LEI nº 11.114, de 16/06/1993

Texto Original

Dispõe sobre a recomposição e o reajustamento dos símbolos e níveis de vencimentos e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos e dos níveis de vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo ficam reajustados, a partir de 1º de maio de 1993, pelo percentual uniforme e universal de 40% (quarenta por cento), incidente sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1993.

§ 1º - O valor resultante do disposto no "caput" deste artigo fica acrescido de uma parcela fixa, igualmente universal, de Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), na forma estabelecida nos Anexos de I a IX e de XI a XX desta Lei.

§ 2º - Os valores dos símbolos e dos níveis de vencimentos dos cargos de Professor passam a ser os constantes no Anexo X.

§ 3º - O percentual previsto no "caput" deste artigo e a parcela fixa a que se refere o § 1º estendem-se aos proventos dos servidores aposentados, bem como às pensões pagas pelo Tesouro Estadual, não vinculadas a subsídio.

§ 4º - Aplica-se à vantagem pessoal a que se referem o parágrafo único do artigo 3º, o artigo 12 e o § 2º do artigo 17 da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993, o índice percentual fixado no "caput" deste artigo.

§ 5º - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo às tabelas de vencimentos do pessoal das autarquias e das fundações públicas.

§ 6º - A parcela fixa a que se refere o § 1º deste artigo será incorporada aos vencimentos dos servidores das autarquias e das fundações públicas, a partir de 1º de maio de 1993, exceto aos dos ocupantes de cargos e aos dos detentores de função pública dos quadros das entidades referidas na Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990, que terão essa parcela como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os adicionais por tempo de serviço e os índices gerais de reajustamento.

Art. 2º - Os valores do soldo do posto de Coronel PM são fixados em Cr$12.133.735,67 (doze milhões cento e trinta e três mil, setecentos e trinta e cinco cruzeiros e sessenta e sete centavos), a partir de 1º de maio de 1993, e Cr$ 21.975.928,68 (vinte e um milhões novecentos e setenta e cinco mil novecentos e vinte e oito cruzeiros e sessenta e oito centavos), a partir de 1º de julho de 1993.

Parágrafo único - Os soldos dos demais postos e graduações são fixados segundo o escalonamento vertical constante no Anexo XXI desta Lei.

Art. 3º - Os índices a que se refere o inciso I do artigo 14 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993, são fixados, a partir de 1º de maio e 1º de julho de 1993, respectivamente, da seguinte forma:

I - 1,792 e 0,949 para o Coronel PM;

II - 1,639 e 0,889 para o Tenente-Coronel PM;

III - 1,438 e 0,778 para o Major PM;

IV - 1,372 e 0,778 para o Capitão PM;

V - 1,272 e 0,778 para o 1º-Tenente PM;

VI - 0,802 e 0,650 para o 2º-Tenente PM.

Art. 4º - Sobre os valores vigentes em 30 de junho de 1993, aplica-se, a partir de 1º de julho de 1993, o percentual uniforme e universal de 40% (quarenta por cento).

Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo às tabelas de vencimentos do pessoal das autarquias e das fundações públicas.

Art. 5º - Ao servidor designado nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, é garantido, no mínimo, o vencimento equivalente ao símbolo QP-07.

Art. 6º - Ao servidor efetivo é garantido, no mínimo, o vencimento equivalente ao símbolo QP-08.

Art. 7º - Para os servidores de autarquias e fundações públicas ficam estabelecidos os seguintes limites mínimos de vencimento, conforme o grau de escolaridade do cargo exercido, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 17 da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993:

I - nível elementar - QP-08;

II - nível do 1º grau - QP-13;

III - nível do 2º grau - QP-18;

IV - nível superior - QP-28.

Art. 8º - O valor do abono-família é fixado em Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais.

Art. 9º - Os valores dos vencimentos de quadros específicos de pessoal, previstos em norma própria, ficam também reajustados nos mesmos índices percentuais, critérios e datas de vigência estabelecidos nesta Lei, aplicando-se-lhes o disposto no § 1º do artigo 1º desta Lei.

