LEI nº 10.745, de 25/05/1992
Texto Original
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS, DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os valores dos símbolos e dos níveis de vencimento de classes de cargos e carreiras do pessoal civil do Poder Executivo passam a ser os constantes dos Anexos de I a XXI desta Lei, observadas as datas de vigência neles indicadas.
Art. 2º- Os valores do soldo do posto de Coronel PM são fixados em Cr$408.754,11 (quatrocentos e oito mil, setecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e onze centavos), Cr$510.942,64 (quinhentos e dez mil, novecentos e quarenta e dois cruzeiros e sessenta e quatro centavos) e Cr$598.518,20 (quinhentos e noventa e oito mil, quinhentos e dezoito cruzeiros e vinte centavos), a partir do dia 1º dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992, respectivamente.
Parágrafo único- Os soldos dos demais postos e graduações são fixados segundo o escalonamento vertical constante do Anexo XXII da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991, observados os valores e datas de vigência mencionados neste artigo.
Art. 3º- Ficam reajustados, na forma do artigo 1º desta Lei e nos mesmos critérios e datas de vigência, os proventos dos servidores aposentados em cargos dos quadros e das carreiras referidas nos Anexos e os que tenham por base vencimento de cargo do mesmo quadro e carreira, observados os valores atribuídos para igual categoria em atividade.
Parágrafo único- Os valores das pensões pagas pelo Tesouro Estadual, não vinculados a subsídio, e a vantagem pessoal prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1981; no artigo 35 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982; no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1987; no § 1º do artigo 5º da Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo artigo 9º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991; no § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.420, de 16 de janeiro de 1991, e nos §§ 3º e 4º do artigo 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, serão reajustados em 40% (quarenta por cento), 75% (setenta e cinco por cento) e 105% (cento e cinco por cento), a partir do dia 1º dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992, respectivamente, sobre o valor de dezembro de 1991.
Art. 4º- O valor do abono-família é fixado em Cr$600,00 (seiscentos cruzeiros), Cr$750,00 (setecentos e cinqüenta cruzeiros) e Cr$900,00 (novecentos cruzeiros) por dependente, a partir do dia 1º dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992, respectivamente.
Art. 5º- O valor do vencimento dos cargos de Secretário Particular do Governador do Estado e de Chefe da Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, passa a ser de Cr$1.580.081,48 (um milhão, quinhentos e oitenta mil, oitenta e um cruzeiros e quarenta e oito centavos), Cr$1.975.101,85 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil, cento e um cruzeiros e oitenta e cinco centavos) e Cr$2.313.634,31 (dois milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e trinta e quatro cruzeiros e trinta e um centavos), e, de idêntico valor a verba de representação atribuída aos mencionados cargos, a partir do dia 1º dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992, respectivamente.
§ 1º- O valor do vencimento dos cargos de Secretário Adjunto de Estado, de Chefe de Cerimonial do Governo do Estado, de Diretor-Geral do Escritório de Representação do Governo de Minas Gerais em Brasília, em São Paulo e no Rio de Janeiro e de Diretor-Geral do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL-MG, passa a ser de Cr$1.185.061,11 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, sessenta e um cruzeiros e onze centavos), Cr$1.481.326,39 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e seis cruzeiros e trinta e nove centavos) e Cr$1.735.225,73 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros e setenta e três centavos), e, de idêntico valor, a verba de representação atribuída aos mencionados cargos, a partir do dia 1º dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992, respectivamente.
§ 2º- O valor do vencimento dos cargos de Chefe de Gabinete do Vice-Governador, de Chefe de Gabinete de Secretário de Estado, de Secretário Coordenador da Casa Civil e de Diretor Adjunto do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL, passa a ser de Cr$975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil cruzeiros), Cr$1.218.750,00 (um milhão, duzentos e dezoito mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros) e Cr$1.427.643,75 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e três cruzeiros e setenta e cinco centavos) e, de idêntico valor, a verba de representação atribuída aos mencionados cargos, a partir do dia 1º dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992, respectivamente.
§ 3º- Os valores de remuneração dos cargos previstos neste artigo, sobre os quais incidem os adicionais por tempo de serviço, serão revistos na mesma data de vigência e no mesmo índice de reajustamento geral concedido ao servidor público estadual, a partir de 1º de abril de 1992.
Art. 6º- O artigo 11 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1992, com a seguinte redação:
"Art. 11- São adotados os seguintes valores percentuais do soldo para a gratificação de habilitação profissional:
I- 18% (dezoito por cento) para o Curso Superior de Polícia;
II- 12% (doze por cento) para os cursos de aperfeiçoamento de Oficiais e de Sargentos;
III- 30% (trinta por cento) para os cursos de formação de Oficiais e Praças."
Art. 7º- Fica acrescida de 35 (trinta e cinco) unidades a vantagem de que trata o artigo 9º da Lei nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990, e de 39 (trinta e nove) unidades a vantagem a que se refere o artigo 9º da Lei nº 10.120, de 29 de março de 1990, a partir de 1º de janeiro de 1992.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas complementares, relativamente as gratificações de que tratam os artigos 6º e 7º desta Lei, para determinar ajustes financeiros e para estabelecer compatibilização de funções na carreira.
Art. 9º- Para efeito do disposto no inciso III do artigo 3º da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975, alterado pelo artigo 12 da Lei nº 8.330, de 29 de novembro de 1982, o servidor que requerer sua aposentadoria terá direito à incorporação da gratificação de que trata o artigo 4º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991, desde que comprove 4 (quatro) anos de sua percepção e de efetivo exercício na Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 10- O § 3º do artigo 4º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º- .................................................
§ 3º- A gratificação de que trata este artigo é inacumulável com a percepção de outra da mesma natureza, inclusive com a gratificação especial prevista no artigo 4º da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987."
Art. 11- O artigo 9º da Lei 10.363, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º- Poderá haver convocação de servidor para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para atender a situações excepcionais ou atípicas de trabalho, desde que previamente autorizada pelo Secretário de Estado ou por dirigente de entidade.
§ 1º- O regime de trabalho de que trata este artigo terá o limite máximo de 50 (cinqüenta) horas mensais para a realização individual de serviços extraordinários, e o seu valor-hora equivalerá ao da hora normal, acrescido de 50% (cinqüenta por cento).
§ 2º- O limite máximo de prestação de serviço extraordinário não poderá ultrapassar o total de 500 (quinhentas) horas mensais, por órgão ou entidade.
§ 3º- Os limites a que se referem os parágrafos anteriores poderão ser ampliados com autorização expressa do Governador do Estado, mediante justificativa do Secretário de Estado ou de dirigente de entidade.
§ 4º- Aplica-se ao servidor no regime de trabalho de que trata este artigo o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975, modificado pelo artigo 12 da Lei nº 8.330, de 29 de novembro de 1982, observado o valor da hora extraordinária à época da aposentadoria.
§ 5º- O Poder Executivo baixará decreto disciplinando a matéria de que trata este artigo, dispondo, inclusive, sobre os afastamentos que serão considerados para efeito de percepção da média de horas extraordinárias.
§ 6º- (Vetado).
Art. 12- O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento.
Art. 13- O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de insalubridade, de periculosidade ou a adicional por atividade penosa, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
§ 1º- O adicional de insalubridade será devido nos seguintes percentuais, em razão do grau de sujeição a ela, calculados sobre o valor do símbolo QP-15 do Anexo II do Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974:
I- 10% (dez por cento);
II- 20% (vinte por cento);
III- 30% (trinta por cento).
§ 2º- O adicional de periculosidade será devido no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre o símbolo correspondente ao vencimento básico do servidor.
§ 3º- O adicional por atividade penosa será atribuído no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor do símbolo de vencimento básico do servidor.
§ 4º- O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa deverá optar por um deles.
§ 5º- O direito aos adicionais previstos neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que motivaram a sua concessão.
§ 6º- O disposto neste artigo estende-se aos servidores que trabalhem com raios X diagnósticos e com raios X terapêuticos."
Art. 14- A Gratificação de Atividade Penitenciária, instituída pela Lei nº 10.639, de 17 de janeiro de 1992, é inacumulável com os adicionais de periculosidade e de atividade penosa, previstos no artigo anterior.
Art. 15- Ao detentor de função pública nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão aplica-se o disposto no artigo 29 do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.
Art. 16- Os percentuais de gratificação especial previstos no Anexo I de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.755, de 16 de janeiro de 1989, ficam acrescidos de 94 (noventa e quatro) e de 61 (sessenta e uma) unidades para os cargos de símbolos PD-1 e PD-2, respectivamente, a partir de 1º de janeiro de 1992.
Art. 17- Nos valores previstos nos Anexos VIII e IX desta Lei, está considerado o percentual de reajustamento da Lei nº 10.362, de 27 de dezembro de 1990, devido a partir da data nela indicada.
Art. 18- O Anexo XXI da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica alterado na forma constante do Anexo XXVI desta Lei, observada a vigência nele indicada.
Art. 19- A Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica acrescida dos Anexos XXXIV, XXXV e XXXVI, a que se refere o artigo 2º, conforme os Anexos de XXIV a XXVI desta Lei, observada a data de vigência neles indicada.
Art. 20- Os valores dos níveis e dos símbolos de vencimento de cargos de provimento efetivo e os das parcelas das funções de confiança do Quadro Permanente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG são constantes do Anexo XXII desta Lei, observadas as datas de vigência nele indicadas.
Parágrafo único- Cada símbolo de vencimento de cargo de provimento efetivo desdobra-se, para efeito de progressão de posicionamento, em 15 (quinze) graus, escalonados em ordem crescente de valor, guardada, entre eles, a proporção de 2% (dois por cento).
Art. 21- Os valores dos níveis e dos símbolos de vencimento de cargo de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Obras Públicas - DEOP e do seu Quadro Suplementar são os constantes do Anexo XXIII desta Lei, observadas as datas de vigência nele indicadas.
Parágrafo único- Cada nível de vencimento de cargo de provimento efetivo desdobra-se, para efeito de progressão horizontal, em 14 (quatorze) graus, escalonados em ordem crescente de valor, guardada, entre eles, a proporção nunca superior a 2% (dois por cento).
Art. 22- Aplica-se aos servidores dos Quadros de Pessoal das fundações publicas e demais autarquias o disposto nesta Lei, no que couber, observados os mesmos critérios e vigências.
Art. 23- Ficam assegurados aos servidores do Quadro de Magistério, a que se refere a Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, cedidos à Justiça Eleitoral até 31 de dezembro de 1991, os direitos e vantagens inerentes aos seus respectivos cargos.
Art. 24- O número de cargos da classe de Assessor-Técnico, código MG-18, previsto no artigo 4º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica acrescido de mais 7 (sete) cargos, destinados ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.
Art. 25- Os cargos de Assessor-Chefe, código MG-09, das Assessorias das Secretarias de Estado sistêmicas, a que se refere o artigo 4º da Lei nº 9.680, de 12 de outubro de l988, passam a ter o vencimento correspondente ao símbolo S-01, previsto no Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.
Parágrafo único- Os cargos de Assessor-Chefe do Instituto Estadual de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IEDRHU -, a que se refere o artigo 4º da Lei nº 9.680, de 12 de outubro de 1988; da Secretaria de Estado da Habitação, previsto no Anexo da Lei nº 10.624, de 16 de janeiro de 1992, e do Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, DF, previsto no Anexo I da Lei nº 10.637, de 16 de janeiro de 1992, têm código MG-24 e o símbolo de vencimento S-02 do Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.
Art. 26- O cargo de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral do Estado, de que trata o artigo 7º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991, tem o código MG-24.
Art. 27- O artigo 29 da Lei nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29- Ficam criados 5 (cinco) cargos de Assessor II, código MG-12, símbolo S-03, destinados ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento."
Art. 28- A composição numérica de cargos da classe de Consultor Técnico, de provimento em comissão, prevista no Anexo da Lei nº 9.724, de 29 de dezembro de 1988, passa a ser de 17 (dezessete).
Art. 29- Ficam revogados os artigos 7º e parágrafo único e 4º e parágrafo único, respectivamente, das Leis Delegadas nºs 4, de 12 de julho de 1985, e 15, de 28 de agosto de 1985.
Art. 30- O artigo 14 da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 14- .................................................
Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor que tenha assegurado o direito de continuar percebendo a remuneração relativa às funções constantes do mencionado anexo".
Art. 31- Fica criado no Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, o cargo de Curador do Palácio da Liberdade, código MG-25, símbolo S-03, de recrutamento amplo, destinado ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 32- O cargo de Secretário-Geral (DS-06-AD2), símbolo V-68, de provimento em comissão e de recrutamento amplo, criado pelo artigo 14 da Lei nº 9.523, de 29 de dezembro de 1987, fica transformado em cargo de mesma natureza e recrutamento, com a denominação de Diretor II, código MG-05, símbolo S-02, do Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.
Art. 33- Fica criado no Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, o cargo de Diretor Executivo da Junta de Programação Orçamentária e Financeira, código MG-26, símbolo S-01, de recrutamento amplo, destinado ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo único- Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 10.473, de 5 de junho de 1991.
Art. 34- (Vetado).
Art. 35- Os vencimentos das classes de carreira de Administrador Público, previstos no Anexo a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.360, de 9 de dezembro de 1986, passam a ser os constantes do Anexo XXVIII desta Lei.
Parágrafo único- Os vencimentos das classes de que trata este artigo serão reajustados nos mesmos índices e na mesma data fixados para os servidores públicos civis do Estado.
Art. 36- Ficam extintos, 80 (oitenta) cargos de Estagiários de Administração Pública, 40 (quarenta) cargos de Agente de Administração Pública, 20 (vinte) cargos de Especialista em Administração Pública, 20 (vinte) cargos de Assessor de Administração Pública e 15 (quinze) cargos de Consultor de Administração Pública, constantes do Anexo da Lei nº 9.360, de 9 de dezembro de 1986.
Art. 37- As classes de carreira de Administrador Público, prevista no Anexo da Lei nº 9.360, de 9 de dezembro de 1986, observado o disposto no artigo anterior, têm alterada a sua denominação, passando a denominar-se Administrador Público I a classe de Agente de Administração Pública; Administrador Público II a classe de Especialista em Administração Pública; Administrador Público III a classe de Assessor de Administração Pública; e Administrador Público IV a classe de Consultor de Administração Pública.
Parágrafo único- Os cargos remanescentes da extinção prevista no artigo anterior e resultantes do disposto neste artigo serão codificados em decreto e providos por ato do Governador do Estado.
Art. 38- Serão providos no cargo de Administrador Público I os alunos do Curso Superior de Administração, com ênfase em Administração Pública, mantido pela Fundação João Pinheiro, quando da respectiva conclusão, nos termos da Lei nº 9.360, de 9 de dezembro de 1986, e observadas as condições estabelecidas em Regulamento.
Art. 39- Os ocupantes de cargos das classes da carreira de Administrador Público fazem jus à Gratificação de Apoio ao Executivo, instituída pelo artigo 5º de Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990.
Art. 40- Para efeito do disposto no § 7º do artigo 36 da Constituição do Estado, observar-se-á a regra do artigo 2º da Lei nº 8.079, de 3 de novembro de 1981.
Art. 41- O cargo da classe de Assessor de Comunicação, símbolo S-02, constante do Anexo a que se refere o artigo 3º da Lei nº 10.625, de 16 de janeiro de 1992, tem o código MG-19.
Art. 42- (Vetado).
Parágrafo único- (Vetado).
Art. 43- (vetado).
Art. 44- O ocupante de cargo de classe de Professor terá o tempo de exercício de direção de escola computado para efeito da contagem do biênio a que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984, alterado pela Lei nº 9.381, de 4 de julho de 1989.
Art. 45- (Vetado).
Art. 46-(Vetado).
Art. 47- Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento.
Parágrafo único- Exclui-se do benefício deste artigo o servidor, que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada.
Art. 48- Os benefícios mencionados nos artigos 46 e 47 desta Lei são devidos ao servidor cuja remuneração total mensal, excluídas as parcelas relativas a adicionais por quinquênio e trintenário, seja igual ou inferior a 3 (três) vezes o valor do salário mínimo e que esteja em exercício em municípios identificados em regulamento.
Art. 49- O vale-transporte será fornecido pelas Secretarias de Estado de Assuntos Metropolitanos e de Transportes e Obras Públicas, por solicitação do órgão ou entidade.
Art. 50- O vale-alimentação será administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio e entidade vinculada, e o seu valor será fixado, mensalmente, pela Comissão Estadual de Política de Pessoal - CEP.
Art. 51- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de até Cr$689.500.000.000,00 (seiscentos e oitenta e nove bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), sendo Cr$ 650.000.000.000,00 (seiscentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei e Cr$39.500.000.000,00 (trinta e nove bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) para atender às despesas com o reajustamento de pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas.
Art. 53- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 7º e parágrafo único da Lei Delegada nº 4, de 12 de julho de 1985; 4º e parágrafo único da Lei Delegada nº 15, de 28 de agosto de 1985; 8º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987; 3º da Lei nº 10.473, de 5 de junho de 1991; e 6º da Lei nº 10.480, de 17 de julho de 1991.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 1992.
Hélio Garcia - Governador do Estado.
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
QUADRO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.214, DE 16.10.64
CARGOS EFETIVOS
TABELA DE VENCIMENTOS
VIGÊNCIA
|
NÍVEIS |
JANEIRO/FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
I |
64.024,89 |
68.608,35 |
|
II |
64.049,44 |
68.661,48 |
|
III |
64.098,15 |
68.713,70 |
|
IV |
64.146,95 |
68.766,01 |
|
V |
64.199,09 |
68.821,91 |
|
VI |
64.249,41 |
68.875,85 |
|
VII |
64.300,24 |
68.930,34 |
|
VIII |
64.350,56 |
68.984,28 |
|
IX |
64.400,80 |
69.038,14 |
|
X |
64.448,40 |
69.089,17 |
|
XI |
69.147,81 |
64.503,10 |
|
XII |
64.548,13 |
69.196,08 |
|
XIII |
64.600,04 |
69.251,73 |
|
XIV |
64.651,70 |
69.307,11 |
|
XV |
64.703,57 |
69.362,71 |
|
XVI |
64.770,28 |
69.434,22 |
|
XVII |
64.845,09 |
69.514,42 |
|
XVIII |
64.917,32 |
69.591,86 |
|
XIX |
64.993,02 |
69.673,00 |
|
XX |
65.061,38 |
69.746,29 |
|
XXI |
65.138,44 |
69.828,90 |
|
XXII |
65.248,67 |
69.947,07 |
ANEXO II
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
QUADRO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.214, DE 16.10.64
CARGOS COMISSÃO
TABELA DE VENCIMENTOS
VIGÊNCIA
|
SÍMBOLO |
JANEIRO/FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
C01 |
64.024,89 |
68.608,35 |
|
C02 |
64.171,88 |
68.792,74 |
|
C03 |
64.337,93 |
68.970,75 |
|
C04 |
64.513,20 |
69.158,63 |
|
C05 |
64.676,46 |
69.333,65 |
|
C06 |
64.845,04 |
69.514,37 |
|
C07 |
65.079,86 |
69.766,10 |
|
C08 |
65.315,51 |
70.018,72 |
|
C09 |
65.548,78 |
70.268,79 |
|
C10 |
65.779,32 |
70.515,93 |
|
C11 |
66.009,83 |
70.763,04 |
|
C12 |
66.249,53 |
71.020,00 |
|
C13 |
66.600,76 |
71.396,52 |
|
C14 |
71.129,75 |
76.251,63 |
ANEXO III
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
QUADRO PERMANENTE
DECRETO Nº 16.409, DE 10.07.74
TABELA DE VENCIMENTOS
VIGÊNCIA
|
SÍMBOLO |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
QP01 |
64.024,89 |
64.024,89 |
68.608,35 |
|
QP02 |
64.101,95 |
64.101,95 |
68.679,28 |
|
QP03 |
64.203,90 |
64.203,90 |
68.750,18 |
|
QP04 |
64.305, |
64.305,85 |
68.821,17 |
|
QP05 |
64.407,80 |
64.407,80 |
70.994,12 |
|
QP06 |
64.509,75 |
64.509,75 |
72.906,27 |
|
QP07 |
64.611,70 |
64.611,70 |
75.162,28 |
|
QP08 |
64.713,65 |
66.360,22 |
77.736,25 |
|
QP09 |
64.815,60 |
68.602,87 |
80.363,36 |
|
QP10 |
64.917,55 |
70.889,93 |
83.042,49 |
|
QP11 |
65.019,50 |
73.465,46 |
86.059,54 |
|
QP12 |
65.121,45 |
77.738,72 |
91.065,36 |
|
QP13 |
65.362,78 |
81.703,47 |
95.709,78 |
|
QP14 |
68.725,96 |
85.907,45 |
100.634,44 |
|
QP15 |
72.071,73 |
90.089,66 |
105.533,60 |
|
QP16 |
75.121,43 |
93.901,79 |
109.999,24 |
|
QP17 |
78.118,10 |
97.647,63 |
114.387,22 |
|
QP18 |
81.657,39 |
102.071,74 |
119.569,75 |
|
QP19 |
89.302,16 |
111.627,70 |
130.763,88 |
|
QP20 |
92.311,97 |
115.389,96 |
135.171,09 |
|
QP21 |
96.374,67 |
120.468,34 |
141.120,06 |
|
QP22 |
99.933,37 |
124.916,72 |
146.331,01 |
|
QP23 |
100.813,13 |
126.016,41 |
147.619,22 |
|
QP24 |
107.008,61 |
133.760,76 |
156.691,17 |
|
QP25 |
110.347,23 |
137.934,04 |
161.579,88 |
|
QP26 |
114.101,15 |
142.626,44 |
167.076,69 |
|
QP27 |
120.096,40 |
150.120,50 |
175.855,45 |
|
QP28 |
126.157,41 |
157.696,76 |
184.730,49 |
|
QP29 |
133.271,59 |
