Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Diamantina 1 – Monjolos 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Diamantina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Diamantina, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Diamantina 1 – Monjolos 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Diamantina.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 416, de 25 de agosto de 2023)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da estrutura T.130, torre existente da LD Corinto 1 – Diamantina, 138 kV, coordenadas E=600608,88 e N=7975968,61. A linha inicia o caminhamento com o rumo 89º59’46’’NO, atingindo o vértice V0 = T129A, Nova, distanciando 120 m da estrutura T.130. No V0 = T.129A, Nova, de coordenadas E=600488,68 e N=7975968,62, defletindo de 90º00'00" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 00º00'00'' SO, atingindo o vértice Pórtico da SE Monjolos 1, de coordenadas E=600488,68 e N=7975888,62, distanciado de 80 m do vértice V0 = T.129A, Nova, encerrando o caminhamento da linha que totaliza 200 m de extensão.