(A Lei Delegada nº 86, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 221 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)

Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Fundação João Pinheiro – FJP e dá outras providências.

O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º – A Fundação João Pinheiro – FJP -, de que trata a alínea "b" do inciso X do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado.

§ 1º – A Fundação João Pinheiro vincula-se à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e tem a sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.

§ 2º – Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão "Fundação João Pinheiro", o termo "Fundação" e a sigla "FJP" se equivalem.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 159, de 25/1/2007.)

CAPÍTULO II

Da Finalidade

Art. 2º – A Fundação João Pinheiro tem por finalidade realizar estudos, projetos de pesquisa aplicada, formar e capacitar recursos humanos, prestar apoio técnico às instituições públicas e privadas, bem como coordenar o sistema estadual de estatística, observadas as diretrizes formuladas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Parágrafo único. As competências que detalham a finalidade da Fundação serão estabelecidas em decreto.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 159, de 25/1/2007.)

CAPÍTULO III

Da Estrutura Orgânica

Art. 3º – A Fundação João Pinheiro tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I – Unidades Colegiadas:

a) Conselho Curador;

b) Conselho Diretor da Escola de Governo;

II – Direção Superior:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

III – Unidades Administrativas:

a) Gabinete;

b) Procuradoria;

c) Assessoria de Comunicação Social;

d) Auditoria Seccional;

e) Centro de Estatística e Informações;

f) Centro de Estudos de Políticas Públicas Paulo Camillo de Oliveira Penna;

g) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

h) Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho.

Parágrafo único – As competências e a composição do Conselho Curador; a finalidade, as competências e a descrição das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação e as competências das unidades da estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em decreto.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 159, de 25/1/2007.)

CAPÍTULO IV

Dos Cargos

Art. 4º – Ficam extintos 3(três) cargos de provimento em comissão de Assessor Chefe, constantes no Anexo V da Lei nº 10.623, de 16 janeiro de 1992.

Art. 5º – Ficam criados no Anexo V da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I – 1(um) cargo de Secretário-geral;

II – 1(um) cargo de Auditor Seccional;

III – 1(um) cargo de Assessor Jurídico;

IV – 1(um) cargo de Assessor de Comunicação Social.

Art. 6º – O Anexo V da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.

(Vide art. 1º da Lei nº 15.459, de 12/1/2005.)

Art. 7º – Os cargos criados, extintos e transformados nesta Lei serão identificados em decreto.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Art. 8º – A Fundação deverá proceder em seu Estatuto as alterações decorrentes desta Lei e do decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º.

Art. 9º – (Revogado pelo art. 3º da Lei Delegada nº 159, de 25/1/2007.

Dispositivo revogado:

“Art. 9º – São membros natos do Conselho Curador:

I – O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que é o Presidente do Conselho;

II – O Presidente da Fundação João Pinheiro, que é o Secretário-Executivo;

Parágrafo único – As demais representações e membros do Conselho Curador serão estabelecidos no decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º desta Lei.”

Art. 10 – (Revogado pelo art. 3º da Lei Delegada nº 159, de 25/1/2007.

Dispositivo revogado:

”Art. 10 – o Presidente do Conselho Curador terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo Secretário Adjunto em seus impedimentos eventuais.”

Art. 11 – (Revogado pelo art. 3º da Lei Delegada nº 159, de 25/1/2007.

Dispositivo revogado:

“Art. 11 – A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração.”!

Art. 12 – (Revogado pelo art. 3º da Lei Delegada nº 159, de 25/1/2007.

Dispositivo revogado:

“Art. 12 – As disposições relativas ao funcionamento do Conselho serão fixadas em seu regimento Interno, inclusive as formas e prazos para a indicação dos representantes.”

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia

ANEXO

(a que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 86 de 29 de janeiro de 2003)

ANEXO V

(Art. 2º/Lei 10.623/92)

Fundação João Pinheiro – FJP

Cargos de provimento em comissão da estrutura básica

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE CARGOS	FATOR DE AJUSTAMENTO
Presidência	Presidente	01	2,22068
Gabinete	Chefe de Gabinete	01	0,90000
Centros de Estudos Municipais e Metropolitanos	Diretor	01	1,61924
Centro de Estudos Econômicos e Sociais	Diretor	01	1,61924
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Diretor	01	1,61924
Centro de Estudos Históricos e Culturais	Diretor	01	1,61924
Centro de Estatística e Informações	Diretor	01	1,61924
Centro de Desenvolvimento em administração	Diretor	01	1,61924
Escola de Governo	Diretor-Geral	01	1,61924
Escola de Governo	Diretor Adjunto	01	1,57298
Assessoria Jurídica	Assessor jurídico	01	0,90000
Auditoria Seccional	Auditor seccional	01	0,90000
	Assessor de Comunicação Social	01	0,90000
Superintendência	Superintendente	01	0,90000
Superintendência	Superintendente	01	0,90000
Superintendência	Superintendente	01	0,90000
Superintendência	Superintendente	01	0,90000
Superintendência	Superintendente	01	0,90000
Escola de Governo	Secretário-Geral	01	0,90000

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Data da última atualização: 25/1/2011.