Decreto com numeração especial nº 671, de 21/12/2023

Texto Original

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que os danos e os prejuízos oriundos da seca permanecem afetando alguns municípios, apesar do início do período chuvoso em outubro de 2023;

que as chuvas da última temporada não foram suficientes para solucionar a falta de água potável para consumo humano, principalmente nas regiões Noroeste, Norte, Mucuri e Jequitinhonha, reduzindo o padrão de qualidade de vida da população afetada, ocasionando prejuízos na agricultura e na pecuária;

que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

que, apesar das ações adotadas pelos municípios e pelo Estado, há necessidade da atuação de todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre;

que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais relatando a ocorrência do desastre é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo I, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Parágrafo único – A situação de anormalidade de que trata o caput é válida para as áreas comprovadamente afetadas por seca, incluídas nos Formulários de Informações do Desastre – Fide, registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no Anexo I.

Art. 2º – A declaração de situação de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º – Fica autorizada a mobilização dos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante a coordenação do Gabinete Militar do Governador e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em articulação com todos os setores do Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º – A relação de municípios em situação de emergência por seca, declarados por este decreto, bem como daqueles com declaração ou reconhecimento estadual vigente, encontra-se consolidada no Anexo II.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de cento e oitenta dias.

Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 671, de 21 de dezembro de 2023)

Municípios

1	Águas Formosas
2	Angelândia
3	Araçuaí
4	Augusto de Lima
5	Baldim
6	Bertópolis
7	Bonfinópolis de Minas
8	Buritis
9	Cachoeira de Pajeú
10	Capelinha
11	Caraí
12	Coluna
13	Comercinho
14	Coromandel
15	Coração de Jesus
16	Corinto
17	Crisólita
18	Diamantina
19	Dom Bosco
20	Felício dos Santos
21	Formoso
22	Francisco Badaró
23	Galiléia
24	Itambacuri
25	Itaobim
26	Jenipapo de Minas
27	Jequitibá
28	Lagoa dos Patos
29	Lassance
30	Machacalis
31	Malacacheta
32	Matias Cardoso
33	Montes Claros
34	Nanuque
35	Nova Porteirinha
36	Novo Oriente de Minas
37	Padre Paraíso
38	Paracatu
39	Patis
40	Patrocínio
41	Pompéu
42	Presidente Juscelino
43	Resplendor
44	Santa Fé de Minas
45	Santa Helena de Minas
46	Santa Maria do Suaçuí
47	Santana de Pirapama
48	Santo Antônio do Jacinto
49	São Geraldo do Baixio
50	São Gonçalo do Rio Preto
51	São João da Lagoa
52	São João da Ponte
53	São João do Paraíso
54	São José do Jacuri
55	São Pedro do Suaçuí
56	Senador Modestino Gonçalves
57	Serra dos Aimorés
58	Teófilo Otoni
59	Três Marias
60	Tumiritinga
61	Umburatiba
62	Urucânia

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º do Decreto NE nº 671, de 21 de dezembro de 2023)

Consolidação dos Municípios

1	Águas Formosas
2	Almenara
3	Angelândia
4	Araçuaí
5	Aricanduva
6	Arinos
7	Augusto de Lima
8	Baldim
9	Bandeira
10	Berilo
11	Berizal
12	Bertópolis
13	Bocaiúva
14	Bonfinópolis de Minas
15	Bonito de Minas
16	Botumirim
17	Brasilândia de Minas
18	Brasília de Minas
19	Buenópolis
20	Buritis
21	Buritizeiro
22	Cachoeira de Pajeú
23	Campo Azul
24	Capelinha
25	Capitão Enéas
26	Caraí
27	Carbonita
28	Carlos Chagas
29	Catuti
30	Chapada do Norte
31	Chapada Gaúcha
32	Coluna
33	Comercinho
34	Cônego Marinho
35	Coração de Jesus
36	Corinto
37	Coromandel
38	Coronel Murta
39	Crisólita
40	Cristália
41	Curral de Dentro
42	Diamantina
43	Divisópolis
44	Dom Bosco
45	Engenheiro Navarro
46	Espinosa
47	Felício dos Santos
48	Felisburgo
49	Formoso
50	Francisco Badaró
51	Francisco Dumont
52	Francisco Sá
53	Franciscópolis
54	Fruta de Leite
55	Galiléia
56	Gameleiras
57	Glaucilândia
58	Grão Mogol
59	Guaraciama
60	Ibiaí
61	Ibiracatu
62	Icaraí de Minas
63	Indaiabira
64	Itacambira
65	Itacarambi
66	Itamarandiba
67	Itambacuri
68	Itaobim
69	Jacinto
70	Jaíba
71	Janaúba
72	Januária
73	Japonvar
74	Jenipapo de Minas
75	Jequitaí
76	Jequitibá
77	Jequitinhonha
78	Joaíma
79	Joaquim Felício
80	Jordânia
81	José Gonçalves de Minas
82	Josenópolis
83	Juramento
84	Juvenília
85	Lagoa dos Patos
86	Lassance
87	Lontra
88	Luislândia
89	Machacalis
90	Malacacheta
91	Mamonas
92	Manga
93	Matias Cardoso
94	Mato Verde
95	Medina
96	Minas Novas
97	Mirabela
98	Miravânia
99	Montalvânia
100	Monte Azul
101	Montes Claros
102	Montezuma
103	Nanuque
104	Ninheira
105	Nova Porteirinha
106	Novo Cruzeiro
107	Novo Oriente de Minas
108	Novorizonte
109	Olhos-d'Água
110	Padre Carvalho
111	Padre Paraíso
112	Pai Pedro
113	Paracatu
114	Patis
115	Patrocínio
116	Pavão
117	Pedra Azul
118	Pedras de Maria da Cruz
119	Pintópolis
120	Pirapora
121	Pompéu
122	Ponto Chique
123	Ponto dos Volantes
124	Porteirinha
125	Presidente Juscelino
126	Resplendor
127	Riachinho
128	Riacho dos Machados
129	Rio do Prado
130	Rio Pardo de Minas
131	Rubelita
132	Salinas
133	Santa Cruz de Salinas
134	Santa Fé de Minas
135	Santa Helena de Minas
136	Santa Maria do Suaçuí
137	Santana de Pirapama
138	Santo Antônio do Jacinto
139	Santo Antônio do Retiro
140	São Francisco
141	São Geraldo do Baixio
142	São Gonçalo do Rio Preto
143	São João da Lagoa
144	São João da Ponte
145	São João das Missões
146	São João do Pacuí
147	São João do Paraíso
148	São José do Jacuri
149	São Pedro do Suaçuí
150	Senador Modestino Gonçalves
151	Serra dos Aimorés
152	Serranópolis de Minas
153	Taiobeiras
154	Teófilo Otoni
155	Três Marias
156	Tumiritinga
157	Turmalina
158	Ubaí
159	Umburatiba
160	Uruana de Minas
161	Urucânia
162	Urucuia
163	Vargem Grande do Rio Pardo
164	Várzea da Palma
165	Varzelândia
166	Verdelândia
167	Veredinha
168	Virgem da Lapa