166.589,49 |
195.147,69 |
|
QP30 |
139.181,47 |
173.976,84 |
203.801,44 |
|
QP31 |
145.153,85 |
181.442,32 |
212.546,71 |
|
QP32 |
153.702,14 |
192.127,67 |
225.063,85 |
|
QP33 |
159.781,08 |
199.726,35 |
233.965,15 |
|
QP34 |
165.914,41 |
207.393,02 |
242.946,10 |
|
QP35 |
172.392,07 |
215.490,08 |
252.431,24 |
|
QP36 |
178.794,03 |
223.492,53 |
261.805,54 |
|
QP37 |
185.116,49 |
231.395,61 |
271.063,43 |
|
QP38 |
190.894,50 |
238.618,13 |
279.524,10 |
ANEXO IV
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
CARGOS DE DIREÇÃO
LEI Nº 9.529, DE 29.12.87
TABELA DE VENCIMENTOS
VIGÊNCIA
|
SÍMBOLOS DE VENCIMENTO |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
S01 |
350.000,00 |
437.500,00 |
512.487,50 |
|
S02 |
325.000,00 |
406.250,00 |
475.881,25 |
|
S03 |
221.812,50 |
277.265,63 |
324.788,96 |
ANEXO V
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
QUADRO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
LEI Nº 6.762, DE 23.12.75
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA
|
NÍVEL |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
FIA |
37.985,33 |
47.481,66 |
55.621,37 |
|
FIB |
38.118,18 |
47.647,72 |
55.815,90 |
|
FIC |
38.250,27 |
47.812,84 |
56.009,32 |
|
FID |
38.384,31 |
47.980,38 |
56.205,59 |
|
FIE |
38.515,36 |
48.144,20 |
56.397,49 |
|
FIF |
38.648,21 |
48.310,26 |
56.592,02 |
|
FIG |
38.778,37 |
48.472,97 |
56.782,62 |
|
FIH |
38.913,15 |
48.641,44 |
56.979,97 |
|
FII |
39.043,97 |
48.804,97 |
57.171,53 |
|
FIJ |
39.174,50 |
48.968,12 |
57.362,66 |
|
FIIA |
44.125,28 |
55.156,60 |
64.612,02 |
|
FIIB |
44.954,42 |
56.193,03 |
65.826,12 |
|
FIIC |
45.775,82 |
57.219,77 |
67.028,88 |
|
FIID |
46.586,48 |
58.233,10 |
68.215,91 |
|
FIIE |
47.394,81 |
59.243,51 |
69.399,55 |
|
FIIF |
48.201,20 |
60.251,50 |
70.580,33 |
|
FIIG |
48.999,82 |
61.249,77 |
71.749,73 |
|
FIIH |
49.751,21 |
62.189,01 |
72.849,98 |
|
FIII |
50.480,44 |
63.100,56 |
73.917,79 |
|
FIIJ |
51.262,94 |
64.078,68 |
75.063,59 |
|
F2A |
53.964,00 |
67.455,00 |
79.018,71 |
|
F2B |
54.650,69 |
68.313,36 |
80.024,23 |
|
F2C |
55.377,45 |
69.221,82 |
81.088,41 |
|
F2D |
56.140,71 |
70.175,89 |
82.206,04 |
|
F2E |
57.135,32 |
71.419,15 |
83.662,44 |
|
F2F |
58.182,40 |
72.728,00 |
85.195,66 |
|
F2G |
59.279,25 |
74.099,06 |
86.801,75 |
|
F2H |
60.432,62 |
75.540,77 |
88.490,62 |
|
F2I |
61.641,86 |
77.052,32 |
90.261,29 |
|
F2J |
62.913,05 |
78.641,32 |
92.122,69 |
|
F3A |
57.525,12 |
71.906,40 |
84.233,21 |
|
F3B |
58.365,32 |
72.956,65 |
85.463,50 |
|
F3C |
59.247,68 |
74.059,60 |
86.755,53 |
|
F3D |
60.177,30 |
75.221,62 |
88.116,76 |
|
F3E |
61.151,23 |
76.439,04 |
89.542,88 |
|
F3F |
62.788,65 |
78.485,82 |
91.940,53 |
|
F3G |
63.253,90 |
79.067,37 |
92.621,78 |
|
F3H |
64.380,53 |
80.475,66 |
94.271,48 |
|
F3I |
65.565,23 |
81.956,54 |
96.006,24 |
|
F3J |
66.804,11 |
83.505,14 |
97.820,30 |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VIGÊNCIA
|
SÍMBOLO |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
F4A |
55.377,45 |
69.221,82 |
81.088,41 |
|
F4B |
55.706,58 |
69.633,22 |
81.570,35 |
|
F4C |
51.037,64 |
63.797,04 |
74.733,68 |
|
F5A |
63.112,01 |
78.890,02 |
92.414,02 |
|
F5B |
64.630,18 |
80.787,72 |
94.637,04 |
|
F6A |
66.251,47 |
82.814,34 |
97.011,09 |
|
F6B |
68.951,77 |
86.189,72 |
100.965,10 |
|
F7A |
71.808,81 |
89.761,01 |
105.148,62 |
|
F7B |
74.762,50 |
93.453,13 |
109.473,67 |
|
F8A |
77.819,41 |
97.274,26 |
113.949,85 |
|
F8B |
81.927,12 |
102.408,89 |
119.964,70 |
|
F9A |
86.249,24 |
107.811,55 |
126.293,53 |
ANEXO VI
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL
LEIS Nº 6.499, DE 4/12/74, 9.755, DE 17/1/89 E 9.769, DE 31/5/89
TABELA DE VENCIMENTOS
I- CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA
VIGÊNCIA
|
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
JAN/92 |
FEV/92 |
MAR/92 |
|
Delegado Geral de Polícia |
0505 |
329.274,14 |
411.592,68 |
482.151,42 |
|
Delegado de Polícia Classe Especial |
0504 |
281.529,28 |
351.911,60 |
412.239,30 |
|
Delegado de Polícia III |
0503 |
266.708,44 |
333.385,55 |
390.537,36 |
|
Delegado de Polícia II |
0502 |
251.701,95 |
314.627,44 |
368.563,57 |
|
Delegado de Polícia I |
0501 |
237.077,26 |
296.346,58 |
347.148,85 |
II- CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA
|
NÍVEIS |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
PE01 |
26.320,33 |
32.900,41 |
38.540,48 |
|
PE02 |
27.479,71 |
34.349,64 |
40.238,15 |
|
PE03 |
28.697,75 |
35.872,19 |
42.021,70 |
|
PE04 |
29.985,39 |
37.481,74 |
43.907,18 |
|
PE05 |
30.271,07 |
37.838,84 |
44.325,50 |
|
PE06 |
34.262,14 |
42.827,68 |
50.169,57 |
|
PE07 |
34.928,96 |
43.661,20 |
51.145,97 |
|
PE08 |
39.636,09 |
49.545,11 |
58.038,55 |
|
PE09 |
46.401,48 |
58.001,85 |
67.945,02 |
|
PE10 |
50.425,25 |
63.031,56 |
73.836,97 |
|
PE11 |
54.056,91 |
67.571,14 |
79.154,77 |
|
PE12 |
56.672,90 |
70.841,12 |
82.985,31 |
|
PE13 |
60.409,06 |
75.511,32 |
88.456,12 |
|
PE14 |
63.344,49 |
79.180,61 |
92.754,43 |
|
PE15 |
82.874,29 |
103.592,87 |
121.351,64 |
|
PE16 |
91.031,45 |
113.789,31 |
133.296,05 |
|
PE17 |
102.140,21 |
127.675,27 |
149.562,46 |
III- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VIGÊNCIA
|
SÍMBOLO |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
PC1 |
69.153,97 |
86.442,46 |
101.261,17 |
|
PC2 |
87.553,08 |
109.441,35 |
128.202,73 |
|
PC3 |
115.697,95 |
144.622,43 |
169.414,85 |
|
PC4 |
128.373,84 |
160.467,30 |
187.975,98 |
|
PC5 |
133.076,61 |
166.345,76 |
194.862,18 |
|
PC6 |
165.324,13 |
206.655,16 |
242.081,76 |
|
PC7 |
208.605,06 |
260.756,32 |
305.457,40 |
|
PD1 |
437.165,74 |
546.457,18 |
640.135,55 |
|
PD2 |
337.940,22 |
422.425,28 |
494.841,04 |
ANEXO VII
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA
DEC. Nº 21.453, DE 11/8/81 E ART. 6º DA LEI Nº 8.251, DE 7/7/82
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VIGÊNCIA
|
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO-NÍVEL |
JAN/92 |
FEV/92 |
MAR/92 |
|
PROCURADOR-CHEFE DEFENSORIA PÚBLICA |
DDP1-DP6A |
444.150,00 |
555.187,50 |
650.362,50 |
|
DIRETOR DEF. PÚBLICA REGIÃO METROPOLITANA B. HORIZONTE |
EDP5-DP5A |
415.800,00 |
519.750,00 |
608.850,00 |
|
DIRETOR DEFENSORIA PÚBLICA INTERIOR |
EDP4-DP4A |
415.800,00 |
519.750,00 |
608.850,00 |
|
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CÍVEL |
EDP3-DP3A |
385.560,00 |
481.950,00 |
564.570,00 |
|
CHEFE SECRETARIA ASSISTÊNCIA CRIMINAL |
EDP2-DP3A |
385.560,00 |
481.950,00 |
564.570,00 |
|
CHEFE SECRETARIA APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO |
EDP1-DP1A |
332.640,00 |
415.800,00 |
487.080,00 |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA
|
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO-NÍVEL |
JAN/92 |
FEV/92 |
MAR/92 |
|
DEFENSOR PÚBLICO CLASSE ESPECIAL |
DPE3-DPE3A/C |
385.560,00 |
481.950,00 |
564.570,00 |
|
DEFENSOR PÚBLICO 2ª CLASSE |
DPE2-DPE2A/C |
355.320,00 |
444.150,00 |
520.290,00 |
|
DEFENSOR PÚBLICO 1ª CLASSE |
DPE1-DP1A/C |
332.640,00 |
415.800,00 |
487.080,00 |
ANEXO VIII
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
LEIS Nº 7.900, DE 23/12/80 E 9.724, DE 29/11/88
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VIGÊNCIA
|
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO-NÍVEL |
JAN/92 |
FEV/92 |
MAR/92 |
|
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO |
0650 |
784.757,49 |
980.946,86 |
1.149.081,10 |
|
PROCURADOR-GERAL ADJ. DO EST. |
0651 |
714.798,52 |
893.498,13 |
1.046.643,70 |
|
PROCURADOR-CHEFE |
0652 |
669.173,09 |
836.466,35 |
979,836,69 |
|
PROCURADOR REGIONAL |
0653 |
620.506,00 |
775.632,50 |
908.585,91 |
|
CONSULTOR-TÉCNICO |
0654 |
620.506,00 |
775.632,50 |
908.575,91 |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA
|
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO-NÍVEL |
JAN/92 |
FEV/92 |
MAR/92 |
|
PROCURADOR DO ESTADO DE CLASSE ESPECIAL |
PGE3-PG3A/C |
620.506,00 |
775.632,50 |
908.575,91 |
|
PROCURADOR DO ESTADO DE 2ª CLASSE |
PGE2-PG2A/C |
536.875,00 |
671.093,75 |
786.119,21 |
|
PROCURADOR DO ESTADO DE 1ª CLASSE |
PGE1-PG1A/C |
449.064,00 |
561.330,00 |
657.558,00 |
ANEXO IX
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
QUADRO DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO
LEI Nº 7.900, DE 23/12/80 E DEC. Nº 21.454, DE 11/8/81
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VIGÊNCIA
|
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO-SÍMBOLO |
JAN/92 |
FEV/92 |
MAR/92 |
|
PROCURADOR-CHEFE PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA |
DPF- DF5A |
784.757,49 |
980.946,86 |
1.149.081,10 |
|
SUB-PROCURADOR CHEFE DA PROC. GERAL DA FAZENDA |
DFP2- DF4A |
714.798,52 |
893.498,13 |
1.046.643,70 |
|
PROCURADOR DA FAZENDA-REGIONAL |
EDF1- PF6A |
620.506,00 |
775.632,50 |
908.575,91 |
|
PROCURADOR DA FAZENDA - CONSULTOR |
APF1- PF7A |
620.506,00 |
775.632,50 |
908.575,91 |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA
|