Art. 10 - Os artigos 7º e 8º da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - Fica instituída gratificação de função, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o respectivo vencimento, para a função de Vice-Diretor de escola estadual e para os cargos de Supervisor Pedagógico, de Orientador Educacional e de Administrador Escolar, a partir de 1º de março de 1993.

Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se ao cargo de Inspetor Escolar em regime de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

Art. 8º - O valor das gratificações de dedicação exclusiva previstas no artigo 5º e seu § 1º da Lei nº 10.797, de 7 de julho de 1992, atribuídas ao ocupante do cargo de Diretor de Escola ou de Inspetor Escolar, passa a ser de 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de março de 1993.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao Inspetor Escolar no exercício do cargo em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.".

Art. 11 - (Vetado).

Parágrafo único - (Vetado).

Art. 12 - (Vetado).

Art. 13 - O artigo 8º da Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

"Art. 8º - ................................................

§ 4º - O mesmo critério de acerto definido neste artigo e seus parágrafos se aplica à reposição ou à restituição de valor devido ao Estado pelo servidor, decorrente de pagamento a maior ou indevido que lhe foi feito a título de vencimento ou vantagem.".

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de Cr$17.991.000.000.000,00 (dezessete trilhões novecentos e noventa e um bilhões de cruzeiros), sendo Cr$17.000.000.000.000,00 (dezessete trilhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei e Cr$991.000.000.000,00 (novecentos e noventa e um bilhões de cruzeiros) para atender às despesas com o reajustamento do pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

QUADRO SUPLEMENTAR

Lei nº 3.214, de 16/10/64

CARGOS EFETIVOS

NÍVEIS	VIG. 05/93
I	4.661.794,00
II	4.661.794,00
III	4.661.794,00
IV	4.661.794,00
V	4.661.794,00
VI	4.661.794,00
VII	4.661.794,00
VIII	4.661.794,00
IX	4.661.794,00
X	4.661.794,00
XI	4.661.794,00
XII	4.661.794,00
XIII	4.661.794,00
XIV	4.661.794,00
XV	4.661.794,00
XVI	4.661.794,00
XVII	4.661.794,00
XVIII	4.661.794,00
XIX	4.661.794,00
XX	4.661.794,00
XXI	4.661.794,00
XXII	4.661.794,00

ANEXO II

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

QUADRO SUPLEMENTAR

Lei nº 3.214, de 16/10/64

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO	VIG. 05/93
C01	4.661.794,00
C02	4.661.794,00
C03	4.661.794,00
C04	4.661.794,00
C05	4.661.794,00
C06	4.661.794,00
C07	4.661.794,00
C08	4.661.794,00
C09	4.661.794,00
C10	4.661.794,00
C11	4.661.794,00
C12	4.661.794,00
C13	4.661.794,00
C14	4.661.794,00

ANEXO III

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

QUADRO PERMANENTE

Dec. nº 16.409, de 10/7/74

SÍMBOLO	VIG. 05/93
QP01	3.303.300,00
QP02	3.303.300,00
QP03	3.303.300,00
QP04	3.303.300,00
QP05	3.303.300,00
QP06	3.303.300,00
QP07	4.601.568,00
QP08	4.671.958,60
QP09	4.682.157,60
QP10	4.692.393,00
QP11	4.702.664,80
QP12	4.712.973,00
QP13	4.723.319,00
QP14	4.733.700,00
QP15	4.744.118,80
QP16	4.754.574,00
QP17	4.765.065,60
QP18	4.775.596,40
QP19	4.786.163,60
QP20	4.776.768,60
QP21	4.807.410,00
QP22	4.818.090,60
QP23	4.828.809,00
QP24	4.989.811,80
QP25	5.159.372,80
QP26	5.337.948,40
QP27	5.526.016,00
QP28	5.724.081,00
QP29	5.932.674,00
QP30	6.152.355,00
QP31	6.383.714,80
QP32	6.627.372,20
QP33	6.883.981,00
QP34	7.154.231,40
QP35	7.438.847,20
QP36	7.738.592,80
QP37	8.054.271,80
QP38	8.247.702,80
QP39	8.447.116,00
QP40	8.652.697,60
QP41	8.864.636,60
QP42	9.083.130,40
QP43	9.308.382,00
QP44	9.540.600,00
QP45	9.780.000,00

