Altera a Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O quadro de pessoal do Ministério Público, constante no Anexo I da Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação do art. 1° desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, observado o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3° Os incisos XIV e XV do art. 69 da Lei Complementar n° 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 69...................................

XIV – informar ao Presidente da Assembleia Legislativa as providências adotadas, no prazo de noventa dias contados do recebimento de relatório final de comissão parlamentar de inquérito que indique a prática de atos de sua competência;

XV – informar ao Presidente da Assembleia Legislativa as providências adotadas, no prazo de noventa dias contados do recebimento de solicitação de apuração e investigação formulada por comissão permanente ou comissão especial da Assembleia Legislativa;”.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO

Quadro de Pessoal do Ministério Público

I – Cargos:

Promotor de Justiça Substituto 210

Promotor de Justiça de 1ª Entrância 261

Promotor de Justiça de 2ª Entrância 387

Promotor de Justiça de Entrância Especial 647

Procurador de Justiça 182

II – Lotação dos Cargos

II. 1 – Entrância Especial Número de Cargos

1. Barbacena 10

2. Belo Horizonte 264

3. Betim 25

4. Conselheiro Lafaiete 11

5. Contagem 43

6. Coronel Fabriciano 6

7. Divinópolis 18

8. Governador Valadares 20

9. Ipatinga 18

10. Juiz de Fora 37

11. Montes Claros 22

12. Patos de Minas 10

13. Poços de Caldas 11

14. Pouso Alegre 12

15. Ribeirão das Neves 14

16. Santa Luzia 12

17. São João del-Rei 7

18. Sete Lagoas 14

19. Teófilo Otôni 12

20. Timóteo 5

21. Uberaba 28

22. Uberlândia 38

23. Varginha 10

II. 2 – Segunda Entrância Número de Cargos

1. Abre-Campo 2

2. Além Paraíba 3

3. Alfenas 8

4. Almenara 4

5. Andradas 3

6. Araçuaí 2

7. Araguari 12

8. Araxá 8

9. Arcos 2

10. Boa Esperança 3

11. Bocaiuva 3

12. Bom Despacho 2

13. Brasília de Minas 2

14. Brumadinho 2

15. Caeté 3

16. Cambuí 4

17. Capelinha 2

18. Campo Belo 6

19. Carangola 3

20. Caratinga 7

21. Cássia 2

22. Cataguases 8

23. Congonhas 2

24. Curvelo 6

25. Diamantina 4

26. Formiga 6

27. Frutal 5

28. Guanhães 2

29. Guaxupé 4

30. Ibirité 8

31. Igarapé 4

32. Inhapim 2

33. Itabira 6

34. Itajubá 8

35. Itambacuri 2

36. Itaúna 7

37. Ituiutaba 10

38. Iturama 4

39. Janaúba 4

40. Januária 4

41. João Monlevade 4

42. João Pinheiro 4

43. Lagoa da Prata 2

44. Lagoa Santa 4

45. Lavras 7

46. Leopoldina 4

47. Machado 2

48. Manga 2

49. Manhuaçu 7

50. Manhumirim 2

51. Mantena 3

52. Mariana 3

53. Mateus Leme 2

54. Matozinhos 3

55. Monte Carmelo 3

56. Muriaé 8

57. Nanuque 4

58. Nova Lima 5

59. Nova Serrana 4

60. Oliveira 4

61. Ouro Fino 3

62. Ouro Preto 4

63. Pará de Minas 8

64. Paracatu 5

65. Passos 9

66. Patrocínio 7

67. Pedro Leopoldo 5

68. Pirapora 4

69. Pitangui 2

70. Piumhi 2

71. Ponte Nova 5

72. Sabará 6

73. Sacramento 2

74. Santa Rita do Sapucaí 3

75. Santos Dumont 4

76. São Francisco 2

77. São Gonçalo do Sapucaí 3

78. São João Nepomuceno 2

79. São Lourenço 7

80. São Sebastião do Paraíso 7

81. Três Corações 7

82. Três Pontas 4

83. Ubá 6

84. Unaí 6

85. Várzea da Palma 2

86. Vespasiano 6

87. Viçosa 6

88. Visconde do Rio Branco 4

II. 3 – Primeira Entrância Número de Cargos

1. Abaeté 2

2. Açucena 1

3. Água Boa 1

4. Águas Formosas 1

5. Aimorés 1

6. Aiuruoca 2

7. Alpinópolis 2

8. Alto Rio Doce 1

9. Alvinópolis 1

10. Andrelândia 1

11. Areado 1

12. Arinos 2

13. Baependi 2

14. Bambuí 1

15. Barão de Cocais 2

16. Barroso 1

17. Belo Oriente 1

18. Belo Vale 1

