Reorganiza a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação Hemominas - e dá outras providências.

O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação HEMOMINAS - fica responsável pelo credenciamento e pela implantação de centros de hematologia e hemoterapia, núcleos regionais, agências transfusionais e postos de coleta, nas regiões do Estado onde existam hospitais de referência ou centros regionais de saúde, e tem a seguinte estrutura:

(Vide Lei Delegada nº 77, de 29/1/2003.)

I - Conselho curador;

II - Diretoria;

III - Presidência;

a) Gabinete;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria de Comunicação Social;

d) Auditoria;

e) Divisão de Desenvolvimento Técnico-Científico:

1) Serviço de Pesquisa;

2) Serviço de Ensino e Treinamento;

f) Divisão de Apoio Operacional:

1) Serviço de Protocolo e Arquivo;

2) Serviço de Apoio Técnico-Administrativo;

g) Diretoria de Planejamento e Coordenação:

1) Divisão de Planejamento:

1.1) Serviço de Custos;

1.2) Serviço de Programação;

2) Divisão de Orçamento;

3) Divisão de Informática;

4) Divisão de Organização e Métodos;

h) Diretoria Administrativa e Financeira:

1) Divisão de Administração de Recursos Humanos:

1.1) Serviço de Pessoal;

1.2) Serviço de Apoio Funcional;

2) Divisão de Administração de Material e Patrimônio:

2.1) Serviço de Administração de Material;

2.2) Serviço de Patrimônio;

3) Divisão de Serviços:

3.1) Serviços de Transportes;

3.2) Serviço de Manutenção;

3.3) Serviço de Copa;

3.4) Serviço de Limpeza e Rouparia;

3.5) Serviço de Segurança e Zeladoria;

4) Divisão Financeira:

4.1) Serviço de Administração Financeira;

4.2) Serviço de Contabilidade;

4.3) Serviço de Contratos e Convênios;

i) Diretoria Técnico-Científica:

1) Divisão Assistencial:

1.1) Serviço de Hemoterapia;

1.2) Serviço de Hematologia;

2) Divisão de Produção:

2.1) Serviço de Hemoderivados;

2.2) Serviço de Fracionamento de Componentes;

3) Divisão de Recrutamento de Doadores:

3.1) Serviço de Recrutamento Comunitário;

3.2) Serviço de Recrutamento Hospitalar;

3.3) Serviço de Ensino e Conscientização para Doação;

4) Divisão de Coleta da Sangue:

4.1) Serviço de Coleta Interna;

4.2) Serviço de Coleta Externa;

4.3) Serviço de Aferese;

5) Divisão de Laboratórios:

5.1) Serviço de Imuno-hematologia;

5.2) Serviço de Sorologia;

5.3) Serviço de Hematologia e Coagulação;

6) Divisão de Enfermagem:

6.1) Serviço de Enfermagem da Coleta;

6.2) Serviço de Enfermagem do Ambulatório;

7) Divisão de Apoio Técnico:

7.1) Serviço de Estatística;

7.2) Serviço de Cadastro;

j) Diretoria de Atuação Regional:

l) Divisão de Supervisão Regional:

1.1) Serviço de Supervisão Administrativo-Regional;

1.2) Serviço de Supervisão Técnico-Regional;

2) Coordenadoria de Hemocentro Regional:

2.1) Gerência Administrativa de Hemocentro Regional;

2.2) Gerência Técnica de Hemocentro Regional;

3) Gerência de Núcleo Regional.

Parágrafo Único - A organização da Fundação HEMOMINAS, nos termos da Lei nº 10.057, de 26 de dezembro de 1989, bem como a descrição e a competência das unidades administrativas de que trata esta Lei serão estabelecidas me decreto.

Art. 2º - O regime jurídico dos servidores da Fundação HEMOMINAS é o referido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

Art. 3º - A jornada de trabalho da Fundação HEMOMINAS é de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º - (Vetado).

§ 2º - (Revogado pelo art. 62 da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.)

Dispositivo revogado:

“§ 2º - O servidor da Fundação HEMOMINAS poderá optar pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo assegurado o vencimento correspondente a essa jornada.”

(Vide art. 19 da Lei nº 12.567, de 10/7/1997.)

Art. 4º - O Anexo III da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica substituído pelo Anexo I desta Lei.

Art. 5º - (Revogado pelo art. 27 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007.)

Dispositivo revogado:

“Art. 5º - Os cargos de chefia e de assessoramento, destinados à estrutura intermediária da Fundação HEMOMINAS, são os constantes no Anexo II desta Lei.

Parágrafo Único - O Servidor do Quadro de Pessoal da Fundação HEMOMINAS, durante o exercício de cargo em comissão na entidade, poderá optar pelo recebimento do vencimento básico do seu cargo efetivo, acrescido de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo em comissão.”

