Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Lajinha, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lajinha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Lajinha, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Lajinha, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lajinha.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 494, de 11 de julho de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – inicia no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.637,000 m e E=231.653,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Vicente de Paula Moraes de Oliveira, com distância de 7,50 m e azimute de 180°00'00" até encontrar o Vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.629,500 m e E=231.653,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Vicente de Paula Moraes de Oliveira, com distância de 53,64 m e azimute de 270°00'00" até encontrar o Vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.629,500 m e E=231.599,365 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Vicente de Paula Moraes de Oliveira, com distância de 69,56 m e azimute de 333°26'06" até encontrar o Vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.691,717 m e E=231.568,256 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Vicente de Paula Moraes de Oliveira, com distância de 10,69 m e azimute de 334°39'14" até encontrar o Vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.701,375 m e E=231.563,681 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Marli Monteiro Rodrigues de Souza, com distância de 22,83 m e azimute de 113°06'19" até encontrar o Vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.692,418 m e E=231.584,676 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Vicente de Paula Moraes de Oliveira, com distância de 53,57 m e azimute de 153°26'06" até encontrar o Vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.644,500 m e E=231.608,635 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Vicente de Paula Moraes de Oliveira, com distância de 44,37 m e azimute de 90°00'00" até encontrar o Vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.644,500 m e E=231.653,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Vicente de Paula Moraes de Oliveira, com distância de 7,50 m e azimute de 180°00'00" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.739,41 m²;

II – inicia no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.696,938 m e E=231.574,082 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Vicente de Paula Moraes de Oliveira, com distância de 11,31 m e azimute de 293°06'19" até encontrar o Vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.701,375 m e E=231.563,681 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Marli Monteiro Rodrigues de Souza, com distância de 12,20 m e azimute de 334°39'14" até encontrar o Vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.712,397 m e E=231.558,461 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Marli Monteiro Rodrigues de Souza, com distância de 44,85 m e azimute de 1°19'56" até encontrar o Vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.757,237 m e E=231.559,504 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Marli Monteiro Rodrigues de Souza, com distância de 1,28 m e azimute de 2°17'26" até encontrar o Vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.758,513 m e E=231.559,555 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Mário Roberto de Freitas, com distância de 16,06 m e azimute de 112°26'20" até encontrar o Vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.752,385 m e E=231.574,395 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Marli Monteiro Rodrigues de Souza, com distância de 36,79 m e azimute de 181°19'56" até encontrar o Vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.715,604 m e E=231.573,539 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Marli Monteiro Rodrigues de Souza, com distância de 19,17 m e azimute de 154°39'14" até encontrar o Vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.698,283 m e E=231.581,744 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Marli Monteiro Rodrigues de Souza, com distância de 6,56 m e azimute de 153°26'06" até encontrar o Vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.692,418 m e E=231.584,676 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – Vicente de Paula Moraes de Oliveira, com distância de 11,52 m e azimute de 293°06'19" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 905,60 m²;

III – inicia no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.755,444 m e E=231.566,987 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Marli Monteiro Rodrigues de Souza, com distância de 8,04 m e azimute de 292°26'20" até encontrar o Vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.758,513 m e E=231.559,555 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Mário Roberto de Freitas, com distância de 52,25 m e azimute de 2°17'26" até encontrar o Vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.810,719 m e E=231.561,643 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Mário Roberto de Freitas, com distância de 24,09 m e azimute de 51°20'25" até encontrar o Vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.825,769 m e E=231.580,455 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – José Dias de Paiva e outro, com distância de 11,57 m e azimute de 116°03'06" até encontrar o Vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.820,687 m e E=231.590,851 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – José Dias de Paiva e outro, com distância de 4,54 m e azimute de 141°20'25" até encontrar o Vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.817,144 m e E=231.593,685 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Mário Roberto de Freitas, com distância de 22,19 m e azimute de 231°20'25" até encontrar o Vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.803,281 m e E=231.576,357 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Mário Roberto de Freitas, com distância de 50,93 m e azimute de 182°12'30" até encontrar o Vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.752,385 m e E=231.574,395 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Marli Monteiro Rodrigues de Souza, com distância de 8,01 m e azimute de 292°26'20" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.133,85 m²;

IV – inicia no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.822,126 m e E=231.587,907 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Mário Roberto de Freitas, com distância de 8,30 m e azimute de 296°03'06" até encontrar o Vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.825,769 m e E=231.580,455 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – José Dias de Paiva e outro, com distância de 4,94 m e azimute de 51°20'25" até encontrar o Vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.828,857 m e E=231.584,315 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – José Dias de Paiva e outro, com distância de 7,50 m e azimute de 141°20'25" até encontrar o Vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.823,000 m e E=231.589,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – José Dias de Paiva e outro, com distância de 2,96 m e azimute de 141°20'25" até encontrar o Vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.774.820,687 m e E=231.590,851 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Mário Roberto de Freitas, com distância de 3,28 m e azimute de 296°03'06" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 25,86 m².