LEI nº 10.856, de 05/08/1992

Texto Original

Dispõe sobre a recomposição e o reajustamento dos símbolos, dos padrões de vencimento e dos proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Os Quadros de Pessoal das Secretarias dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar e dos servidores da Justiça de 1ª Instância são os constantes nos Anexos de I a V desta Lei, com a composição numérica neles indicada.

Art. 2º- Os valores dos símbolos e dos padrões de vencimento dos cargos dos Quadros de Pessoal mencionados no artigo 1º passam a ser os constantes nos Anexos de VI a IX desta Lei, observadas as datas de vigência neles indicadas.

Art. 3º- Ficam reajustados, na forma do artigo anterior e nos mesmos critérios e datas de vigência:

I- os proventos do servidor aposentado em cargos dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário e os que tenham por base vencimento de cargos dos mesmos quadros, observados os valores constantes nos Anexos referidos no artigo anterior para igual categoria em atividade;

II- os proventos do servidor não remunerado da Justiça de 1ª Instância.

Art. 4º- O atual ocupante de cargo de provimento efetivo dos Quadros de Pessoal referidos no artigo 1º desta Lei terá acrescido de 7 (sete) padrões o seu posicionamento, a partir de maio de 1992.

Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se ao servidor aposentado em cargo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário e ao servidor em exercício de função pública, de acordo com o Anexo Único da Resolução nº 198, de 4 de março de 1991, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Art. 5º- O valor do abono-família é fixado em Cr$1.800,00 (mil e oitocentos cruzeiros) por dependente, a partir de 1º de maio de 1992.

Art. 6º- A ascensão assegura ao servidor até o máximo de 5 (cinco) posicionamentos no nível I do novo cargo.

Parágrafo único - O servidor cujo vencimento básico do cargo anterior for maior do que o do padrão de posicionamento mais elevado no novo cargo previsto neste artigo perceberá a diferença a título de vantagem pessoal, até atingir padrão de valor equivalente ao anterior, através de movimentação na carreira.

Art. 7º- A correlação entre os cargos de provimento em comissão transformados por esta Lei é a constante no Anexo V.

Art. 8º- Para o primeiro provimento no cargo de Assessor Técnico - código TA-DAS-10, criado pela Lei nº 10.539, de 05 de dezembro de 1991, a prova de capacitação técnica dispensará o requisito de escolaridade.

Art. 9º- Fica assegurado ao ocupante de função pública classificada no Anexo Único da Resolução nº 198, de 04 de março de 1991, do Tribunal de Justiça, que venha a ser aprovado em concurso para efetivação posicionamento na carreira de acordo com o tempo de serviço público prestado ao Poder Judiciário do Estado, observado o interstício de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício para a obtenção de cada padrão de vencimento.

Art. 10- Ao detentor de função pública nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 7.070, de 28 de setembro de 1977.

Art. 11- Os padrões de vencimento iniciais dos cargos referidos no artigo 14 da Lei nº 10.593, de 07 de janeiro de 1992, são os previstos no Anexo VI, item 4, da mencionada Lei.

Art. 12- O servidor que trabalhe habitualmente em local insalubre ou em contato permanente com substância tóxica, radioativa ou com risco de contágio faz jus a adicional de insalubridade.

Parágrafo único - O adicional compreende os seguintes percentuais, em razão do grau de insalubridade, calculados sobre o valor do padrão PJ-A22 dos Quadros de Servidores do Poder Judiciário:

I- 10% (dez por cento);

II- 20% (vinte por cento);

III- 30% (trinta por cento).

Art. 13- O adicional de periculosidade é devido ao servidor que trabalhe habitualmente com risco de vida, no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidindo sobre o vencimento do respectivo padrão.

Art. 14- O adicional por atividade penosa será atribuído ao servidor enquanto em exercício em local cujas condições de vida o justifiquem no percentual de 20% (vinte por cento), incidindo sobre o vencimento correspondente ao padrão do servidor.

Art. 15- As matérias de que tratam os artigos 12, 13 e 14 desta Lei serão regulamentadas através de resolução dos Tribunais.

