Decreto com numeração especial nº 33, de 25/01/2020

Texto Atualizado

Declara situação de emergência nas áreas dos municípios afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – Cobrade 1.3.2.1.4, conforme IN/MI nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que a partir do dia 24 de janeiro de 2020, intensas precipitações pluviométricas que atingiram os municípios constantes no Anexo causaram múltiplos desastres –inundações, movimentos de massa, enxurradas e alagamentos– e provocaram grande comoção social, visto que houve perdas de vidas, pessoas desalojadas e desabrigadas, comunidades inteiras ilhadas, entre outros danos e prejuízos;

que como consequência desses desastres, resultaram os danos humanos e materiais e os prejuízos econômicos públicos constantes nos Formulários de Informação do Desastre a serem preenchidos pelo Estado de Minas Gerais e pelos municípios atingidos;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada situação de emergência nas áreas dos municípios constantes no Anexo em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.

Art. 2º – Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e sua recuperação.

Art. 3º – Nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários afetados, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 4º – O prazo de vigência deste decreto é de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 33, de 25 de janeiro de 2020)

1	ABRE CAMPO
2	ALMENARA
3	ALTO CAPARAÓ
4	ALTO JEQUITIBÁ
5	ANTÔNIO DIAS
6	BARÃO DE COCAIS
7	BELO HORIZONTE
8	BELO VALE
9	BETIM
10	BOCAIÚVA
11	BOM JESUS DO GALHO
12	BRUMADINHO
13	CAETÉ
14	CAPARAÓ
15	CAPUTIRA
16	CARANGOLA
17	CATAGUASES
18	CIPOTÂNEA
19	CONGONHAS
20	CONSELHEIRO LAFAIETE
21	CONTAGEM
22	CORDISBURGO
23	CORONEL FABRICIANO
24	CRUCILÂNDIA
25	DIAMANTINA
26	DIOGO DE VASCONCELOS
27	DIVINO
28	DORES DO TURVO
29	DURANDÉ
30	ENTRE RIOS DE MINAS
31	ERVÁLIA
32	ESPERA FELIZ
33	FELÍCIO DOS SANTOS
34	FELIXLÂNDIA
35	FERVEDOURO
36	GUARACIABA
37	GUIDOVAL
38	IBIAÍ
39	IBIRITÉ
40	IGARATINGA
41	INIMUTABA
42	IPABA
43	IPANEMA
44	ITAPECERICA
45	JECEABA
46	JUATUBA
47	LAMIM
48	LUISBURGO
49	MANHUAÇU
50	MANHUMIRIM
51	MARIANA
52	MÁRIO CAMPOS
53	MATEUS LEME
54	MATIPÓ
55	MIRADOURO
56	MOEDA
57	MONJOLOS
58	MURIAÉ
59	NOVA ERA
60	NOVA LIMA
61	NOVA UNIÃO
62	OLIVEIRA
63	ORIZÂNIA
64	OURO BRANCO
65	PATROCÍNIO DE MURIAÉ
66	PAULA CÂNDIDO
67	PEDRA BONITA
68	PINTÓPOLIS
69	PONTE NOVA
70	RAPOSOS
71	RAUL SOARES
72	RIBEIRÃO DAS NEVES
73	RIO ACIMA
74	RIO CASCA
75	RIO PIRACICABA
76	ROSÁRIO DA LIMEIRA
77	SABARÁ
78	SANTA BÁRBARA
79	SANTA CRUZ DO ESCALVADO
80	SANTA LUZIA
81	SANTA MARGARIDA
82	SANTA MARIA DE ITABIRA
83	SANTANA DO MANHUAÇU
84	SANTANA DOS MONTES
85	SANTO ANTÔNIO DO GRAMA
86	SÃO GERALDO
87	SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO
88	SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
89	SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
90	SARZEDO
91	SENADOR FIRMINO
92	SENHORA DE OLIVEIRA
93	SETUBINHA
94	SIMONÉSIA
95	TAQUARAÇU DE MINAS
96	TEÓFILO OTONI
97	TIMÓTEO
98	TOCANTINS
99	TOMBOS
100	UBÁ
101	VISCONDE DO RIO BRANCO

(Anexo com redação dada pelo Anexo do Decreto com Numeração Especial nº 35, de 26/1/2020, com produção de efeitos a partir de 25/1/2020.)

(Vide art. 1º do Decreto com Numeração Especial nº 35, de 26/1/2020, com produção de efeitos a partir de 25/1/2020.)

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Data da última atualização: 27/1/2020.