c) Serviço Administrativo.

§ 1º - A competência e descrição das unidades administrativas previstas na alínea "a" do inciso II à alínea "c" do inciso VI deste artigo serão estabelecidas no estatuto da Fundação, a ser baixado em decreto.

§ 2º - A administração do Arquivo Fundiário de Terras Devolutas do Estado de Minas Gerais, que está sob a guarda da RURALMINAS, é de responsabilidade da Diretoria de Assuntos Fundiários.

(Vide art. 83 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)

Seção I

Do Conselho Curador

Art. 6º - Ao Conselho Curador, unidade colegiada de direção superior da Fundação, compete:

I - definir a política geral da Fundação, tendo em vista seus objetivos e áreas de atividades;

II - deliberar sobre o plano de ação e sobre o orçamento anual e eventuais modificações;

III - deliberar sobre a prestação de contas anual da Fundação;

IV - deliberar e autorizar, no âmbito de sua competência, aquisição, alienação, oneração, arrendamento e comodato de bem imóvel da Fundação;

V - estabelecer critérios para a criação de unidades administrativas e aprovar a localização da sede dos escritórios Regionais, mediante proposta motivada do Presidente da Fundação;

VI - propor ao Governador do Estado alterações no estatuto da Fundação;

VII - decidir, em grau de recurso, contra atos do Presidente e demais Diretores, e sobre matéria omitida nos ordenamentos internos da Fundação;

VIII - aprovar o regimento interno da Fundação e suas alterações, com base em proposta encaminhada pelo Presidente da Fundação;

IX - elaborar o seu regimento interno.

Art. 7º - O Conselho Curador é constituído de:

I - membros natos:

a) o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que será o seu Presidente;

b) o Presidente da RURALMINAS, que será o seu Vice-Presidente;

II - membros designados:

a) 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

b) 1 (um) representante da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

c) 1 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF;

d) 1 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

e) 1 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais - FAEMG -, indicado em lista sêxtupla;

f) 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG -, indicado em lista sêxtupla.

§ 1º - Os Diretores de Assuntos Fundiários, de Gerenciamento de Projetos e de Administração e Finanças da Fundação participam do Conselho Curador, sem direito a voto.

§ 2º - Os membros de que trata o inciso II deste artigo serão designados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução por igual período.

Art. 8º - O Presidente do Conselho Curador, nos seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Vice-Presidente e terá direito, além do voto comum, ao de qualidade.

Parágrafo único - A função de membro do Conselho Curador é considerada de relevante interesse público.

Art. 9º - O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, uma vez em cada semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de 4 (quatro) de seus membros.

Seção II

Da Diretoria e da Presidência

Art. 10 - A RURALMINAS será administrada por uma Diretoria composta de 1 (um) Presidente e de 3 (três Diretores, de comprovada competência técnica, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.

Parágrafo único - Um dos cargos de Diretor será ocupado por servidor de carreira da RURALMINAS.

Art. 11 - Compete ao Presidente da Fundação:

I - administrar a Fundação, praticando os atos de gestão necessários, e exercer a coordenação das diretorias e gerências regionais;

II - representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

III - apresentar ao Conselho Curador assuntos de interesse da Fundação;

IV - designar, entre os Diretores, o seu substituto eventual;

V - assinar, em conjunto com outro Diretor ou Procurador, especialmente constituído, cheques, contratos e demais documentos que impliquem obrigação da Fundação para com terceiros;

VI - autorizar os desembolsos orçados ou contratados;

VII - submeter à aprovação do Conselho Curador o regimento interno da Fundação e suas alterações;

VIII - articular-se com órgãos e instituições federais, estaduais ou municipais e com entidades privadas para a consecução dos objetivos da RURALMINAS, celebrando convênios, contratos e outros ajustes.

Capítulo IV

Do Patrimônio e da Receita

Art. 12 - O patrimônio da Fundação é constituído de:

I - áreas de terras públicas e devolutas, de propriedade do Estado, a ela doadas;

II - bens doados por qualquer pessoa de direito público ou privado;

III - acervo de bens móveis ou imóveis, direitos e outros valores.

Art. 13 - Constituem receitas da Fundação:

I - a dotação consignada no Orçamento do Estado;

II - o produto da alienação de terra devoluta rural ou urbana do Estado;

III - o produto da renda de ocupação de terra devoluta;

IV - as rendas auferidas com a exploração de aluguel de máquinas e equipamentos e outras resultantes de seus bens e direitos;

V - os recursos federais ou de qualquer origem e natureza atribuídos à RURALMINAS ou ao Estado, transferidos à Fundação;

VI - as contribuições de particulares, de municípios e de quaisquer outras entidades públicas ou privadas;

VII - juros, dividendos e créditos adicionais;

VIII - o produto da arrecadação proveniente da cobrança por administração de contratos de obras e serviços licitados pela Ruralminas;

(Inciso acrescentado pelo art. 8º da Lei nº 16.292, de 27/7/2006.)

