(A Emenda à Constituição nº 11, de 9/11/1979, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.)

Acrescenta parágrafo ao artigo 164 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do Art. 39 parágrafo 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Artigo único - O artigo 164 da Constituição do Estado de Minas Gerais fica acrescido do seguinte parágrafo:

“Parágrafo único - o valor do subsídio poderá ser reajustado, a cada ano, na forma da lei complementar estadual.”

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 9 de novembro de 1979.

O PRESIDENTE: João Navarro

O 1º-Vice-Presidente: Pedro Narciso

O 2º-Vice-Presidente: Rui da Costa Val

O 1º-Secretário: Narcélio Mendes

O 2º-Secretário: Neif Jabur

O 3º-Secretário: Nélson Carvalho

O 4º-Secretário: Fábio Vasconcellos

================================================================

Data da púltima atualização: 29/12/2005.