Decreto com numeração especial nº 532, de 07/11/2023

Texto Original

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que os danos e os prejuízos oriundos da seca permanecem afetando alguns municípios, apesar do início do período chuvoso em outubro de 2023;

que as chuvas da última temporada não foram suficientes para solucionar a falta de água potável para consumo humano, principalmente nas regiões Noroeste, Norte, Mucuri e Jequitinhonha, reduzindo o padrão de qualidade de vida da população afetada, ocasionando prejuízos na agricultura e na pecuária;

que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

que, apesar das ações adotadas pelos municípios e pelo Estado, há necessidade da atuação de todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre;

que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais relatando a ocorrência do desastre é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA;

que o desastre de seca ocorre de forma gradual e o término da vigência do Decreto NE nº 246, de 10 de maio de 2023, publicado em 11 de maio de 2023, poderá ocasionar sérios prejuízos aos municípios com a interrupção das ações de resposta à seca por meio da operação de Transporte e Distribuição de Água Potável – TDAP,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Parágrafo único – A situação de anormalidade de que trata o caput é válida para as áreas comprovadamente afetadas por seca, incluídas nos Formulários de Informações do Desastre – Fide, registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no Anexo.

Art. 2º – A declaração de situação de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º – Fica autorizada a mobilização dos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante a coordenação do Gabinete Militar do Governador e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em articulação com todos os setores do Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de cento e oitenta dias.

Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 532, de 7 de novembro de 2023)

Municípios

1	Almenara
2	Aricanduva
3	Arinos
4	Berilo
5	Berizal
6	Bocaiúva
7	Bonito de Minas
8	Botumirim
9	Brasilândia de Minas
10	Buritizeiro
11	Campo Azul
12	Capitão Enéas
13	Carbonita
14	Catuti
15	Chapada do Norte
16	Chapada Gaúcha
17	Cônego Marinho
18	Coronel Murta
19	Cristália
20	Curral de Dentro
21	Engenheiro Navarro
22	Espinosa
23	Felisburgo
24	Francisco Dumont
25	Francisco Sá
26	Fruta de Leite
27	Gameleiras
28	Glaucilândia
29	Grão Mogol
30	Guaraciama
31	Ibiaí
32	Ibiracatu
33	Icaraí de Minas
34	Indaiabira
35	Itacambira
36	Itacarambi
37	Jacinto
38	Jaíba
39	Januária
40	Japonvar
41	Jequitaí
42	Jequitinhonha
43	Joaquim Felício
44	Jordânia
45	José Gonçalves de Minas
46	Josenópolis
47	Juramento
48	Juvenília
49	Lontra
50	Luislândia
51	Mamonas
52	Manga
53	Mato Verde
54	Minas Novas
55	Mirabela
56	Montalvânia
57	Monte Azul
58	Montezuma
59	Ninheira
60	Novo Cruzeiro
61	Novorizonte
62	Olhos-d'Água
63	Padre Carvalho
64	Pai Pedro
65	Pedra Azul
66	Pintópolis
67	Pirapora
68	Ponto Chique
69	Ponto dos Volantes
70	Porteirinha
71	Riachinho
72	Riacho dos Machados
73	Rubelita
74	Santa Cruz de Salinas
75	Santo Antônio do Retiro
76	São Francisco
77	São João das Missões
78	São João do Pacuí
79	Serranópolis de Minas
80	Taiobeiras
81	Turmalina
82	Ubaí
83	Uruana de Minas
84	Urucuia
85	Vargem Grande do Rio Pardo
86	Várzea da Palma
87	Varzelândia
88	Verdelândia
89	Veredinha
90	Virgem da Lapa