LEI nº 10.623, de 16/01/1992 (REVOGADA)
Texto Original
Dispõe sobre a estrutura básica das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As autarquias e fundações públicas indicadas nos Anexos desta Lei integram o Poder Executivo do Estado, são de direito público e têm a estrutura básica definida nesta Lei.
Art. 2º - A estrutura básica das entidades de que trata o artigo anterior e as do Conselho de Política Financeira e da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, com os respectivos cargos e fatores de ajustamento, são as constantes nos Anexos I a XXXIII desta Lei.
Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo são de recrutamento amplo, serão codificados em decreto e providos por ato do Governador do Estado, observado o disposto na Lei Delegada nº 10, de 28 de agosto de 1985, e no parágrafo único do artigo 23 da Constituição do Estado.
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de que trata esta Lei correspondem à soma do vencimento básico e gratificações inerentes aos cargos de símbolo S-01, da sistemática da administração direta do Poder Executivo, multiplicada pelos fatores de ajustamento mencionados no artigo 2º.
§ 1º - Os vencimentos de que trata este artigo serão reajustados na mesma data de vigência e nos mesmos índices dos reajustes gerais concedidos aos servidores estaduais e sobre os mesmos incidirão somente as gratificações pessoais decorrentes do tempo de serviço.
§ 2º - Na hipótese de os vencimentos de cargo criado por esta Lei serem superiores aos valores nela previstos, aplicar-se-á sobre essa remuneração, a cada reajuste geral mencionado no parágrafo anterior, o índice de apenas 25% (vinte e cinco por cento), até que haja o alinhamento com o valor estabelecido nesta Lei.
Art. 4º - Ficam criados no Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, 30 (trinta) cargos de Assessor Técnico, código MG-18 a MG-47, símbolo S-03, sendo um cargo para cada Quadro Setorial de Lotação de Secretaria de Estado e de órgão autônomo.
Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo serão de recrutamento amplo, privativos de bacharel em Direito e serão identificados em decreto.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reenquadramento dos servidores da Fundação Caio Martins - FUCAM -, nos níveis remuneratórios devidos aos servidores da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM.
Art. 6º - Para ocorrer às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de Cr$623.000.000,00 (seiscentos e vinte e três milhões de cruzeiros), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de outubro de 1991.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 1992.
HÉLIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Paulo de Tarso Almeida Paiva
Roberto Lúcio Rocha Brant
Octávio Elísio Alves de Brito
José Saraiva Felipe
Alysson Paulinelli
Maria Celina Pinto Albano
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto
Raimundo Tarcísio Delgado
Dario Rutier Duarte
Luiz Alberto Rodrigues
Francisco Antônio de Melo Reis
Milton Reis
Mauro Lobo Martins Junior
João Pinto Ribeiro
ANEXOS
(a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992).
ANEXO I
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.6508 |
|
Diretoria Científica |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
SuperintendênciaAdministrativa e Financeira |
Superintendente |
1 |
0.9000 |
|
Assessor Jurídico |
1 |
0.6542 |
|
|
Assessor Científico |
2 |
0.6542 |
ANEXO II
FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.6508 |
|
Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria de Serviços Tecnológicos |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria de Tecnologia Ambiental |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria de Planejamento e Marketing |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Auditoria Interna |
Auditor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria de Manutenção e Implantação Física |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
ANEXO III
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - HEMOMINAS
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.6508 |
|
Diretoria Técnica e Científica |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria de Atuação Regional |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Secretaria-Geral |
Secretário-Geral |
1 |
0.9000 |
|
Chefia de Gabinete |
Chefe de Gabinete |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria de Planejamento e Coordenação |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria de Comunicação |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
ANEXO IV
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - FCS
UNIDADE ADMINISTRATIVA DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE FATOR DE CARGOS AJUSTAMENTO
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.2000 |
|
Diretoria de Produção Artística |
Diretor |
1 |
0.9000 |
|
Diretoria de Promoção Artística |
Diretor |
1 |
0.9000 |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.6542 |
ANEXO V
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - FJP
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.6508 |
|
Diretoria de Administração e Finanças |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Centro de Desenvolvimento em Administração |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Centro de Desenvolvimento Municipal |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Centro de Estudos Econômicos |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Centro de Estudos Históricos e Culturais |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Centro de Estudos Sociais |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Chefia de Gabinete |
Chefe de Gabinete |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria de Comunicação |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria Técnica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
