Decreto com numeração especial nº 336, de 27/03/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$17.022.856,96.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$17.022.856,96 (dezessete milhões vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$16.914.491,91 (dezesseis milhões novecentos e quatorze mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$5.343,84 (cinco mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos);
III – do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202339240004, indicada em 30 de maio de 2023 pelo parlamentar Junio Amaral, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$91.478,16 (noventa e um mil quatrocentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$11.543,05 (onze mil quinhentos e quarenta e três reais e cinco centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de março de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 336, de 27 de março de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 037)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-45.1 |
281,00 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.1 |
670.320,00 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-45.1 |
5.062,84 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-97.1 |
91.478,16 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-45.1 |
11.543,05 |
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS |
|
1915.16482705-7.734-0001-4590-0-10.1 |
5.000.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.10122705-2.017-0001-4490-0-49.1 |
77.963,50 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.162-0001-3390-0-10.1 |
3.450.000,00 |
2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
4.763.605,92 |
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
781.258,31 |
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 |
28.492,02 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10304063-4.147-0001-3390-0-92.1 |
2.142.852,16 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
17.022.856,96 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
5.573.356,25 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 |
670.320,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
5.000.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.09122705-2.018-0001-3390-0-49.1 |
25.000,00 |
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1 |
52.963,50 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.162-0001-4490-0-10.1 |
3.450.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10305063-4.143-0001-3390-0-92.1 |
2.142.852,16 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
16.914.491,91 |