ANEXO IV

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

CARGO DE DIREÇÃO

Lei nº 9.529, de 29/12/87

SÍMBOLOS	VIG. 05/93
S01	15.903.814,28
S02	14.732.022,69
S03	10.540.292,49
S04	6.835.141,66

ANEXO V

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

DIREÇÃO SUPERIOR

Dec. nº 17.112, de 22/4/75, e Leis nºs 9.266, de 18/9/86, e 9.533, de 30/12/87

CARGOS	VIG. 05/93
	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO
SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOV.	57.470.935,15	40.343.447,06
SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO	46.188.266,47	32.423.239,30
CHEFE CERIMONIAL GOV. DO ESTADO	46.188.266,47	32.423.239,30
DIRETOR-GERAL ESCRIT.REPRES.GOV.MG	46.188.266,47	32.423.239,30
CHEFE DE GABINETE VICE-GOVERNADOR	34.146.935,78	23.902.855,05
CHEFE DE GABINETE SECRETÁRIO EST.	34.146.935,78	23.902.855,05

ANEXO VI

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL

Leis nºs 6.499, de 4/12/74; 9.755, de 17/1/89; e 9.769, de 31/5/89

I - CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	VIG.05/93
DELEGADO GERAL DE POLÍCIA	0505	6.439.896,76
DELEGADO DE POLÍCIA ESPECIAL	0504	5.590.575,80
DELEGADO DE POLÍCIA III	0503	5.326.931,76
DELEGADO DE POLÍCIA II	0502	5.059.985,16
DELEGADO DE POLÍCIA I	0501	4.799.830,39

II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS	VIG. 05/93
PE01	1.123.981,59
PE02	1.155.916,84
PE03	1.189.467,52
PE04	1.224.935,62
PE05	1.232.804,73
PE06	1.342.738,72
PE07	1.361.105,95
PE08	1.490.763,60
PE09	1.677.116,06
PE10	1.787.950,62
PE11	1.887.984,90
PE12	1.960.041,90
PE13	2.062.954,33
PE14	2.143.810,64
PE15	2.681.758,32
PE16	2.906.446,94
PE17	3.212.437,46

III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	VIG.05/93
PC1	3.997.307,17
PC2	4.299.477,33
PC3	5.126.962,50
PC4	5.522.810,17
PC5	5.736.650,83
PC6	6.448.827,33
PC7	7.387.197,17
PD1	13.221.046,01
PD2	10.755.400,51

ANEXO VII

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA

Dec. nº 21.453, de 11/8/81, e art. 6º da Lei nº 8.251, de 7/7/82

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	VIG. 05/93
PROCURADOR-CHEFE DEFENSORIA PÚBLICA	DDP1-DP6A	10.547.956,28
DIRETOR DEF.PÚBL.REGIÃO METROP. BH	EDP5-DP5A	10.008.725,01
DIRETOR DEFENSORIA PÚBLICA INTERIOR	EDP4-DP4A	10.008.725,01
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CÍVEL	EDP3-DP3A	9.346.272,32
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CRIMINAL	EDP2-DP3A	9.346.272,32
CHEFE SECRET.APOIO TÉCNICO E ADM.	EDP1-DP1A	8.186.980,02

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	VIG. 05/93
DEFENSOR PÚBLICO CLASSE ESPECIAL	DPE3-DP3A/C	7.346.272,32
DEFENSOR PÚBLICO 2ª CLASSE	DPE2-DP2A/C	8.683.819,55
DEFENSOR PÚBLICO 1ª CLASSE	DPE1-DP1A/C	8.186.980,02

ANEXO VIII

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

QUADRO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Lei nº 6.762, de 23/12/75

