Reorganiza o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM-MG e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Art. 1º – O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM-MG, autarquia estadual criada pela Lei nº 4.657, de 27 de novembro de 1967, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vincula-se à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Parágrafo Único – A expressão Autarquia e a Sigla IPEM-MG equivalem à denominação Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais, para efeito desta Lei.

CAPÍTULO II

Da Finalidade

Art. 2º – O IPEM-MG, subordinado tecnicamente ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO -, tem por finalidade executar, nos termos de delegação que lhe for outorgada por essa entidade federal, a atividade metrológica no Estado e em outras unidades da Federação sob sua jurisdição.

CAPÍTULO III

Da Estrutura Orgânica

Art. 3º – O IPEM-MG tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Diretoria-Geral:

a) Assessoria Jurídica:

1) Coordenadoria Jurídico-Contenciosa;

2) Coordenadoria Jurídico-Administrativa;

b) Assessoria de Planejamento e Coordenação:

1) Coordenadoria de Planejamento e Orçamento;

2)Coordenadoria de Informática;

3) Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

II – Diretoria Administrativa e Financeira:

a) Divisão Administrativa:

1) Serviço de Pessoal;

2) Serviço de Apoio Operacional:

2.1) Seção de Material e Patrimônio;

2.2) Seção de Compras;

2.3) Seção de Transportes;

2.4) Seção de Protocolo e Arquivo;

b) Divisão Financeira:

1) Serviço de Contabilidade;

2) Serviço de Execução Orçamentária;

c) Divisão de Controle da Arrecadação:

1) Serviço de Tesouraria;

2) Serviço de Controle de Pendentes;

III – Diretoria Técnica:

a) Divisão de Coordenação Metrológica;

b) Divisão Técnico-Científica:

1) Serviço de Produtos Pré-Medidos;

2) Serviço de Laboratórios;

c) Divisão de Volumetria:

1) Serviço de Bombas Medidoras;

2) Serviço de Veículos-Tanque;

3) Serviço de Hidrometria;

d) Delegacias Regionais;

e) Divisão de Apoio Técnico:

1) Serviço de Orientação Técnica;

2) Serviço de Fiscalização Têxtil;

IV – Diretoria de Representação do IPEM-MG no Espírito Santo:

a) Divisão Técnica:

1) Serviço de Produtos Pré-Medidos;

2) Serviço Metrológico;

b) Divisão Jurídica;

c) Divisão Administrativa e Financeira:

1) Seção de Transportes;

2) Seção de Material e Patrimônio;

d) Delegacias Regionais:

Parágrafo Único – A competência e a descrição das unidades administrativas previstas neste artigo serão estabelecidas no regulamento da Autarquia, a ser aprovado em decreto.

CAPÍTULO IV

Da Receita

Art. 5º – Constituem receitas do IPEM-MG:

I – as dotações consignadas no orçamento da Autarquia;

II – o produto das multas previstas na Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e na legislação metrológica;

III – os créditos especiais;

IV – os rendimentos de depósitos e recursos de outras fontes internas ou externas, públicas ou privadas;

V – a remuneração dos serviços realizados nos termos da legislação metrológica;

VI – as subvenções, doações e os legados;

VII – as contribuições de qualquer natureza.

Art. 6º – Os recursos da Autarquia serão depositados em estabelecimento de crédito sob o controle do Estado, e sua movimentação se fará sob a direta responsabilidade do Diretor-Geral ou de seu eventual substituto.

Parágrafo Único – No município em que não houver estabelecimento de crédito sob o controle do Estado, o recolhimento e taxas e multas devidas ao IPEM-MG poderá ser feito em agência da rede bancária particular.

CAPÍTULO V

Do Regime Econômico e Financeiro

Art. 7º – A prestação de contas da Autarquia será submetida à aprovação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 8º – O IPEM-MG poderá celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes com instituições públicas e privadas, visando ao desenvolvimento das atividades de sua área de atuação.

Parágrafo Único – Os convênios, contratos, acordos e ajustes a que se refere este artigo somente poderão ser celebrados mediante prévia e expressa autorização do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.