ANEXO VI
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA, COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - RURALMINAS
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.6508 |
|
Diretoria Técnica |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Auditoria |
Auditor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria de Planejamento |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria de Comunicação |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Chefia de Gabinete |
Chefe de Gabinete |
1 |
0.9000 |
ANEXO VII
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.0000 |
|
Diretoria Executiva |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
|
Assessor Jurídico |
1 |
0.5420 |
ANEXO VIII
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.0000 |
|
Diretoria de Administração e Finanças |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Diretoria de Graduação e Especialização Profissional |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Diretoria de Qualificação Profissional |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Diretoria de Planejamento e Pesquisa |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
|
Assessor |
3 |
0.5420 |
ANEXO IX
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF - FEER
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.0000 |
|
Diretoria de Administração e Finanças |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Diretoria de Ensino |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Diretoria Psicopedagógica |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Diretoria Agropecuária |
Assessor |
1 |
0.5420 |
ANEXO X
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.6508 |
|
Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Ambiental |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria de Controle Ambiental |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria da Presidência |
Assessor |
2 |
0.6542 |
ANEXO XI
FUNDAÇÃO MINEIRA DE ARTE ALEIJADINHO - FUMA
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.0000 |
|
Diretoria Artística |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Diretoria da ESAP (Escola de Artes Plásticas) |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Vice-Diretoria |
Vice-Diretor |
1 |
0.7000 |
|
Diretoria da ESMU (Escola de Música) |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Vice-Diretoria |
Vice-Diretor |
1 |
0.7000 |
|
Diretoria do ITEC (Instituto de Tecnologia 2º grau) |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Diretoria de Administração e Finanças |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
|
Assessor Jurídico |
1 |
0.5420 |
ANEXO XII
FUNDAÇÃO INSTITUTO DO CORAÇÃO DE MINAS GERAIS - CARDIOMINAS
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.2000 |
|
Diretoria de Assistência Médico-Hospitalar |
Diretor |
1 |
0.9000 |
|
Diretoria de Ensino e Pesquisa |
Diretor |
1 |
0.9000 |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.6542 |
|
Chefia de Gabinete |
Chefe deGabinete |
1 |
0.6542 |
|
Auditoria |
Auditor-Chefe |
1 |
0.6542 |
|
Assessoria da Presidência |
Assessor |
1 |
0.4817 |
ANEXO XIII
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Superintendência-Geral |
Superintendente - Geral |
1 |
1.6508 |
|
Diretoria de Planejamento e Finanças |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria Hospitalar |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria Administrativa |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria de Pesquisa e Ensino |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Auditoria |
Auditor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria de Comunicação |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
ANEXO XIV
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.0000 |
|
Diretoria de Educação e Assistência |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Diretoria de Administração e Finanças |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Assessoria de Planejamento e Controle |
Assessor-Chefe |
1 |
0.7000 |
|
|
Assessor Jurídico |
1 |
0.5420 |
ANEXO XV
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.2000 |
|
Diretoria de Administração e Finanças |
Diretor |
1 |
0.9000 |
|
Diretoria de Educação e Assistência |
Diretor |
1 |
0.9000 |
|
Gabinete |
Chefe de Gabinete |
1 |
0.6542 |
|
Assessoria de Planejamento e Coordenação |
Assessor-Chefe |
1 |
0.6542 |
|
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.6542 |
|
Assessoria de Comunicação |
Assessor-Chefe |
1 |
0.6542 |
|
Centro Educacional |
Diretor |
12 |
0.3546 |
ANEXO XVI
FUNDAÇÃO ESCOLA GUIGNARD
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.0000 |
|
Diretoria de Cursos de Artes Plásticas |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Vice-Diretoria |
Vice-Diretor |
1 |
0.7000 |
|
Diretoria de Curso de Educação Artística |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Vice-Diretoria |
Vice-Diretor |
1 |
0.7000 |
|
Diretoria de Centro de Extensão e Pesquisa |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Vice-Diretoria |
Vice-Diretor |
1 |
0.7000 |
|
Diretoria de Pós-Graduação |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
|
Assessor Jurídico |
1 |
0.5420 |
ANEXO XVII
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Superintendência-Geral |
Superintendente |
1 |
1.6508 |
|
Diretoria do Instituto Otávio Magalhães |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria de Produção Farmacêutica e de Imunobiologia |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria da Escola de Saúde MG |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Assessoria de Planejamento e Coordenação |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Auditoria |
Auditor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Departamento de Controle de Qualidade |
Chefe de Departamento |
1 |
0.9000 |
ANEXO XVIII
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL-EDUCATIVA
