Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Vazante, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Vazante.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Vazante, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Vazante, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Vazante.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 633, de 12 de dezembro de 2023)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia no vértice E01, de coordenadas N=8.005.566,339 m e E=283.481,334 m, deste, segue confrontando com P02.1 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 5,82 m e azimute de 41º12'35" até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=8.005.570,714 m e E=283.485,165 m, deste, segue confrontando com P03 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 10,60 m e azimute de 133º42'48" até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=8.005.563,391 m e E=283.492,825 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 747,56 m e azimute de 143º36'09" até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=8.004.961,661 m e E=283.936,416 m, deste, segue confrontando com P03.1 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 30 m, com azimute de 159º52'09" até encontrar o vértice E05, de coordenadas N=8.004.933,494 m e E=283.946,741 m, deste, segue confrontando com P03.1 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 73,43 m, com azimute de 137º01'53" até encontrar o vértice E06, de coordenadas N=8.004.879,764 m e E=283.996,790 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 745,58 m e azimute de 143º36'09" até encontrar o vértice E07, de coordenadas N=8.004.279,634 m e E=284.439,203 m, deste, segue confrontando com P03.2 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 40,69 m e azimute de 165º14'07" até encontrar o vértice E08, de coordenadas N=8.004.240,289 m e E=284.449,572 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 1.640,25 m e azimute de 323º36'09" até encontrar o vértice E09, de coordenadas N=8.005.560,562 m e E=283.476,275 m, deste, segue confrontando com P02.1 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 7,68 m, com azimute de 41º12'35" até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=8.005.566,339 m e E=283.481,334 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 23.907,49 m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia no vértice E01, de coordenadas N=8.004.461,000 m e E=282.816,000 m, deste, segue confrontando com Fernando Justino Rodrigues, com distância de 7,5 m e azimute de 285º09'56" até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=8.004.462,962 m e E=282.808,761 m, deste, segue confrontando com P01 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 449,28 m e azimute de 15º09'56" até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=8.004.896,597 m e E=282.926,297 m, deste, segue confrontando com P02 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 68,58 m, com azimute de 19º35'05" até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=8.004.961,213 m e E=282.949,286 m, deste, segue confrontando com distância de 460,82 m, com azimute de 40º50'51" até encontrar o vértice E05, de coordenadas N=8.005.309,805 m e E=283.250,687 m, deste, segue confrontando com P02 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 33,14 m, com azimute de 23º33'13" até encontrar o vértice E06, de coordenadas N=8.005.340,180 m e E=283.263,928 m, deste, segue confrontando com P01 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 73,94 m e azimute de 39º42'26" até encontrar o vértice E07, de coordenadas N=8.005.397,064 m e E=283.311,166 m, deste, segue confrontando com P02.1 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 37,16 m e azimute de 63º30'58" até encontrar o vértice E08, de coordenadas N=8.005.413,634 m e E=283.344,425 m, deste, segue confrontando com P01 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 609,85 m, com azimute de 219º42'26" até encontrar o vértice E09, de coordenadas N=8.004.944,464 m e E=282.954,812 m, deste, segue confrontando com P01 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 502,94 m, com azimute de 195º09'56" até encontrar o vértice E010, de coordenadas N=8.004.459,038 m e E=282.823,239 m, deste, segue confrontando com Fernando Justino Rodrigues, com distância de 7,5 m, com azimute de 285º09'56" até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=8.004.461,000 m e E=282.816,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 14.053,71 m²;

III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia no vértice E01, de coordenadas N=8.005.405,349 m e E=283.327,795 m, deste, segue confrontando com P01 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 18,58 m e azimute de 243º30'58" até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=8.005.397,064 m e E=283.311,166 m, deste, segue confrontando com P02.1 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 252,3 m, com azimute de 39º42'26" até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=8.005.591,163 m e E=283.472,351 m, deste, segue confrontando com P02.1 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 23,61 m, com azimute de 143º36'09" até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=8.005.572,155 m e E=283.486,364 m, deste, segue confrontando com P03 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 1,88 m e azimute de 219º44'58" até encontrar o vértice E05, de coordenadas N=8.005.570,714 m e E=283.485,165 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 13,49 m e azimute de 221º12'35" até encontrar o vértice E06, de coordenadas N=8.005.560,562 m e E=283.476,275 m, deste, segue confrontando com P02.1 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 7,8 m, com azimute de 323º36'09" até encontrar o vértice E07, de coordenadas N=8.005.566,837 m e E=283.471,649 m, deste, segue confrontando com P02.1 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 199,14 m, com azimute de 219º42'26" até encontrar o vértice E08, de coordenadas N=8.005.413,634 m e E=283.344,425 m, deste, segue confrontando com P01 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 18,58 m, com azimute de 243º30'58" até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=8.005.405,349 m e E=283.327,795 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 3.621,70 m²;

