Decreto com numeração especial nº 691, de 27/10/2022

Texto Original

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que os danos e os prejuízos oriundos da seca permanecem afetando alguns municípios, apesar do início do período chuvoso em outubro de 2022;

que as chuvas da última temporada não foram suficientes para solucionar a falta de água potável para consumo humano, principalmente nas regiões Noroeste, Norte, Mucuri e Jequitinhonha, reduzindo o padrão de qualidade de vida da população afetada, ocasionando prejuízos na agricultura e na pecuária;

que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

que, apesar das ações adotadas pelos municípios e pelo Estado, há necessidade da atuação de todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre;

que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais relatando a ocorrência do desastre é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA;

que o desastre de seca ocorre de forma gradual e o término da vigência do Decreto NE nº 252, de 4 de maio de 2022, publicado em 5 de maio de 2022, pode ocasionar sérios prejuízos aos municípios com a interrupção das ações de resposta à seca por meio da operação de Transporte e Distribuição de Água Potável – TDAP,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Parágrafo único – A situação de anormalidade de que trata o caput é válida para as áreas comprovadamente afetadas por seca, incluídas nos Formulários de Informações do Desastre – Fide, registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no Anexo.

Art. 2º – A declaração de situação de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º – Fica autorizada a mobilização dos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante a coordenação do Gabinete Militar do Governador e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em articulação com todos os setores do Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor em 12 de novembro de 2022, vigorando pelo prazo de cento e oitenta dias.

Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 691, de 27 de outubro de 2022)

1	Almenara
2	Aricanduva
3	Arinos
4	Berilo
5	Berizal
6	Bocaiúva
7	Bonito de Minas
8	Botumirim
9	Buritizeiro
10	Capelinha
11	Capitão Enéas
12	Caraí
13	Carbonita
14	Catuti
15	Chapada do Norte
16	Cônego Marinho
17	Coronel Murta
18	Cristália
19	Curral de Dentro
20	Divisópolis
21	Espinosa
22	Felisburgo
23	Francisco Dumont
24	Francisco Sá
25	Gameleiras
26	Grão Mogol
27	Guaraciama
28	Ibiaí
29	Ibiracatu
30	Icaraí de Minas
31	Indaiabira
32	Itacambira
33	Itacarambi
34	Itinga
35	Jacinto
36	Janaúba
37	Januária
38	Japonvar
39	Jequitaí
40	Jequitinhonha
41	Jordânia
42	José Gonçalves de Minas
43	Josenópolis
44	Juramento
45	Juvenília
46	Lagoa dos Patos
47	Luislândia
48	Mamonas
49	Manga
50	Mato Verde
51	Minas Novas
52	Miravânia
53	Montalvânia
54	Monte Azul
55	Montezuma
56	Ninheira
57	Novo Cruzeiro
58	Pai Pedro
59	Pedra Azul
60	Pintópolis
61	Pirapora
62	Ponto Chique
63	Ponto dos Volantes
64	Porteirinha
65	Riacho dos Machados
66	Rubelita
67	Rubim
68	Santa Cruz de Salinas
69	Santa Fé de Minas
70	Santo Antônio do Jacinto
71	Santo Antônio do Retiro
72	São Francisco
73	São João das Missões
74	Taiobeiras
75	Ubaí
76	Urucuia
77	Várzea da Palma
78	Varzelândia
79	Verdelândia
80	Veredinha
81	Virgem da Lapa