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO-SÍMBOLO |
JAN/92 |
FEV/92 |
MAR/92 |
|
PROCURADOR DA FAZENDA - CLASSE ESPECIAL |
PFE3-PF3A/C |
620.506,00 |
775.632,50 |
908.575,91 |
|
PROCURADOR DA FAZENDA - 2ª CLASSE |
PFE2-PF2A/C |
536.875,00 |
671.093,75 |
786.119,21 |
|
PROCURADOR DA FAZENDA - 1ª CLASSE |
PFE1-PF1A/C |
449.064,00 |
561.330,00 |
657.558,00 |
ANEXO X
(a que se refere a Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
QUADRO DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 7.109, DE 13.10.77
A)- REGENTES DE ENSINO
VIGÊNCIA
|
NÍVEIS |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
R1A |
94.886,90 |
118.608,63 |
138.941,54 |
|
R3A |
134.800,55 |
168.500,68 |
197.386,52 |
|
R4A |
142.568,12 |
178.210,14 |
208.760,46 |
ANEXO XI
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
B)- PROFESSOR
VIGÊNCIA
|
NÍVEIS |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
P1A |
112.347,83 |
133.656,24 |
158.333,34 |
|
P1B |
114.033,05 |
136.803,59 |
160.255,63 |
|
P1C |
115.743,54 |
140.027,50 |
164.032,21 |
|
P1D |
117.479,70 |
143.267,53 |
167.827,68 |
|
P1E |
119.241,89 |
146.572,04 |
171.698,68 |
|
P2A |
121.030,52 |
149.473,56 |
175.097,60 |
|
P2B |
122.845,98 |
152.616,88 |
178.779,77 |
|
P2C |
124.688,67 |
155.808,55 |
182.518,59 |
|
P2D |
127.167,94 |
158.959,93 |
186.210,20 |
|
P2E |
129.714,83 |
162.143,54 |
189.939,57 |
|
P3A |
157.966,10 |
197.457,63 |
231.307,51 |
|
P3B |
161.002,06 |
201.252,58 |
235.753,02 |
|
P3C |
164.122,18 |
205.152,73 |
240.321,77 |
|
P3D |
167.261,00 |
209.076,26 |
244.917,90 |
|
P3E |
170.487,10 |
213.108,88 |
249.641,83 |
|
P4A |
173.220,71 |
216.525,89 |
253.644,61 |
|
P4B |
176.069,65 |
220.087,06 |
257.826,28 |
|
P4C |
179.096,26 |
223.870,33 |
262.248,10 |
|
P4D |
182.163,39 |
227.704,24 |
266.739,25 |
|
P4E |
185.171,30 |
231.464,12 |
271.143,68 |
|
P5A |
188.899,23 |
236.124,04 |
276.602,44 |
|
P5B |
191.922,72 |
239.903,40 |
281.029,70 |
|
P5C |
195.027,26 |
243.784,07 |
285.575,63 |
|
P5D |
198.197,25 |
247.746,56 |
290.217,40 |
|
P5E |
201.420,23 |
251.775,28 |
294.936,76 |
|
P6A |
204.665,03 |
255.831,28 |
299.688,07 |
|
P6B |
208.000,22 |
260.000,27 |
304.571,75 |
|
P6C |
211.444,50 |
264.305,63 |
309.615,17 |
|
P6D |
214.938,66 |
268.673,33 |
314.731,61 |
|
P6E |
218.501,40 |
273.126,75 |
319.948,47 |
|
P7A |
220.427,70 |
275.534,63 |
322.769,14 |
|
P7B |
224.080,83 |
280.101,04 |
328.118,36 |
|
P7C |
227.849,29 |
284.811,61 |
333.636,45 |
|
P7D |
231.664,50 |
289.580,62 |
339.223,01 |
|
P7E |
235.573,22 |
294.466,52 |
344.946,49 |
|
P8A |
236.190,38 |
295.237,98 |
345.850,20 |
|
P8B |
240.183,26 |
300.229,08 |
351.696,92 |
|
P8C |
248.336,60 |
310.420,75 |
363.635,73 |
|
P8D |
252.485,33 |
315.606,66 |
369.710,66 |
|
P8E |
256.730,68 |
320.913,35 |
375.927,07 |
ANEXO XII
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
C)- ADMINISTRADOR EDUCACIONAL - 24 HORAS SEMANAIS
VIGÊNCIA
|
NÍVEIS |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
A4A |
173.220,71 |
216.525,89 |
253.644,61 |
|
A4B |
176.069,65 |
220.087,06 |
257.816,28 |
|
A4C |
179.096,26 |
223.870,33 |
262.248,10 |
|
A4D |
182.163,39 |
227.704,24 |
266.739,25 |
|
A4E |
185.171,30 |
231.464,12 |
271.143,68 |
|
A5A |
188.899,23 |
236.124,04 |
276.602,44 |
|
A5B |
191.922,72 |
239.903,40 |
281.029,70 |
|
A5C |
195.027,26 |
243.784,07 |
285.575,63 |
|
A5D |
198.197,25 |
247.746,56 |
290.217,40 |
|
A5E |
201.420,23 |
251.775,28 |
294.936,76 |
|
A6A |
204.665,03 |
255.831,28 |
299.688,07 |
|
A6B |
208.000,22 |
260.000,27 |
304.571,75 |
|
A6C |
211.444,50 |
264.305,63 |
309.615,17 |
|
A6D |
214.938,66 |
268.673,33 |
314.731,61 |
|
A6E |
218.501,40 |
273.126,75 |
319.948,47 |
|
A7A |
220.427,70 |
275.534,63 |
322.769,14 |
|
A7B |
224.080,83 |
280.101,04 |
328.118,36 |
|
A7C |
227.849,29 |
284.811,61 |
333.636,45 |
|
A7D |
231.664,50 |
289.580,62 |
339.223,01 |
|
A7E |
235.573,22 |
294.466,52 |
344.946,49 |
|
A8A |
236.190,38 |
295.237,98 |
345.850,20 |
|
A8B |
240.183,26 |
300.229,08 |
351.696,92 |
|
A8C |
248.336,60 |
310.420,75 |
363.635,73 |
|
A8D |
252.485,33 |
315.606,66 |
369.710,66 |
|
A8E |
256.730,68 |
320.913,35 |
375.927,07 |
ANEXO XIII
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
D)- ADMINISTRADOR EDUCACIONAL - 40 HORAS SEMANAIS
VIGÊNCIA
|
NÍVEIS |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
AA4A |
346.227,61 |
432.784,52 |
506.976,15 |
|
AA4B |
352.143,24 |
440.179,06 |
515.638,32 |
|
AA4C |
358.196,44 |
447.745,56 |
524.501,94 |
|
AA4D |
364.330,69 |
455.413,36 |
533.484,22 |
|
AA4E |
370.720,07 |
463.400,09 |
542.840,11 |
|
AA5A |
377.802,33 |
472.252,92 |
553.210,56 |
|
AA5B |
383.853,16 |
479.816,45 |
562.070,70 |
|
AA5C |
390.062,20 |
487.577,75 |
571.162,51 |
|
AA5D |
396.394,49 |
495.493,12 |
580.434,79 |
|
AA5E |
402.844,27 |
503.555,34 |
589.879,11 |
|
AA6A |
409.326,25 |
511.657,81 |
599.370,58 |
|
AA6B |
416.004,22 |
520.005,28 |
609.149,04 |
|
AA6C |
422.892,78 |
528.615,98 |
619.235,86 |
|
AA6D |
429.884,85 |
537.356,06 |
629.474,25 |
|
AA6E |
437.002,79 |
546.253,49 |
639.896,95 |
|
AA7A |
440.851,66 |
551.064,58 |
645.532,79 |
|
AA7B |
448.161,66 |
560.202,07 |
656.236,72 |
|
AA7C |
455.702,29 |
569.627,86 |
667.278,35 |
|
AA7D |
463.321,58 |
579.151,97 |
678.435,17 |
|
AA7E |
471.150,13 |
588.937,66 |
689.898,40 |
|
AA8A |
472.384,46 |
590.480,57 |
691.705,81 |
|
AA8B |
480.362,84 |
600.453,55 |
703.388,44 |
|
AA8C |
496.676,93 |
620.846,16 |
727.276,93 |
|
AA8D |
504.974,37 |
631.217,97 |
739.426,76 |
|
AA8E |
513.453,95 |
641.817,44 |
751.843,28 |
ANEXO XIV
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
E)- SUPERVISOR PEDAGÓGICO - 24 HORAS SEMANAIS
VIGÊNCIA
|
NÍVEIS |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
S4A |
173.220,71 |
216.525,89 |
253.644,61 |
|
S4B |
176.069.65 |
220.087,06 |
257.816,28 |
|
S4C |
179.096,26 |
223.870,33 |
262.248,10 |
|
S4D |
182.163,39 |
227.704,24 |
266.739,25 |
|
S4E |
185.171,30 |
231.464,12 |
271.143,68 |
|
S5A |
188.899,23 |
236.124,04 |
276.602,44 |
|
S5B |
191.922,72 |
239.903,40 |
281.029,70 |
|
S5C |
195.027,26 |
243.784,07 |
285.575,63 |
|
S5D |
198.197,25 |
247.746,56 |
290.217,40 |
|
S5E |
201.420,23 |
251.775,28 |
294.936,76 |
|
S6A |
204.665,03 |
255.831,28 |
299.688,07 |
|
S6B |
208.000,22 |
260.000,27 |
304.571,75 |
|
S6C |
211.444,50 |
264.305,63 |
309.615,17 |
|
S6D |
214.938,66 |
268.673,33 |
314.731,61 |
|
S6E |
218.501,40 |
273.126,75 |
319.948,47 |
|
S7A |
220.427,70 |
275.534,63 |
322.769,14 |
|
S7B |
224.080,83 |
280.101,04 |
328.118,36 |
|
S7C |
227.849,29 |
284.811,61 |
333.636,45 |
|
S7D |
231.664,50 |
289.580,62 |
339.223,01 |
|
S7E |
235.573,22 |
294.466,52 |
344.946,49 |
|
S8A |
236.190,38 |
295.237,98 |
345.850,20 |
|
S8B |
240.183,26 |
300.229,08 |
351.696,92 |
|
S8C |
248.336,60 |
310.420,75 |
363.635,73 |
|
S8D |
252.485,33 |
315.606,66 |
369.710,66 |
|
S8E |
256.730,68 |
320.913,35 |
375.927,07 |
ANEXO XV
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
F)- SUPERVISOR PEDAGÓGICO - 40 HORAS SEMANAIS
VIGÊNCIA
|
NÍVEIS |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
SS4A |
346.227,61 |
432.784,52 |
506.976,15 |
|
SS4B |
352.143,24 |
440.179,06 |
515.638,32 |
|
SS4C |
358.196,44 |
447.745,56 |
524.501,94 |
|
SS4D |
364.330,69 |
455.413,36 |
533.484,22 |
|
SS4E |
370.720,07 |
463.400,09 |
542.840,11 |
|
SS5A |
377.802,33 |
472.252,92 |
553.210,56 |
|
SS5B |
383.853,16 |
479.816,45 |
562.070,70 |
|
SS5C |
399.062,20 |
487.577,75 |
571.162,51 |
|
SS5D |
396.394,49 |
495.493,12 |
580.434,79 |
|
SS5E |
402.844,27 |
503.555,34 |
589.879,11 |
|
SS6A |
409.326,25 |
511.657,81 |
599.370,58 |
|
SS6B |
416.004,22 |
520.005,28 |
609.149,04 |
|
SS6C |
422.892,78 |
528.615,98 |
619.235,86 |
|
SS6D |
429.884,85 |
537.356,06 |
629.474,25 |
|
SS6E |
437.002,79 |
546.253,49 |
639.896,95 |
|
SS7A |
440.851,66 |
551.064,58 |
645.532,79 |
|
SS7B |
448.161,66 |
560.202,07 |
656.236,72 |
|
SS7C |
455.702,29 |
569.627,86 |
667.278,35 |
|
SS7D |
463.321,58 |
579.151,97 |
678.435,17 |
|
SS7E |
471.150,13 |
588.937,66 |
689.898,40 |
|
SS8A |
472.384,46 |
590.480,57 |
691.705,81 |
|
SS8B |
480.362,84 |
600.453,55 |
703.388,44 |
|
SS8C |
496.676,93 |
620.846,16 |
727.276,93 |
|
SS8D |
504.974,37 |
631.217,97 |
739.426,76 |
|
SS8E |
513.453,95 |
641.817,44 |
751.843,28 |
ANEXO XVI
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
G)- INSPETOR ESCOLAR - 24 HORAS SEMANAIS
VIGÊNCIA
|
NÍVEIS |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
II4A |
173.220,71 |
216.525,89 |
253.644,61 |
|
II4B |
176.069,65 |
220.087,06 |
257.816,28 |
|
II4C |
179.096,26 |
223.870,33 |
262.248,10 |
|
II4D |
182.163,39 |
227.704,24 |
266.739,25 |
|
II4E |
185.171,30 |
231.464,12 |
271.143,68 |
|
II5A |
188.899,23 |
236.124,04 |
276.602,44 |
|
II5B |
191.922,72 |
239.903,40 |
281.029,70 |
|
II5C |
195.027,26 |
243.784,07 |
285.575,63 |
|
II5D |
198.197,25 |
247.746,56 |
290.217,40 |
|
II5E |
201.420,23 |
