Decreto com numeração especial nº 374, de 10/09/2021
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$43.308.985,38.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$43.308.985,38 (quarenta e três milhões trezentos e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$664.125,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil cento e vinte e cinco reais);
III – do excesso de arrecadação da receita de Auxílio Financeiro Recebido da União para Aplicação em Ações de Enfrentamento ao Coronavírus, no valor de R$3.108.500,00 (três milhões cento e oito mil e quinhentos reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 374, de 10 de setembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 110)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
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SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
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1231.20608147-4.515-0001-3190-0-10.1 |
427.309,38 |
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1 |
664.125,00 |
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1511.06183005-4.024-0001-4490-0-10.1 |
600.000,00 |
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FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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|
2071.19571001-4.009-0001-3350-0-10.1 |
18.000.000,00 |
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2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1 |
15.000.000,00 |
|
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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|
2251.04122705-2.500-0001-3190-0-60.1 |
840.051,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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4251.08244065-1.066-0001-3390-0-99.1 |
3.108.500,00 |
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FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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4711.09272705-7.012-0001-3191-0-58.1 |
5.000,00 |
|
4711.09272705-7.022-0001-3190-0-43.1 |
178.000,00 |
|
4711.09272705-7.044-0001-3190-0-58.1 |
70.000,00 |
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4711.09272705-7.044-0001-3191-0-58.1 |
1.000,00 |
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4711.09272705-7.209-0001-3190-0-58.1 |
300.000,00 |
|
4711.09272705-7.209-0001-3191-0-58.1 |
10.000,00 |
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4711.09272705-7.225-0001-3190-0-58.1 |
2.500.000,00 |
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4711.09272705-7.312-0001-3190-0-58.1 |
1.600.000,00 |
|
4711.09272705-7.312-0001-3191-0-58.1 |
5.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
43.308.985,38 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
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SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
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1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 |
427.309,38 |
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1 |
600.000,00 |
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FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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2071.19571001-4.009-0001-4450-0-10.1 |
18.000.000,00 |
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2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1 |
15.000.000,00 |
|
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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2251.23125020-4.030-0001-3190-0-60.1 |
840.051,00 |
|
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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|
4711.09272705-7.048-0001-3190-0-43.1 |
178.000,00 |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-58.1 |
4.491.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
39.536.360,38 |