Art. 6º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Fundação HEMOMINAS os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo III desta Lei, destinados à implantação e à consolidação de sua estrutura orgânica.

(Vide art. 3º da Lei nº 11.730, de 30/12/1994.

(Vide art. 1º da Lei nº 12.078, de 11/1/1996.)

(Vide art. 5º da Lei nº 12.764, de 15/1/1998.)

Art. 7º - Os vencimentos dos servidores da Fundação HEMOMINAS passam a ser os constantes no Anexo IV desta Lei, para a carga horária semanal de 40 (quarenta) e de 30 (trinta) horas.

Art. 8º - Nos valores previstos nos Anexos III e IV desta Lei, estão incorporadas a Gratificações de Apoio ao Executivo, instituída no artigo 5º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990, e o índice de reajustamento de janeiro de 1993, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993.

Art. 9º - Os valores previstos nos Anexos II, III e IV desta Lei, retroativos a 1º de janeiro de 1993, definem a base de cálculo para reajustamentos concedidos posteriormente àquela data, não gerando, para os servidores direito à percepção de qualquer acréscimo ou diferença na remuneração já percebida.

Art. 10 - Para ocorrer às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito de Cr$48.336.719.957,00 (quarenta e oito bilhões trezentos e trinta e seis milhões setecentos e dezenove mil novecentos e cinquenta cruzeiros), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência previstas nos Anexos II, III e IV.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

José Saraiva Felipe

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 11171, de 29 de julho de 1993)

ANEXO III

(a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992)

Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia - HEMOMINAS

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	1	1,6508
Diretoria de Planejamento e Coordenação	Diretor	1	1,2381
Diretoria Administrativa e Financeira	Diretor	1	1,2381
Diretoria Técnico-Científica	Diretor	1	1,2381
Diretoria de Atuação Regional	Diretor	1	1,2381
Gabinete	Chefe de Gabinete	1	0,9000
Assessoria Jurídica	Assessor-Chefe	1	0,9000
Assessoria de Comunicação Social	Assessor-Chefe	1	0,9000
Auditoria	Auditor-Chefe	1	0,9000

ANEXO II

Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG

Cargos em Comissão de Chefia e Assessoramento

Intermediário e de Execução

DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO		NÍVEL/GRAU		ESCOLARIDADE EXIGIDA
		AMPLO	LIMITADO	FATOR DE AJUSTAMENTO	REFERÊNCIA P/ CÁLCULO
Chefe de Divisão	12	-	12	1,0000	XII-II	Superior
Coordenadores	03	-	03	1,0000	XX-11	Superior
ASSESSOR II	05	-	05	1,0000	XII-II	Superior
Superiores	14	04	10	1,0000	XII-II	Superior
Chefe de Serviço	15	-	15	1,0000	XII-E	Superior
Assessor I	04	-	04	1,0000	XII-B	Superior
Chefe de Seção	06	-	06	0,8200	XII-A	2º Grau
Secretária III	03	03	-	0,6600	XII-A	2º Grau
Secretária II	09	07	02	0,5900	XII-A	2º Grau
Secretária I	12	-	12	0,5200	XII-A	2º Grau
Motorista Dir.-Geral	02	02	-	0,3400	XII-A	1º Grau

(Anexo com redação dada pelo anexo VIII da Lei nº 11.660, de 2/12/1994.)

(Vide art. 29 da Lei nº 11.660, de 2/12/1994.

(Vide arts. 28 e 29 da Lei nº 16.192, de 23/6/2006.)

ANEXO III

Quadro Pessoal da Fundação HEMOMINAS

Cargos de Provimento Efetivo

(a que se referem os arts. 6º, 8º e 9º da Lei nº 11171, de 29 de julho de 1993)

Vigência: 1º de janeiro de 1993

DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE VAGAS	NÍVEL DA TABELA	VENCIMENTO BÁSICO
Apontador	03	I A	874.080,00
Auxiliar de Serviços	71	I A	874.080,00
Auxiliar de Esterilização	16	II A	914.015,00
Porteiro	12	II A	914.015,00
Vigia	09	II A	914.015,00
Atendente	-	-	-
Auxiliar de Saúde	-	-	-
Motorista	23	III A	973.002,00
Recepcionista	27	III A	973.002,00
Telefonista	10	III A	973.002,00
Auxiliar de Dentista	06	IV A	1.225.712,00

(Vide art. 30 da Lei nº 11.660, de 2/12/1994.)

ANEXO IV

(a que se referem os arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 11.171, de 29 de julho de 1993).

TABELA SALARIAL HEMOMINAS - DIVIN/SUPLAN

Obs.: O Anexo IV não foi digitado por impossibilidade técnica.

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Data da última atualização: 12/12/2007.