251.775,28 |
294.936,76 |
|
II6A |
204.665,03 |
255.831,28 |
299.688,07 |
|
II6B |
208.000,22 |
260.000,27 |
304.571,75 |
|
II6C |
211.444,50 |
264.305,63 |
309.615,17 |
|
II6D |
214.938,66 |
268.673,33 |
314.731,61 |
|
II6E |
218.501,40 |
273.126,75 |
319.948,47 |
|
II7A |
220.427,70 |
275.534,63 |
322.769,14 |
|
II7B |
224.080,83 |
280.101,04 |
328.118,36 |
|
II7C |
227.849,29 |
284.811,61 |
333.636,45 |
|
II7D |
231.664,50 |
289.580,62 |
339.223,01 |
|
II7E |
235.573,22 |
294.466,52 |
344.946,49 |
|
II8A |
236.190,38 |
295.237,98 |
345.850,20 |
|
II8B |
240.183,26 |
300.229,08 |
351.696,92 |
|
II8C |
248.336,60 |
310.420,75 |
363.635,73 |
|
II8D |
252.485,33 |
315.606,66 |
369.710,66 |
|
II8E |
256.730,68 |
320.913,35 |
375.927,07 |
ANEXO XVII
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
H)- INSPETOR ESCOLAR - 40 HORAS SEMANAIS
VIGÊNCIA
|
NÍVEIS |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
I4A |
346.227,61 |
432.784,52 |
506.976,15 |
|
I4B |
352.143,24 |
440.179,06 |
515.638,32 |
|
I4C |
358.196,44 |
447.745,56 |
524.501,94 |
|
I4D |
364.330,69 |
455.413,36 |
533.484,22 |
|
I4E |
370.720,07 |
463.400,09 |
542.840,11 |
|
I5A |
377.802,33 |
472.252,92 |
553.210,56 |
|
I5B |
383.853,16 |
479.816,45 |
562.070,70 |
|
I5C |
390.062,20 |
487.577,75 |
571.162,51 |
|
I5D |
396.394,49 |
495.493,12 |
580.434,79 |
|
I5E |
402.844,27 |
503.555,34 |
589.879,11 |
|
I6A |
409.326,25 |
511.657,81 |
599.370,58 |
|
I6B |
416.004,22 |
520.005,28 |
609.149,04 |
|
I6C |
422.892,78 |
528.615,98 |
619.235,86 |
|
I6D |
429.884,85 |
537.356,06 |
629.474,25 |
|
I6E |
437.002,79 |
546.253,49 |
639.896,95 |
|
I7A |
440.851,66 |
551.064,58 |
645.532,79 |
|
I7B |
448.161,66 |
560.202,07 |
656.236,72 |
|
I7C |
455.702,29 |
569.627,86 |
667.278,35 |
|
I7D |
463.321,58 |
579.151,97 |
678.435,17 |
|
I7E |
471.150,13 |
588.937,66 |
689.898,40 |
|
I8A |
472.384,46 |
590.480,57 |
691.705,81 |
|
I8B |
480.362,84 |
600.453,55 |
703.388,44 |
|
I8C |
496.676,93 |
620.846,16 |
727.276,93 |
|
I8D |
504.974,37 |
631.217,97 |
739.426,76 |
|
I8E |
513.453,95 |
641.817,44 |
751.843,28 |
ANEXO XVIII
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
I)- ORIENTADOR EDUCACIONAL - 24 HORAS SEMANAIS
VIGÊNCIA
|
NÍVEIS |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
05A |
188.899,23 |
236.124,04 |
276.602,44 |
|
O5B |
191.922,72 |
239.903,40 |
281.029,70 |
|
05C |
195.027,26 |
243.784,07 |
285.575,63 |
|
05D |
198.197,25 |
247.746,56 |
290.217,40 |
|
05E |
201.420,23 |
251.775,28 |
294.936,76 |
|
06A |
204.665,03 |
255.831,28 |
299.688,07 |
|
06B |
208.000,22 |
260.000,27 |
304.571,75 |
|
06C |
211.444,50 |
264.305,63 |
309.615,17 |
|
06D |
214.938,66 |
268.673,33 |
314.731,61 |
|
06E |
218.501,40 |
273.126,75 |
319.948,47 |
|
07A |
220.427,70 |
275.534,63 |
322.769,14 |
|
07B |
224.080,83 |
280.101,04 |
328.118,36 |
|
07C |
227.849,29 |
284.811,61 |
333.636,45 |
|
07D |
231.664,50 |
289.580,62 |
339.223,01 |
|
07E |
235.573,22 |
294.466,52 |
344.946,49 |
|
08A |
236.190,38 |
295.237,98 |
345.850,20 |
|
08B |
240.183,26 |
300.229,08 |
351.696,92 |
|
08C |
248.336,60 |
310.420,75 |
363.635,73 |
|
08D |
252.485,33 |
315.606,66 |
369.710,66 |
|
08E |
256.730,68 |
320.913,35 |
375.927,07 |
ANEXO XIX
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
J)- ORIENTADOR EDUCACIONAL - 40 HORAS SEMANAIS
VIGÊNCIA
|
NÍVEIS |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
005A |
377.802,33 |
472.252,92 |
553.210,56 |
|
005B |
383.853,16 |
479.816,45 |
562.070,70 |
|
005C |
390.062,20 |
487.577,75 |
571.162,51 |
|
005D |
396.394,49 |
495.493,12 |
580.434,79 |
|
005E |
402.844,27 |
503.555,34 |
589.879,11 |
|
006A |
409.326,25 |
511.657,81 |
599.370,58 |
|
006B |
416.004,22 |
520.005,28 |
609.149,04 |
|
006C |
422.892,78 |
528.615,98 |
619.235,86 |
|
006D |
429.884,85 |
537.356,06 |
629.474,25 |
|
006E |
437.002,79 |
546.253,49 |
639.896,95 |
|
007A |
440.851,66 |
551.064,58 |
645.532,79 |
|
007B |
448.161,66 |
560.202,07 |
656.236,72 |
|
007C |
455.702,29 |
569.627,86 |
667.278,35 |
|
007D |
463.321,58 |
579.151,97 |
678.435,17 |
|
007E |
471.150,13 |
588.937,66 |
689.898,40 |
|
008A |
472.384,46 |
590.480,57 |
691.705,81 |
|
008B |
480.362,84 |
600.453,55 |
703.388,44 |
|
008C |
496.676,93 |
620.846,16 |
727.276,93 |
|
008D |
504.974,37 |
631.217,97 |
739.426,76 |
|
008E |
513.453,95 |
641.817,44 |
751.843,28 |
ANEXO XX
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de
1992).
L)- DIRETOR DE ESCOLA - CARGO EM COMISSÃO
VIGÊNCIA
|
NÍVEIS |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
D1A |
204.665,02 |
255.831,28 |
379.879,14 |
|
D1B |
215.055,48 |
268.819,35 |
398.873,10 |
|
D1C |
225.639,83 |
282.049,79 |
418.816,75 |
|
D2A |
327.255,69 |
409.069,62 |
542.287,36 |
|
D2B |
343.888,80 |
429.861,00 |
569.401,73 |
|
D2C |
361.133,99 |
451.417,49 |
597.871,81 |
|
D3A |
404.433,27 |
505.541,58 |
639.896,94 |
|
D3B |
424.400,59 |
530.500,74 |
671.891,79 |
|
D3C |
444.390,71 |
555.488,39 |
705.486,38 |
ANEXO XXI
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
MAGISTÉRIO SUPERIOR
LEI Nº 9.413, DE 21/12/87
CURSO DE PEDAGOGIA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO/MG
A)- CARGOS EFETIVOS
VIGÊNCIA
|
NÍVEIS |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
PS1A |
306.997,54 |
383.746,92 |
449.532,11 |
|
PS1B |
312.000,33 |
390.000,41 |
456.857,62 |
|
PS1C |
317.166,76 |
396.458,45 |
464.422,75 |
|
PS1D |
322.408,00 |
403.009,99 |
472.097,42 |
|
PS1E |
327.752,10 |
409.690,12 |
479.922,71 |
|
PS2A |
330.641,56 |
413.301,94 |
484.153,71 |
|
PS2B |
336.121,24 |
420.151,56 |
492.177,54 |
|
PS2C |
341.773,93 |
427.217,41 |
500.454,68 |
|
PS2D |
347.496,74 |
434.370,93 |
508.834,52 |
|
PS2E |
353.359,82 |
441.699,78 |
517.419,74 |
|
PS3A |
354.285,57 |
442.856,97 |
518.775,30 |
|
PS3B |
360.274,89 |
450.343,61 |
527.545,38 |
|
PS3C |
372.504,90 |
465.631,12 |
545.453,60 |
|
PS3D |
378.727,99 |
473.409,99 |
554.565,99 |
|
PS3E |
385.096,03 |
481.370,03 |
563.890,61 |
B)- CARGOS EM COMISSÃO
VIGÊNCIA
|
NÍVEIS |
JANEIRO/92 |
FEVEREIRO/92 |
MARÇO/92 |
|
DS3A |
850.285,37 |
1.062.856,73 |
1.245.060,72 |
ANEXO XXII
(a que se refere o art. 20 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-MG
TABELA DE VENCIMENTOS
A)- CARGO EFETIVO
|
SÍMBOLO/ |
VIGÊNCIA: 1/10/91 |
VIGÊNCIA: 1/12/01 |
||
|
NÍVEL |
30 HORAS |
40 HORAS |
30 HORAS |
40 HORAS |
|
S 01 |
33.467,49 |
37.186,10 |
33.467,49 |
40.904,71 |
|
S 02 |
34.025,28 |
37.929,82 |
34.583,07 |
42.392,15 |
|
S 03 |
34.728,10 |
38.866,91 |
35.988,71 |
44.266,33 |
|
S 04 |
35.597,25 |
40.164,67 |
37.727,01 |
46.653,51 |
|
S 05 |
36.660,09 |
43.494,89 |
39.852,70 |
50.444,32 |
|
S 06 |
37.951,45 |
45.962,39 |
42.435,42 |
54.260,79 |
|
S 07 |
39.488,13 |
49.645,96 |
45.315,13 |
58.917,74 |
|
S 08 |
41.629,19 |
52.500,16 |
48.431,35 |
63.072,42 |
|
S 09 |
44.141,60 |
55.850,80 |
51.896,89 |
67.693,52 |
|
S 10 |
47.105,09 |
59.801,98 |
55.764,72 |
72.850,56 |
|
S 11 |
50.154,56 |
63.867,23 |
59.866,43 |
78.319,15 |
|
S 12 |
53.805,59 |
68.734,95 |
64.475,08 |
84.463,86 |
|
S 13 |
57.946,05 |
74.252,94 |
69.926,82 |
91.731,53 |
|
S 14 |
63.055,94 |
82.866,25 |
76.577,14 |
101.498,69 |
|
S 15 |
70.023,83 |
92.154,89 |
85.466,99 |
113.350,88 |
|
S 16 |
79.693,59 |
102.647,57 |
96.356,48 |
126.670,03 |
|
S 17 |
88.585,79 |
114.503,00 |
107.583,74 |
141.639,29 |
|
S 18 |
98.713,03 |
128.003,78 |
120.875,16 |
159.360,09 |
|
S 19 |
110.543,64 |
144.976,60 |
136.087,89 |
180.243,06 |
|
S 20 |
123.968,56 |
162.875,09 |
153.306,44 |
203.200,43 |
A)- CARGO EFETIVO - (CONTINUAÇÃO)
|
SÍMBOLO |
VIGÊNCIA: 1/1/92 |
VIGÊNCIA: 1/2/92 |
||
|
NÍVEL |
30 HORAS |
40 HORAS |
30 HORAS |
40 HORAS |
|
S 01 |
64.024,89 |
64.024,89 |
64.024,89 |
75.301,85 |
|
S 02 |
64.898,77 |
65.698,58 |
64.898,77 |
78.648,59 |
|
S 03 |
65.772,65 |
67.372,28 |
65.772,65 |
82.865,50 |
|
S 04 |
66.646,53 |
71.803,75 |
68.152,03 |
88.132,48 |
|
S 05 |
67.520,41 |
77.571,47 |
72.934,83 |
95.226,98 |
|
S 06 |
68.394,29 |
84.263,50 |
78.745,95 |
103.254,77 |
|
S 07 |
69.268,18 |
91.756,61 |
85.128,48 |
112.377,82 |
|
S 08 |
74.606,04 |
98.873,64 |
91.557,01 |
120.948,99 |
|
S 09 |
80.410,94 |
106.613,65 |
98.574,85 |
130.306,38 |
|
S 10 |
86.730,24 |
115.039,36 |
106.247,89 |
140.537,06 |
|
S 11 |
93.524,87 |
124.098,73 |
114.478,12 |
151.510,43 |
|
S 12 |
100.934,60 |
133.978,31 |
123.500,88 |
163.540,67 |
|
S 13 |
109.878,31 |
145.902,72 |
134.352,70 |
178.008,76 |
|
S 14 |
120.729,20 |
160.730,60 |
147.531,20 |
196.255,14 |
|
S 15 |
135.096,94 |
179.887,22 |
165.010,38 |
219.560,03 |
|
S 16 |
151.561,96 |
201.360,50 |
185.286,73 |
245.695,01 |
|
S 17 |
169.615,19 |
225.431,30 |
207.269,50 |
275.005,05 |
|
S 18 |
191.387,35 |
254.460,44 |
233.693,66 |
310.236,47 |
|
S 19 |
216.067,30 |
287.606,74 |
263.698,06 |
350.691,82 |
|
S 20 |
243.966,90 |
324.805,93 |
297.624,15 |
395.926,08 |
A)- CARGO EFETIVO - (CONTINUAÇÃO).
