Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rio Vermelho, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Vermelho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Rio Vermelho, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural de Rio Vermelho, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Vermelho.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 357, de 23 de maio de 2024)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição Rural, de 7,96 kV, a ser construída, partindo da rede existente na coordenada divisa 707960:7975570, área rural do Município de Rio Vermelho, percorre em linha reta 178 m até a coordenada 708132:7975526, onde vira-se 19° à esquerda e percorre em linha reta 47 m até a coordenada 708179:7975530, onde vira-se 6° à direita e percorre em linha reta 38 m até a divisa da propriedade do Sr. José Arlindo Mota, na coordenada 708217:7975529, compreendendo a distância total de 263 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 3.945 m².