Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Francisco Dumont 1, de 138-13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lassance.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Lassance, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Francisco Dumont 1, de 138-13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lassance.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 526, de 31 de outubro de 2023)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de coordenadas E 553735,3136 e N 8054743,3094, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 291°50'55", atingindo o vértice M5, distanciado 26,4049 m do vértice M4. No vértice M5, de coordenadas E 553710,8054 e N 8054753,1362, o caminhamento toma o azimute de 285°44'3", atingindo o vértice M6, distanciado 29,4158 m do vértice M5. No vértice M6, de coordenadas E 553682,4917 e N 8054761,1129, o caminhamento toma o azimute de 27°51'15", atingindo o vértice M7, distanciado 95,1258 m do vértice M6. No vértice M7, de coordenadas E 553726,9367 e N 8054845,2174, o caminhamento toma o azimute de 117°51'15", atingindo o vértice M8, distanciado 37,8717 m do vértice M7. No vértice M8, de coordenadas E 553760,4206 e N 8054827,5228, o caminhamento toma o azimute de 207°51'15", atingindo o vértice M9, distanciado 62,5648 m do vértice M8. No vértice M9, de coordenadas E 553731,1888 e N 8054772,2068, o caminhamento toma o azimute de 171°52'35", atingindo o vértice M4, distanciado 29,1903 m do vértice M9, perfazendo uma área de 3.671,1240 m².