LEI DELEGADA nº 113, de 25/01/2007 (REVOGADA)

Texto Original

Dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:

Art. 1º O Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG passa a ser o constante do Anexo Único, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º Na composição do valor do vencimento básico de cada cargo constante do Anexo Único desta Lei Delegada ficam incorporadas, para os cargos de provimento em comissão do DER/MG, as seguintes vantagens:

I - a Gratificação Especial prevista no art. 4º da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987;

II - a Vantagem Temporária Incorporável a que se referem o Anexo II.3 de que trata o art. 7º da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, e o art. 9º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005;

III - o índice percentual de 10% (dez por cento) previsto no Decreto nº 36.829, de 27 de abril de 1995.

§ 2º Em razão do disposto no § 1º deste artigo, ficam os servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, por ele beneficiados, excluídos da incidência do disposto no art. 4º e 5º, da Lei nº 11.728, de 30 de dezembro de 1994; no art. 4º da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987; no art. 7º da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005; no Decreto nº 36.829, de 27 de abril de 1995; no art. 3º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, e no art. 9º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005..

§ 3º O disposto nesta Lei Delegada aplica-se aos proventos do servidor inativo e pensionistas.

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o Anexo XXXIV da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992;

II - o art. 21 e Anexo III da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994;

III - os arts. 6º e 9º da Lei Delegada nº 100, de 29 de janeiro de 2003;

IV - o Anexo II.3 da Lei nº 15.787, de 27 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Lei Delegada entra em vigor em 31 de janeiro de 2007.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

Aécio Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Fuad Jorge Noman Filho

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Lei Delegada nº 113, de 25 de janeiro de 2007)

JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS

CARGO	Nº. CARGOS	VENCIMENTO BÁSICO em R$
Diretor-Geral	1	6.864,06
Vice-Diretor Geral	1	5.777,50
Chefe de Gabinete	1	5.078,93
Diretor	7	5.062,50
Procurador-Chefe	1	5.078,93
Auditor Seccional	1	5.078,93
Assessor-Chefe	1	5.021,73
Assessor da Diretoria-Geral	5	4.964,56
Coordenador de Programas Especiais	1	4.964,56
Assessor I	50	3.274,95
Assessor II	40	3.844,38
Assessor III	13	4.907,39
Assistente de Nível Superior	49	2.945,76
Chefe de Divisão	21	4.907,39
Chefe de Seção Administrativa	147	2.334,58
Chefe de Seção Técnica	17	3.274,95
Chefe de Serviço	40	3.844,38
Chefe de Setor Técnico	4	2.945,76
Consultor Técnico	9	4.907,39
Coordenador Regional	40	4.907,39
Corregedor Chefe	1	4.907,39
Encarregado I	5	948,41
Encarregado II	2	1.271,10
Encarregado III	100	1.404,64
Encarregado IV	102	1.553,93
Encarregado V	18	1.716,21
Encarregado VI	71	1.901,97
Encarregado VII	78	2.334,58
Fiscal Vistoriador	227	1.716,21
Inspetor de Transporte Coletivo	12	1.901,97
Inspetor de Turma de Laboratório	2	2.334,58
Inspetor de Turma de Topografia	1	2.334,58
Secretário I	24	1.404,64
Secretário II	9	1.553,93
Secretário da Diretoria Geral	4	1.716,21
Secretário de Unidades Colegiadas	3	2.334,72
Pagador-Recebedor	3	2.334,58
Total de cargos	1.111