19. Bicas 1

20. Bom Jesus do Galho 1

21. Bom Sucesso 1

22. Bonfim 1

23. Bonfinópolis de Minas 1

24. Borda da Mata 1

25. Botelhos 1

26. Brasópolis 1

27. Bueno Brandão 1

28. Buenópolis 1

29. Buritis 2

30. Cabo Verde 1

31. Cachoeira de Minas 1

32. Caldas 1

33. Camanducaia 2

34. Cambuquira 1

35. Campanha 1

36. Campestre 1

37. Campina Verde 1

38. Campos Altos 1

39. Campos Gerais 2

40. Canápolis 1

41. Candeias 1

42. Capinópolis 1

43. Carandaí 1

44. Carlos Chagas 1

45. Carmo da Mata 1

46. Carmo de Minas 1

47. Carmo do Cajuru 1

48. Carmo do Paranaiba 2

49. Carmo do Rio Claro 2

50. Carmópolis de Minas 1

51. Carneirinho 1

52. Caxambu 2

53. Cláudio 2

54. Conceição das Alagoas 2

55. Conceição do Mato dentro 1

56. Conceição do Rio Verde 1

57. Conquista 1

58. Conselheiro Pena 2

59. Coração de Jesus 1

60. Corinto 2

61. Coroaci 1

62. Coromandel 2

63. Cristina 1

64. Cruzília 1

65. Divino 1

66. Dores do Indaiá 2

67. Elói Mendes 2

68. Entre-Rios de Minas 1

69. Ervália 1

70. Esmeraldas 2

71. Espera Feliz 1

72. Espinosa 1

73. Estrela do Sul 1

74. Eugenópolis 1

75. Extrema 2

76. Ferros 1

77. Francisco Sá 2

78. Fronteira 1

79. Galileia 1

80. Grão-Mogol 1

81. Guapé 1

82. Guaranésia 1

83. Guarani 1

84. Ibiá 2

85. Ibiraci 1

86. Iguatama 1

87. Ipanema 1

88. Itabirinha de Mantena 1

89. Itabirito 2

90. Itaguara 1

91. Itamarandiba 2

92. Itamoji 1

93. Itamonte 1

94. Itanhandu 1

95. Itanhomi 1

96. Itaobim 1

97. Itapajipe 1

98. Itapecerica 2

99. Itumirim 1

100. Jabuticatubas 1

101. Jacinto 1

102. Jacuí 1

103. Jacutinga 2

104. Jaíba 1

105. Jequeri 1

106. Jequitinhonha 1

107. Joaíma 1

108. Juatuba 1

109. Lagoa Dourada 1

110. Lajinha 1

111. Lambari 2

112. Lima Duarte 1

113. Luz 1

114. Malacacheta 1

115. Mar de Espanha 1

116. Martinho Campos 1

117. Matias Barbosa 2

118. Mato Verde 1

119. Medina 2

120. Mercês 1

121. Mesquita 1

122. Minas Novas 2

123. Mirabela 1

124. Miradouro 1

125. Miraí 1

126. Montalvânia 1

127. Monte Alegre de Minas 1

128. Monte Azul 1

129. Monte Belo 1

130. Monte Santo de Minas 2

131. Monte Sião 1

132. Morada Nova de Minas 1

133. Mutum 1

134. Muzambinho 2

135. Natércia 1

136. Nepomuceno 2

137. Nova Era 1

138. Nova Ponte 2

139. Nova Resende 1

140. Novo Cruzeiro 1

141. Ouro Branco 2

142. Padre Paraíso 1

143. Pains 1

144. Palma 1

145. Papagaios 1

146. Paraguaçu 2

147. Paraisópolis 3

148. Paraopeba 2

149. Passa-Quatro 1

150. Passa-Tempo 1

151. Peçanha 1

152. Pedra Azul 2

153. Pedralva 1

154. Perdizes 1

155. Perdões 1

156. Piranga 1

157. Pirapetinga 1

158. Poço Fundo 1

159. Pompéu 2

160. Porteirinha 2

161. Prados 1

162. Prata 2

163. Pratápolis 1

164. Presidente Olegário 1

165. Raul Soares 1

166. Resende Costa 1

167. Resplendor 1

168. Rio Casca 1

169. Rio Novo 1

170. Rio Paranaíba 1

171. Rio Pardo de Minas 2

172. Rio Piracicaba 1

173. Rio Pomba 1

174. Rio Preto 1

175. Rio Vermelho 1

176. Rubim 1

177. Sabinópolis 1

178. Salinas 2

179. Santa Bárbara 2

180. Santa Maria de Itabira 1

181. Santa Maria do Suaçuí 1

182. Santa Rita de Caldas 1

183. Santa Vitória 1

184. Santo Antônio do Amparo 1

185. Santo Antônio do Monte 1

186. São Domingos do Prata 1

187. São Gonçalo do Abaeté 1

188. São Gonçalo do Pará 1

189. São Gotardo 2

190. São João da Ponte 2

191. São João do Paraíso 1

192. São João Evangelista 1

193. São Romão 1

194. São Roque de Minas 1

195. São Tomás de Aquino 1

196. Senador Firmino 1

197. Serro 1

198. Silvianópolis 1

199. Taiobeiras 1

200. Tarumirim 1

201. Teixeiras 1

202. Tiros 1

203. Tocantins 1

204. Tombos 1

205. Três Marias 2

206. Tupaciguara 2

207. Turmalina 1

208. Vazante 2

209. Virginópolis 1