|
SÍMBOLO |
VIGÊNCIA: 1/3/92 |
|
|
NÍVEL |
30 HORAS |
40 HORAS |
|
S 01 |
68.608,35 |
87.573,27 |
|
S 02 |
71.453,08 |
91.366,24 |
|
S 03 |
75.037,47 |
96.145,40 |
|
S 04 |
79.470,13 |
102.128,54 |
|
S 05 |
84.890,64 |
110.360,28 |
|
S 06 |
91.476,57 |
119.533,01 |
|
S 07 |
98.723,02 |
130.053,14 |
|
S 08 |
106.086,42 |
139.870,71 |
|
S 09 |
114.143,91 |
150.614,44 |
|
S 10 |
122.977,31 |
162.392,23 |
|
S 11 |
132.438,05 |
175.006,18 |
|
S 12 |
142.843,40 |
188.879,82 |
|
S 13 |
155.330,74 |
205.528,22 |
|
S 14 |
170.504,34 |
226.704,74 |
|
S 15 |
190.650,48 |
253.565,29 |
|
S 16 |
214.193,67 |
283.696,02 |
|
S 17 |
239.544,62 |
317.496,83 |
|
S 18 |
269.956,21 |
358.044,49 |
|
S 19 |
304.524,42 |
404.764,73 |
|
S 20 |
343.616,08 |
456.886,21 |
B)- DAS PARCELAS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
SÍMBOLO/ |
VIGÊNCIA: 1/10/91 |
VIGÊNCIA: 1/12/91 |
||
|
NÍVEL |
30 HORAS |
40 HORAS |
30 HORAS |
40 HORAS |
|
FC 01 |
10.462,63 |
13.947,88 |
13.116,56 |
17.487,60 |
|
FC 02 |
11.654,01 |
15.536,04 |
14.610,31 |
19.479,10 |
|
FC 03 |
12.940,43 |
17.251,26 |
16.223,12 |
21.629,51 |
|
FC 04 |
14.150,77 |
18.864,86 |
17.740,93 |
23.653,16 |
|
FC 05 |
16.089,54 |
21.449,77 |
20.171,33 |
26.893,63 |
|
FC 06 |
18.101,69 |
24.132,29 |
22.694,05 |
30.257,09 |
|
FC 07 |
19.710,32 |
26.257,91 |
24.710,36 |
32.944,89 |
|
FC 08 |
21.948,20 |
29.260,54 |
27.516,82 |
36.687,23 |
|
FC 09 |
24.247,52 |
32.325,09 |
30.399,03 |
40.529,57 |
|
FC 10 |
26.024,27 |
34.694,20 |
32.626,56 |
43.499,67 |
|
FC 11 |
28.975,24 |
38.628,19 |
36.326,02 |
48.431,96 |
|
FC 12 |
30.372,37 |
40.491,47 |
38.077,63 |
50.767,66 |
|
FC 13 |
32.863,81 |
43.812,60 |
41.201,61 |
54.932,57 |
|
FC 14 |
35.050,75 |
46.727,59 |
43.942,86 |
58.587,11 |
|
FC 15 |
37.238,69 |
49.644,65 |
46.685,93 |
62.244,44 |
|
FC 16 |
39.428,33 |
52.563,46 |
49.431,18 |
65.904,42 |
|
FC 17 |
41.938,31 |
55.971,17 |
52.767,07 |
70.352,81 |
|
FC 18 |
47.231,55 |
62.967,60 |
59.363,12 |
79.146,93 |
|
FC 19 |
53.135,58 |
70.837,66 |
66.783,55 |
89.039,85 |
|
FC 20 |
59.777,25 |
79.692,66 |
75.131,36 |
100.169,91 |
|
FC 21 |
67.249,79 |
89.655,09 |
84.522,97 |
112.691,65 |
|
FC 22 |
75.655,30 |
100.862,19 |
95.087,99 |
126.778,21 |
|
FC 23 |
85.112,88 |
113.469,43 |
106.974,32 |
142.625,22 |
|
FC 24 |
95.751,61 |
127.653,49 |
120.345,92 |
160.453,57 |
|
FC 25 |
107.720,14 |
143.609,87 |
135.388,95 |
180.510,11 |
B)- PARCELAS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA - (CONTINUAÇÃO).
|
SÍMBOLO/ |
VIGÊNCIA: 1/1/92 |
VIGÊNCIA: 1/2/92 |
||
|
NÍVEL |
30 HORAS |
40 HORAS |
30 HORAS |
40 HORAS |
|
FC 01 |
21.017,11 |
28.022,36 |
25.067,91 |
34.143,02 |
|
FC 02 |
23.410,73 |
31.213,80 |
28.524,34 |
38.031,49 |
|
FC 03 |
25.995,06 |
34.659,56 |
31.673,15 |
42.229,89 |
|
FC 04 |
28.427,45 |
37.902,72 |
34.636,78 |
46.181,33 |
|
FC 05 |
32.321,65 |
43.094,94 |
39.381,62 |
52.507,71 |
|
FC 06 |
36.364,03 |
48.484,73 |
44.306,95 |
59.074,71 |
|
FC 07 |
39.594,54 |
52.791,82 |
48.243,17 |
64.322,53 |
|
FC 08 |
44.092,17 |
58.788,81 |
53.723,06 |
71.629,34 |
|
FC 09 |
48.710,14 |
64.945,88 |
59.349,80 |
79.131,23 |
|
FC 10 |
52.279,46 |
69.705,01 |
63.698,76 |
84.929,89 |
|
FC 11 |
58.207,21 |
77.608,51 |
70.921,32 |
94.559,70 |
|
FC 12 |
61.013,93 |
81.350,91 |
74.341,10 |
99.119,60 |
|
FC 13 |
66.020,04 |
88.025,57 |
80.440,61 |
107.251,97 |
|
FC 14 |
70.412,11 |
93.881,47 |
85.792,12 |
114.386,96 |
|
FC 15 |
74.807,54 |
99.742,01 |
91.147,62 |
121.527,56 |
|
FC 16 |
79.206,49 |
105.607,15 |
96.507,41 |
128.673,70 |
|
FC 17 |
84.657,66 |
112.875,57 |
103.126,13 |
137.499,06 |
|
FC 18 |
95.239,93 |
126.985,03 |
116.017,02 |
154.686,46 |
|
FC 19 |
107.144,94 |
142.857,98 |
130.519,18 |
174.021,93 |
|
FC 20 |
120.538,01 |
160.715,28 |
146.833,99 |
195.774,78 |
|
FC 21 |
135.605,34 |
180.804,87 |
165.188,38 |
220.246,95 |
|
FC 22 |
152.555,88 |
203.405,51 |
185.836,67 |
247.777,89 |
|
FC 23 |
171.625,49 |
228.831,10 |
209.066,50 |
278.749,93 |
|
FC 24 |
193.078,60 |
257.435,07 |
235.199,67 |
313.593,82 |
|
FC 25 |
217.213,34 |
289.614,39 |
264.599,47 |
352.792,93 |
B)- PARCELAS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA - (CONTINUAÇÃO).
|
SÍMBOLO/ |
VIGÊNCIA: 1/3/92 |
|
|
NÍVEL |
30 HORAS |
40 HORAS |
|
FC 01 |
29.542,88 |
39.389,30 |
|
FC 02 |
32.907,44 |
43.875,22 |
|
FC 03 |
36.540,09 |
48.718,75 |
|
FC 04 |
39.959,06 |
53.277,28 |
|
FC 05 |
45.433,02 |
60.575,80 |
|
FC 06 |
51.115,16 |
68.151,83 |
|
FC 07 |
55.656,28 |
74.205,99 |
|
FC 08 |
61.978,10 |
82.635,51 |
|
FC 09 |
68.469,51 |
91.290,10 |
|
FC 10 |
73.486,73 |
97.979,79 |
|
FC 11 |
81.819,12 |
109.089,29 |
|
FC 12 |
85.764,39 |
114.349,89 |
|
FC 13 |
92.801,09 |
123.731,74 |
|
FC 14 |
98.974,97 |
131.963,10 |
|
FC 15 |
105.153,40 |
140.200,89 |
|
FC 16 |
111.336,76 |
148.445,02 |
|
FC 17 |
118.956,25 |
158.604,90 |
|
FC 18 |
133.825,96 |
178.430,54 |
|
FC 19 |
150.554,25 |
200.733,88 |
|
FC 20 |
169.373,40 |
225.825,77 |
|
FC 21 |
190.545,27 |
254.054,44 |
|
FC 22 |
214.363,07 |
285.811,35 |
|
FC 23 |
241.158,80 |
321.537,49 |
|
FC 24 |
271.303,45 |
361.729,89 |
|
FC 25 |
305.216,16 |
406.945,97 |
ANEXO XXIII
(a que se refere o art. 21 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS
TABELA DE VENCIMENTOS
A)- CARGO EFETIVO
|
NÍVEL |
VIGÊNCIA: 01/10/91 |
VIGÊNCIA: 01/12/91 |
||
|
|
30 HORAS |
40 HORAS |
30 HORAS |
40 HORAS |
|
I |
40.486,78 |
53.981,02 |
47.673,51 |
63.563,09 |
|
II |
46.984,41 |
62.644,31 |
55.324,52 |
73.764,18 |
|
III |
55.251,40 |
73.666,70 |
65.058,97 |
86.743,13 |
|
IV |
65.777,36 |
87.700,96 |
77.453,38 |
103.268,59 |
|
V |
79.935,37 |
106.577,83 |
94.124,54 |
125.496,26 |
|
VI |
96.380,54 |
128.504,18 |
113.488,87 |
151.314,71 |
|
VII |
117.219,40 |
156.288,63 |
138.026,79 |
184.031,13 |
|
VIII |
145.973,09 |
194.625,92 |
171.884,49 |
229.173,60 |
|
IX |
179.744,95 |
239.653,95 |
211.651,14 |
282.194,46 |
A)- CARGO EFETIVO - (CONTINUAÇÃO).
|
NÍVEL |
VIGÊNCIA: 01/01/92 |
VIGÊNCIA: 01/02/92 |
|||
|
|
30 HORAS |
40 HORAS |
30 HORS |
40 HORAS |
|
|
I |
74.456,49 |
99.272,84 |
91.142,22 |
121.519,92 |
|
|
II |
86.405,84 |
115.204,91 |
105.769,42 |
141.022,37 |
|
|
III |
101.609,10 |
135.475,43 |
124.379,74 |
165.835,52 |
|
|
IV |
120.966,69 |
161.284,89 |
148.075,37 |
197.428,90 |
|
|
V |
147.003,71 |
196.000,06 |
179.947,30 |
239.923,75 |
|
|
VI |
177.246,92 |
236.323,31 |
216.968,02 |
289.283,46 |
|
|
VII |
215.570,24 |
287.419,82 |
263.879,62 |
351.830,71 |
|
|
VIII |
268.449,20 |
357.923,33 |
328.608,77 |
438.134,09 |
|
|
IX |
330.556,75 |
440.731,31 |
404.634,65 |
539.499,38 |
|
A)- CARGO EFETIVO - (CONTINUAÇÃO).