IX - rendas eventuais.

(Inciso renumerado pelo art. 8º da Lei nº 16.292, de 27/7/2006.)

§ 1º - As rendas e os bens da Fundação somente poderão ser empregados para a consecução dos seus objetivos e finalidade.

§ 2º - Extinguindo-se a Fundação, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado.

Art. 13-A - Fica a Ruralminas autorizada a efetuar cobrança de percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos contratos de obras e serviços por ela licitados, para fazer face às suas despesas de custeio e investimento, na forma de regulamento.

(Artigo acrescentado pelo art. 8º da Lei nº 16.292, de 27/7/2006.)

Capítulo V

Do Regime Econômico e Financeiro

Art. 14 - O exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil.

Art. 15 - O orçamento da Fundação é uno e anual e compreenderá as receitas, as despesas e os investimentos dispostos por programa.

Art. 16 - A prestação de contas da RURALMINAS deverá conter os elementos exigidos pela legislação em vigor.

Art. 17 - A Fundação submeterá, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais o balanço financeiro de suas atividades, para exame de legitimação da aplicação dos recursos.

Capítulo VI

Do Pessoal

Art. 18 - O regime dos servidores da Fundação é aquele a que se refere o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

Capítulo VII

Dos Cargos

Art. 19 - Para atender ao disposto no artigo 5º desta Lei, fica criado o cargo de Diretor de Assuntos Fundiários e fica transformado o cargo de Diretor Técnico em Diretor de Gerenciamento de Projetos.

Parágrafo único - O Anexo VI da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica substituído pelo Anexo I desta Lei.

Art. 20 - (Revogado pelo art. 27 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007.)

Dispositivo revogado:

“Art. 20 - Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão, os cargos constantes no Anexo II desta Lei, destinados ao atendimento da estrutura intermediária da RURALMINAS.”

(Vide art. 9º da Lei nº 11.337, de 21/12/1993.)

(Vide Lei nº 15.303, de 10/8/2004.)

Art. 21 - O ocupante de cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou da função pública, acrescida de 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo em comissão.

Art. 22 - Ao servidor designado para a Coordenação Especial de Discriminatória, função técnica e administrativa em nível local ou central, fica assegurada, enquanto perdurar a designação, a percepção de gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento auferido em virtude do cargo efetivo ou da função pública de que seja detentor.

(Vide Lei nº 15.303, de 10/8/2004.)

Art. 23 - Os vencimentos dos servidores da Fundação, para cada nível e referência, são os constantes nos Anexos III e IV desta Lei, que têm vigência, respectivamente, a partir de 15 de dezembro de 1992 e de 1º de janeiro de 1993, para jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias.

Parágrafo único - Nos valores previstos no Anexo IV desta Lei estão incorporados a Gratificação de Apoio ao Executivo, instituída no artigo 5º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990, e o índice de reajustamento de janeiro de 1993, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993.

(Vide Lei nº 15.303, de 10/8/2004.)

Art. 24 - A designação dos atuais servidores e dos detentores de função pública para jornada de trabalho diária de 8 (oito) horas será feita mediante portaria da Presidência da Fundação.

Parágrafo único - Os servidores e os detentores da função pública não designados para a jornada de que trata este artigo continuarão cumprindo a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, mantida a tabela de vencimento vigente anteriormente a esta Lei para essa jornada.

Capítulo VIII

Disposições Finais

Art. 25 - Fica criado o Escritório Regional da RURALMINAS no Município de Montes Claros.

Art. 26 - Para ocorrer às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$17.051.348.000,00 (dezessete bilhões, cinqüenta e um milhões, trezentos e quarenta e oito mil cruzeiros), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

Alysson Paulinelli

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o art. 19 da Lei nº 11.178, de 10 de agosto de 1993)

RURALMINAS - (ANEXO VI / LEI 10.623/92)

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA RURALMINAS

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DE CARGOS	NÚMERO DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	1.6508
Diretoria de Administração e Finanças	Diretor	01	1.2381
Diretoria de Assuntos Fundiários	Diretor	01	1.2381
Diretoria de Gerenciamento de Projetos	Diretor	01	1.2381
Chefia de Gabinete	Chefe de Gabinete	01	0.9000
Assessoria de Planejamento	Assessor Chefe	01	0.9000
Assessoria de Comunicação	Assessor Chefe	01	0.9000
Assessoria Jurídica	Assessor Chefe	01	0.9000
Auditoria	Auditor Chefe	01	0.9000

