Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Carneirinho – Iturama, de 69 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Carneirinho e Iturama.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado nos Municípios de Carneirinho e Iturama, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Carneirinho – Iturama, de 69 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Carneirinho e Iturama.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 626, de 11 de dezembro de 2023)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice P.01, o caminhamento toma o rumo de 35°52'40" NE, atingindo o vértice P.02, distanciado 11,42 m do vértice P.01. No vértice P.02, defletido de 86°49'10" para direita, o caminhamento toma o rumo de 57°18'13" SE, atingindo o vértice P.03, encerrando então o caminhamento deste trecho da linha que totaliza 200,61 m de extensão.