|
NÍVEL |
VIGÊNCIA: 01/03/92 |
|
|
|
30 HORAS |
40 HORAS |
|
I |
105.444,27 |
140.588,85 |
|
II |
122.366,77 |
163.151,63 |
|
III |
143.897,43 |
191.858,46 |
|
IV |
171.311,39 |
228.409,48 |
|
V |
208.184,66 |
277.572,63 |
|
VI |
251.014,68 |
334.677,87 |
|
VII |
305.287,65 |
407.040,05 |
|
VIII |
380.174,11 |
506.886,17 |
|
IX |
468.129,99 |
624.157,72 |
B)- CARGO EM COMISSÃO
|
NÍVEL |
VIGÊNCIA: 01/10/91 |
VIGÊNCIA: 01/12/91 |
||
|
|
30 HORAS |
40 HORAS |
30 HORAS |
40 HORAS |
|
XI |
80.703,24 |
107.601,63 |
95.028,72 |
126.700,92 |
|
XII |
120.714,04 |
160.949,36 |
142.142,93 |
189.517,87 |
|
XIII |
189.108,00 |
252.137,70 |
222.676,20 |
296.892,14 |
|
XIV |
277.225,86 |
369.625,24 |
326.435,69 |
435.233,72 |
B)- CARGO EM COMISSÃO - (CONTINUAÇÃO).
|
NÍVEL |
VIGÊNCIA: 01/01/92 |
VIGÊNCIA: 01/02/92 |
|||
|
|
30 HORAS |
40 HORAS |
30 HORAS |
40 HORAS |
|
|
XI |
148.415,86 |
197.881,50 |
181.675,91 |
242.226,82 |
|
|
XII |
221.998,83 |
295.989,01 |
271.748,86 |
362.320,27 |
|
|
XIII |
347.775,68 |
463.686,15 |
425.712,35 |
567.598,40 |
|
|
XIV |
509.827,27 |
679.748,02 |
624.079,77 |
832.079,83 |
|
B)- CARGO EM COMISSÃO - (CONTINUAÇÃO).
|
NÍVEL |
VIGÊNCIA: 01/03/92 |
|
|
|
30 HORAS |
40 HORAS |
|
XI |
210.184,53 |
280.237,09 |
|
XII |
314.391,74 |
419.175,63 |
|
XIII |
492.515,21 |
656.666,04 |
|
XIV |
722.010,48 |
962.649,94 |
C)- SUPLEMENTAR
|
SÍMBOLO |
VIGÊNCIA: 01/10/91 |
VIGÊNCIA: 01/12/91 |
|||
|
|
30 HORAS |
40 HORAS |
30 HORAS |
40 HORAS |
|
|
QC-01 |
33.989,52 |
45.318,22 |
40.022,93 |
53.362,58 |
|
|
QC-02 |
34.004,93 |
45.338,78 |
40.041,09 |
53.386,78 |
|
|
QC-03 |
34.017,73 |
45.355,84 |
40.056,16 |
53.406,87 |
|
|
QC-04 |
34.035,85 |
45.380,01 |
40.077,49 |
53.435,32 |
|
|
QC-05 |
34.051,25 |
45.400,54 |
40.095,63 |
53.459,50 |
|
|
QC-06 |
34.064,09 |
45.417,65 |
40.11O,74 |
53.479,65 |
|
|
QC-07 |
34.082,12 |
45.441,70 |
40.131,98 |
53.507,97 |
|
|
QC-08 |
34.097,61 |
45.462,34 |
40.150,21 |
53.532,28 |
|
|
QC-09 |
34.113,04 |
45.482,92 |
40.168,39 |
53.556,51 |
|
|
QC-10 |
34.128,48 |
45.503,50 |
40.186,56 |
53.580,74 |
|
|
QC-11 |
34.360,98 |
45.813,50 |
40.460,33 |
53.945,76 |
|
|
QC-12 |
35.399,40 |
47.198,02 |
41.683,08 |
55.576,05 |
|
|
QC-13 |
35.816,02 |
47.753,50 |
42.173,65 |
56.230,13 |
|
|
QC-14 |
37.409,11 |
49.877,57 |
44.049,53 |
58.731,24 |
|
|
QC-15 |
39.022,13 |
52.028,21 |
45.948,88 |
61.263,64 |
|
|
QC-16 |
40.677,67 |
54.235,53 |
47.898,28 |
63.862,78 |
|
|
QC-17 |
42.357,56 |
56.475,34 |
49.876,37 |
66.500,17 |
|
|
QC-18 |
44.330,97 |
59.106,48 |
52.200,07 |
69.598,36 |
|
|
QC-19 |
46.514,36 |
62.107,60 |
54.771,04 |
73.026,23 |
|
|
QC-20 |
48.737,54 |
64.981,76 |
57.388,85 |
76.516,55 |
|
|
QC-21 |
50.993,30 |
67.989,37 |
60.045,03 |
80.058,03 |
|
|
QC-22 |
53.063,20 |
70.749,17 |
62.482,35 |
83.307,72 |
|
|
QC-23 |
55.579,80 |
74.104,55 |
65.445,66 |
87.258,71 |
|
|
QC-24 |
58.560,55 |
78.078,79 |
68.955,53 |
91.938,40 |
|
|
QC-25 |
61.299,99 |
81.731,28 |
72.181,24 |
96.239,25 |
|
|
QC-26 |
66.622,11 |
88.827,26 |
78.448,07 |
104.594,82 |
|
|
QC-27 |
72.114,06 |
96.149,67 |
84.914,89 |
113.217,02 |
|
|
QC-28 |
81.017,61 |
108.020,78 |
95.398,89 |
127.195,34 |
|
|
QC-29 |
87.142,79 |
116.187,48 |
102.611,34 |
136.811,70 |
|
|
QC-30 |
91.257,27 |
121.673,32 |
107.456,17 |
143.271,32 |
|
|
QC-31 |
95.471,87 |
127.292,65 |
112.418,90 |
149.888,12 |
|
|
QC-32 |
99.785,37 |
133.043,83 |
117.498,08 |
156.660,19 |
|
|
QC-33 |
104.196,18 |
138.924,77 |
122.691,84 |
163.585,04 |
|
|
QC-34 |
108.709,02 |
144.941,74 |
128.005,76 |
170.670,08 |
|
|
QC-35 |
114.241,12 |
152.317,68 |
134.519,84 |
179.355,31 |
|
|
QC-36 |
119.899,57 |
159.862,10 |
141.182,72 |
188.238,92 |
|
|
QC-37 |
125.688,06 |
167.579,90 |
147.998,71 |
197.326,69 |
|
|
QC-38 |
128.630,19 |
171.502,63 |
151.463,09 |
201.945,74 |
|
|
QC-39 |
134.112,98 |
178.812,84 |
157.919,12 |
210.553,57 |
|
|
QC-40 |
137.467,43 |
183.285,33 |
161.869,02 |
215.819,96 |
|
|
QC-41 |
140.924,54 |
187.894,69 |
165.939,79 |
221.247,52 |
|
|
QC-42 |
144.485,33 |
192.642,30 |
170.132,65 |
226.837,86 |
|
|
QC-43 |
148.153,70 |
197.533,33 |
174.452,18 |
232.597,09 |
|
|
QC-44 |
151.932,38 |
202.571,44 |
178.901,60 |
238.529,51 |
|
|
QC-45 |
155.822,63 |
207.758,32 |
183.482,41 |
244.637,10 |
|
|
QC-46 |
159.831,45 |
213.103,27 |
188.202,82 |
250.930,82 |
|
|
QC-47 |
163.958,49 |
218.605,86 |
193.062,46 |
257.410,17 |
|
|
QC-48 |
168.210,22 |
224.274,69 |
193.068,90 |
264.085,26 |
|
|
QC-49 |
172.589,55 |
230.113,64 |
203.225,59 |
270.960,68 |
|
|
QC-50 |
177.100,86 |
236.128,57 |
208.537,69 |
278.043,31 |
|
|
QC-51 |
181.746,67 |
242.322,84 |
214.008,18 |
285.337,10 |
|
|
QC-52 |
186.532,77 |
248.704,14 |
219.643,84 |
292.851,14 |
|
|
QC-53 |
189.108,00 |
252.137,70 |
222.676,20 |
296.894,18 |
|
|
QC-54 |
189.108,00 |
252.137,70 |
222.676,20 |
296.894,18 |
|
|
QC-55 |
189.108,00 |
252.137,70 |
222.676,20 |
296.894,18 |
|
|
QC-56 |
189.108,00 |
252.137,70 |
222.676,20 |
296.894,18 |
|
|
QC-57 |
190.453,87 |
253.932,15 |
224.260,98 |
299.007,16 |
|
|
QC-58 |
196.168,06 |
261.550,87 |
230.989,48 |
307.978,27 |
|
|
QC-59 |
202.053,31 |
269.397,68 |
237.919,41 |
317.217,95 |
|
|
QC-60 |
208.115,19 |
277.479,98 |
245.057,32 |
326.734,92 |
|
|
QC-61 |
214.360,09 |
285.806,31 |
252.410,74 |
336.539,24 |
|
|
QC-62 |
220.790,62 |
294.380,14 |
259.982,74 |
346.634,99 |
|
|
QC-63 |
227.414,71 |
303.212,04 |
267.782,67 |
357.034,63 |
|
|
QC-64 |
234.228,81 |
312.297,27 |
275.806,32 |
367.732,57 |
|
|
QC-65 |
241.256,08 |
321.666,74 |
284.080,99 |
378.765,19 |
|
C)- SUPLEMENTAR - (CONTINUAÇÃO).
