LEI DELEGADA nº 176, de 26/01/2007

Texto Original

Altera a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, constante no Anexo I da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, alterado pelo Anexo I da Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Delegada.

§ 1º – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou função pública nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão do Quadro de que trata o caput poderá optar:

I – pela remuneração do cargo de provimento em comissão;

II – pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 30% (trinta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão.

§ 2º – A parcela de 30% (trinta por cento) a que se refere o inciso II do § 1º não se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS

Art. 2º – Ficam extintos, sessenta dias após a publicação desta Lei Delegada ou com a vacância, se anterior, os seguintes cargos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, constantes no Anexo I da Lei nº 6.762, de 1975, alterado pelo Anexo I da Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006:

I – no Grupo de Direção Superior:

a) dois cargos de Diretor I, código DS-2, símbolo F-8, grau B;

b) nove cargos de Superintendente Regional da Fazenda, código DS-1, símbolo F-8, grau B;

c) um cargo de Diretor II, código DS-3, símbolo F-9, grau A;

II – no Grupo de Chefia:

a) sete cargos de Chefe de Posto de Fiscalização/3º nível, código CH-17, símbolo F-6, grau A;

b) um cargo de Delegado Fiscal/1º nível, código CH-10, símbolo F-7, grau B;

c) três cargos de Chefe de Posto de Fiscalização/1º nível, código CH-15, símbolo F-7, grau A;

III – no Grupo de Assessoramento:

a) um cargo de Assessor Fazendário I, código AS-6, símbolo F-4, grau C;

b) quatro cargos de Assessor Fazendário II, código AS-7, símbolo F-4;

c) três cargos de Assessor I, código AS-1, símbolo F-5, grau B;

IV – no Grupo de Execução:

a) quinze cargos de Auditor Fiscal, código EX-12, símbolo F-6, grau B;

b) vinte e três cargos de Inspetor Regional, código EX-3, símbolo F-6, grau A.

Parágrafo único. A identificação dos cargos extintos neste artigo será estabelecida em decreto.

Art. 3º – Ficam criados, no Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, constante no Anexo I da Lei nº 6.762, de 1975, alterado pelo Anexo I da Lei nº 16.192, de 2006, os seguintes cargos de recrutamento limitado:

I – no Grupo de Direção Superior:

a) quatro cargos de Superintendente Regional II, código DS-6, símbolo F-9, grau A;

b) três cargos de Superintendente Regional da Fazenda I, código DS-5, símbolo F-8, grau B;

II – no Grupo de Chefia:

a) dois cargos de Gerente de Área II, código CH-19, símbolo F-7, grau A;

b) dois cargos de Delegado Fiscal de Trânsito/1º nível, código CH-30, símbolo F-7, grau B;

c) quatro cargos de Delegado Fiscal de Trânsito/ 2º nível, código CH-31, símbolo F-7, grau A;

d) seis cargos de Coordenador de Fiscalização, código CH-20, símbolo F-6, grau B;

e) dezesseis cargos de Coordenador Regional II, código CH-29, símbolo F-6, grau B;

f) trinta e um cargos de Coordenador Regional I, código CH-28, símbolo F-6, grau A;

g) doze cargos de Coordenador de Plantão, código CH-27, símbolo F-5, grau B;

h) doze cargos de Coordenador Administrativo, código CH-26, símbolo F-4, grau B;

i) dois cargos de Chefe de Posto de Fiscalização/2º nível, código CH-16, símbolo F-6, grau B;

j) um cargo de Chefe de Administração Fazendária/2º nível, código CH-13, símbolo F-5, grau B;

III – no Grupo de Assessoramento:

a) um cargo de Assessor III, código AS-3, símbolo F-7, grau B;

b) sete cargos de Assessor II, código AS-2, símbolo F-7, grau A;

c) um cargo de Assessor Especial, código AS-4, símbolo F-9, grau A.

Parágrafo único. A identificação dos cargos criados neste artigo será estabelecida em decreto.

Art. 4º – Os cargos de provimento em comissão de recrutamento limitado constantes no Anexo I desta Lei Delegada são de livre nomeação e exoneração, observadas as exigências quanto ao cargo ocupado pelo servidor, conforme estabelecido no Anexo II desta Lei Delegada.

Art. 5º – Os valores dos símbolos de vencimento das classes de cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o Anexo I da Lei nº 6.762, de 1975, alterado pelo Anexo I da Lei nº 16.192, de 2006, passam a ser os constantes no Anexo III desta Lei Delegada.

§ 1º – Os proventos do servidor com vigência de aposentadoria até a data da publicação da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, com direito a percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão da Lei nº 6.762, de 1975, serão revistos considerando o disposto no caput.

