Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberaba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Uberaba, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberaba.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 386, de 5 de junho de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.828.085,36 m e E=805.628,85; deste, segue confrontando com P02- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 271º59'09'' e distância de 7,51 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.828.085,62 m e E=805.621,34 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 358º58'04'' e distância de 101,14 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.828.186,75 m e E=805.619,52 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 342º01'07'' e distância de 121,57 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.828.302,38 m e E=805.581,99 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 023º25'43'' e distância de 67,43 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.828.364,25 m e E=805.608,80 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 011º18'36'' e distância de 102,23 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.828.464,50 m e E=805.628,85 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 027º10'52'' e distância de 83,06 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.828.538,39 m e E=805.666,79 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 009º27'44'' e distância de 90,96 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.828.628,10 m e E=805.681,75 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 022º54'21'' e distância de 77,96 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.828.699,92 m e E=805.712,09 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 112º54'21'' e distância de 7,50 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.828.697,00 m e E=805.719,00 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 112º54'21'' e distância de 7,50 m até o vértice E11 de coordenadas N=7.828.694,08 m e E=805.725,91 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 202º54'21'' e distância de 76,19 m até o vértice E12 de coordenadas N=7.828.623,90 m e E=805.696,25 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 189º27'44'' e distância de 91,53 m até o vértice E13 de coordenadas N=7.828.533,61 m e E=805.681,21 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 207º10'52'' e distância de 83,31 m até o vértice E14 de coordenadas N=7.828.459,50 m e E=805.643,15 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 191º18'36'' e distância de 101,73 m até o vértice E15 de coordenadas N=7.828.359,75 m e E=805.623,20 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 203º25'43'' e distância de 63,35 m até o vértice E16 de coordenadas N=7.828.301,62 m e E=805.598,01 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 162º01'07'' e distância de 118,14 m até o vértice E17 de coordenadas N=7.828.189,25 m e E=805.634,48 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 178º58'04'' e distância de 104,17 m até o vértice E18 de coordenadas N=7.828.085,10 m e E=805.636,36 m; deste, segue confrontando com P02- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 271º59'09'' e distância de 7,51 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.828.085,36 m e E=805.628,85 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 9620.7712 m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.827.803,00 m e E=805.688,00; deste, segue confrontando com P02- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 250º30'50'' e distância de 7,50 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.827.800,50 m e E=805.680,93 m; deste, segue confrontando com P02- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 340º30'50'' e distância de 69,05 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.827.865,60 m e E=805.657,90 m; deste, segue confrontando com P02- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 342º05'44'' e distância de 138,19 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.827.997,10 m e E=805.615,41 m; deste, segue confrontando com P02- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 004º20'36'' e distância de 80,35 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.828.077,22 m e E=805.621,49 m; deste, segue confrontando com P02- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 358º58'04'' e distância de 8,41 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.828.085,62 m e E=805.621,34 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 091º59'09'' e distância de 7,51 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.828.085,36 m e E=805.628,85 m; deste, segue confrontando com P01- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 091º59'09'' e distância de 7,51 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.828.085,10 m e E=805.636,36 m; deste, segue confrontando com P02- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 178º58'04'' e distância de 8,32 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.828.076,78 m e E=805.636,51 m; deste, segue confrontando com P02- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 184º20'36'' e distância de 78,10 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.827.998,90 m e E=805.630,59 m; deste, segue confrontando com P02- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 162º05'44'' e distância de 135,04 m até o vértice E11 de coordenadas N=7.827.870,40 m e E=805.672,10 m; deste, segue confrontando com P02- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 160º30'50'' e distância de 68,85 m até o vértice E12 de coordenadas N=7.827.805,50 m e E=805.695,07 m; deste, segue confrontando com P02- Marineli Aparecida Parisi Denipoti e outros; segue com azimute de 250º30'50'' e distância de 7,50 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.827.803,00 m e E=805.688,00 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4397.3664 m².