IV – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia no vértice E01, de coordenadas N=8.005.244,475 m e E=283.194,201 m, deste, segue confrontando com P01 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 374,46 m, com azimute de 220º50'51" até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=8.004.961,213 m e E=282.949,286 m, deste, segue confrontando com P01 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 68,58 m, com azimute de 199º35'05" até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=8.004.896,597 m e E=282.926,297 m, deste, segue confrontando com P02 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 56,92 m e azimute de 15º09'56" até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=8.004.951,537 m e E=282.941,188 m, deste, segue confrontando com P02 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 505,18 m e azimute de 39º42'26" até encontrar o vértice E05, de coordenadas N=8.005.340,180 m e E=283.263,928 m, deste, segue confrontando com P01 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 33,14 m, com azimute de 203º33'13" até encontrar o vértice E06, de coordenadas N=8.005.309,805 m e E=283.250,687 m, deste, segue confrontando com P01 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 86,36 m e azimute de 220º50'51" até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=8.005.244,475 m e E=283.194,201 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 2.432,15 m²;

V – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia no vértice E01, de coordenadas N=8.004.936,521 m e E=283.945,631 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 26,78 m e azimute de 339º52'09" até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=8.004.961,661 m e E=283.936,416 m, deste, segue confrontando com P03 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 101,75 m e azimute de 143º36'09" até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=8.004.879,764 m e E=283.996,790 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 73,43 m, com azimute de 317º01'53" até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=8.004.933,494 m e E=283.946,741 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 3,22 m e azimute de 339º52'09" até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=8.004.936,521 m e E=283.945,631 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 427,49 m²;

VI – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia no vértice E01, de coordenadas N=8.004.259,961 m e E=284.444,387 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 20,34 m e azimute de 345º14'07" até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=8.004.279,634 m e E=284.439,203 m, deste, segue confrontando com P03.2 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 53,65 m, com azimute de 143º36'09" até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=8.004.236,450 m e E=284.471,037 m, deste, segue confrontando com P03.2 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 4,18 m, com azimute de 233º36'09" até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=8.004.233,968 m e E=284.467,669 m, deste, segue confrontando com P04 – Sandro Ferreira, com distância de 4,53 m, com azimute de 276º35'57" até encontrar o vértice E05, de coordenadas N=8.004.234,489 m e E=284.463,165 m, deste, segue confrontando com P04 – Sandro Ferreira, com distância de 10,24 m, com azimute de 276º30'04" até encontrar o vértice E06, de coordenadas N=8.004.235,648 m e E=284.452,993 m, deste, segue confrontando com P03.2 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 5,77 m e azimute de 323º36'09" até encontrar o vértice E07, de coordenadas N=8.004.240,289 m e E=284.449,572 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 20,34 m, com azimute de 345º14'07" até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=8.004.259,961 m e E=284.444,387 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 466,62 m²;

VII – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia no vértice E01, de coordenadas N=8.005.570,714 m e E=283.485,165 m, deste, segue confrontando com P02.1 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 1,88 m e azimute de 39º44'58" até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=8.005.572,155 m e E=283.486,364 m, deste, segue confrontando com P03 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 10,89 m e azimute de 143º36'09" até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=8.005.563,391 m e E=283.492,825 m, deste, segue confrontando com P01.1 – Fernando Justino Rodrigues, com distância de 10,6 m, com azimute de 313º42'48" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 9,91 m²;

VIII – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia no vértice E01, de coordenadas N=8.004.234,489 m e E=284.463,165 m, deste, segue confrontando com P03.2 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 4,53 m e azimute de 96º35'57" até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=8.004.233,968 m e E=284.467,669 m, deste, segue confrontando com P04 – Sandro Ferreira, com distância de 10,82 m, com azimute de 233º36'09" até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=8.004.227,550 m e E=284.458,963 m, deste, segue confrontando com P04 – Sandro Ferreira, com distância de 10,06 m, com azimute de 323º36'09" até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=8.004.235,648 m e E=284.452,993 m, deste, segue confrontando com P03.2 – Farid e Safatle Prestação de Serviços e Representações Ltda., com distância de 10,24 m, com azimute de 96º30'04" até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=8.004.234,489 m e E=284.463,165 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 54,45 m².