Parágrafo único - A concessão dos adicionais fica condicionada à não-descaracterização da sistemática dos cargos e da carreira instituídos pela Lei nº 10.593, de 07 de janeiro de 1992, e, quanto ao disposto no artigo 12 desta Lei, condiciona-se, ainda, a laudo que atenda às exigências dos órgãos oficiais pertinentes.

Art. 16- O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa deverá optar por um deles.

Parágrafo único - O direito aos adicionais previstos neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que motivaram a sua concessão.

Art. 17- Ao servidor que não faça jus a passe livre em transporte coletivo serão concedidos 2 (dois) vales-transporte por dia efetivamente trabalhado.

Art. 18- Será concedido ao servidor cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado.

Art. 19- Os benefícios mencionados nos artigos 17 e 18 desta Lei são devidos ao servidor cuja remuneração total mensal, excluídas as parcelas relativas a adicionais por quinquênio e trintenário, seja igual ou inferior a 3 (três) vezes o valor do salário mínimo e que esteja em exercício em municípios identificados em regulamento.

Art. 20- Os percentuais da gratificação especial prevista no parágrafo único do artigo 16, no inciso III do artigo 15 e no Anexo VI, item 4, da Lei nº 10.593, de 07 de janeiro de 1992, ficam acrescidos em 40 (quarenta) unidades, sendo aquela vantagem inacumulável com a gratificação de serviços extraordinários.

Art. 21- Fica atribuída ao ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliador, do Quadro de Servidores da Justiça de 1ª Instância, gratificação por tempo integral no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento daquele cargo, nos termos de regulamento, sendo esta vantagem inacumulável com a gratificação de serviços extraordinários.

Art. 22- Os servidores beneficiados com as vantagens previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei ficam sujeitos à jornada diária de trabalho de, no mínimo, 8 (oito) horas.

Parágrafo único - Os Escrivães que optaram pela jornada diária de trabalho de 6 (seis) horas não farão jus a acréscimo da gratificação especial prevista no artigo 20 desta Lei.

Art. 23- Os benefícios previstos nos artigos de 12 a 21 desta Lei são devidos a partir de 1º de maio de 1992.

Art. 24- A remuneração, a qualquer título, dos servidores do Poder Judiciário não poderá exceder 90% (noventa por cento) do limite máximo da remuneração do Desembargador.

Art. 25- (Vetado).

Art. 26- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado.

Art. 27- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas.

Art. 28- Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de agosto de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992)

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I- QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1- Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TJ-DAS)

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
TJ-DAS-01	10	Diretor-Geral	PJ-S01
TJ-DAS-02	05	Diretor III	PJ-S01
TJ-DAS-03	01	Chefe de Gabinete do Presidente	PJ-S01
TJ-DAS-04	01	Secretário	PJ-S01
TJ-DAS-05	02	Assessor do Presidente	PJ-S01
TJ-DAS-06	01	Assessor de Informática	PJ-S01
TJ-DAS-07	24	Diretor II	PJ-S02
TJ-DAS-08	01	Chefe de Gabinete do Corregedor	PJ-S02
TJ-DAS-09	39	Assessor Judiciário III	PJ-S02
TJ-DAS-10	12	Assessor Jurídico	PJ-S02
TJ-DAS-11	04	Assessor Técnico	PJ-S03
TJ-DAS-12	20	Diretor I	PJ-S03
TJ-DAS-13	08	Escrevente Substituto	PJ-S03
TJ-DAS-14	01	Assessor de Imprensa	PJ-S03

2- Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TJ-CH-AI)

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
TJ-CH-AI-01	44	Coordenador II	C5
TJ-CH-AI-02	27	Coordenador I	B16
TJ-CH-AI-03	06	Assessor Judiciário I	B9

3- Grupo de Execução (TJ-EX)

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	PADRÃO/PJ
TJ-EX-01	03	Operador de Som	A16
TJ-EX-02	41	Auxiliar Judiciário	A16
TJ-EX-03	39	Assistente Auxiliar	A8
TJ-EX-04	36	Assistente Especializado	A16

II- QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	PADRÃO/PJ
TJ-PG (1º Grau)	114	Agente Judiciário	I	A1 a A7
			II	A5 a A11
			III	A10 a A18
			Espec.	A19 a A23
TJ-SG (2º grau)	413	Oficial Judiciário	I	B1 a B7
			II	B5 a B11
			III	B10 a B18
			Espec.	B19 a B23
TJ-GS (Grau Superior)	223	Técnico Judiciário	I	C1 a C7
			II	C5 a C11
			III	C10 a C17
			Espec.	C18 a C21

ANEXO II

(a que se refere o art. da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992).

