LEI nº 10.858, de 05/08/1992

Texto Original

Dispõe sobre o plano de carreira dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Quadro de Pessoal dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é o constante nos Anexos de I a IV desta Lei, com os padrões, vencimentos e o número de cargos indicados, sendo a respectiva lotação feita por resolução.

Parágrafo único - Os servidores aposentados e os inativos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais terão seus padrões e símbolos equiparados aos daqueles em atividade, sendo seus vencimentos reajustados nos mesmos índices e data dos reajustes concedidos ao pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Cargo é a unidade de ocupação funcional, permanente e definido, preenchido por servidor público, com direitos e obrigações de natureza estatutária, estabelecidos em lei.

Art. 3º - Função pública é a unidade de ocupação funcional, preenchida por servidor público, nos termos da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

Art. 4º - Carreira é o agrupamento de cargos de provimento efetivo, de complexidade e de retribuição crescentes, organizados em níveis, de acordo com os graus de escolaridade.

Art. 5º - O ingresso na carreira será feito no nível e no padrão inicial dos cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada, no provimento, a ordem de classificação.

Art. 6º - A evolução do servidor na carreira dar-se-á por progressão e promoção, cumpridas as exigências legais e aquelas estabelecidas em resolução do Tribunal de Contas.

§ 1º - Progressão é a passagem do servidor ao padrão seguinte, dentro do mesmo nível, a cada período de 730 (setecentos e trinta) dias para os não estáveis e de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para os estáveis, resguardada a situação dos atuais servidores.

§ 2º - Promoção é a passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo e estável ao nível subseqüente ao mesmo cargo, a cada interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício.

§ 3º - A promoção de que trata o parágrafo anterior obedecerá aos critérios estabelecidos em resolução.

Art. 7º - Fica assegurado ao servidor que presta serviços no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais abrangido pela Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e que tenha sido aprovado em concurso para efetivação posicionamento em carreira do Tribunal de Contas de acordo com o tempo comprovado de serviço público estadual.

Parágrafo único - Se o valor do atual símbolo de vencimento do detentor de função pública for superior ao padrão assegurado neste artigo, o servidor perceberá a diferença, a título de vantagem pessoal, sobre ela incidindo os adicionais por tempo de serviço e os percentuais de reajustamento concedidos aos servidores em caráter geral, devendo ser absorvida em virtude de recomposição ou investidura em cargo público.

Art. 8º - Ao detentor de função pública nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão aplica-se o disposto no artigo 29 do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.

Art. 9º - O servidor fará jus, a cada promoção na carreira, a um acréscimo de 4% (quatro por cento), a título de aperfeiçoamento profissional, incidente sobre o padrão de vencimento do cargo de que é titular, e à gratificação de que trata o artigo 17, inciso I, da Resolução nº 8, de 13 de agosto de 1974, modificado pelo artigo 5º da Lei nº 10.292, de 2 de outubro de 1990.

Parágrafo único - O acréscimo de que trata este artigo dar-se-á nos termos de regulamento.

Art. 10 - O servidor estável que comprovar a conclusão de curso de pós-graduação ou de especialização reconhecido pelo Ministério da Educação, de acordo com as normas legais pertinentes, nas áreas correspondentes às atividades do Tribunal de Contas, fará jus a até 3 (três) padrões de progressão na carreira, nos termos de regulamento.

Art. 11 - Os atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal de que trata o artigo 1º desta Lei terão acrescido de 7 (sete) padrões os seus posicionamentos, a partir de maio de 1992, já considerados e incluídos nos valores e símbolos constantes nos Anexos desta Lei.

Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se ao ocupante de função pública.

Art. 12 - O valor do abono-família é fixado em CR$1.800,00 (mil e oitocentos cruzeiros) por dependente, a partir de 1º de maio de 1992.

Art. 13 - Os cargos de Diretor III, código TC-DAS-02, de Diretor II, código TC-DAS-04, e de Coordenador de Área, código TC-CS-01, criados a partir da vigência desta Lei, são de provimento em comissão e de recrutamento limitado.

Art. 14 - Os cargos de Assistente Técnico de Controle Externo, código TC-SG-01, à medida que vagarem, ficarão automaticamente extintos.