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL	VIG. 05/93
FIA	6.071.356,68
FIB	6.252.298,63
FIC	6.433.240,58
FID	6.614.182,53
FIE	6.813.218,70
FIF	7.012.254,83
FIG	7.229.385,17
FIH	7.446.515,54
FII	7.663.645,88
FIJ	7.898.870,41
FIIA	9.432.818,37
FIIB	9.740.419,71
FIIC	10.048.021,03
FIID	10.373.716,56
FIIE	10.699.412,07
FIIF	11.061.295,98
FIIG	11.423.179,88
FIIH	11.785.063,79
FIII	12.183.136,08
FIIJ	12.581.208,40
F2A	18.994.225,50
F2B	19.663.710,74
F2C	20.351.290,16
F2D	21.075.057,99
F2E	21.816.920,02
F2F	22.613.064,62
F2G	23.409.209,21
F2H	24.241.542,19
F2I	25.091.969,39
F2J	25.996.679,17
F3A	22.613.064,62
F3B	23.409.209,21
F3C	24.241.542,19
F3D	25.091.969,39
F3E	25.996.679,17
F3F	26.919.483,15
F3G	27.878.475,49
F3H	28.873.656,25
F3I	29.923.119,61
F3J	30.990.677,13
F4A	12.850.846,00
F4B	15.541.045,73
F4C	11.390.871,58
F5A	17.091.491,12
F5B	27.189.474,15
F6A	29.101.528,66
F6B	31.170.671,13
F7A	33.390.326,97
F7B	35.785.164,97
F8A	37.051.853,45
F8B	38.366.704,71
F9A	41.141.520,80