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA

I- QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1- Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TA-DAS)

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO		SÍMBOLO
TA-DAS-01	01	Diretor-Geral		PJ-S01
TA-DAS-02	02	Diretor III		PJ-S01
TA-DAS-03	01	Chefe de Gabinete da Presidência		PJ-S01
TA-DAS-04	01	Assessor da Presidência		PJ-S01
TA-DAS-05	42	Assessor Judiciário III		PJ-S02
TA-DAS-06	14	Diretor II		PJ-S02
TA-DAS-07	15	Diretor I		PJ-S03
TA-DAS-08	08	Escrevente Substituto		PJ-S03
TA-DAS-09	04		Assessor Jurídico	PJ-S02
TA-DAS-10	01		Assessor Técnico	PJ-S03

2- Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TA-CH-AI)

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	PADRÃO/PJ
TA-CH-AI-01	24	Coordenador II	C5
TA-CH-AI-02	15	Coordenador I	B16
TA-CH-AI-03	1	Assistente Técnico Operacional	B16

3- Grupo de Execução (TA-EX)

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	PADRÃO/PJ
TA-EX-01	03	Operador de Som	A16
TA-EX-02	42	Auxiliar Judiciário	A16
TA-EX-03	42	Assistente Auxiliar	A8
TA-EX-04	16	Assistente Especializado	A16

II- QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	PADRÃO/PJ
TA-PG (1º Grau)	67	Agente Judiciário	I	A1 a A7
			II	A5 a A11
			III	A10 a A18
			Espec.	A19 a A23
TA-SG (2º Grau)	325	Oficial Judiciário	I	B1 a B7
			II	B5 a B11
			III	B10 a B18
			Espec.	B19 a B23
TA-GS(Grau Superior)	125	Técnico Judiciário	I	C1 a C7
			II	C5 a C11
			III	C10 a C17
			Espec.	C18 a C21

ANEXO III

(a que se refere o art. da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992).

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

I- QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1- Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TJM-DAS)

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO

TJM-DAS-01	01	Diretor-Geral	PJ-S01
TJM-DAS-02	01	Chefe de Gabinete do Presidente	PJ-S01
TJM-DAS-03	01	Diretor II	PJ-S02
TJM-DAS-04	01	Assessor do Presidente	PJ-S01
TJM-DAS-05	01	Diretor I	PJ-S03
TJM-DAS-06	01	Assessor Técnico	PJ-S03

2- Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TJM-CH-AI)

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	PADRÃO/PJ
TJM-CH-AI-01	04	Coordenador II	C5
TJM-CH-AI-02	03	Coordenador I	B16

3- Grupo de Execução (TJM-EX)

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	PADRÃO/PJ
TJM-EX-01	05	Auxiliar Judiciário	A16
TJM-EX-02	08	Assistente Auxiliar	A8

II- QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	PADRÃO/PJ
TJM-PG (1º Grau)	12	Agente Judiciário	I	A1 a A7
			II	A5 a A11
			III	A10 a A18
			Espec.	A19 a A23
TJM-SG (2º Grau)	33	Oficial Judiciário	I	B1 a B7
			II	B5 a B11
			III	B10 a B18
			Espec.	B19 a B23
TJM-GS (Grau Superior)	17	Técnico Judiciário	I	C1 a C7
			II	C5 a C11
			III	C10 a C17
			Espec.	C18 a C21

ANEXO IV

(a que se refere o art. da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992).

