Dispõe sobre o reajustamento dos símbolos de vencimento das classes dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais de Justiça, de Alçada, de Justiça Militar e do Quadro de Servidores da Justiça de 1ª Instância e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos de vencimentos das classes dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais de Justiça, de Alçada, de Justiça Militar e do Quadro de Servidores da Justiça de 1a. Instância passam a ser os constantes do Anexo I desta lei, observada a data de vigência nele prevista.

Parágrafo único - Os valores constantes do Anexo I, a que se refere este artigo, ficam reajustados em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de agosto de 1989.

Art. 2º - Ficam reajustados na forma do artigo 1º e nos mesmos critérios e datas:

I - os proventos do servidor aposentado em cargos dos Quadros referidos no artigo 1o., bem como os proventos que tenham por base vencimentos dos cargos dos mesmos Quadros, observados os valores constantes do Anexo I para igual categoria em atividade.

II - Os proventos do servidor não remunerado da Justiça de 1ª Instância.

Art. 3º - A parcela da gratificação de 20% (vinte por cento) do valor atribuído ao símbolo de vencimento do cargo de provimento em comissão resultante de opção do funcionário comissionado integra a remuneração do cargo efetivo para efeito de cálculo dos adicionais por tempo de serviço.

Art. 4º - Sobre os valores dos símbolos de vencimento de que trata esta lei incidirá o reajuste a que se refere o artigo 3º da Lei nº 9.728, de 5 de dezembro de 1988, alterado pelo artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.882, de 6 de julho de 1989, a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 5º - As tabelas correspondentes aos reajustamentos de que tratam o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 4º desta Lei serão baixadas por resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 6º - Ficam restabelecidos no Anexo II da Lei nº 9.935, de 24 de julho de 1989, 4 (quatro) cargos de Oficial de Manutenção, código TJ-PG-05, símbolo QP-19 a QP-28, que haviam sido transformados em Atendente Judiciário pela Lei nº 9.730, de 5 de dezembro de 1988.

Art. 7º - Um dos dois cargos de Assessor Jurídico TJ-DAS-08, símbolo S-03, criados pela Lei nº 9.935, de 24 de julho de 1989, ambos com lotação no Gabinete do 1º-Vice-Presidente, terá a forma de recrutamento prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 9.730, de 5 de dezembro de 1988.

Art. 8º - Os símbolos de vencimento dos cargos de Assessor Jurídico (código TJ-DAS-08) e Assessor Judiciário II (códigos TJ-CH-AI-01, TA-CH-AI-01 e TJM-CH-AI-01), do Quadro Especifico de Provimento em Comissão das Secretarias dos Tribunais de Justiça, Alçada e Justiça Militar passam a ser, respectivamente, S-02 e QP-33.

Art. 9º - Os símbolos de vencimento dos Serventuários da Justiça e os dos cargos de Oficial de Justiça Avaliador, previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.776/89, e no artigo 22 da Resolução 142/89 - TJMG, passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 10 - (Vetado).

Art. 11 - (Vetado).

Parágrafo único - (Vetado).

Art. 12 - (Vetado).

§ 1º - (Vetado).

§ 2º - (Vetado).

Art. 13 - (Vetado).

Parágrafo único - (Vetado).

Art. 14 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de até NCz$4.893.500,00 (quatro milhões oitocentos e noventa e três mil e quinhentos cruzados novos), sendo NCz$1.950.000,00 para o Tribunal de Justiça; NCz$492.000,00 para o Tribunal de Alçada; NCz$91.500,00 para o Tribunal de Justiça Militar; e NCz$2.360.000,00 para a Justiça de 1ª Instância, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 1990.

NEWTON CARDOSO
Gerson de Britto Mello Boson
Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º da Lei nº 10.099, de 17 de janeiro de 1990)

Vigência: 1º de julho de 1989

SÍMBOLO	NCz$
a) QP01	161,07
QP02	165,19
QP03	169,34
QP04	173,50
QP05	177,71
QP06	182,09
QP07	186,66
QP08	191,30
QP09	195,98
QP10	200,69
QP11	218,05
QP12	240,26
QP13	261,74
QP14	283,54
QP15	305,68
QP16	328,27
QP17	351,26
QP18	378,26
QP19	408,13
QP20	438,53
QP21	469,41
QP22	497,73
QP23	532,17
QP24	572,95
QP25	610,43
QP26	683,26
QP27	758,40
QP28	834,57
QP29	918,36
QP30	974,66
QP31	1.032,33
QP32	1.091,35
QP33	1.151,70
QP34	1.213,45
QP35	1.289,14
QP36	1.366,56
QP37	1.445,77
QP38	1.486,03
b) S01	1.807,53
S02	1.626,79
S03	1.257,55

ANEXO II

(a que se refere o artigo 9º da Lei nº 10.099, de 17 de janeiro de 1990)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	TOTAL DE CARGOS
	1. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 1.1 - SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA
SJPI-01	Escrivão Judicial IV	QP-36	89
SJPI-02	Escrivão Judicial III	QP-36	178
SJPI-03	Escrivão Judicial II	QP-33	160
SJPI-04	Escrivão Judicial I	QP-29	125
	1.2 - AUXILIARES DA JUSTIÇA
AJPI-05	Oficial de Justiça Avaliador IV	QP-29 a 36	272
AJPI-06	Oficial de Justiça Avaliador III	QP-26 a 33	291
AJPI-07	Oficial de Justiça Avaliador II	QP-21 a 28	352
AJPI-08	Oficial de Justiça Avaliador I	QP-19 a 26	250