|
NÍVEL |
VIGÊNCIA: 01/01/92 |
VIGÊNCIA: 01/02/92 |
|||
|
|
30 HORAS |
40 HORAS |
30 HORAS |
40 HORAS |
|
|
QC-01 |
64.024,89 |
83.341,67 |
76.418,04 |
102.018,58 |
|
|
QC-02 |
64.122,68 |
83.379,48 |
76.452,76 |
102.064,85 |
|
|
QC-03 |
64.220,48 |
83.410,86 |
76.481,57 |
102.103,27 |
|
|
QC-04 |
64.318,27 |
83.455,29 |
76.522,35 |
102.157,66 |
|
|
QC-05 |
64.416,07 |
83.493,06 |
76.557,03 |
102.203,88 |
|
|
QC-06 |
64.513,86 |
83.524,52 |
76.585,92 |
102.242,40 |
|
|
QC-07 |
64.611,66 |
83.568,75 |
76.626,52 |
102.296,54 |
|
|
QC-08 |
64.709,45 |
83.606,71 |
76.661,38 |
102.343,01 |
|
|
QC-09 |
64.807,25 |
83.644,56 |
76.696,13 |
102.389,34 |
|
|
QC-10 |
64.905,04 |
83.682,40 |
76.730,87 |
102.435,67 |
|
|
QC-11 |
65.002,84 |
84.252,50 |
77.254,26 |
103.133,52 |
|
|
QC-12 |
65.100,63 |
86.798,68 |
79.689,71 |
106.250,30 |
|
|
QC-13 |
65.866,81 |
87.820,22 |
80.627,58 |
107.500,77 |
|
|
QC-14 |
68.796,56 |
91.726,46 |
84.213,89 |
112.282,40 |
|
|
QC-15 |
71.762,96 |
95.681,55 |
87.845,07 |
117.123,83 |
|
|
QC-16 |
74.807,53 |
99.740,89 |
91.571,93 |
122.092,87 |
|
|
QC-17 |
77.896,91 |
103.859,97 |
95.353,64 |
127.135,03 |
|
|
QC-18 |
81.526,07 |
108.698,72 |
99.796,09 |
133.058,14 |
|
|
QC-19 |
85.541,41 |
114.052,36 |
104.711,27 |
139.611,55 |
|
|
QC-20 |
89.629,91 |
119.503,55 |
109.716,00 |
146.284,35 |
|
|
QC-21 |
93.778,33 |
125.034,64 |
114.794,09 |
153.054,96 |
|
|
QC-22 |
97.584,93 |
130.109,99 |
109.453,76 |
159.267,70 |
|
|
QC-23 |
102.213,03 |
136.280,65 |
125.119,01 |
166.821,20 |
|
|
QC-24 |
107.694,75 |
143.589,40 |
131.829,18 |
175.767,84 |
|
|
QC-25 |
112.732,66 |
150.306,46 |
137.996,09 |
183.990,20 |
|
|
QC-26 |
122.520,20 |
163.356,19 |
149.977,02 |
199.964,38 |
|
|
QC-27 |
132.620,08 |
176.822,34 |
162.340,29 |
216.448,30 |
|
|
QC-28 |
148.993,99 |
198.653,68 |
182.383,60 |
243.172,05 |
|
|
QC-29 |
160.258,39 |
213.672,51 |
196.172,36 |
261.556,61 |
|
|
QC-30 |
167.825,05 |
223.761,15 |
205.434,71 |
273.906,11 |
|
|
QC-31 |
175.575,84 |
234.095,27 |
214.922,45 |
286.556,12 |
|
|
QC-32 |
183.508,50 |
244.671,89 |
224.632,83 |
299.502,96 |
|
|
QC-33 |
191.620,12 |
255.487,11 |
234.562,26 |
312.741,88 |
|
|
QC-34 |
199.919,40 |
266.552,53 |
244.721,41 |
326.287,06 |
|
|
QC-35 |
210.093,09 |
280.117,12 |
257.175,03 |
342.891,48 |
|
|
QC-36 |
220.499,17 |
293.991,55 |
269.913,12 |
359.875,17 |
|
|
QC-37 |
231.144,39 |
308.184,82 |
282.943,93 |
377.249,16 |
|
|
QC-38 |
236.555,05 |
315.398,86 |
289.567,14 |
386.079,87 |
|
|
QC-39 |
246.638,08 |
328.842,56 |
301.909,77 |
402.536,31 |
|
|
QC-40 |
252.807,04 |
337.067,62 |
309.461,19 |
412.604,61 |
|
|
QC-41 |
259.164,76 |
345.544,38 |
317.243,69 |
422.981,01 |
|
|
QC-42 |
265.713,17 |
354.275,38 |
325.259,60 |
433.668,63 |
|
|
QC-43 |
272.459,41 |
363.270,14 |
333.517,68 |
444.679,13 |
|
|
QC-44 |
279.408,52 |
372.535,39 |
342.024,08 |
456.020,72 |
|
|
QC-45 |
286.562,83 |
382.074,23 |
350.781,67 |
467.697,22 |
|
|
QC-46 |
293.935,16 |
391.903,76 |
359.806,15 |
479.729,55 |
|
|
QC-47 |
301.524,95 |
402.023,21 |
369.096,81 |
492.116,77 |
|
|
QC-48 |
309.344,01 |
412.448,37 |
378.668,12 |
504.878,21 |
|
|
QC-49 |
317.397,73 |
423.186,39 |
388.526,68 |
518.022,63 |
|
|
QC-50 |
325.694,16 |
434.248,04 |
398.682,36 |
531.563,20 |
|
|
QC-51 |
334.237,98 |
445.639,49 |
409.140,84 |
545.507,48 |
|
|
QC-52 |
343.039,75 |
457.374,91 |
419.915,09 |
559.872,81 |
|
|
QC-53 |
347.775,69 |
463.689,34 |
425.712,36 |
567.602,30 |
|
|
QC-54 |
347.775,69 |
463.689,34 |
425.712,36 |
567.602,30 |
|
|
QC-55 |
347.775,69 |
463.689,34 |
425.712,36 |
567.602,30 |
|
|
QC-56 |
347.775,69 |
463.689,34 |
425.712,36 |
567.602,30 |
|
|
QC-57 |
350.250,80 |
466.989,37 |
428.742,14 |
571.641,89 |
|
|
QC-58 |
360.759,37 |
481.000,47 |
441.605,69 |
588.792,87 |
|
|
QC-59 |
371.582,53 |
495.431,00 |
454.854,33 |
606.457,28 |
|
|
QC-60 |
382.730,52 |
510.294,60 |
468.500,58 |
624.651,82 |
|
|
QC-61 |
394.215,09 |
525.606,99 |
482.558,85 |
643.395,72 |
|
|
QC-62 |
406.041,04 |
541.374,54 |
497.035,00 |
662.696,79 |
|
|
QC-63 |
418.222,97 |
557.616,69 |
511.946,91 |
682.578,81 |
|
|
QC-64 |
430.754,31 |
574.324,72 |
527.286,52 |
703.031,12 |
|
|
QC-65 |
443.677,69 |
591.555,47 |
543.106,04 |
724.123,29 |
|
C)- SUPLEMENTAR
|
SÍMBOLO |
VIGÊNCIA: 01/03/92 |
|
|
|
30 HORAS |
40 HORAS |
|
QC-01 |
88.424,92 |
118.027,35 |
|
QC-02 |
88.465,09 |
118.080,89 |
|
QC-03 |
88.498,42 |
118.125,33 |
|
QC-04 |
88.545,60 |
118.188,26 |
|
QC-05 |
88.585,72 |
118.241,74 |
|
QC-06 |
88.619,14 |
118.286,29 |
|
QC-07 |
88.666,12 |
118.348,93 |
|
QC-08 |
88.706,44 |
118.402,70 |
|
QC-09 |
88.746,65 |
118.456,29 |
|
QC-10 |
88.786,84 |
118.509,89 |
|
QC-11 |
89.392,36 |
119.317,25 |
|
QC-12 |
92.194,64 |
122.923,12 |
|
QC-13 |
93.279,68 |
124.369,81 |
|
QC-14 |
97.428,75 |
129.901,77 |
|
QC-15 |
101.629,73 |
135.502,92 |
|
QC-16 |
105.941,42 |
141.251,70 |
|
QC-17 |
110.316,56 |
147.085,08 |
|
QC-18 |
115.456,11 |
153.937,65 |
|
QC-19 |
121.142,59 |
161.519,42 |
|
QC-20 |
126.932,66 |
169.239,31 |
|
QC-21 |
132.807,60 |
177.072,37 |
|
QC-22 |
138.198,46 |
184.260,01 |
|
QC-23 |
144.752,71 |
192.998,81 |
|
QC-24 |
152.515,84 |
203.349,37 |
|
QC-25 |
159.650,47 |
212.861,97 |
|
QC-26 |
173.511,44 |
231.342,83 |
|
QC-27 |
187.814,75 |
250.413,41 |
|
QC-28 |
211.003,26 |
281.330,66 |
|
QC-29 |
226.955,76 |
302.600,12 |
|
QC-30 |
237.671,56 |
316.887,51 |
|
QC-31 |
248.648,12 |
331.522,55 |
|
QC-32 |
259.882,25 |
346.501,02 |
|
QC-33 |
271.369,81 |
361.817,39 |
|
QC-34 |
283.123,14 |
377.488,08 |
|
QC-35 |
297.530,98 |
396.698,07 |
|
QC-36 |
312.267,94 |
416.346,85 |
|
QC-37 |
327.343,55 |
436.447,17 |
|
QC-38 |
335.006,06 |
446.663,59 |
|
QC-39 |
349.285,51 |
465.702,38 |
|
QC-40 |
358.021,90 |
477.350,60 |
|
QC-41 |
367.025,63 |
489.355,27 |
|
QC-42 |
376.299,40 |
501.719,99 |
|
QC-43 |
385.853,33 |
514.458,26 |
|
QC-44 |
395.694,56 |
527.579,58 |
|
QC-45 |
405.826,39 |
541.088,35 |
|
QC-46 |
416.267,00 |
555.008,80 |
|
QC-47 |
427.015,55 |
569.339,83 |
|
QC-48 |
438.088,79 |
584.103,79 |
|
QC-49 |
449.494,36 |
599.310,83 |
|
QC-50 |
461.243,66 |
614.976,19 |
|
QC-51 |
473.343,29 |
631.108,61 |
|
QC-52 |
485.808,25 |
647.728,15 |
|
QC-53 |
492.515,22 |
656.670,56 |
|
QC-54 |
492.515,22 |
656.670,56 |
|
QC-55 |
492.515,22 |
656.670,56 |
|
QC-56 |
492.515,22 |
656.670,56 |
|
QC-57 |
496.020,44 |
661.344,04 |
|
QC-58 |
510.902,53 |
681.186,35 |
|
QC-59 |
526.230,15 |
701.622,67 |
|
QC-60 |
542.017,78 |
722.672,30 |
|
QC-61 |
558.282,07 |
744.357,49 |
|
QC-62 |
575.029,82 |
766.687,29 |
|
QC-63 |
592.281,71 |
789.689,20 |
|
QC-64 |
610.028,42 |
813.350,89 |
|
QC-65 |
628.330,33 |
837.752,85 |
ANEXO XXIV
(a que se refere o art. 19 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
ANEXO XXXIV (ART. 2º - LEI Nº 10.623/92)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-MG
VIGÊNCIA: 01/10/91
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Diretoria Geral |
Diretor |
01 |
1.6508 |
|
Vice-Diretoria Geral |
Vice-Diretor |
01 |
1.7363 |
|
Chefia de Gabinete |
Chefe de Gabinete |
01 |
1.2000 |
|
Chefia da Divisão de Auditoria Técnico-Administrativa |
Chefe de Divisão |
01 |
1.2000 |
|
Diretoria de Construção |
Diretor |
01 |
1.4254 |
|
Diretoria Financeira Administrativa |
Diretor |
01 |
1.4254 |
|
Diretoria de Manutenção |
Diretor |
01 |
1.4254 |
|
Diretoria de Projetos |
Diretor |
01 |
1.4254 |
|
Diretoria de Transportes Coletivos |
Diretor |
01 |
1.4254 |
|
Procuradoria Jurídica |
Chefe da Procuradoria |
01 |
1.2000 |
|
Assessoria de Normas Técnicas |
Assessor-Chefe |
01 |
1.2000 |
|
Assessoria de Planejamento e Coordenação |
Assessor-Chefe |
01 |
1.2000 |
|
Diretoria Geral |
Assessor de Engenharia |
03 |
1.1000 |
ANEXO XXV
(a que se refere o art. 19 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
ANEXO XXXV (ART. 2º - LEI Nº 10.623/92)
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
VIGÊNCIA: 01/10/91
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidente |
Presidente |
01 |
1.7363 |
|
Secretaria-Geral |
Secretário-Geral |
01 |
1.4254 |
|
Diretoria de Previdência |
Diretor |
01 |
4254 |
|
Diretoria de Saúde |
Diretor |
01 |
1.4254 |
ANEXO XXVI
(a que se refere o art. 19 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
ANEXO XXXVI (ART. 2º - LEI Nº 10.623/92)
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
VIGÊNCIA: 01/10/91
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Reitoria |
Reitor |
01 |
1.0000 |
|
Vice-Reitoria |
Vice-Reitor |
01 |
0.7500 |
|
Diretoria |
Diretor |
01 |
0.7500 |
|
Vice-Diretoria |
Vice-Diretor |
01 |
0.7000 |
|
Coordenadoria de Ensino |
Coordenador |
01 |
0.7000 |
|
Coordenadoria de Pesquisa |
Coordenador |
01 |
0.7000 |
|
Coordenadoria de Extensão |
Coordenador |
01 |
0.7000 |
|
Diretoria das Unidades |
Diretor |
05 |
0.7500 |
|
|
Assessor Jurídico |
01 |
0.5420 |
ANEXO XXVII
(a que de refere o art. 18 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
ANEXO XXI (ART. 2º - LEI Nº 10.623/92)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS - DEOP
VIGÊNCIA: 01/10/92
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Diretoria Geral |
Diretor Geral |
01 |
1.6508 |
|
Vice-Diretoria Geral |
Vice-Diretor Geral |
01 |
1.3206 |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
01 |
1.2381 |
|
Diretoria de Edificações |
Diretor |
01 |
1.2381 |
|
Diretoria de Obras Especiais |
Diretor |
01 |
1.2381 |
|
Chefia de Gabinete |
Chefe de Gabinete |
01 |
0.9000 |
|
Auditoria |
Auditor Chefe |
01 |
0.9000 |
|
Procuradoria Jurídica |
Procurador Chefe |
01 |
0.9000 |
|
Assessoria de Planejamento e Coordenação |
Assessor Chefe |
01 |
0.9000 |
|
|
Assessor do Diretor Geral |
02 |
0.6542 |
|
|
Assessor da Diretoria |
03 |
0.6542 |
ANEXO XXVIII
(a que se refere o art. 35 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992).
|
DENOMINAÇÃO |
Nº DE CARGOS |
VENCIMENTO - CR$ |
|
Administrador Público I |
80 |
472.000,00 |
|
Administrador Público II |
100 |
617.000,00 |
|
Administrador Público III |
60 |
762.000,00 |
|
Administrador Público IV |
25 |
1.015.000,00 |