ANEXO IX

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

Dec. nº 16.409, de 10/7/74

ADMINISTRADOR PÚBLICO

Lei nº 9.360, de 9/12/86

CARGOS EFETIVOS

CARGO	VIG. 05/93
APU1	12.886.237,61
APU2	16.271.460,30
APU3	19.672.372,34
APU4	25.606.375,82

ANEXO X

(a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

PROFESSORES

NÍVEL	VIG. 05/93
R1A	3.667.648,18
R3A	4.153.972,43
R4A	4.324.188,21

P1A	4.012.052,91
P1B	4.046.193,36
P1C	4.113.266,71
P1D	4.180.675,47
P1E	4.237.467,26

P2A	4.248.815,39
P2B	4.312.929,68
P2C	4.378.030,38
P2D	4.442.309,00
P2E	4.507.245,21

P3A	4.661.614,31
P3B	4.728.143,23
P3C	4.796.516,49
P3D	4.865.299,53
P3E	4.935.995,12

P4A	4.995.898,40
P4B	5.058.329,24
P4C	5.124.653,25
P4D	5.191.865,23
P4E	5.257.779,42

P5A	5.339.472,01
P5B	5.405.727,83
P5C	5.473.759,57
P5D	5.543.225,61
P5E	5.613.852,87

P6A	5.684.958,16
P6B	5.758.044,59
P6C	5.833.521,41
P6D	5.910.091,12
P6E	5.988.163,66

P7A	6.030.376,14
P7B	6.110.429,48
P7C	6.193.009,99
P7D	6.276.615,19
P7E	6.362.269,55

P8A	6.375.793,90
P8B	6.463.292,51
P8C	6.641.961,85
P8D	6.732.875,74
P8E	6.825.906,99

ANEXO XI

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

ADMINISTRADOR EDUCACIONAL - 24 HORAS

NÍVEL	VIG. 05/93
A4A	5.235.898,40
A4B	5.298.329,24
A4C	5.364.653,25
A4D	5.431.865,23
A4E	5.497.779,42

A5A	5.579.472,01
A5B	5.645.727,83
A5C	5.713.759,57
A5D	5.783.225,61
A5E	5.853.852,87

A6A	5.924.958,16
A6B	5.998.044,53
A6C	6.073.521,41
A6D	6.150.091,12
A6E	6.228.163,66

A7A	6.270.376,14
A7B	6.350.429,48
A7C	6.433.009,99
A7D	6.516.615,19
A7E	6.602.269,55

A8A	6.615.793,90
A8B	6.703.292,51
A8C	6.881.961,85
A8D	6.972.875,74
A8E	7.065.906,99

ANEXO XII

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

SUPERVISOR PEDAGÓGICO - 24 HORAS

NÍVEL	VIG.05/93

S4A	5.235.898,40
S4B	5.298.329,24
S4C	5.364.653,25
S4D	5.431.865,23
S4E	5.497.779,42

S5A	5.579.472,01
S5B	5.645.727,83
S5C	5.713.759,57
S5D	5.783.225,61
S5E	5.853.852,87

S6A	5.924.958,16
S6B	5.998.044,53
S6C	6.073.521,41
S6D	6.150.091,12
S6E	6.228.163,66

S7A	6.270.376,14
S7B	6.350.429,48
S7C	6.433.009,99
S7D	6.516.615,19
S7E	6.602.269,55

S8A	6.615.793,90
S8B	6.703.292,51
S8C	6.881.961,85
S8D	6.972.875,74
S8E	7.065.906,99

ANEXO XIII

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

INSPETOR ESCOLAR - 24 HORAS

NÍVEL	VIG. 05/93
II4A	5.235.898,40
II4B	5.298.329,24
II4C	5.364.653,25
II4D	5.431.865,23
II4E	5.497.779,42

II5A	5.579.472,01
II5B	5.645.727,83
II5C	5.713.759,57
II5D	5.783.225,61
II5E	5.853.852,87

II6A	5.924.958,16
II6B	5.998.044,53
II6C	6.073.521,41
II6D	6.150.091,12
II6E	6.228.163,66

II7A	6.270.376,14
II7B	6.350.429,48
II7C	6.433.009,99
II7D	6.516.615,19
II7E	6.602.269,55

II8A	6.615.793,90
II8B	6.703.292,51
II8C	6.881.961,85
II8D	6.972.875,74
II8E	7.065.906,99

ANEXO XIV

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

ORIENTADOR EDUCACIONAL - 24 HORAS

NÍVEL

VIG. 05/93

O5A	5.579.472,01
O5B	5.645.727,83
O5C	5.713.759,57
O5D	5.783.225,61
O5E	5.853.852,87

O6A	5.924.958,16
O6B	5.998.044,53
O6C	6.073.521,41
O6D	6.150.091,12
O6E	6.228.163,66

O7A	6.270.376,14
O7B	6.350.429,48
O7C	6.433.009,99
O7D	6.516.615,19
O7E	6.602.269,55

O8A	6.615.79,390
O8B	6.703.292,51
O8C	6.881.961,85
O8D	6.972.875,74
O8E	7.065.906,99

ANEXO XV

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

INSPETOR ESCOLAR - 40 HORAS

NÍVEL	VIG. 05/93