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.2000 |
|
Diretoria de Administração e Finanças |
Diretor |
1 |
0.9000 |
|
Diretoria de Programação e Produção |
Diretor |
1 |
0.9000 |
|
Diretoria Técnica |
Diretor |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.6542 |
|
Assessoria de Comunicação |
Assessor-Chefe |
1 |
0.6542 |
|
Assessoria de Promoção de Eventos e Captação de Recursos |
Assessor-Chefe |
1 |
0.6542 |
ANEXO XIX
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO - IEPHA
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.2000 |
|
Diretoria Técnica |
Diretor |
1 |
0.9000 |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
1 |
0.6542 |
|
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.6542 |
|
Assessoria de Comunicação |
Assessor-Chefe |
1 |
0.6542 |
ANEXO XX
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA - CODEVALE
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Diretoria-Geral |
Diretor-Geral |
1 |
1.0000 |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Diretoria Técnica |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
|
Assessor Jurídico |
1 |
0.5420 |
ANEXO XXI
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS - DEOP
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Diretoria-Geral |
Diretor-Geral |
1 |
1.4254 |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
1 |
1.0689 |
|
Diretoria de Edificação |
Diretor |
1 |
1.0689 |
|
Chefia de Gabinete |
Chefe de Gabinete |
1 |
0.7771 |
|
Assessoria APC |
Assessor-Chefe |
1 |
0.7771 |
|
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.7771 |
|
|
Assessor da Diretoria |
2 |
0.5420 |
|
|
Assessor |
2 |
0.5420 |
ANEXO XXII
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Diretoria-Geral |
Diretor-Geral |
1 |
1.4254 |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
1 |
1.0689 |
|
Diretoria de Desenvolvimento |
Diretor |
1 |
1.0689 |
|
Diretoria de Parques e Reservas Equivalentes |
Diretor |
1 |
1.0689 |
|
Consultoria Jurídica |
Consultor-Chefe |
1 |
0.7771 |
|
Auditoria |
Auditor-Chefe |
1 |
0.7771 |
|
Assessoria de Planejamento e Coordenação |
Assessor-Chefe |
1 |
0.7771 |
ANEXO XXIII
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - DRH-MG
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Diretoria-Geral |
Diretor-Geral |
1 |
1.0000 |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Diretoria Técnica |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Diretoria de Planejamento e Coordenação |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.5420 |
ANEXO XXIV
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.4254 |
|
Vice-Presidência |
Vice-Presidente |
1 |
1.0689 |
|
Secretaria-Geral |
Secretário-Geral |
1 |
0.7771 |
ANEXO XXV
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.4254 |
|
Chefia de Gabinete |
Chefe de Gabinete |
1 |
0.7771 |
|
Diretoria de Operações |
Diretor |
1 |
1.0689 |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
1 |
1.0689 |
|
Assessoria de Planejamento e Coordenação |
Assessor-Chefe |
1 |
0.7771 |
|
|
Assessor Jurídico |
1 |
0.5420 |
ANEXO XXVI
PLANEJAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA - PLAMBEL
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.4254 |
|
Diretoria de Planejamento |
Diretor |
1 |
1.0689 |
|
Diretoria de Pesquisa e Informação |
Diretor |
1 |
1.0689 |
|
Diretoria de Administração e Finanças |
Diretor |
1 |
1.0689 |
|
|
Assessor Jurídico |
1 |
0.5420 |
ANEXO XXVII
TRANSMETRO - TRANSPORTES METROPOLITANOS
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.4254 |
|
Chefia de Gabinete |
Chefe de Gabinete |
1 |
0.7771 |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
1 |
1.0689 |
|
Diretoria de Tráfego |
Diretor |
1 |
1.0689 |
|
Diretoria de Transportes |
Diretor |
1 |
1.0689 |
|
Assessoria de Comunicação Social |
Assessor-Chefe |
1 |
0.7771 |
|
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.7771 |
ANEXO XXVIII
ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMG
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Presidência |
Presidente |
1 |
1.4254 |
|
Chefia de Gabinete |
Chefe de Gabinete |
1 |
1.0689 |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
1 |
1.0689 |
|
Diretoria de Operações |
Diretor |
1 |
1.0689 |
|
Assessoria de Promoções |
Assessor-Chefe |
1 |
0.7771 |
|
|
Assessor Jurídico |
1 |
0.5420 |
ANEXO XXIX
(Vetado)
ANEXO XXX
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Diretoria-Geral |
Diretor-Geral |
1 |
1.4254 |
|
Diretoria de Administração e Finanças |
Diretor |
1 |
1.0689 |
|
Diretoria de Assistência e Benefício |
Diretor |
1 |
1.0689 |
|
|
Assessor Jurídico |
1 |
0.5420 |
ANEXO XXXI
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Diretoria-Geral |
Diretor-Geral |
1 |
1.0000 |
|
Diretoria Administrativa e Financeira |
Diretor |
1 |
0.7500 |
|
Assessoria Técnica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.7000 |
|
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.7000 |
ANEXO XXXII
CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA - CPF
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Vice-Presidência |
Vice-Presidente |
1 |
1.6508 |
|
Diretoria |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Assessoria Jurídica |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
|
Assessoria Administrativa |
Assessor-Chefe |
1 |
0.9000 |
ANEXO XXXIII
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
|
Diretoria-Geral |
Diretor-Geral |
1 |
1.6508 |
|
Chefia de Gabinete |
Chefe de Gabinete |
1 |
1.4484 |
|
Diretoria de Planejamento |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria de Finanças |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria Administrativa |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria Comercial |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria Industrial |
Diretor |
1 |
1.2381 |
|
Diretoria de Publicidade e Divulgação |
Diretor |
1 |
1.2381 |