§ 2º – Na hipótese de cargo extinto não relacionado no Anexo I desta Lei Delegada, utilizar-se-ão, para a revisão dos proventos do servidor de que trata o § 1º deste artigo, os símbolos dos respectivos cargos extintos e os símbolos correspondentes dos cargos do Anexo I.

§ 3º – A revisão a que se refere o § 2º deste artigo não acarretará redução dos valores dos proventos do servidor aposentado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º – Fica extinta a Vantagem Temporária Incorporável – VTI – de que trata o art. 7º da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, e alterações posteriores, inerentes ao exercício dos cargos das classes do Quadro Específico de Cargos Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o Anexo I da Lei nº 6.762, de 1975, e suas alterações posteriores.

Art. 7º – Em razão do disposto nesta Lei Delegada, ficam os servidores detentores de cargo de provimento em Comissão de que trata o Anexo I excluídos da incidência do disposto no art. 9º da Lei 15.961, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 8º – Fica, na forma do Anexo IV desta Lei Delegada, estabelecida a correspondência entre os cargos de provimento em comissão do Quadro de Cargos do Tesouro Estadual, de que trata o § 1º do art. 1º e Anexo IX da Lei Delegada 174, de 26 de janeiro de 2007, e os cargos comissionados de que trata a Lei nº 6.762, de 1975.

§ 1º – É vedada a ocupação de cargo de provimento em comissão do Quadro de Cargos do Tesouro Estadual ou do cargo comissionado correlato da Lei nº 6.762, de 1975, na hipótese de o cargo correspondente estar ocupado.

§ 2º – Os cargos da Lei nº 6.762, de 1975, de que trata o "caput", só podem ser providos por servidores pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de que trata a Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 9º – Ficam revogados o inciso I do art. 32 da Lei nº 6.762, de 1975; o art. 8º e o Anexo V da Lei nº 15.464, de 2005, e o item I.2 do Anexo I da Lei nº 15.787, de 2005.

Art. 10 – Esta Lei Delegada entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Simão Cirineu Dias

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei Delegada nº 176 , de 26 janeiro de 2007)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975)

Secretaria de Estado de Fazenda

Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão

Classe de cargos	Código	Símbolo	Nº de cargos
Diretor II	DS-3	F9A	3
Diretor I	DS-2	F8B	7
Superintendente Regional da Fazenda II	DS-6	F9A	4
Superintendente Regional da Fazenda I	DS-5	F8B	3
Delegado Fiscal de Trânsito/1º nível	CH-30	F7B	2
Delegado Fiscal de Trânsito/2º nível	CH-31	F7A	4
Delegado Fiscal/1º nível	CH-10	F7B	9
Delegado Fiscal/2º nível	CH-11	F7A	15
Chefe de Posto de Fiscalização/1º nível	CH-15	F7A	7
Chefe de Posto de Fiscalização/2º nível	CH-16	F6B	25
Chefe de Posto de Fiscalização/3º nível	CH-17	F6A	3
Gerente de Área III	CH-18	F7B	19
Gerente de Área II	CH-19	F7A	26
Gerente de Área I	CH-23	F5A	130
Coordenador de Fiscalização	CH-20	F6B	57
Coordenador Regional II	CH-29	F6B	16
Coordenador Regional I	CH-28	F6A	31
Coordenador de Plantão	CH-27	F5B	12
Coordenador Administrativo	CH-26	F4B	12
Coordenador	CH-25	F4A	24
Chefe de Administração Fazendária/1º nível	CH-12	F6B	8
Chefe de Administração Fazendária/2º nível	CH-13	F5B	59
Chefe de Administração Fazendária/3º nível	CH-14	F4B	83
Assessor Especial	AS-4	F9A	12
Assessor Especial de Informática	AS-9	F9A	1
Assessor III	AS-3	F7B	14
Assessor II	AS-2	F7A	48
Assessor I	AS-1	F5B	68
Assessor Técnico Fazendário	AS-10	F6A	16
Assessor de Orientação Tributária	AS-5	F5B	5
Assessor Fazendário III	AS-8	F5A	18
Assessor Fazendário II	AS-7	F4A	4
Assessor Fazendário I	AS-6	F4C	5
Auditor Fiscal	EX-12	F6B	5
Total			755

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 4º da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007)

Exigência para Ocupação de Cargos de Recrutamento Limitado do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Fazenda

