Decreto com numeração especial nº 335, de 27/03/2025

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$13.948.185,72.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$13.948.185,72 (treze milhões novecentos e quarenta e oito mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.

Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo I, no valor de R$13.948.185,72 (treze milhões novecentos e quarenta e oito mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

Art. 3º – As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de março de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 335, de 27 de março de 2025)

(registrado no Siafi/MG Sob o número 036)

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

	R$
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122155-4.461-0001-3390-0-80.1	13.948.185,72
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	13.948.185,72

ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

	R$
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541031-4.059-0001-3390-0-80.1	13.948.185,72
TOTAL DA ANULAÇÃO	13.948.185,72

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 335, de 27 de março de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 036)

Órgão	UO	Acordo ou decisão	Anexo	Instrumento de entrada	Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos	Valor Suplementação	Valor Anulação Crédito	Tipo de movimentação
SEPLAG	1501	Acordo Judicial Rio Doce	XII	N/A	Suporte gerencial, administrativo, tecnológico e de comunicação social à implementação das iniciativas	R$ 13.948.185,72		Realocação orçamentária
SEMAD	2101	Acordo Judicial Rio Doce	XII	9445719	Recuperação da vegetação nativa na bacia hidrográfica do rio Doce, com prioridade às áreas de mata ripária, por meio de projetos de reflorestamento, pagamento de serviços ambientais, mapeamento do uso de solo e investimento tecnológico para monitoramento da vegetação nativa e sua recuperação		R$ 13.948.185,72	Realocação orçamentária