ANEXO II

(a que se refere o art. 20 da Lei nº 11.178, de 10 de agosto de 1993)

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	RECRUTAMENTO		NÍVEL
		AMPLO	LIMITADO
Assessor	09	03	06	14-J
Coordenador Especial	03	03	-	14-N
Coordenador	03	-	03	14-J
Secretária Executiva	02	01	01	9-N
Secretária de Diretoria	03	01	02	8-N
Motorista de Diretoria	02	01	01	6-K
Chefia de Divisão	09	-	09	14-N
Chefia de Serviço	14	-	14	13-K
NÍVEL REGIONAL
Gerente Regional	12	03	09	14-N
Gerente Técnico Regional	18	04	14	13-K
Encarregado Administrativo	12	-	12	8-N

(Vide art. 9º da Lei nº 11.337, de 21/12/1993.)

ANEXO III

(a que se refere o artigo 23 da Lei nº 11.178, de 10 de agosto de 1993).

- RURALMINAS -

TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO EFETIVO

JORNADA DE TRABALHO: 8 hs - VIGÊNCIA: Dez.

GRAU/NÍVEL	A	B	C	D	E
I	317.063	330.696	344.964	359.549	375.085
II	326.606	340.650	355.347	370.371	386.375
III	379.255	395.563	412.629	430.075	448.659
IV	484.536	505.371	527.175	549.464	573.206
V	585.659	610.842	637.197	664.137	692.834
VI	726.217	757.444	790.124	823.530	859.115
VII	869.209	906.585	945.700	985.683	1.028.274
VIII	1.040.878	1.085.636	1.132.475	1.180.356	1.231.359
IX	1.265.916	1.320.350	1.377.316	1.435.548	1.497.578
X	1.539.607	1.605.810	1.675.092	1.745.914	1.821.355
XI	1.668.774	1.732.187	1.306.922	1.883.317	1.964.695
XII	1.936.960	2.020.250	2.107.413	2.196.513	2.291.424
XIII	2.272.248	2.369.955	2.472.206	2.576.730	2.688.070
XIV	2.558.097	2.668.095	2.783.210	2.900.882	3.026.229

GRAU/ NÍVEL	F	G	H	I	J
I	391.255	408.059	425.498	443.570	462.594
II	403.032	420.342	438.305	456.922	476.518
III	468.001	488.101	508.960	530.576	553.333
IV	597.918	623.598	650.248	677.866	706.938
V	722.703	753.743	785.954	819.337	854.476
VI	896.152	934.641	974.583	1.015.978	1.059.551
VII	1.072.604	1.118.672	1.166.479	1.216.024	1.268.176
VIII	1.284.443	1.339.610	1.396.958	1.456.188	1.518.641
IX	1.562.140	1.629.234	1.698.859	1.771.016	1.846.971
X	1.899.975	1.981.474	2.066.152	2.153.910	2.246.286
XI	2.049.395	2.137.416	2.228.758	2.323.423	2.423.009
XII	2.390.209	2.492.368	2.599.401	2.709.808	2.826.025
XIII	2.803.954	2.924.384	3.049.357	3.179.975	3.315.210
XIV	3.156.692	3.292.271	3.432.966	1.578.778	3.732.264

GRAU/ NÍVEL	K	L	M	N	O
I	482.569	503.178	524.738	547.250	570.713
II	497.094	518.324	540.533	563.722	587.891
III	577.226	601.878	627.667	654.594	682.659
IV	737.464	768.959	801.907	836.309	872.163
V	891.373	929.441	969.265	1.010.847	1.054.186
VI	1.105.302	1.152.506	1.201.389	1.253.451	1.307.191
VII	1.322.936	1.379.435	1.438.541	1.500.255	1.564.576
VIII	1.584.216	1.651.873	1.722.653	1.796.555	1.873.580
IX	1.926.724	2.009.008	2.095.091	2.184.971	2.278.640
X	2.343.281	2.443.356	2.548.009	2.657.361	2.771.292
XI	2.527.698	2.635.648	2.748.581	2.866.496	2.989.393
XII	2.948.054	3.073.956	3.205.670	3.343.194	3.486.529
XIII	3.458.326	3.606.058	3.760.571	3.921.901	4.090.047
XIV	3.893.424	4.059.700	4.233.651	4.415.276	4.604.575

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 23 da Lei nº 11.178, de 10 de agosto de 1993).

RURALMINAS - TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO EFETIVO -

JORNADA DE TRABALHO: 8 HS - VIGÊNCIA: 1º/JAN/93.

OBS.: Anexo não digitado por impossibilidade técnica.

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Data da última atualização: 21/9/2016.