Art. 15 - Os percentuais da gratificação de que trata o artigo 17, inciso I, da Resolução nº 8, de 13 de agosto de 1974, do Tribunal de Contas, modificado pelo artigo 5º da Lei nº 10.292, de 2 de outubro de 1990, ficam acrescidos em 40 (quarenta) unidades, aplicando-se o disposto neste artigo apenas aos servidores que não tenham cargo em que se exija a jornada de 8 (oito) horas e que façam opção expressa por essa jornada.

Parágrafo único - A vantagem prevista neste artigo é inacumulável com a gratificação de serviços extraordinários.

Art. 16 - Fica atribuída ao ocupante do cargo de Agente de Transporte e Vigilância, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, gratificação por tempo integral, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento do cargo, nos termos de regulamento, sendo esta vantagem inacumulável com a gratificação de serviços extraordinários.

Art. 17 - Fica resguardado aos atuais ocupantes do cargo de Supervisor V, bem como aos detentores de títulos que assegurem o direito ao recebimento dos vencimentos deste cargo, o direito à percepção da remuneração do cargo de Coordenador de Área, Símbolo S-03, objeto de transformação das atuais chefias.

Art. 18 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de até CR$42.000.000.000,00 (quarenta e dois bilhões de cruzeiros), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas.

Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de agosto de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.858, de 5 de agosto de 1992)

I - Quadro Específico de Provimento em Comissão

Código	Denominação	Situação		Símbolo de Vencimento
		Atual	Proposto	Atual	Proposto
	1. Grupo de Direção e Assessoramento Superior	01	01	TCS-1	TCS-1
TC-DAS-01	Diretor-Geral	06	07	TCS-1	TCS-1
TC-DAS-02	Diretor III
TC-DAS-03	Diretor Adjunto da Secretaria-Geral	01	03	TCS-2	TCS-2
TC-DAS-04	Diretor II	01	05	TCS-2	TCS-2
TC-DAS-05	Assessor IV	07	07	TCS-1	TCS-1
TC-DAS-06	Assessor do Presidente	01	01	TCS-1	TCS-1
TC-DAS-07	Assessor de Segurança e Manutenção	01	01	TCS-3	TCS-3
TC-DAS-08	Assessor de Comunicação Social	01	01	TCS-3	TCS-3
	2 - Grupo de Chefia Superior
TC-CS-01	Coordenador de Área	-	35	-	TCS-3
	3 - Grupo de Chefia Intermediária
TC-CH-01	Supervisor V	27	04	TC-38	TCM-23
	4 - Grupo de Execução
TC-EX-01	Chefe de Gabinete do Presidente	01	01	TCS-1	TCS-1
TC-EX-02	Chefe de Gabinete de Conselheiro	07	07	TCS-1	TCS-1
TC-EX-03	Assistente Administrativo de Gabinete	22	30	TC-33	TCU-15
TC-EX-04	Analista de Registros Funcionais	05	05	TC-33	TCU-15
TC-EX-05	Coordenador da Revista do TCMG	01	00	TC-33	-
TC-EX-05	Secretário da Revista do TCMG	-	01	-	TCU-15