I4A	8.787.111,64
I4B	8.916.744,63
I4C	9.049.392,43
I4D	9.183.816,04
I4E	9.323.830,89

I5A	9.479.029,01
I5B	9.611.624,80
I5C	9.747.687,55
I5D	9.886.451,10
I5E	10.027.789,38

I6A	10.169.833,19
I6B	10.316.171,96
I6C	10.467.125,50
I6D	10.620.347,29
I6E	10.776.327,38

I7A	10.860.670,11
I7B	11.020.858,92
I7C	11.186.101,57
I7D	11.353.068,09
I7E	11.524.620,12

I8A	11.551.668,78
I8B	11.726.504,28
I8C	12.084.005,59
I8D	12.265.832,89
I8E	12.451.651,39

ANEXO XVI

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

DIRETOR DE ESCOLA

NÍVEL	VIG. 05/93
D1A	7.814.490,40
D1B	8.150.295,45
D1C	8.492.367,15

D2A	9.315.558,65
D2B	9.728.040,26
D2C	10.155.700,75

D3A	10.776.327,29
D3B	11.249.121,54
D3C	11.722.455,27

ANEXO XVII

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

ADMINISTRADOR EDUCACIONAL - 40 HORAS

NÍVEL	VIG. 05/93
AA4A	9.027.111,64
AA4B	9.156.744,63
AA4C	9.289.392,43
AA4D	9.423.816,04
AA4E	9.563.830,89

AA5A	9.719.029,01
AA5B	9.851.624,80
AA5C	9.987.687,55
AA5D	10.126.451,10
AA5E	10.267.789,38

AA6A	10.409.833,19
AA6B	10.556.171,96
AA6C	10.707.125,50
AA6D	10.860.347,29
AA6E	11.016.327,38

AA7A	11.100.670,11
AA7B	11.260.858,92
AA7C	11.426.101,57
AA7D	11.593.068,09
AA7E	11.764.620,12

AA8A	11.791.668,78
AA8B	11.966.504,28
AA8C	12.324.005,59
AA8D	12.505.832,89
AA8E	12.691.651,39

ANEXO XVIII

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

SUPERVISOR EDUCACIONAL - 40 HORAS

NÍVEL	VIG. 05/93
SS4A	9.027.111,64
SS4B	9.156.744,63
SS4C	9.289.392,43
SS4D	9.423.816,04
SS4E	9.563.830,89

SS5A	9.719.029,01
SS5B	9.851.624,80
SS5C	9.987.687,55
SS5D	10.126.451,10
SS5E	10.267.789,38

SS6A	10.409.833,19
SS6B	10.556.171,96
SS6C	10.707.125,50
SS6D	10.860.347,29
SS6E	11.016.327,38

SS7A	11.100.670,11
SS7B	11.260.858,92
SS7C	11.426.101,57
SS7D	11.593.068,09
SS7E	11.764.620,12

SS8A	11.791.668,78
SS8B	11.966.504,28
SS8C	12.324.005,59
SS8D	12.505.832,89
SS8E	12.691.651,39

ANEXO XIX

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

ORIENTADOR EDUCACIONAL - 40 HORAS

NÍVEL	VIG. 05/93
OO5A	9.719.029,01
OO5B	9.851.624,80
OO5C	9.987.687,55
OO5D	10.126.451,10
OO5E	10.267.789,38

OO6A	10.409.833,19
OO6B	10.556.171,96
OO6C	10.707.125,50
OO6D	10.860.347,29
OO6E	11.016.327,38

OO7A	11.100.670,11
OO7B	11.260.858,92
OO7C	11.426.101,57
OO7D	11.593.06,809
007E	11.764.620,12

OO8A	11.791.668,78
OO8B	11.966.504,28
OO8C	12.324.005,59
OO8D	12.505.832,89
OO8E	12.691.651,39

ANEXO XX

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

PROFESSOR SUPERIOR

NÍVEL	VIG.05/93
PS1A	7.927.437,37
PS1B	8.037.066,75
PS1C	8.150.282,09
PS1D	8.265.136,76
PS1E	8.382.245,50

PS2A	8.445.564,19
PS2B	8.565.644,16
PS2C	8.689.515,10
PS2D	8.814.922,90
PS2E	8.943.404,38

PS3A	8.963.690,87
PS3B	9.094.938,84
PS3C	9.362.942,84
PS3D	9.499.313,62
PS3E	9.638.860,47

DS3A	19.832.858,09

ANEXO XXI

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 11114, de 16 de junho de 1993)

POSTO OU GRADUAÇÃO	VIGÊNCIA: MAIO/93	VIGÊNCIA: JULHO/93
Coronel	1000,00	1000,00
Tenente-Coronel	926,00	926,00
Major	890,00	878,48
Capitão	800,00	788,71
1º-Tenente	730,00	703,18
2º-Tenente	610,00	554,00
Aspirante	432,00	432,00
Cadete UA	387,00	387,00
Cadete DA	326,00	326,00
Subtenente	432,00	432,00
1º-Sargento	387,00	387,00
2º-Sargento	326,00	326,00
3º-Sargento	282,00	282,00
Cabo	251,00	251,00
Soldado 1ª CL	240,00	240,00
Soldado 2ª CL	240,00	240,00