CAPÍTULO VI

Do Pessoal

Art. 9º – O regime jurídico dos servidores do IPEM-MG é o referido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

CAPÍTULO VII

Dos Cargos

Art. 10 – O cargo de Diretor-Geral é privativo de graduado em nível superior.

Art. 11 – O Anexo XXXI da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica substituído pelo Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único – Um dos cargos de Diretor constantes no Anexo I desta Lei será ocupado por servidor de carreira do IPEM-MG.

Art. 12 – Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão, os cargos constantes no Anexo II desta Lei, destinados às unidades da estrutura intermediária do IPEM-MG.

§ 1º – O vencimento dos cargos criados por este artigo é calculado de acordo com o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, com base no correspondente fator de ajustamento indicado no Anexo II desta Lei.

§ 2º – O ocupante de cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou da função pública, acrescida de 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo em comissão.

Art. 13 – Ficam criadas, no Quadro de pessoal do IPEM-MG, as classes de cargos de provimento efetivo constantes no Anexo III desta Lei, destinadas à implantação e consolidação de sua estrutura orgânica, com os correspondentes valores de vencimento.

Parágrafo Único – Nos valores previstos no Anexo III, está incorporada a Gratificação de Apoio ao Executivo, instituída no artigo 5º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990, e o índice de reajustamento de janeiro de 1993, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

Art. 14 – (Vetado)

Art. 15 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Autarquia.

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 – Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de agosto de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Octávio Elísio Alves de Brito

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o art. 11 da Lei nº 11173, de 03 de agosto de 1993)

ANEXO XXXI

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992)

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM-MG

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Diretoria Geral	Diretor-Geral	01	1,0000
Diretoria Administrativa e Financeira	Diretor	01	0,7500
Diretoria Técnica	Diretor	01	0,7500
Diretoria de Representação do IPEM-MG no Espírito Santo	Diretor	01	0,7500
Assessoria Jurídica	Assessor-Chefe	01	0,7000
Assessoria de Planejamento e Coordenação	Assessor-Chefe	01	0,7000

ANEXO II

(a que se refere o art. 12 da Lei nº 11173, de 03 de agosto de 1993)

Cargos de Chefia e Assessoramento Intermediário

DENOMINAÇÃO	QUANT.	RECRUTAMENTO AMPLO	RECRUTAMENTO LIMITADO	FATOR DE AJUSTAMENTO
Chefe de Divisão	10	-	10	0,6000
Coordenador	05	-	05	0,6000
Chefe de Serviço	15	-	15	0,5000
Chefe de Regional	12	-	12	0,5000
Chefe de Seção	06	-	06	0,4000

ANEXO III

(a que se refere o art. 13, parágrafo único, da Lei nº 11173, de 03 de agosto de 1993)

Quadro de Pessoal do IPEM-MG

Cargos de Provimento Efetivo

Vigência: janeiro/93

DENOMINAÇÃO DA CLASSE	Nº DE CARGOS	VENCIMENTO BÁSICO
Auxiliar de Serviços	16	1.139.208,00
Oficial de Serviços I	03	1.331.028,00
Oficial de Serviços II	01	1.578.562,00
Agente de Administração	09	1.768.935,00
Motorista	04	1.768.935,00
Operador de Computador	03	1.768.935,00
Telefonista	04	1.768.935,00
Auxiliar Administrativo I	10	2.456.942,00
Auxiliar Técnico	25	2.456.942,00
Programador de Computador	02	2.456.942,00
Auxiliar Administrativo II	05	3.028.387,00
Agente Fiscal	10	3.028.387,00
Metrologista	31	3.028.387,00
Técnico Nível Médio	06	3.028.387,00
Assistente Técnico I	03	4.564.367,00
Assistente Técnico II	02	4.668.144,00
Técnico Nível Superior I	02	4.668.144,00
Assistente Técnico III	04	5.652.389,00
Técnico Nível Superior II	05	5.652.389,00
TOTAL	145