II - Quadro Específico de Provimento Efetivo

Código	Denominação	Situação		Símbolo de Vencimento
		Atual	A partir de 1/6/92	Atual	Proposto
	1. Grupo de nível superior - NS
TC-NS-01	Técnico de Controle Externo	206	409	28/37	TCU 1/21
TC-NS-02	Inspetor de Controle Externo	158	258	28/37	TCU 1/21
TC-NS-03	Redator de Acórdão e Correspondência	003	008	28/37	TCU 1/21
TC-NS-04	Taquígrafo-Redator	021	040	28/37	TCU 1/21
TC-NS-05	Técnico de Documentação	005	010	28/37	TCU 1/21
TC-NS-06	Médico	001	004	28/37	TCU 1/21
TC-NS-07	Engenheiro de Controle Externo	004	-		-
TC-NS-08	Função Pública de Médico	003	-		-
TC-NS-09	Engenheiro-Perito	-	008		TCU 1/21
	2. Grupo de nível do 2º Grau - SG
TC-SG-01	Assistente Técnico de Controle Externo	033	033	21/30	TCM 1/23
TC-SG-02	Assistente de Controle Externo III	041	041	21/30	TCM 1/23
TC-SG-03	Assistente de Serviço Médico-Odontológico	002	005	21/30	TCM 1/23
TC-SG-04	Datilógrafo-Redator	092	117	21/30	TCM 1/23
TC-SG-05	Assistente de Redator	-	010		TCM 1/23
TC-SG-06	Assistente de Controle Externo II	008	008		TCM 1/23
TC-SG-07	Auxiliar Instrutivo	149	249		TCM 1/23
TC-SG-08	Telefonista	003	005		TCM 1/23
	3. Grupo de nível do 1º grau-PG
TC-PG-04	Agente de Transporte e Vigilância	005	005	16/25	TCM 1/23

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.858, de 5 de agosto de 1992)

Nível	Padrão
1. Grupo de nível superior de escolaridade
I	TCU-01 a TCU-09
II	TCU-06 a TCU-12
III	TCU-09 a TCU-15
IV	TCU-13 a TCU-18
V	TCU-17 a TCU-21
2. Grupo de nível do 2º grau de escolaridade
I	TCM-01 a TCM-09
II	TCM-06 a TCM-13
III	TCM-10 a TCM-16
IV	TCM-14 a TCM-19
V	TCM-18 a TCM-23
3. Grupo do 1º grau de escolaridade
I	TCP-01 a TCP-09
II	TCP-06 a TCP-13
III	TCP-10 a TCP-16
IV	TCP-14 a TCP-19
V	TCP-18 a TCP-23

II - Quadro Específico de Provimento Efetivo

Código	Denominação	Situação		Símbolo de Vencimento
		Atual	A partir de 1/6/92	Atual	Proposto
	1. Grupo de nível superior - NS
TC-NS-01	Técnico de Controle Externo	206	409	28/37	TCU 1/21
TC-NS-02	Inspetor de Controle Externo	158	258	28/37	TCU 1/21
TC-NS-03	Redator de Acórdão e Correspondência	003	008	28/37	TCU 1/21
TC-NS-04	Taquígrafo-Redator	021	040	28/37	TCU 1/21
TC-NS-05	Técnico de Documentação	005	010	28/37	TCU 1/21
TC-NS-06	Médico	001	004	28/37	TCU 1/21
TC-NS-07	Engenheiro de Controle Externo	004	-		-
TC-NS-08	Função Pública de Médico	003	-		-
TC-NS-09	Engenheiro-Perito	-	800		TCU 1/21
	2. Grupo de nível do 2º Grau - SG
TC-SG-01	Assistente de Controle Externo	033	033	21/30	TCM 1/23
TC-SG-02	Assistente de Controle Externo III	041	041	21/30	TCM 1/23
TC-SG-03	Assistente de Serviço Médico-Odontológico	002	005	21/30	TCM 1/23
TC-SG-04	Datilógrafo-Redator	092	117	21/30	TCM 1/23
TC-SG-05	Assistente de Redator	-	010		TCM 1/23
TC-SG-06	Assistente de Controle Externo II	008	008		TCM 1/23
TC-SG-07	Auxiliar Instrutivo	149	149		TCM 1/23
TC-SG-08	Telefonista	003	005		TCM 1/23
	3. Grupo de nível do 1º grau - PG
TC-PG-04	Agente de Transporte e Vigilância	005	005	16/25	TCP 1/23

ANEXO III

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.858, de 5 de agosto de 1992)