QUADROS DE SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA

I- QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1- Grupo de Direção e Assessoramento Superior (JPI-DAS)

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	RECRUTAMENTO
JPI-DAS-01	02	Diretor II	TJ-S02	amplo
JPI-DAS-02	01	Diretor II	TJ-S02	limitado
JPI-DAS-03	01	Diretor da Central de Mandados	TJ-S02	limitado
JPI-DAS-04	01	Diretor I	TJ-S03	amplo
JPI-DAS-05	01	Assessor II	TJ-S03	limitado

2 – Grupo de Direção e Assessoramento Intermediário (JPI-CH-AI)

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	RECRUTAMENTO
JPI-CH-AI-01	05	Coordenador II	C5	limitado
JPI-CH-AI-02	15	Coordenador I	B16	limitado
JPI-CH-AI-03	01	Comissário de Menores / Coordenador IV	C1	limitado
JPI-CH-AI-04	08	Comissário de Menores / Coordenador III	B7	limitado
JPI-CH-AI-05	05	Assessor Judiciário II	B16	amplo
JPI-CH-AI-06	11	Assessor Judiciário I	B9	amplo

II- QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	PADRÃO/PJ
JPI-PG (1º Grau)	640	Agente Judiciário	I	A1 a A7
			II	A5 a A11
			III	A10 a A18
			Espec.	A19 a A23
JPI-SG (2º Grau)	3.224	Oficial Judiciário	I	B1 a B7
			II	B5 a B11
			III	B10 a B18
				B19 a B23
JPI-GS (Grau Superior)	1.934	Técnico Judiciário	I	C1 a C7
			II	C5 a C11
			III	C10 a C17
			Espec.	C18 a C21

ANEXO V

(a que se refere o art. da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992).

CORRELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS POR ESTA LEI

SITUAÇÃO ATUAL	Nº DE CARGOS	SITUAÇÃO NOVA	Nº DE CARGOS
a)- Lei nº 10.274, de 18/9/90
Supervisor III (Anexo VI)	04	Assessor Judiciário II	04
Assessor (Anexo VI)	01	Assessor Judiciário II	01
Supervisor II (Anexo VI)	07	Assessor Judiciário I	07
Supervisor I (Anexo VI)	03	Assessor Judiciário I	03
Assistente Administrativo (Anexo VI)	01	Assessor Judiciário I	01
b)- Lei nº 10.593, de 7/1/90
Administrador de Fórum	15	Coordenador I	15
c)- Lei nº 10.274, de 18/9/90
Assessor Judiciário II (Anexo I)	16	Coordenador I	16
Assessor Judiciário II (Anexo II)	05	Coordenador I	05
Assessor Judiciário II (Anexo III)	02	Coordenador I	02

ANEXO VI

(a que se refere o art. da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992).

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA: MAIO/92

PADRÃO	VENCIMENTO CR$	PADRÃO	VENCIMENTO CR$	PADRÃO	VENCIMENTO CR$

A1	125.903,21	B1	194.359,44	C1	322.179,75
A2	131.463,00	B2	207.786,46	C2	336.976,45
A3	137.251,68	B3	223.049,04	C3	350.890,75
A4	143.285,59	B4	231.137,84	C4	363.337,10
A5	150.962,01	B5	240.605,56	C5	420.702,59
A6	158.575,55	B6	249.912,30	C6	429.394,30
A7	166.607,41	B7	256.578,19	C7	444.895,42
A8	174.840,12	B8	269.151,82	C8	466.250,40
A9	182.990,08	B9	279.054,09	C9	520.809,94
A10	191.328,47	B10	289.176,49	C10	532.163,59
A11	199.424,56	B11	299.133,59	C11	543.232,59
A12	213.608,41	B12	310.734,16	C12	550.783,52
A13	221.030,31	B13	323.615,65	C13	564.553,09
A14	230.607,76	B14	336.099,25	C14	578.674,70
A15	239.283,22	B15	349.675,62	C15	606.451,88
A16	245.349,19	B16	372.906,57	C16	677.417,48
A17	256.533,20	B17	386.426,54	C17	692.185,17
A18	267.388,45	B18	399.732,22	C18	706.582,63
A19	286.406,16	B19	415.234,06	C19	716.404,13
A20	296.357,44	B20	432.447,59	C20	734.314,21
A21	309.198,89	B21	449.129,42	C21	752.682,18
A22	320.830,94	B22	467.271,54
A23	328.964,20	B23	498.315,05

ANEXO VII

(a que se refere o art. da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992).