Código	Denominação	Símbolo/Grau	Unidade de Exercício	Cargo Exigido
DS-3	Diretor II	F-9, A	SUFIS	AFRE
DS-3	Diretor II	F-9, A	SAIF e SUTRI	AFRE ou GEFAZ
DS-2	Diretor I	F-8, B	DPAF/SUFIS e DGP/SUFIS	AFRE
DS-2	Diretor I	F-8, B	DGT/SUTRI;DOLT/SUTRI;DICAT/SAIF;DINF/SAIF; e DGAP/SAIF	AFRE ou GEFAZ
DS-6	Superintendente Regional da Fazenda II	F-9, A	Todas	AFRE
DS-5	Superintendente Regional da Fazenda I	F-8, B	Todas	AFRE
CH-30	Delegado Fiscal de Trânsito/1º nível	F-7, B	Todas	AFRE
CH-31	Delegado Fiscal de Trânsito/2º nível	F-7, A	Todas	AFRE
CH-10	Delegado Fiscal/1º nível	F-7, B	Todas	AFRE
CH-11	Delegado Fiscal/2º nível	F-7, A	Todas	AFRE
CH-15	Chefe de Posto de Fiscalização/1º nível	F-7, A	Todas	AFRE
CH-16	Chefe de Posto de Fiscalização/2º nível	F-6, B	Todas	AFRE
CH-17	Chefe de Posto de Fiscalização/3º nível	F-6, A	Todas	AFRE
CH-18	Gerente de Área III	F-7, B	Todas	AFRE ou GEFAZ
CH-19	Gerente de Área II	F-7, A	Todas	AFRE ou GEFAZ
CH-23	Gerente de Área I	F-5, A	Todas	GEFAZ
CH-20	Coordenador de Fiscalização	F-6, B	Todas	AFRE
CH-29	Coordenador Regional II	F-6, B	Todas	AFRE
CH-28	Coordenador Regional I	F-6, A	Todas	AFRE e GEFAZ
CH-27	Coordenador de Plantão	F-5, B	Todas	AFRE
CH-26	Coordenador Administrativo	F-4, B	Todas	GEFAZ
CH-25	Coordenador	F-4, A	Todas	GEFAZ
CH-12	Chefe de Administração Fazendária/1º nível	F-6, B	Todas	GEFAZ
CH-13	Chefe de Administração Fazendária/2º nível	F-5, B	Todas	GEFAZ
CH-14	Chefe de Administração Fazendária/3º nível	F-4, B	Todas	GEFAZ
AS-4	Assessor Especial	F-9, A	Gabinete	AFRE ou GEFAZ
AS-3	Assessor III	F-7, B	Todas	AFRE ou GEFAZ
AS-2	Assessor II	F-7, A	Todas	AFRE ou GEFAZ
AS-1	Assessor I	F-5, B	Todas	AFRE ou GEFAZ
AS-10	Assessor Técnico Fazendário	F-6, A	Todas	AFRE ou GEFAZ
AS-5	Assessor de Orientação e Tributação	F-5, B	SUTRI	AFRE ou GEFAZ
AS-8	Assessor Fazendário III	F-5, A	Todas	GEFAZ
AS-7	Assessor Fazendário II	F-4, A	Todas	GEFAZ
AS-6	Assessor Fazendário I	F-4, C	Todas	GEFAZ
EX-12	Auditor Fiscal	F-6, B	Gabinete	AFRE

Cargo	Sigla
Auditor Fiscal da Receita Estadual	AFRE
Gestor Fazendário	GEFAZ

ANEXO III

(a que se refere o art. 5º da Lei Delegada nº 176 , de 26 janeiro de 2007)

"ANEXO III

(a que se refere o artigo 18, parágrafo único da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975)

Tabela de Vencimentos

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	VENCIMENTO
F4A	R$ 2.177,66
F4B	R$ 2.747,18
F4C	R$ 1.957,54
F5A	R$ 2.853,56
F5B	R$ 4.611,81
F6A	R$ 5.066,93
F6B	R$ 5.341,24
F7A	R$ 5.622,89
F7B	R$ 5.912,56
F8A	R$ 6.154,14
F8B	R$ 6.304,64
F9A	R$ 6.611,01

ANEXO IV

(a que se refere o art. 8º da Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007)

Secretaria de Estado de Fazenda

Correspondência entre os do Quadro de Cargos do Tesouro Estadual

e os Cargos da Lei nº 6.762, de 1975.

Classe de cargos/STE	Código	Símbolo	Nº de cargos	Vencimento	Cargos correspondentes/Lei 6.762/75	Código	Símbolo	Nº de cargos
Diretor Superintendente do Tesouro	DST-01	TE-01	03	R$ 4.987,54	Assessor III	AS-3	F7, B	03
Diretor Central	DCT-02	TE-02	08	R$ 4.753,73	Gerente de Área II	CH-19	F7, A	08
Diretor do Tesouro	DT-03	TE-03	03	R$ 2.384,14	Gerente de Área I	CH-23	F5, A	03
Assessor do Tesouro I	ASTE-01	AST-01	06	R$ 4.753,73	Assessor II	AS-2	F7, A	06
Assessor do Tesouro II	ASTE-02	AST-02	04	R$ 3.907,08	Assessor I	AS-1	F5, B	04
Assessor do Tesouro III	AST2-03	AST-03	02	R$ 2.384,14	Assessor Fazendário III	AS-8	F5, A	02