Decreto com numeração especial nº 350, de 03/04/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$12.903.690,43.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$12.903.690,43 (doze milhões novecentos e três mil seiscentos e noventa reais e quarenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$10.632.898,00 (dez milhões seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e noventa e oito reais);
II – do saldo financeiro do acordo nº 0001075836.2016.5.03.0077, firmado em 13 de fevereiro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Comercial de Petróleo Sgarioni Ltda., no valor de R$3.628,63 (três mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 01/2021, firmado em 18 de maio de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ubá, no valor de R$14.125,98 (quatorze mil cento e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 74/2022, firmado em 7 de dezembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$1.834.102,69 (um milhão oitocentos e trinta e quatro mil cento e dois reais e sessenta e nove centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 013/2021, firmado em 17 de maio de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$154.514,87 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 947691/2023, firmado em 31 de outubro de 2023 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$10.169,39 (dez mil cento e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos);
VII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 947691/2023, firmado em 31 de outubro de 2023 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$6.625,88 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos);
VIII – do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202341000006, indicada em 23 de março de 2023 pela parlamentar Greyce Elias, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$107.302,00 (cento e sete mil trezentos e dois reais);
IX – do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 2023339760002, indicada em 5 de julho de 2023, pelo parlamentar Emidinho Madeira, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$134.604,00 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e quatro reais);
X – do saldo financeiro do convênio nº 009/2020, firmado em 20 de março de 2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$5.718,99 (cinco mil setecentos e dezoito reais e noventa e nove centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 350, de 3 de abril de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 040)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 |
154.514,87 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-09.1 |
3.628,63 |
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 |
1.020.378,54 |
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 |
827.850,13 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12366167-2.119-0001-4490-0-10.1 |
2.766.138,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421129-4.344-0001-4490-0-01.1 |
10.169,39 |
1451.06421129-4.344-0001-4490-0-10.3 |
6.625,88 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27812069-4.170-0001-3390-0-97.1 |
241.906,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122147-4.477-0001-3390-0-10.1 |
225.000,00 |
1501.04126149-4.450-0001-4490-0-10.1 |
80.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
5.718,99 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301060-4.126-0001-3341-0-10.1 |
120.000,00 |
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-71.1 |
7.441.760,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
12.903.690,43 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12366167-2.119-0001-3390-0-10.1 |
2.766.138,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122160-4.487-0001-3390-0-10.1 |
225.000,00 |
1501.04126149-4.451-0001-4490-0-10.1 |
80.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301068-4.490-0001-3341-0-71.1 |
7.441.760,00 |
4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 |
120.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
10.632.898,00 |