Autoriza a abertura de crédito especial para as despesas de implantação e de funcionamento da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS - e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para as despesas de implantação e de funcionamento da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS -, até o limite de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de :

I - excesso de arrecadação;

II - anulação parcial de dotação orçamentária da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG;

III - receita própria da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas gerais - HEMOMINAS.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Jairo José Isaac

Roberval Junqueira Franco