Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Gás de Minas Gerais, terrenos necessários à implantação do gasoduto do Sistema de Distribuição de Gás Natural – Linha Lateral Betim, no Município de Betim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Betim, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à implantação do gasoduto do Sistema de Distribuição de Gás Natural – Linha Lateral Betim, pela Companhia de Gás de Minas Gerais – Gasmig, no Município de Betim.

Art. 3º – A Gasmig fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 503, de 18 de julho de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V0, de coordenadas N 7789646.081 m e E 587709.909 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:152°04'7.60'' e 0.89; até o vértice V1, de coordenadas N 7789645.293 m e E 587710.327 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:146°10'4.50'' e 3.90; até o vértice V2, de coordenadas N 7789642.052 m e E 587712.500 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:157°06'34.04'' e 5.20; até o vértice V3, de coordenadas N 7789637.260 m e E 587714.523 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:154°15'36.15'' e 2.07; até o vértice V4, de coordenadas N 7789635.395 m e E 587715.422 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:243°58'55.11'' e 0.83; até o vértice V5, de coordenadas N 7789635.032 m e E 587714.680 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:246°53'7.60'' e 6.66; até o vértice V6, de coordenadas N 7789632.417 m e E 587708.553 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:249°35'55.48'' e 4.96; até o vértice V7, de coordenadas N 7789630.689 m e E 587703.907 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:252°23'37.71'' e 7.57; até o vértice V8, de coordenadas N 7789628.401 m e E 587696.696 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:246°57'56.63'' e 3.23; até o vértice V9, de coordenadas N 7789627.139 m e E 587693.727 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:238°15'8.61'' e 2.70; até o vértice V10, de coordenadas N 7789625.718 m e E 587691.432 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:228°41'31.88'' e 3.80; até o vértice V11, de coordenadas N 7789623.210 m e E 587688.577 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:217°36'4.89'' e 3.74; até o vértice V12, de coordenadas N 7789620.249 m e E 587686.297 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:207°24'27.20'' e 3.19; até o vértice V13, de coordenadas N 7789617.415 m e E 587684.828 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:197°50'27.03'' e 3.31; até o vértice V14, de coordenadas N 7789614.262 m e E 587683.813 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:186°56'8.62'' e 4.10; até o vértice V15, de coordenadas N 7789610.193 m e E 587683.318 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:270°54'11.07'' e 12.00; até o vértice V16, de coordenadas N 7789610.382 m e E 587671.319 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:5°27'18.52'' e 5.00; até o vértice V17, de coordenadas N 7789615.360 m e E 587671.795 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:14°35'18.04'' e 5.03; até o vértice V18, de coordenadas N 7789620.229 m e E 587673.062 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:23°48'37.51'' e 5.10; até o vértice V19, de coordenadas N 7789624.893 m e E 587675.120 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:33°11'11.85'' e 5.20; até o vértice V20, de coordenadas N 7789629.245 m e E 587677.967 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:42°47'32.45'' e 5.35; até o vértice V21, de coordenadas N 7789633.170 m e E 587681.600 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:51°26'7.71'' e 4.15; até o vértice V22, de coordenadas N 7789635.755 m e E 587684.842 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:59°58'31.85'' e 5.24; até o vértice V23, de coordenadas N 7789638.375 m e E 587689.375 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:69°20'21.85'' e 5.05; até o vértice V24, de coordenadas N 7789640.156 m e E 587694.099 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:71°20'49.04'' e 10.00; até o vértice V25, de coordenadas N 7789643.354 m e E 587703.574 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:66°42'36.23'' e 6.90; até o vértice V0, de coordenadas N 7789646.081 m e E 587709.909 m, encerrando este perímetro. Totalizando 608,44 m² de área de servidão;

II – inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V0, de coordenadas N 7793863.752 m e E 594651.659 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:107°10'25.67'' e 12.43; até o vértice V1, de coordenadas N 7793860.081 m e E 594663.539 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:107°10'55.30'' e 4.23; até o vértice V2, de coordenadas N 7793858.831 m e E 594667.582 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:111°06'21.36'' e 6.89; até o vértice V3, de coordenadas N 7793856.351 m e E 594674.007 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:116°58'31.56'' e 6.89; até o vértice V4, de coordenadas N 7793853.226 m e E 594680.145 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:122°50'41.77'' e 6.89; até o vértice V5, de coordenadas N 7793849.491 m e E 594685.932 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:128°42'51.97'' e 6.89; até o vértice V6, de coordenadas N 7793845.183 m e E 594691.306 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:134°35'2.18'' e 6.89; até o vértice V7, de coordenadas N 7793840.349 m e E 594696.211 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:270°00'0.00'' e 0.00; até o vértice V8, de coordenadas N 7793840.349 m e E 594696.211 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:148°12'52.39'' e 14.44; até o vértice V9, de coordenadas N 7793828.076 m e E 594703.816 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:152°35'17.02'' e 4.17; até o vértice V10, de coordenadas N 7793824.376 m e E 594705.735 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:158°09'3.14'' e 33.21; até o vértice V11, de coordenadas N 7793793.551 m e E 594718.095 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:157°51'14.60'' e 252.62; até o vértice V12, de coordenadas N 7793559.570 m e E 594813.323 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:82°55'37.78'' e 0.78; até o vértice V13, de coordenadas N 7793559.666 m e E 594814.094 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:157°51'14.60'' e 87.45; até o vértice V14, de coordenadas N 7793478.666 m e E 594847.060 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:157°51'14.60'' e 42.16; até o vértice V15, de coordenadas N 7793439.613 m e E 594862.955 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:247°48'51.99'' e 7.07; até o vértice V16, de coordenadas N 7793436.945 m e E 594856.411 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:238°54'57.48'' e 4.99; até o vértice V17, de coordenadas N 7793434.366 m e E 594852.134 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:337°51'14.60'' e 43.21; até o vértice V18, de coordenadas N 7793474.391 m e E 594835.844 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:337°51'14.60'' e 90.41; até o vértice V19, de coordenadas N 7793558.136 m e E 594801.761 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:82°55'37.78'' e 3.88; até o vértice V20, de coordenadas N 7793558.614 m e E 594805.615 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:337°51'14.60'' e 250.62; até o vértice V21, de coordenadas N 7793790.742 m e E 594711.141 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:338°09'3.14'' e 32.87; até o vértice V22, de coordenadas N 7793821.247 m e E 594698.909 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:332°35'17.02'' e 3.52; até o vértice V23, de coordenadas N 7793824.368 m e E 594697.290 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:328°12'52.39'' e 13.43; até o vértice V24, de coordenadas N 7793835.784 m e E 594690.216 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:0°00'0.00'' e 0.00; até o vértice V25, de coordenadas N 7793835.784 m e E 594690.216 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:314°00'6.79'' e 5.97; até o vértice V26, de coordenadas N 7793839.931 m e E 594685.922 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:308°16'30.42'' e 5.97; até o vértice V27, de coordenadas N 7793843.630 m e E 594681.235 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:302°32'54.05'' e 5.97; até o vértice V28, de coordenadas N 7793846.842 m e E 594676.202 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:296°49'17.67'' e 5.97; até o vértice V29, de coordenadas N 7793849.536 m e E 594670.873 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:291°05'41.30'' e 5.97; até o vértice V30, de coordenadas N 7793851.685 m e E 594665.303 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:287°10'55.30'' e 4.16; até o vértice V31, de coordenadas N 7793852.915 m e E 594661.324 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:287°10'25.67'' e 6.50; até o vértice V32, de coordenadas N 7793854.834 m e E 594655.116 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:338°48'45.85'' e 9.56; até o vértice V0, de coordenadas N 7793863.752 m e E 594651.659 m, encerrando este perímetro. Totalizando 4.188,10 m² de área de servidão;

III – inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V0, de coordenadas N 7792282.078 m e E 584428.389 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:164°25'44.36'' e 31.81; até o vértice V1, de coordenadas N 7792251.431 m e E 584436.929 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:256°00'0.13'' e 8.00; até o vértice V2, de coordenadas N 7792249.495 m e E 584429.164 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:344°26'17.87'' e 29.04; até o vértice V3, de coordenadas N 7792277.470 m e E 584421.373 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:56°42'16.74'' e 8.39; até o vértice V0, de coordenadas N 7792282.078 m e E 584428.389 m, encerrando este perímetro. Totalizando 243,34 m² de área de servidão;

IV – inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V0, de coordenadas N 7792465.534 m e E 584468.248 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:112°06'20.44'' e 4.59; até o vértice V1, de coordenadas N 7792463.806 m e E 584472.503 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:208°30'42.66'' e 42.62; até o vértice V2, de coordenadas N 7792426.351 m e E 584452.157 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:207°59'24.09'' e 37.36; até o vértice V3, de coordenadas N 7792393.364 m e E 584434.625 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:122°05'4.67'' e 3.26; até o vértice V4, de coordenadas N 7792391.633 m e E 584437.387 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:208°16'50.34'' e 38.53; até o vértice V5, de coordenadas N 7792357.702 m e E 584419.132 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:207°23'46.66'' e 14.83; até o vértice V6, de coordenadas N 7792344.537 m e E 584412.308 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:181°54'53.12'' e 7.54; até o vértice V7, de coordenadas N 7792336.999 m e E 584412.056 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:160°51'4.54'' e 25.52; até o vértice V8, de coordenadas N 7792312.890 m e E 584420.428 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:235°38'24.56'' e 8.80; até o vértice V9, de coordenadas N 7792307.924 m e E 584413.165 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:341°41'41.84'' e 3.24; até o vértice V10, de coordenadas N 7792310.998 m e E 584412.148 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:342°31'45.80'' e 10.19; até o vértice V11, de coordenadas N 7792320.722 m e E 584409.087 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:344°01'14.69'' e 22.10; até o vértice V12, de coordenadas N 7792341.965 m e E 584403.004 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:13°42'46.17'' e 5.97; até o vértice V13, de coordenadas N 7792347.762 m e E 584404.418 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:27°39'58.73'' e 16.62; até o vértice V14, de coordenadas N 7792362.483 m e E 584412.136 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:28°12'58.72'' e 44.10; até o vértice V15, de coordenadas N 7792401.344 m e E 584432.988 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:27°31'58.49'' e 16.82; até o vértice V16, de coordenadas N 7792416.262 m e E 584440.764 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:28°25'13.85'' e 15.78; até o vértice V17, de coordenadas N 7792430.143 m e E 584448.276 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:28°47'29.14'' e 13.30; até o vértice V18, de coordenadas N 7792441.803 m e E 584454.684 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:29°45'5.38'' e 27.33; até o vértice V0, de coordenadas N 7792465.534 m e E 584468.248 m, encerrando este perímetro. Totalizando 1.164,76 m² de área de servidão.

Perfazendo um total de 6.204,65 m² de área de servidão.