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA: JUNHO/92

PADRÃO	VENCIMENTO CR$	PADRÃO	VENCIMENTO CR$	PADRÃO	VENCIMENTO CR$
A1	149.321,21	B1	230.510,30	C1	382.105,18
A2	155.915,12	B2	246.434,74	C2	399.654,07
A3	162.780,49	B3	264.536,16	C3	416.156,43
A4	169.936,71	B4	274.129,48	C4	430.917,80
A5	179.040,94	B5	285.358,19	C5	498.953,27
A6	188.070,60	B6	296.395,99	C6	509.261,64
A7	197.596,39	B7	304.301,73	C7	527.645,97
A8	207.360,38	B8	319.214,06	C8	552.972,97
A9	217.026,23	B9	330.958,15	C9	617.680,59
A10	226.915,57	B10	342.963,32	C10	631.146,02
A11	236.517,53	B11	354.772,44	C11	644.273,85
A12	253.339,57	B12	368.530,71	C12	653.229,25
A13	262.141,95	B13	383.808,16	C13	669.559,96
A14	273.500,80	B14	398.613,71	C14	686.308,19
A15	283.789,90	B15	414.715,29	C15	719.251,93
A16	290.984,14	B16	442.267,19	C16	803.417,13
A17	304.248,38	B17	458.301,88	C17	820.931,61
A18	317.122,70	B18	474.082,41	C18	838.007,00
A19	339.677,71	B19	492.467,60	C19	849.655,30
A20	351.479,92	B20	512.882,84	C20	870.896,65
A21	366.709,88	B21	532.667,49	C21	892.681,07
A22	380.505,49	B22	554.184,05
A23	390.151,54	B23	591.001,65

ANEXO VIII

(a que se refere o art. da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992).

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA: JULHO/92

PADRÃO	VENCIMENTO CR$	PADRÃO	VENCIMENTO CR$	PADRÃO	VENCIMENTO CR$
A1	167.986,36	B1	259.324,09	C1	429.868,33
A2	175.404,51	B2	277.239,08	C2	449.610,83
A3	183.128,05	B3	297.603,18	C3	468.175,98
A4	191.178,80	B4	308.395,67	C4	484.782,53
A5	201.421,06	B5	321.027,96	C5	561.322,43
A6	211.579,43	B6	333.445,49	C6	572.919,35
A7	222.295,94	B7	342.339,45	C7	593.601,72
A8	233.280,43	B8	359.115,82	C8	622.094,59
A9	244.154,51	B9	372.327,92	C9	694.890,66
A10	255.280,02	B10	385.833,74	C10	710.039,27
A11	266.082,22	B11	399.119,00	C11	724.808,08
A12	285.007,02	B12	414.597,05	C12	734.882,91
A13	294.909,69	B13	431.784,18	C13	753.254,96
A14	307.688,40	B14	448.440,42	C14	772.096,71
A15	319.263,64	B15	466.554,70	C15	809.158,42
A16	327.357,16	B16	497.550,59	C16	903.844,27
A17	342.279,43	B17	515.589,62	C17	923.548,06
A18	356.763,04	B18	533.342,71	C18	942.757,88
A19	382.137,42	B19	554.026,05	C19	955.862,21
A20	395.414,91	B20	576.993,20	C20	979.758,73
A21	412.548,62	B21	599.250,93	C21	1.004.266,20
A22	428.068,68	B22	623.457,06
A23	438.920,48	B23	664.876,86

ANEXO IX

(a que se refere o art. da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992).

TABELA DE VENCIMENTOS

PADRÃO	MAIO/92 VENCIMENTO CR$	JUNHO/92 VENCIMENTO CR$	JULHO/92 VENCIMENTO CR$
PJ-S01	845.194,39	1.002.400,55	1.127.700,61
PJ-S02	770.927,62	914.320,16	1.028.610,18
PJ-S03	535.641,95	635.271,35	714.680,27