Tabela de Vencimentos - Vigência a partir do dia 1º

Padrão	Maio/ CR$	Junho/ CR$	Julho/ CR$
TCP-1	125.903,21	149.321,21	167.986,36
TCP-2	131.463,00	155.915,12	175.404,51
TCP-3	137.251,68	162.780,49	183.128,05
TCP-4	143.285,59	169.936,71	191.178,80
TCP-5	150.962,01	179.040,94	201.421,06
TCP-6	158.575,55	188.070,60	211.579,43
TCP-7	166.607,41	197.596,39	222.295,94
TCP-8	174.840,12	207.360,38	233.280,43
TCP-9	182.990,08	217.026,23	244.154,51
TCP-10	191.328,47	226.915,57	255.280,02
TCP-11	199.424,56	236.517,53	266.082,22
TCP-12	213.608,41	253.339,57	285.007,02
TCP-13	221.030,31	262.141,95	294.909,69
TCP-14	230.607,76	273.500,80	307.688,40
TCP-15	239.283,22	283.789,90	319.263,64
TCP-16	245.349,19	290.984,14	327.357,16
TCP-17	256.533,20	304.248,38	342.279,43
TCP-18	267.388,45	317.122,70	356.763,04
TCP-19	286.406,16	339.677,71	382.137,42
TCP-20	296.357,44	351.479,92	395.414,91
TCP-21	309.198,89	366.709,88	412.548,62
TCP-22	320.830,94	380.505,49	428.068,68
TCP-23	328.964,20	390.151,54	438.920,48

TCM-1	194.359,44	230.510,30	259.324,09
TCM-2	207.786,46	246.434,74	277.239,08
TCM-3	223.049,04	264.536,16	297.603,18
TCM-4	231.137,84	274.129,48	308.395,67
TCM-5	240.605,56	285.358,19	321.027,96
TCM-6	249.912,30	296.395,99	333.445,49
TCM-7	256.578,19	304.301,73	342.339,45
TCM-8	269.151,82	319.214,06	359.115,82
TCM-9	279.054,09	330.958,15	372.327,92
TCM-10	289.176,49	342.963,32	385.833,74
TCM-11	299.133,59	354.772,44	399.119,00
TCM-12	310.734,16	368.530,71	414.597,05
TCM-13	323.615,65	383.808,16	431.784,18
TCM-14	336.099,25	398.613,71	448.440,42
TCM-15	349.675,62	414.715,29	466.554,70
TCM-16	372.906,57	442.267,19	497.550,59
TCM-17	386.426,54	458.301,88	515.589,62
TCM-18	399.732,22	474.082,41	533.342,71
TCM-19	415.234,06	492.467,60	554.026,05
TCM-20	432.447,59	512.882,84	576.993,20
TCM-21	449.129,42	532.667,49	599.250,93
TCM-22	467.271,54	554.184,05	623.457,06
TCM-23	498.315,05	591.001,65	664.876,86

PADRÃO	MAIO	JUNHO	JULHO
TCU-1	322.179,75	382.105,18	429.868,33
TCU-2	336.976,45	399.654,07	449.610,83
TCU-3	350.890,75	416.156,43	468.175,98
TCU-4	363.337,10	430.917,80	484.782,53
TCU-5	420.702,59	498.953,27	561.322,43
TCU-6	429.394,30	509.261,64	572.919,35
TCU-7	444.895.42	527.645,97	593.601,72
TCU-8	466.250,40	552.972,97	622.094,59
TCU-9	520.809,94	617.680,59	694.890,66
TCU-10	532.163,59	631.146,02	710.039,27
TCU-11	543.232,59	644.273,85	724.808,08
TCU-12	550.783,52	653.229,25	734.882,91
TCU-13	564.553,09	669.559,96	753.254,96
TCU-14	578.674,70	686.308,19	772.096,71
TCU-15	606.451,88	719.251,93	809.158,42
TCU-16	677.417,48	803.417,13	903.844,27
TCU-17	692.185,17	820.931,61	923.548,06
TCU-18	706.582,63	838.007,00	942.757,88
TCU-19	716.404,13	849.655,30	955.862,21
TCU-20	734.314,21	870.896,65	979.758,73
TCU-21	752.682,18	892.681,07	1.004.266,20

ANEXO IV

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.858, de 5 de agosto de 1992)

Tabela de Vencimentos

Vigência a partir do dia 1º de:

Padrão	Maio/92 - CR$	Junho/92 - CR$	Julho/92 - CR$
TCS-1	845.194,39	1.002.400,55	1.127.700,61
TCS-2	770.927,62	914.320,16	1.028.610,18
TCS-3	535.641,95	635.271,35	714.680,27